REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
|
Diploma: | Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2024 | BO N.º: | 2/2024 | Publicado em: | 2024.1.10 | Página: | 440-441 | | |
| - Manda publicar a nota do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à não-renovação das medidas impostas pela Resolução n.º 2374 (2017) relativa ao Mali.
|
|
|
Diplomas
relacionados : | Aviso do Chefe do Executivo n.º 69/2017 - Manda publicar a Resolução n.º 2374 (2017), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 5 de Setembro de 2017, relativa à situação no Mali.Aviso do Chefe do Executivo n.º 64/2018 - Manda publicar a Resolução n.º 2432 (2018), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 30 de Agosto de 2018, relativa à situação no Mali.Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2019 - Manda publicar a Resolução n.º 2484 (2019), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 29 de Agosto de 2019, relativa à situação no Mali.Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2020 - Manda publicar a Resolução n.º 2541 (2020) relativa à situação no Mali, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 31 de Agosto de 2020.Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2020 - Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos da Resolução n.º 2374 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à situação no Mali em 14 de Janeiro de 2020.Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2021 - Manda publicar a Resolução n.º 2590 (2021) relativa à situação no Mali, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 30 de Agosto de 2021.Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2022 - Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos da Resolução n.º 2374 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa ao Mali em 5 de Outubro de 2022, bem como a parte útil das informações sobre a actualização da Lista.Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2022 - Manda publicar a Resolução n.º 2649 (2022) relativa à situação no Mali, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 30 de Agosto de 2022. |
| |
Categorias
relacionadas : | RESOLUÇÕES DO C. S. DAS NAÇÕES UNIDAS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA - |
| |
| Notas em LegisMac |
|
|
Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2024
Considerando que o Governo Popular Central ordenou a aplicação na Região Administrativa Especial de Macau das Resoluções n.os 2374 (2017), 2432 (2018), 2484 (2019), 2541 (2020), 2590 (2021) e 2649 (2022) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas à situação no Mali;
Considerando igualmente que a Resolução n.º 2374 (2017) do Conselho de Segurança estabeleceu uma série de medidas com vista a impor às pessoas singulares e entidades que são consideradas susceptíveis de pôr em causa a paz, a estabilidade e a segurança no Mali, e que as respectivas medidas terminaram em 31 de Agosto de 2023, nos termos da Resolução n.º 2649 (2022) do Conselho de Segurança;
Considerando ainda que o Conselho de Segurança emitiu, em 22 de Setembro de 2023, uma nota onde se manifesta a não-renovação das medidas impostas pela Resolução n.º 2374 (2017) relativa ao Mali, pelo que foi retirada a lista das oito pessoas sujeitas às medidas;
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), por ordem do Governo Popular Central, a nota do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à não-renovação das medidas impostas pela Resolução n.º 2374 (2017) relativa ao Mali, no seu texto autêntico em língua inglesa, acompanhado da respectiva tradução em língua portuguesa.
Promulgado em 3 de Janeiro de 2024.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
———
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 3 de Janeiro de 2024. — A Chefe do Gabinete, substituta, Tam Sio Kuan.
