Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 181/2019, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 85/2021, bem como do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau, publicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2020, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É nomeado Lee Lok Tin como membro do Conselho Executivo do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau, em substituição de Kan Chou Pui, até 6 de Janeiro de 2025.
2. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
6 de Dezembro de 2023.
O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 7 de Dezembro de 2023. — O Chefe do Gabinete, substituto, Lo Chi Fai.