---

Número 46
II
SÉRIE

Quarta-feira, 15 de Novembro de 2023

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Extractos de Despachos

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO

Extracto de despacho

Por despachos da directora destes Serviços, de 5 de Outubro de 2023:

O pessoal abaixo identificado – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e da alínea 3) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, conforme a seguir discriminado:

- Lei Weng Chong progride para adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, índice 415, a partir de 13 de Outubro de 2023;

- Lam Peng progride para assistente técnica administrativa principal, 2.º escalão, índice 275, a partir de 13 de Outubro de 2023;

- Lei Kam Tong progride para motorista de ligeiros, 5.º escalão, índice 200, a partir de 27 de Outubro de 2023;

- Lei Son Hong progride para auxiliar, 5.º escalão, índice 150, a partir de 22 de Outubro de 2023.

———

Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 3 de Novembro de 2023. — O Director, substituto, Loi Chi San.

---

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Lo Ioi Weng, assessor deste Gabinete, em comissão de serviço, cessa funções para efeitos de aposentação obrigatória por ter atingido o limite de idade, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 262.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, a partir de 10 de Outubro de 2023.

———

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 31 de Outubro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.

---

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 6 de Novembro de 2023:

Lau Wai Meng — renovada a comissão de serviço, como directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, pelo período de um ano, a partir de 18 de Janeiro de 2024, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009.

———

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 9 de Novembro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.

---

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 6 de Outubro de 2023:

Lok Antonio — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como auditor da Direcção dos Serviços de Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999 (Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria), 22.º, 28.º, 29.º e 30.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007 (Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria), e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 3 de Dezembro de 2023.

Ma Sai Lim — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como auditor da Direcção dos Serviços de Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999 (Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria), 22.º, 28.º, 29.º e 30.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007 (Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria), e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 3 de Dezembro de 2023.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 1 de Novembro de 2023:

Chui Kam Po — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como auditor superior da Direcção dos Serviços de Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999 (Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria), 22.º, 28.º, 29.º e 30.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007 (Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria), e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 3 de Dezembro de 2023.

Ng Wing Kwan Annie Leocadia — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como auditora superior da Direcção dos Serviços de Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999 (Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria), 22.º, 28.º, 29.º e 30.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007 (Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria), e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 5 de Dezembro de 2023.

Cheong Chi Keong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como auditor da Direcção dos Serviços de Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999 (Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria), 22.º, 28.º, 29.º e 30.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007 (Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria), e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 5 de Dezembro de 2023.

———

Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 7 de Novembro de 2023. — O Chefe do Gabinete, substituto, Chau Ka Lai.

Declaração

Extracto

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

---

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 20 de Outubro de 2023:

Os alunos abaixo mencionados — contratados por contratos administrativos de provimento, durante o período de 24 de Outubro de 2023 até 31 de Agosto de 2024, para a frequência do Curso de Formação de Oficiais, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 13/2021, e auferem a correspondente remuneração nos termos do Anexo IV a que se refere o n.º 1 do artigo 34.º da mesma lei, a partir de 24 de Outubro de 2023.

Designação do Curso	Nome do aluno	Índice de vencimento
19.º Curso de Formação de Oficiais destinado aos SA	Wu HaoFeng	250
	Choi Ka Hei	250
	Lin ZhiYong	250
	Wong Sio Wa	250
	Tam Ip Fu	250

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 26 de Outubro de 2023:

Wong Lei Kong, verificador de primeira alfandegário n.º 28911, 4.º escalão, do quadro de pessoal alfandegário destes Serviços – concedido o gozo de licença sem vencimento de longa duração, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 2024, por a mesma ter reunida o disposto nos artigos 137.º e 140.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente.

———

Serviços de Alfândega, aos 7 de Novembro de 2023. — O Director-geral, Vong Man Chong.

---

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Extractos de deliberações

Por deliberações da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 27 de Outubro de 2023:

Tang Sai Kit – renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como assessor, nestes Serviços, nos termos dos artigos 9.º e 37.º da Lei n.º 11/2000, alterada pelas Leis n.os 14/2008, 1/2010 e 3/2015, a partir de 16 de Janeiro de 2024.

Chan Iek Cheong, Chan Un Man, Hoi Kam Chun e Wong Sin Kuan, técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços – alterado para contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos da alínea 1) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, na redacção vigente, a partir de 11 de Outubro de 2023.

———

Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 8 de Novembro de 2023. — A Secretária-Geral, Ieong Soi U.

---

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despachos do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 31 de Outubro de 2023:

Liang Huixiang, auxiliar, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — alterado para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, desde 9 de Setembro de 2023.

U Chit Io, motorista de ligeiros, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — alterado para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, desde 11 de Setembro de 2023.

Por despacho da Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, substituta, de 7 de Novembro de 2023:

Ng Chi Fai, motorista de ligeiros, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, a partir de 24 de Novembro de 2023.

———

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 8 de Novembro de 2023. — A Chefe do Gabinete, substituta, Chan Kak.

---

GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Procurador, de 18 de Agosto de 2023:

Cheok Sin Chi — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Assuntos Jurídicos deste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º e 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999 (Organização e Funcionamento do Gabinete do Procurador), artigos 2.º, n.º 3, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 1, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), a partir de 21 de Novembro de 2023.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e o currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;

— Cheok Sin Chi possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Departamento de Assuntos Jurídicos do Gabinete do Procurador, que se demonstram pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Diploma de associado em Tradução e Interpretação Português-Chinês pela Universidade de São José;

— Licenciatura em Direito pela Universidade de Macau;

— Mestrado em Direito pela Universidade de Macau.

3. Formação profissional:

— Cursos do Direito Penal e Processo Penal;

— Curso do Procedimento Administrativo;

— Curso sobre o Regime de Administração Financeira Pública;

— Curso sobre o Regime Jurídico de Aquisição de Bens e Serviços;

— Curso de Produção Legislativa (em chinês);

— Curso de Formação para os Magistrados do Ministério Público de 2017;

— Workshop on Managing Difficult Personalities/Customers;

— Acções de Formação de Esclarecimento das Políticas;

— Workshop sobre a Protecção Consular;

— Curso de Estudo para Quadros Superiores da RAEM;

— Curso de Estudo sobre a Situação Nacional Destinado aos Quadros Superiores do Governo da RAEM;

— Acção Formativa Básica sobre o Tratamento da Violência Doméstica contra Cônjuge (2022);

— Investigating and Prosecuting Crimes against Journalists, Promoting Freedom of Expression;

— Visita de Estudo dos Funcionários Públicos do Quadro Superior de Macau a Chongqing.

4. Currículo profissional:

— De 5 de Fevereiro de 2009 a 31 de Julho de 2016, técnica superior da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;

— De 1 de Agosto de 2016 a 19 de Dezembro de 2019, técnica superior do Gabinete do Procurador;

— De 28 de Junho de 2018 até ao presente, notária privativa, substituta, na ausência e impedimento do notário privativo do Gabinete do Procurador;

— De 1 de Julho de 2019 a 19 de Dezembro de 2019, chefe, substituta, da Divisão de Assuntos Legais do Departamento de Assuntos Jurídicos do Gabinete do Procurador;

— De 20 de Dezembro de 2019 a 20 de Novembro de 2023, chefe da Divisão de Assuntos Legais do Departamento de Assuntos Jurídicos do Gabinete do Procurador;

— De 21 de Novembro de 2022 a 20 de Novembro de 2023, chefe, substituta, do Departamento de Assuntos Jurídicos do Gabinete do Procurador.

Por despachos do Ex.mo Senhor Procurador, de 24 de Outubro de 2023:

Mestre Tam Peng Tong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe deste Gabinete, nos termos dos artigos 6.º, n.º 1, alínea 1), 7.º e 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999 (Organização e funcionamento do Gabinete do Procurador), e dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 20 de Dezembro de 2023.

Mestre Wu Kit I — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe-adjunta deste Gabinete, nos termos dos artigos 6.º, n.º 1, alínea 2), 7-A.º e 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999 (Organização e funcionamento do Gabinete do Procurador), e dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 20 de Dezembro de 2023.

Wong Kuan Hou, Leong Si Man e Chu Lai Chan — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como secretárias pessoais deste Gabinete, nos termos dos artigos 6.º, n.º 1, alínea 6), 11.º e 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999 (Organização e funcionamento do Gabinete do Procurador), e do artigo 19.º, n.º 7, do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), a partir de 20 de Dezembro de 2023.

Por despachos do Ex.mo Senhor Procurador, de 9 de Novembro de 2023:

Wong Mei Ieng, Cheang Sio Man, Chan Pui Lan, Luk Ka Ku, Lam Sut Nga, Cheung Koi Man, Chan Kin Nang, Chan Ka Lok e Angela Silveira de Souza, classificados do 1.º ao 9.º lugares, respectivamente, na lista de classificação final do curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público especialista, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 45, II Série, de 8 de Novembro de 2023 — nomeados, definitivamente, escrivães do Ministério Público especialistas, 1.º escalão, da carreira de oficial de justiça do Ministério Público, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999 (Organização e Funcionamento do Gabinete do Procurador), e artigo 35.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 30/2004 (Recrutamento, Selecção e Formação dos Funcionários de Justiça), conjugados com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), Cheok Sin Chi, cessou automaticamente as funções de chefe da Divisão de Assuntos Legais do Departamento de Assuntos Jurídicos, a partir do dia 21 de Novembro de 2023, por motivo de nomeação, em comissão de serviço, como chefe do Departamento de Assuntos Jurídicos.

———

Gabinete do Procurador, aos 10 de Novembro de 2023. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

---

GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Extracto de despacho

Por despacho do Coordenador, de 27 de Outubro de 2023:

Ng Hon Keong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo para técnico especialista, 2.º escalão, índice 525, neste Gabinete, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, e conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 27 de Outubro de 2023.

———

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 7 de Novembro de 2023. — O Coordenador do Gabinete, substituto, Iao Hin Chit.

---

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despacho da Subdirectora, de 25 de Outubro de 2023:

Leong Sok Heng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo à categoria de auxiliar, 9.º escalão, índice 220, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 23 de Outubro de 2023.

Por despachos da Subdirectora, de 27 de Outubro de 2023:

Chan Mio Kun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo à categoria de auxiliar, 8.º escalão, índice 200, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 27 de Outubro de 2023.

Lao U Nei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 27 de Outubro de 2023.

Por despachos da Directora, de 31 de Outubro de 2023:

Wong Lo Pui, intérprete-tradutora principal, 2.º escalão (nas línguas chinesa e portuguesa) — nomeada, definitivamente, intérprete-tradutora chefe, 1.º escalão (nas línguas chinesa e portuguesa), índice 600, da carreira de intérprete-tradutor do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 2 e 27.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugados com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Lao U Nei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para adjunta-técnica principal, 1.º escalão, índice 350, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

———

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 8 de Novembro de 2023. — A Directora, Ng Wai Han.

---

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 25 de Setembro de 2023:

Che Sok Ha, técnica superior assessora, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — prorrogada, por mais um ano, a sua requisição, para desempenhar as funções de técnica superior assessora principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 1/2023 (Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos), a partir de 3 de Novembro de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 13 de Outubro de 2023:

Lio Weng Tong – nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da 1.ª Divisão de Produção Legislativa destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º, artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, artigos 2.º, 3.º, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 180/2019, para o preenchimento do lugar previsto no Regulamento Administrativo n.º 26/2015, a partir de 15 de Novembro de 2023.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da supracitada lei, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;

— Lio Weng Tong possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da 1.ª Divisão de Produção Legislativa da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito na Universidade Católica Portuguesa.

3. Currículo profissional:

— Ingresso na função pública em 2016;

— Técnica superior, da área jurídica, do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, de Outubro de 2016 a Novembro de 2018;

— Técnica superior, da área jurídica, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Novembro de 2018 até à presente data;

— Chefe da 1.ª Divisão de Produção Legislativa, substituta, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Maio de 2023 até à presente data.

———

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 9 de Novembro de 2023. — O Director, substituto, Lou Soi Cheong.

---

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extracto de despacho

Por despachos do director dos Serviços, de 9 de Novembro de 2023:

Kwong Shui Man e Lam Lai In – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo ascendendo a adjuntos-técnicos especialistas principais, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

———

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 10 de Novembro de 2023. — O Director dos Serviços, Chao Wai Ieng.

---

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extracto de deliberação

Por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, na sessão realizada em 27 de Outubro de 2023:

Chio Wai Meng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Zonas Verdes e Jardins, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Dezembro de 2023.

———

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 7 de Novembro de 2023. — A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.

---

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 1 de Novembro de 2023:

1 - Chan Chap Cheong, pessoal marítimo principal, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, com o número de subscritor 134350 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade - fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 23 de Outubro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 270 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 28 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 6 de Novembro de 2023:

1 - Fong Sio Fai, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 108782 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 23 de Outubro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 260 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1 - Lao Kam Tou, subchefe, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 119482 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 18 de Outubro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 330 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 31 de Outubro de 2023:

Kong Mei Lan, técnica da Direcção dos Serviços Correccionais, com o número de contribuinte 3006181, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 9 de Outubro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 31 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Leong Kuai Cheng, operária qualificada do Instituto Cultural, com o número de contribuinte 6007226, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Outubro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 30 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Fong Heong Lan, auxiliar da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, com o número de contribuinte 6009830, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 13 de Outubro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 28 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Lei Fong Weng Fan, auxiliar da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, com o número de contribuinte 6016373, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 20 de Outubro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 34 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Carlito Valdez Sabado, auxiliar do Instituto Cultural, com o número de contribuinte 6018244, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 2 de Outubro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 34 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Leung Yat Sing, motorista de pesados da Direcção dos Serviços Correccionais, com o número de contribuinte 6024686, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 4 de Outubro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 34 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Vong Hon Wa, operário qualificado da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de contribuinte 6028053, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 10 de Outubro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 33 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Chan Wai Peng, auxiliar da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, com o número de contribuinte 6028398, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 11 de Outubro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 32 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Cheong Kin Hong, operário qualificado da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de contribuinte 6031399, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 11 de Outubro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 34 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Chan Mao Mao, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6042919, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 15 de Outubro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 33 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 3 de Novembro de 2023:

Chan Tak Meng, operário qualificado do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6052388, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 12 de Outubro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 35 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Hong Io Weng, motorista de pesados da Polícia Judiciária, com o número de contribuinte 6054216, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 10 de Outubro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 33 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Fong Peng Tong, operário qualificado da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de contribuinte 6171590, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 15 de Outubro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 9 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 6 de Novembro de 2023:

Lucia Vong, auxiliar da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, com o número de contribuinte 6007650, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 24 de Outubro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 36 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Lam Kiang Chun, motorista de ligeiros do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, com o número de contribuinte 6020478, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 28 de Outubro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 82% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 19 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Loi Pui Lap, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6021474, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 10 de Outubro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 88% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 21 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.

Ng Chan Wa, auxiliar da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de contribuinte 6031666, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 9 de Outubro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 35 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Pun Keng Ieng, auxiliar do Instituto Cultural, com o número de contribuinte 6046604, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 15 de Outubro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 32 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

———

Fundo de Pensões, aos 9 de Novembro de 2023. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.

---

IMPRENSA OFICIAL

Extracto de despacho

Por despacho da signatária, de 7 de Novembro de 2023:

Vong U Teng, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, desta Imprensa – renovado, o respectivo contrato, pelo período de um ano, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, e do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 5 de Janeiro de 2024.

———

Imprensa Oficial, aos 8 de Novembro de 2023. — A Administradora, Leong Pou Ieng.

---

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Extracto de despacho

Por despachos do signatário, de 30 de Outubro de 2023:

Chao Ngai Man, Cheung Chon Kit, Choi Wong Tang, Ho Chi Chong, Ho Chi Ieong, Hong Chao Sa, Iong Nin Fai, Lao Lei Chio, Lei Chio Kuan, Lou Weng Hong e Tang Cheok Fai — nomeados definitivamente, técnicos superiores principais, 1.º escalão, índice 540, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugados com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a) do ETAPM, vigente, indo ocupar as vagas criadas e fixadas, por dotação global, pelo Regulamento Administrativo n.º 45/2020, de 28 de Dezembro, e ocupadas pelos mesmos, a partir da data da sua publicação.

———

Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 7 de Novembro de 2023. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

---

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extracto do Contrato Celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau

e

Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, SARL

Segunda Adenda ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Aéreo

Certifico que por contrato de 8 de Novembro de 2023, lavrado de folhas 18 a 19 do Livro 409A da Divisão de Notariado da Direcção dos Serviços de Finanças de Macau, foi aditado a prorrogação do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Aéreo, celebrado em 8 de Março de 1995, lavrada a folhas 55 a 65 verso do Livro 297, e com a última adenda por escritura de 28 de Setembro de 2020, lavrado a folhas 122 a 123 do Livro 345A, todos da mesma Divisão de Notariado, passando a ter a seguinte redacção:

“Cláusula primeira - (Prazo da concessão)

A concessão é prorrogada pelo prazo de três anos, a contar de 10 de Novembro de 2023, ou até à data em que entrar em vigor o novo regime de exploração concorrencial das actividades concessionadas, se tal acontecer no decurso daquele prazo.”

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 8 de Novembro de 2023. — A Notária Privativa, Ho Im Mei.

Extractos de despachos

Por despacho da Subdirectora dos Serviços, de 26 de Setembro de 2023:

Wong Ieok Pui — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, passando a vencer pelo índice 685, correspondente à categoria de técnico superior assessor principal, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 25 de Setembro de 2023.

Por despacho do Director dos Serviços, de 31 de Outubro de 2023:

Leong Kin Teng – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor.

———

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 9 de Novembro de 2023. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

---

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extractos de licenças

Foi emitida a licença de restaurante n.º 0673/R/2023, em 12 de Outubro de 2023, à sociedade “新濠影匯發展有限公司” em chinês, “STUDIO CITY DESENVOLVIMENTOS, LIMITADA” em português e “STUDIO CITY DEVELOPMENTS LIMITED” em inglês, para o restaurante denominado “映星滙大堂咖啡” em chinês, “CAFÉ ÉPICO” em português e “LOBBY CAFÉ AT EPIC” em inglês, sito em COTAI, Zona G300, G310 e G400, fase 2, torre 1, r/c (L1) do “Hotel Studio City”.

———

Foi emitida a licença de restaurante n.º 0675/R/2023, em 13 de Outubro de 2023, à sociedade “東方威尼斯人有限公司” em chinês, “VENETIAN ORIENTE, LIMITADA” em português e “VENETIAN ORIENT LIMITED” em inglês, para o restaurante denominado “御宴” em chinês, “SOLAR DE LÓTUS” em português e “LOTUS COURT” em inglês, sito em COTAI, a Poente do Istmo Taipa-Coloane, parcelas 5 e 6, piso 3 (L3) do Hotel “CONRAD MACAU”.

———

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 8 de Novembro de 2023. — A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

---

INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU

Extracto de deliberação

Por deliberação da Comissão Executiva do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, na reunião de 6 de Novembro de 2023:

Nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 29/99/M, de 5 de Julho, e do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento Interno do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, publicado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2001, com a nova redacção dada pelos Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.º 91/2017 e n.º 56/2019, em conjugação com o n.º 2 do artigo 1.º e o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, bem como o artigo 8.º e o n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, é renovada a designação de Lao Man Teng como Directora do Departamento das Relações Públicas e de Cooperação Externa deste Instituto, pelo período de um ano a partir de 1 de Dezembro de 2023, dado que possui competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa ao currículo académico e profissional de Lao Man Teng, Directora designada:

1. Currículo académico:

— Mestrado em Administração Pública pela Chinese Academy of Governance;

— Licenciatura em Gestão e Programação de Eventos Turísticos pelo Instituto de Formação Turística.

2. Currículo profissional:

12/2019 até à presente data	Directora do Departamento das Relações Públicas e de Cooperação Externa do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau;
06/2019-11/2019	Directora do Departamento das Relações Públicas e de Cooperação Externa, substituta, do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau;
09/2018-05/2019	Técnica superior do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau;
06/2017-08/2018	Chefia funcional do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa;
08/2011-08/2018	Técnica superior do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.

———

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 6 de Novembro de 2023. — O Presidente, substituto, Vong Sin Man.

---

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 15 de Setembro de 2023:

Elsa do Rosário Rodrigues Merca de Figueiredo, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 685, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 10 de Setembro de 2023.

Por despacho do signatário, de 29 de Setembro de 2023:

Au Chi Shing Patrick, operário qualificado, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 5.º escalão, índice 200, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 27 de Setembro de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 5 de Outubro de 2023:

Wong Weng Sang – renovada a comissão de serviço, por mais seis meses, no cargo de subdirector destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 14 de Dezembro de 2023, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

Por despacho do signatário, de 13 de Outubro de 2023:

Sun Iek Meng, técnico especialista, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 525, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 6 de Outubro de 2023.

———

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 8 de Novembro de 2023. — O Director dos Serviços, Ieong Meng Chao.

---

CORPO DE BOMBEIROS

Extracto de despacho

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 121/2023, de 1 de Novembro de 2023:

Nos termos dos artigos 51.º, n.º 1, 54.º, 55.º, 56.º, alínea 1), 57.º, 61.º, alínea 1), 63.º, 64.º, 65.º, n.º 1, 69.º, n.º 1, alínea 3), 70.º e 72.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), bem como dos artigos 33.º, 34.º, 55.º, n.º 1, e 56.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 20/2022 (Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), determino:

1) Os seguintes agentes são promovidos, por avaliação curricular, ao posto de chefe de primeira do Corpo de Bombeiros:

Chefe assistente	n.º 400161	Chan Hou In
Chefe assistente	n.º 414071	Fong Wai Ip
Chefe assistente	n.º 404161	Ng I Lam
Chefe assistente	n.º 524111	Wong Iong Keong

2) As promoções acima referidas, bem como o vencimento e a antiguidade correspondentes ao novo posto entram em vigor no dia 2 de Novembro de 2023.

———

Corpo de Bombeiros, aos 9 de Novembro de 2023. — O Comandante, Leong Iok Sam, chefe-mor.

---

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 11 de Outubro de 2023:

Os investigadores criminais principais do quadro do pessoal da Polícia Judiciária – continuam a exercer funções nestes Serviços, em regime de destacamento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 33.º do ETAPM, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:

Leung Wai Man, a partir de 21 de Outubro de 2023;

Ng Chong Pan e Nip Chek Chong, a partir de 3 de Novembro de 2023.

Por despachos do Director dos Serviços, de 18 de Outubro de 2023:

O trabalhador abaixo mencionado – alterado o respectivo contrato administrativo de provimento para o contrato administrativo de provimento de longa duração, por prazo de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1) e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data a seguir indicada:

Chao Hoi Kuan, motorista de pesados, 2.º escalão, a partir de 1 de Setembro de 2023.

O trabalhador abaixo mencionado – alterado o respectivo contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2) e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data a seguir indicada:

Chong Iok Lin, auxiliar, 3.º escalão, a partir de 16 de Setembro de 2023.

Por despacho do signatário, de 24 de Outubro de 2023:

O trabalhador abaixo mencionado – renovado o contrato administrativo de provimento, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, pelo período de um ano, a partir da data a seguir indicada:

Wong Kai Meng, operário qualificado, 4.º escalão, a partir de 9 de Janeiro de 2024.

Por despachos do chefe da Divisão de Recursos Humanos, de 30 de Outubro de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:

Lei Ka Nang, progride para técnico superior assessor principal, 2.º escalão, índice 685, a partir de 22 de Outubro de 2023;

Chim Ieng, progride para técnica especialista principal, 3.º escalão, índice 600, a partir de 26 de Outubro de 2023.

O trabalhador abaixo mencionado, destes Serviços – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data a seguir indicada:

Un Chi Kit, progride para técnica especialista, 3.º escalão, índice 545, a partir de 22 de Outubro de 2023.

Por despachos do Director dos Serviços, substituto, de 31 de Outubro de 2023:

Zhang Wei, Liang Liling e Leong Ka Weng – nomeadas, definitivamente, adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal da DSC, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2) e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, e 20.º, n.º 1, alínea a) e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

———

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 6 de Novembro de 2023. — Pel’O Director dos Serviços, Chio Song Un, subdirector.

---

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 27 de Outubro de 2023:

Os três guardas abaixo mencionados — cessaram o destacamento para desempenho de funções nesta Direcção de Serviços, a partir de 30 de Outubro de 2023, regressando no mesmo dia para o Corpo de Polícia de Segurança Pública, nos termos do n.º 2 do artigo 206.º da Lei n.º 13/2021 e do n.º 6 do artigo 33.º do ETAPM, vigente:

Posto	Nome
Guarda	Van Chon Kit
Guarda	Lao Ngai Hoi
Guarda	Leong Wai Sam

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 31 de Outubro de 2023:

Ho Chi Tong, guarda principal — começa a prestar serviço nesta Direcção de Serviços, a partir de 6 de Novembro de 2023, em regime de destacamento, nos termos do artigo 206.º da Lei n.º 13/2021 e do artigo 33.º do ETAPM, vigente.

Por despachos da signatária, de 3 de Novembro de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, nas categorias, índices e datas indicados:

A partir de 20 de Outubro de 2023:

– Ao Weng Ian progride para técnica superior principal, 2.º escalão, índice 565.

A partir de 22 de Outubro de 2023:

– Chan San Un progride para desenhador especialista, 3.º escalão, índice 380.

O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, do artigo 5.º da Lei n.º 2/2021, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, na categoria, índice e data indicados:

A partir de 20 de Outubro de 2023:

– Leng Chon Hei progride para assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 240.

O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), e 3, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, na categoria, índice e data indicados:

A partir de 6 de Outubro de 2023:

– Wong Sei Wai progride para auxiliar, 8.º escalão, índice 200.

———

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 8 de Novembro de 2023. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária.

---

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Fong Soi Ning, auxiliar, 8.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessou as suas funções, por ter atingido o limite máximo de idade para o exercício de funções públicas, nos termos do artigo 44.º do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente, a partir de 6 de Novembro de 2023.

———

Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 7 de Novembro de 2023. — O Director, substituto, Wong Ka Ki (subdirector).

---

INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despachos da presidente deste Instituto, de 1 de Novembro de 2023:

Tang Hoi Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo para docente do ensino secundário de nível 1, 3.º escalão, índice 490, neste Instituto, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, do artigo 7.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 12/2010, e do artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 4/2021, com efeitos retroactivos a partir de 18 de Outubro de 2023, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Tam Sao Hang — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo para assistente técnico administrativo especialista principal, 2.º escalão, índice 355, neste Instituto, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, e do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, a partir de 19 de Novembro de 2023.

Por despacho da presidente deste Instituto, de 6 de Novembro de 2023:

Iong Man Kit — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo para técnico principal, 2.º escalão, índice 470, neste Instituto, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, e do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, com efeitos retroactivos a partir de 27 de Outubro de 2023, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Lai Choi Peng, adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, neste Instituto, será desligada do serviço para efeitos de aposentação obrigatória por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir de 21 de Novembro de 2023.

———

Instituto Cultural, aos 9 de Novembro de 2023. — O Presidente do Instituto, substituto, Cheang Kai Meng.

---

INSTITUTO DO DESPORTO

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 8 de Novembro de 2023:

Francisco Wong, técnico principal — nomeado, definitivamente, técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir da data da publicação.

———

Instituto do Desporto, aos 9 de Novembro de 2023. — O Presidente, Pun Weng Kun.

---

SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, de 26 de Abril de 2023:

Carrera Carvalho Filipe, Ana Paula, enfermeira de grau I, 5.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Agosto de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, de 3 de Maio de 2023:

Dos Santos Filipe, António Manuel, técnico de diagnóstico e terapêutica assessor, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Agosto de 2023.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 4 de Maio de 2023:

Fee Yun, médico consultor, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 2 de Agosto de 2023.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 5 de Maio de 2023:

Iu Chi Hou e Ieong Lek Kei — contratados por contratos administrativos de provimento, pelo período experimental de seis meses, a partir de 3 de Julho de 2023, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023.

Por despachos do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, substituto, de 16 de Maio de 2023:

Yang Huishan, médica geral, 5.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 16 de Agosto de 2023.

Xie Jiakang, médica assistente, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 26 de Agosto de 2023.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Julho de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — contratados por contratos administrativos de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023:

Chan Ka Ip e Wong Sai Long, a partir de 21 de Agosto de 2023;

Pun Si Man e Sou Keng Pan, a partir de 11 de Setembro de 2023;

Lo Kit I, a partir de 25 de Setembro de 2023.

Lei Sio Tong e Chan Ian I — contratados por contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período experimental de seis meses, a partir de 11 de Setembro de 2023, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023.

Os trabalhadores abaixo mencionados — contratados por contratos administrativos de provimento sem termo, pelo período experimental de seis meses, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023:

Lao Keng Chong, a partir de 11 de Setembro de 2023;

Iek Sin I e Lao Wai Ieng, a partir de 25 de Setembro de 2023.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 2 de Agosto de 2023:

Chan I San — contratada por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, a partir de 21 de Setembro de 2023, como médica assistente, 1.º escalão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023.

Por despachos do Subdirector dos Serviços, substituto, da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 30 de Outubro de 2023:

Che Chong Iao, Wong Hoi I, Wong Wa Kam e Choi Ka Ieng — canceladas, a seus pedidos, as autorizações para o exercício da profissão de médico, licenças de estágio n.os ME0015, ME0096, ME0102 e ME0108.

Declaração

Extracto

7.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

Serviços de Saúde, aos 6 de Novembro de 2023. — O Presidente do Conselho Administrativo, Cheang Seng Ip.

———

Serviços de Saúde, aos 8 de Novembro de 2023. — O Director dos Serviços, substituto, Cheang Seng Ip.

---

INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Outubro de 2023:

Lao Nga Man — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Planeamento e Gestão de Qualidade deste Instituto, nos termos dos artigos 4.º, n.º 3, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 35/2021, 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2024.

Cheang Im Hong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Licenciamento e Inspecção deste Instituto, nos termos dos artigos 4.º, n.º 3, alínea 2), do Regulamento Administrativo n.º 35/2021, 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2024.

Lei Chi Ieong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Registo deste Instituto, nos termos dos artigos 4.º, n.º 3, alínea 3), do Regulamento Administrativo n.º 35/2021, 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2024.

Chon Hang I — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Vigilância deste Instituto, nos termos dos artigos 4.º, n.º 3, alínea 4), do Regulamento Administrativo n.º 35/2021, 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2024.

Ho Ka Ieng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Inspecção deste Instituto, nos termos dos artigos 14.º, n.º 2, alínea 2), do Regulamento Administrativo n.º 35/2021, 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2024.

Lam Fu Chong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Medicina Tradicional Chinesa deste Instituto, nos termos dos artigos 17.º, n.º 2, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 35/2021, 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2024.

Chan Tak In — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Medicamentos Químicos e Dispositivos deste Instituto, nos termos dos artigos 17.º, n.º 2, alínea 2), do Regulamento Administrativo n.º 35/2021, 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2024.

Ng Tak Long — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Administração e Finanças deste Instituto, nos termos dos artigos 4.º, n.º 3, alínea 6), do Regulamento Administrativo n.º 35/2021, 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2024.

Por despacho do presidente do Instituto, de 1 de Novembro de 2023:

Autorizada a transmissão da titularidade da Farmácia “San Weng Lei”, Alvará n.º 104, com o local de funcionamento na Avenida 24 de Junho n.º 186 Edifício Kam Yuen “Y” r/c e 2.º andar, Macau, para a Farmácia San Weng Lei Limitada, com sede na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção n.os 159-207 Centro Comercial do Grupo Brilhantismo 21.º andar “H-I”, Macau.

———

Por despachos do presidente do Instituto, de 3 de Novembro de 2023:

Autorizada a emissão do Alvará n.º 460 da Farmácia “KIN SENG”, com o local de funcionamento na Rua Cidade de Sintra Praça Wong Chio n.º 410 “H” r/c com 1.º andar e n.º 414 r/c “I”, Macau, à Companhia de Medicina e Farmacêutica Wa Kin, Limitada, com sede na Rua de Luís Gonzaga Gomes n.º 130 Edifício Lei San r/c “B”, Macau.

———

Autorizada a Firma de Importação, Exportação e Venda por Grosso de Produtos Farmacêuticos “COMPANHIA DE GOLD SEASONS LIMITADA”, alvará n.º 205, para instalar o segundo Estabelecimento de Funcionamento, situado na Avenida do Almirante Magalhães Correia n.º 41 Edifício Industrial Kek Seng 9.º andar T, Macau.

———

Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 3 de Novembro de 2023. — O Presidente do Instituto, Choi Peng Cheong.

---

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, do Instituto de Acção Social, de 7 de Novembro de 2023:

As trabalhadoras abaixo mencionadas – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com a alínea 1) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Nome	Categoria	Escalão	Índice
Lam Lai Peng	adjunto-técnico especialista principal	1	450
Cheong Pui Iok
Fong Sao Lin
Lam Kuai Chi
Chou Hoi Lam

Os trabalhadores abaixo mencionados – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com a alínea 2) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Nome	Categoria	Escalão	Índice
Choi Mok Kam	técnico superior principal	1	540
Lio Hoi Ieng	adjunto-técnico principal	1	350
Un Hio Wai
Cheng Wai Ip
Lei Lai Wa
Cheong I Man

———

Instituto de Acção Social, aos 8 de Novembro de 2023. — O Presidente, Hon Wai.

---

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA

Extractos de deliberações

Por deliberação do Conselho de Administração, na sessão realizada em 12 de Outubro de 2023:

Tang Sio Kuan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, neste Fundo, progredindo a técnica especialista, 2.º escalão, índice 525, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pelas Lei n.º 4/2017 e Lei n.º 2/2021, e dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), alterada pelas Lei n.º 2/2021 e Lei n.º 1/2023, a partir de 13 de Outubro de 2023.

Por deliberações do Conselho de Administração, na sessão realizada em 19 de Outubro de 2023:

Lao Iek Fei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, neste Fundo, progredindo a motorista de ligeiros, 4.º escalão, índice 180, nos termos da alínea 2) do n.º 2 e do n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pelas Lei n.º 4/2017 e Lei n.º 2/2021, e dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), alterada pelas Lei n.º 2/2021 e Lei n.º 1/2023, a partir de 24 de Outubro de 2023.

Sofia Bento Lo Pistacchini — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, neste Fundo, progredindo a adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, índice 430, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pelas Lei n.º 4/2017 e Lei n.º 2/2021, e dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), alterada pelas Lei n.º 2/2021 e Lei n.º 1/2023, a partir de 29 de Outubro de 2023.

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 20 de Outubro de 2023:

Poon Weng Hong — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior assessor principal, 1.º escalão, neste Fundo, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), alterada pelas Lei n.º 2/2021 e Lei n.º 1/2023, a partir de 1 de Dezembro de 2023.

———

Fundo de Desenvolvimento da Cultura, 1 de Novembro de 2023. — O Membro do Conselho de Administração, Chan Ka Io.

---

INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA DE MACAU

Extracto de despacho

Por despacho da Presidente, deste Instituto, de 1 de Novembro de 2023:

Chan Un I, técnico superior de 1.a classe, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato ascendendo a técnico superior principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2) da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

———

Instituto de Formação Turística de Macau, aos 7 de Novembro de 2023. — A Vice-Presidente do Instituto, Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra.

---

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 15/2009, Lic.a Maria de Nazaré Saias Portela, cessou a comissão de serviço, no termo do seu prazo, como chefe do Departamento Jurídico destes Serviços a partir de 9 de Novembro de 2023.

———

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, aos 9 de Novembro de 2023. — O Director dos Serviços, Lai Weng Leong.

---

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 18 de Agosto de 2023:

Cheong Ian Kit — contratado em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período experimental de seis meses, como motorista de ligeiros, 1.º escalão, índice 150, nestes Serviços, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009, e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 25 de Outubro de 2023.

———

Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 7 de Novembro de 2023. — O Director, Lam Wai Hou.

---

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Extractos de despachos

Por despachos da directora, substituta, de 20 de Setembro de 2023:

Lo Chin Fong, operário qualificado, destes Serviços — rescindido o contrato administrativo de provimento sem termo, por atingir o limite de idade, a partir de 23 de Outubro de 2023.

Liu Wan Hong, assistente técnico administrativo especialista principal, de nomeação definitiva, destes Serviços — cessou o exercício das suas funções, por atingir o limite máximo de idade para o exercício de funções públicas, nos termos do artigo 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, vigente, a partir de 29 de Outubro de 2023.

———

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 7 de Novembro de 2023. — A Directora, Wong Soi Man.

---

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Extractos de despachos

Por despachos do Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 1 de Novembro de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alteradas pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir das datas a cada um indicadas:

Ieong Weng Ian, com referência à categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, a partir de 9 de Novembro de 2023;

Chao Chi Hong, com referência à categoria de fiscal técnico principal, 2.º escalão, índice 320, a partir de 10 de Novembro de 2023;

Ho Kit Man, com referência à categoria de técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, a partir de 12 de Novembro de 2023.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 3 de Novembro de 2023:

Hoi Chi Leong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirector dos Serviços de Protecção Ambiental, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 1 de Janeiro de 2024.

Chan Mei Pou — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Planeamento e Avaliação Ambiental destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2024.

Lou Sam Cheong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Desenvolvimento e Gestão do Sector Energético destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2024.

Por despachos do Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 6 de Novembro de 2023:

Cheong Tak Iong e Lei Iat Teng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento com referência à categoria de fiscal técnico especialista, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1, n.º 2 e n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, e do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

———

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 9 de Novembro de 2023. — O Director, Tam Vai Man.

---

INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 27 de Outubro de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alteradas, por averbamento, as cláusulas 2.ª e 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de 3 anos, para o exercício de funções no Instituto de Habitação, progredindo para técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, nos termos do artigo 4.º, da alínea 1) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 e da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:

Ng Iok Chan, a partir de 25 de Outubro de 2023;

Leong Cheok Nam e U Cheong Kat, a partir de 26 de Outubro de 2023.

Por despacho do signatário, de 31 de Outubro de 2023:

Kuok Chi On – alteradas, por averbamento, as cláusulas 2.ª e 3.ª do seu contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento sem termo, para o exercício de funções no Instituto de Habitação, a partir de 28 de Outubro de 2023, progredindo para técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, a partir de 26 de Outubro de 2023, nos termos do artigo 4.º, da alínea 2) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, vigente, e da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, vigente.

———

Instituto de Habitação, aos 7 de Novembro de 2023. — O Vice-Presidente, subst.º, Chan Wa Keong.

---

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, de 1 de Novembro de 2023:

Chio Chan Keong, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª do seu contrato administrativo de provimento para regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 2, alínea 1) da Lei n.º 12/2015, a partir de 25 de Outubro de 2023.

Por despachos do Ex.mo Senhor Director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, de 7 de Novembro de 2023:

Fong Ka Lok — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Novembro de 2023.

Chio Chan Keong, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração progredindo para técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 25 de Outubro de 2023.

———

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 8 de Novembro de 2023. — O Director, Leong Weng Kun.