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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 69/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), conjugado com o disposto nos n.os 1 e 5 da Ordem Executiva n.º 181/2019, com as alterações introduzidas pela Ordem Executiva n.º 19/2021, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, U U Sang ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no suplemento do contrato de arrendamento do 6.º andar do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau no Posto Fronteiriço Qingmao, a celebrar com a Guangdong Nam Yue Group Corporation Limited.

13 de Outubro de 2023.

O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 70/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º da Lei n.º 1/2021 (Regime de benefícios fiscais para as empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica), o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. São nomeados Chan Chou Weng e Iong Nin Fai, representantes da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, como membro e respectivo substituto da Comissão de Avaliação de Empresas de Actividades de Inovação Científica e Tecnológica, em substituição de Che Weng Keong e Chan Chou Weng, respectivamente, até ao termo do mandato dos substituídos.

2. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de Outubro de 2023.

O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 71/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 181/2019 e do artigo 6.º dos estatutos da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É exonerado Lam Hou Iun do cargo de presidente do Conselho de Administração da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, com efeitos a partir de 10 de Outubro de 2023.

2. É nomeado Lo Ioi Weng para exercer, a tempo inteiro, o cargo de presidente do Conselho de Administração da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, em representação da Região Administrativa Especial de Macau (adiante designada por RAEM).

3. É nomeado Chan Hon Sang para exercer, em regime de acumulação de funções, o cargo de administrador do Conselho de Administração da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, em representação da RAEM.

4. A remuneração das funções dos nomeados referidos nos dois números anteriores é a que for fixada, nos termos estatutários, pela assembleia geral da mesma sociedade.

5. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

19 de Outubro de 2023.

O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 19 de Outubro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.