Número 33
II
SÉRIE

Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO

Declarações

Bertilia Maria Pereira, assistente de relações públicas especialista principal, 3.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços – desligada do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 263.º do ETAPM, em vigor, a 17 de Agosto de 2023.

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo de Vong Pou Chu, para o exercício de funções de auxiliar, 8.º escalão, nestes Serviços, caduca em 17 de Agosto de 2023, nos termos da alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 10 de Agosto de 2023. — A Directora dos Serviços, Lao Kuan Lai da Luz.

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Julho de 2023:

Kou Sut Chi – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para o exercício de funções neste Gabinete, ascendendo a técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540, nos termos do n.º 12 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, com efeitos a partir de 21 de Julho de 2023.

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Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 8 de Agosto de 2023. — O Chefe do Gabinete, substituto, Ung Chi Keong.

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 30 de Maio de 2023:

Lam Hong Seng — cessa, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento de longa duração como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, neste Comissariado, a partir de 31 de Julho de 2023.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 4 de Agosto de 2023:

Ng Wai U — nomeada, em comissão de serviço, adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 14.º, n.os 1, alínea 1), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, 2.º, n.º 3, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Lei Siu Meng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 14.º, n.os 1, alínea 1), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, 2.º, n.º 3, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 9 de Agosto de 2023:

Chang Wai Seng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, 2.º, n.º 3, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 10 de Agosto de 2023. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extracto de despacho

Por despachos do signatário, de 7 de Agosto de 2023:

Cheang Man Nga e Ao Im Peng, técnicas superiores, 1.a classe, 2.º escalão n.os 190020 e 190030 – nomeadas definitivamente como técnicas superiores principais, 1.º escalão, índice 540, da carreira de técnico superior, do quadro de pessoal civil destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

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Serviços de Alfândega, aos 10 de Agosto de 2023. — O Director-geral, Vong Man Chong.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despachos da Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 8 de Agosto de 2023:

Leong Son I, auxiliar, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 3.º escalão, índice 130, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, artigo 4.º, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 1 de Agosto de 2023.

Chan Io Pan, operário qualificado, 5.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 6.º escalão, índice 220, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 2, alínea 3), n.º 3, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, artigo 4.º, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 6 de Agosto de 2023.

Chong Sio Vai, técnica especialista principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 2.º escalão, índice 580, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), n.º 3, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, artigo 4.º, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 7 de Agosto de 2023.

Leong Sok I, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 2.º escalão, índice 685, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), n.º 3, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, artigo 4.º, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 7 de Agosto de 2023.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 10 de Agosto de 2023. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 2 de Agosto de 2023:

Lu Ziliang e Li Matthew — renovados os seus contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como intérpretes-tradutores de 2.ª classe, 2.º escalão, deste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 10 de Outubro de 2023.

Long Sin Hang, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, deste Gabinete — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.os 4 e 5, do ETAPM, vigente, a partir de 17 de Agosto de 2023.

Declaração

Extracto

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

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Gabinete do Procurador, aos 8 de Agosto de 2023. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTUDO DE POLÍTICAS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Extractos de despachos

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 10 de Julho de 2023:

Vong Sio Ieng, técnica especialista principal, 2.º escalão, do quadro de pessoal do Instituto de Habitação — transferida para o quadro de pessoal destes Serviços, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, vigente, a partir de 4 de Agosto de 2023.

Por despacho do director destes Serviços, de 3 de Agosto de 2023:

Ieong Pak Loi — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir de 30 de Julho de 2023.

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Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, aos 7 de Agosto de 2023. — O Director, Cheong Chok Man.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DE QUADROS QUALIFICADOS

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 21 de Junho de 2023:

Wat Kit Hou — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico especialista, 1.º escalão, nesta Comissão, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 2 de Setembro de 2023.

Lam Kuan Fan — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, como técnico superior assessor principal, 1.º escalão, nesta Comissão, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 19 de Setembro de 2023.

Por despacho do signatário, de 14 de Julho de 2023:

Ho Fong Man — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nesta Comissão, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 13 de Setembro de 2023.

Por despachos do signatário, de 11 de Agosto de 2023:

Choi Sio Sun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento para técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 13.º, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 11 de Agosto de 2023.

Choi Sio Sun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento para técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação.

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Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados, aos 11 de Agosto de 2023. — O Secretário-Geral, Chao Chong Hang.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extracto de despacho

Por despacho do Director, de 8 de Agosto de 2023:

Wong Im Hong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para adjunta-técnica principal, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 9 de Agosto de 2023. — O Director, Kou Peng Kuan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 7 de Julho de 2023:

Iao Chi Nang e Ho Ka Chon, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, providos em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — renovados os contratos, pelo período de um ano, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir de 15 de Agosto de 2023 e 1 de Setembro de 2023, respectivamente.

Por despacho da signatária, de 11 de Julho de 2023:

Li Xiting, intérprete-tradutora de 1.ª classe, 1.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual, para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 510, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 7 de Julho de 2023.

Por despacho da signatária, de 14 de Julho de 2023:

Lei Ka Wai, técnica especialista, 2.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento, do Centro de Formação Jurídica e Judiciária — alterada a cláusula 3.ª contratual, para a mesma categoria, 3.º escalão, índice 545, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 9 de Julho de 2023.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 9 de Agosto de 2023. — A Directora, Leong Weng In.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extractos de deliberações

Por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, na sessão realizada em 28 de Julho de 2023:

Leong Chan Weng, nomeado em comissão de serviço, pelo período de um ano, como Chefe da Divisão de Vias Públicas, nos termos do disposto n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 9/2018, da alínea 8) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2018, da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 4.º e artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com n.º 2 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 3.º, artigo 5.º e artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Setembro de 2023.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, é publicada a nota, relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

― Vacatura do cargo;
― Leong Chan Weng possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de Chefe da Divisão de Vias Públicas, como o curriculum vitae demonstra.

2. Currículo académico:

― Licenciatura em Engenharia - Engenharia Civil

3. Currículo profissional:

― 17/11/2008 – 19/01/2009 -- Formando do curso de formação de investigadores criminais estagiários da Polícia Judiciária;
― 09/02/2009 – 10/12/2013 -- técnico e técnico superior dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;
― 11/12/2013 - 31/12/2018 -- técnico superior do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
― 01/07/2015 - 31/12/2018 -- coordenador funcional da Divisão de Vias Públicas dos Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
― 01/01/2019 - até à presente data -- técnico superior do Instituto para os Assuntos Municipais;
― 01/01/2019 - 28/02/2023 -- chefia funcional da Divisão de Vias Públicas do Departamento de Vias Públicas e Saneamento do Instituto para os Assuntos Municipais;
― 01/03/2023 - até à presente data -- chefe da Divisão de Vias Públicas do Departamento de Vias Públicas e Saneamento, substituto, do Instituto para os Assuntos Municipais.

Lei Wa Pao — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Edificações Municipais, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Setembro de 2023.

Declarações

Os trabalhadores abaixo mencionados, contratados em regime de contrato administrativo de provimento, cessaram as funções por limite de idade, nos termos da alínea c) dos n.os 1 e 2 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugado com alínea 1) do artigo 15.º, da Lei n.º 12/2015:

Vong Hou Man, assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, a partir de 4 de Julho de 2023;

Mak Hang Sam, motorista de pesados, 9.º escalão, a partir de 27 de Julho de 2023;

Chan Cho Mun, motorista de pesados, 8.º escalão, a partir de 28 de Julho de 2023;

Lou Io Nam, operário qualificado, 9.º escalão, a partir de 25 de Julho de 2023;

Lau Ioc Long, operário qualificado, 8.º escalão, a partir de 31 de Julho de 2023;

Tang Kuai Kun, Lei Chao Kuai e Lou Tim Meng, auxiliares, 9.º escalão, a partir de 7, 13 e 29 de Julho de 2023, respectivamente.

Extracto

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Classificação

Designação

Reforços/Inscrições

Anulações

Orgân.

Func.

Económica

723001

Instituto para os Assuntos Municipais

1-01-3

31-01-01-01-00

Pessoal dos quadros

480,000.00

1-01-3

31-01-01-03-00

Pessoal do contrato individual de trabalho

6,000,000.00

1-01-3

31-02-01-01-00

Senhas de presença

200,000.00

1-01-3

31-02-01-04-00

Horas extraordinárias

5,700,000.00

1-01-3

31-02-01-07-00

Compensação em cessação definitiva de funções

300,000.00

1-01-3

31-02-02-07-00

Subsídio de casamento, nascimento, por morte e funeral

800,000.00

1-01-3

31-02-04-01-00

Prémio de avaliação de desempenho

380,000.00

5-03-0

31-03-02-00-00

Fundo de Pensões – Regime de Previdência (parte patronal)

900,000.00

1-01-3

32-01-01-00-00

Matérias-primas, oficinas e material de consumo de restaurante

2,150,000.00

1-01-3

32-01-04-00-00

Material de consumo de consumíveis de secretaria

50,000.00

1-01-3

32-01-05-00-00

Alimentos e bebidas

220,000.00

1-01-3

32-01-06-00-00

Vestuário

260,000.00

1-01-3

32-01-07-01-00

Medicamentos

360,000.00

1-01-3

32-01-07-02-00

Material de consumo clínico

200,000.00

1-01-3

32-01-08-00-00

Materiais promocionais e ofertas

1,000,000.00

1-01-3

32-01-09-00-00

Material de limpeza

720,000.00

1-01-3

32-01-10-00-00

Dádivas

30,000.00

1-01-3

32-01-99-00-00

Outros - Bens não duradouros

8,300,000.00

1-01-3

32-02-01-01-00

Instalações e equipamentos

5,200,000.00

1-01-3

32-02-01-02-00

Software e rede informática

2,000,000.00

1-01-3

32-02-03-00-00

Consumo de água

500,000.00

1-01-3

32-02-04-00-00

Higiene e limpeza

1,220,000.00

1-01-3

32-02-05-00-00

Condomínio e segurança

21,690,000.00

1-01-3

32-02-06-00-00

Comunicações, serviço postal e correio expresso

550,000.00

1-01-3

32-02-08-01-00

Bens imóveis

170,000.00

1-01-3

32-02-08-02-00

Bens móveis

650,000.00

1-01-3

32-02-09-99-00

Outras - Encargos de transportes

650,000.00

1-01-3

32-02-11-01-00

Encargos com anúncios

1,200,000.00

1-01-3

32-02-11-02-00

Actividades de propaganda

1,150,000.00

1-01-3

32-02-14-00-00

Congressos

100,000.00

1-01-3

32-02-18-00-00

Visitas e actividades de intercâmbio em missão oficial de serviços

300,000.00

1-01-3

32-02-19-00-00

Estudos e consultadoria

400,000.00

1-01-3

32-02-20-02-00

Bens móveis e imóveis

550,000.00

1-01-3

32-02-20-99-00

Outros - Seguros

900,000.00

1-01-3

32-02-99-00-00

Outras - Aquisição de serviços

22,560,000.00

1-01-3

32-05-02-00-00

Compensação

150,000.00

1-01-3

32-05-04-00-00

Comparticipações e quotas

10,000.00

1-01-3

41-01-02-00-00

Habitações

1,000,000.00

1-01-3

41-02-01-00-00

Transportes e meios de transportes

600,000.00

1-01-3

41-02-07-00-00

Artigos de habitação

310,000.00

1-01-3

41-02-08-00-00

Material fabril e de restaurante

50,000.00

1-01-3

41-02-09-00-00

Mobílias

3,100,000.00

1-01-3

41-02-10-00-00

Equipamentos informáticos e sistemáticos

952,000.00

1-01-3

41-02-12-00-00

Livros

38,000.00

1-01-3

41-02-99-00-00

Outros - Bens móveis

400,000.00

1-01-3

41-03-01-00-00

Software e direitos

550,000.00

Total

47,500,000.00

47,500,000.00

Referente à autorização:

Despacho do Ex.^mo Sr. Secretário para a Administração e Justiça de 08/08/2023

———

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 10 de Agosto de 2023. — O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Maria da Fonseca Tavares.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 1 de Agosto de 2023:

1. Chio Mei Wai, viúva de Fan Kam Peng, que foi auxiliar, aposentado do então Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de subscritor 60836 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 9 de Junho de 2023, uma pensão mensal a que corresponde o índice 60 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10 do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 5 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 3 de Agosto de 2023:

1. Kou Choi Kun, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 119202 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 6 de Julho de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 250 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.