Bertilia Maria Pereira, assistente de relações públicas especialista principal, 3.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços – desligada do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 263.º do ETAPM, em vigor, a 17 de Agosto de 2023.
Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo de Vong Pou Chu, para o exercício de funções de auxiliar, 8.º escalão, nestes Serviços, caduca em 17 de Agosto de 2023, nos termos da alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor.
Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 10 de Agosto de 2023. — A Directora dos Serviços, Lao Kuan Lai da Luz.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Julho de 2023:
Kou Sut Chi – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para o exercício de funções neste Gabinete, ascendendo a técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540, nos termos do n.º 12 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, com efeitos a partir de 21 de Julho de 2023.
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 8 de Agosto de 2023. — O Chefe do Gabinete, substituto, Ung Chi Keong.
Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 30 de Maio de 2023:
Lam Hong Seng — cessa, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento de longa duração como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, neste Comissariado, a partir de 31 de Julho de 2023.
Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 4 de Agosto de 2023:
Ng Wai U — nomeada, em comissão de serviço, adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 14.º, n.os 1, alínea 1), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, 2.º, n.º 3, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Lei Siu Meng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 14.º, n.os 1, alínea 1), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, 2.º, n.º 3, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 9 de Agosto de 2023:
Chang Wai Seng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, 2.º, n.º 3, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Comissariado contra a Corrupção, aos 10 de Agosto de 2023. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.
Por despachos do signatário, de 7 de Agosto de 2023:
Cheang Man Nga e Ao Im Peng, técnicas superiores, 1.a classe, 2.º escalão n.os 190020 e 190030 – nomeadas definitivamente como técnicas superiores principais, 1.º escalão, índice 540, da carreira de técnico superior, do quadro de pessoal civil destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Serviços de Alfândega, aos 10 de Agosto de 2023. — O Director-geral, Vong Man Chong.
Por despachos da Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 8 de Agosto de 2023:
Leong Son I, auxiliar, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 3.º escalão, índice 130, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, artigo 4.º, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 1 de Agosto de 2023.
Chan Io Pan, operário qualificado, 5.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 6.º escalão, índice 220, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 2, alínea 3), n.º 3, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, artigo 4.º, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 6 de Agosto de 2023.
Chong Sio Vai, técnica especialista principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 2.º escalão, índice 580, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), n.º 3, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, artigo 4.º, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 7 de Agosto de 2023.
Leong Sok I, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 2.º escalão, índice 685, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), n.º 3, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, artigo 4.º, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 7 de Agosto de 2023.
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 10 de Agosto de 2023. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.
Por despachos do chefe deste Gabinete, de 2 de Agosto de 2023:
Lu Ziliang e Li Matthew — renovados os seus contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como intérpretes-tradutores de 2.ª classe, 2.º escalão, deste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 10 de Outubro de 2023.
Long Sin Hang, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, deste Gabinete — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.os 4 e 5, do ETAPM, vigente, a partir de 17 de Agosto de 2023.
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
Gabinete do Procurador, aos 8 de Agosto de 2023. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 10 de Julho de 2023:
Vong Sio Ieng, técnica especialista principal, 2.º escalão, do quadro de pessoal do Instituto de Habitação — transferida para o quadro de pessoal destes Serviços, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, vigente, a partir de 4 de Agosto de 2023.
Por despacho do director destes Serviços, de 3 de Agosto de 2023:
Ieong Pak Loi — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir de 30 de Julho de 2023.
Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, aos 7 de Agosto de 2023. — O Director, Cheong Chok Man.
Por despachos do signatário, de 21 de Junho de 2023:
Wat Kit Hou — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico especialista, 1.º escalão, nesta Comissão, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 2 de Setembro de 2023.
Lam Kuan Fan — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, como técnico superior assessor principal, 1.º escalão, nesta Comissão, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 19 de Setembro de 2023.
Por despacho do signatário, de 14 de Julho de 2023:
Ho Fong Man — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nesta Comissão, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 13 de Setembro de 2023.
Por despachos do signatário, de 11 de Agosto de 2023:
Choi Sio Sun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento para técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 13.º, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 11 de Agosto de 2023.
Choi Sio Sun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento para técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação.
Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados, aos 11 de Agosto de 2023. — O Secretário-Geral, Chao Chong Hang.
Por despacho do Director, de 8 de Agosto de 2023:
Wong Im Hong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para adjunta-técnica principal, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 9 de Agosto de 2023. — O Director, Kou Peng Kuan.
Por despachos da signatária, de 7 de Julho de 2023:
Iao Chi Nang e Ho Ka Chon, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, providos em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — renovados os contratos, pelo período de um ano, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir de 15 de Agosto de 2023 e 1 de Setembro de 2023, respectivamente.
Por despacho da signatária, de 11 de Julho de 2023:
Li Xiting, intérprete-tradutora de 1.ª classe, 1.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual, para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 510, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 7 de Julho de 2023.
Por despacho da signatária, de 14 de Julho de 2023:
Lei Ka Wai, técnica especialista, 2.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento, do Centro de Formação Jurídica e Judiciária — alterada a cláusula 3.ª contratual, para a mesma categoria, 3.º escalão, índice 545, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 9 de Julho de 2023.
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 9 de Agosto de 2023. — A Directora, Leong Weng In.
Por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, na sessão realizada em 28 de Julho de 2023:
Leong Chan Weng, nomeado em comissão de serviço, pelo período de um ano, como Chefe da Divisão de Vias Públicas, nos termos do disposto n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 9/2018, da alínea 8) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2018, da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 4.º e artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com n.º 2 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 3.º, artigo 5.º e artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Setembro de 2023.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, é publicada a nota, relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:
1. Fundamentos da nomeação:
2. Currículo académico:
― Licenciatura em Engenharia - Engenharia Civil
3. Currículo profissional:
Lei Wa Pao — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Edificações Municipais, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Setembro de 2023.
Os trabalhadores abaixo mencionados, contratados em regime de contrato administrativo de provimento, cessaram as funções por limite de idade, nos termos da alínea c) dos n.os 1 e 2 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugado com alínea 1) do artigo 15.º, da Lei n.º 12/2015:
Vong Hou Man, assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, a partir de 4 de Julho de 2023;
Mak Hang Sam, motorista de pesados, 9.º escalão, a partir de 27 de Julho de 2023;
Chan Cho Mun, motorista de pesados, 8.º escalão, a partir de 28 de Julho de 2023;
Lou Io Nam, operário qualificado, 9.º escalão, a partir de 25 de Julho de 2023;
Lau Ioc Long, operário qualificado, 8.º escalão, a partir de 31 de Julho de 2023;
Tang Kuai Kun, Lei Chao Kuai e Lou Tim Meng, auxiliares, 9.º escalão, a partir de 7, 13 e 29 de Julho de 2023, respectivamente.
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
|
Classificação |
Designação |
Reforços/Inscrições |
Anulações |
||
|
Orgân. |
Func. |
Económica |
|||
|
723001 |
Instituto para os Assuntos Municipais |
||||
|
1-01-3 |
31-01-01-01-00 |
Pessoal dos quadros |
480,000.00 |
||
|
1-01-3 |
31-01-01-03-00 |
Pessoal do contrato individual de trabalho |
6,000,000.00 |
||
|
1-01-3 |
31-02-01-01-00 |
Senhas de presença |
200,000.00 |
||
|
1-01-3 |
31-02-01-04-00 |
Horas extraordinárias |
5,700,000.00 |
||
|
1-01-3 |
31-02-01-07-00 |
Compensação em cessação definitiva de funções |
300,000.00 |
||
|
1-01-3 |
31-02-02-07-00 |
Subsídio de casamento, nascimento, por morte e funeral |
800,000.00 |
||
|
1-01-3 |
31-02-04-01-00 |
Prémio de avaliação de desempenho |
380,000.00 |
||
|
5-03-0 |
31-03-02-00-00 |
Fundo de Pensões – Regime de Previdência (parte patronal) |
900,000.00 |
||
|
1-01-3 |
32-01-01-00-00 |
Matérias-primas, oficinas e material de consumo de restaurante |
2,150,000.00 |
||
|
1-01-3 |
32-01-04-00-00 |
Material de consumo de consumíveis de secretaria |
50,000.00 |
||
|
1-01-3 |
32-01-05-00-00 |
Alimentos e bebidas |
220,000.00 |
||
|
1-01-3 |
32-01-06-00-00 |
Vestuário |
260,000.00 |
||
|
1-01-3 |
32-01-07-01-00 |
Medicamentos |
360,000.00 |
||
|
1-01-3 |
32-01-07-02-00 |
Material de consumo clínico |
200,000.00 |
||
|
1-01-3 |
32-01-08-00-00 |
Materiais promocionais e ofertas |
1,000,000.00 |
||
|
1-01-3 |
32-01-09-00-00 |
Material de limpeza |
720,000.00 |
||
|
1-01-3 |
32-01-10-00-00 |
Dádivas |
30,000.00 |
||
|
1-01-3 |
32-01-99-00-00 |
Outros - Bens não duradouros |
8,300,000.00 |
||
|
1-01-3 |
32-02-01-01-00 |
Instalações e equipamentos |
5,200,000.00 |
||
|
1-01-3 |
32-02-01-02-00 |
Software e rede informática |
2,000,000.00 |
||
|
1-01-3 |
32-02-03-00-00 |
Consumo de água |
500,000.00 |
||
|
1-01-3 |
32-02-04-00-00 |
Higiene e limpeza |
1,220,000.00 |
||
|
1-01-3 |
32-02-05-00-00 |
Condomínio e segurança |
21,690,000.00 |
||
|
1-01-3 |
32-02-06-00-00 |
Comunicações, serviço postal e correio expresso |
550,000.00 |
||
|
1-01-3 |
32-02-08-01-00 |
Bens imóveis |
170,000.00 |
||
|
1-01-3 |
32-02-08-02-00 |
Bens móveis |
650,000.00 |
||
|
1-01-3 |
32-02-09-99-00 |
Outras - Encargos de transportes |
650,000.00 |
||
|
1-01-3 |
32-02-11-01-00 |
Encargos com anúncios |
1,200,000.00 |
||
|
1-01-3 |
32-02-11-02-00 |
Actividades de propaganda |
1,150,000.00 |
||
|
1-01-3 |
32-02-14-00-00 |
Congressos |
100,000.00 |
||
|
1-01-3 |
32-02-18-00-00 |
Visitas e actividades de intercâmbio em missão oficial de serviços |
300,000.00 |
||
|
1-01-3 |
32-02-19-00-00 |
Estudos e consultadoria |
400,000.00 |
||
|
1-01-3 |
32-02-20-02-00 |
Bens móveis e imóveis |
550,000.00 |
||
|
1-01-3 |
32-02-20-99-00 |
Outros - Seguros |
900,000.00 |
||
|
1-01-3 |
32-02-99-00-00 |
Outras - Aquisição de serviços |
22,560,000.00 |
||
|
1-01-3 |
32-05-02-00-00 |
Compensação |
150,000.00 |
||
|
1-01-3 |
32-05-04-00-00 |
Comparticipações e quotas |
10,000.00 |
||
|
1-01-3 |
41-01-02-00-00 |
Habitações |
1,000,000.00 |
||
|
1-01-3 |
41-02-01-00-00 |
Transportes e meios de transportes |
600,000.00 |
||
|
1-01-3 |
41-02-07-00-00 |
Artigos de habitação |
310,000.00 |
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1-01-3 |
41-02-08-00-00 |
Material fabril e de restaurante |
50,000.00 |
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1-01-3 |
41-02-09-00-00 |
Mobílias |
3,100,000.00 |
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1-01-3 |
41-02-10-00-00 |
Equipamentos informáticos e sistemáticos |
952,000.00 |
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1-01-3 |
41-02-12-00-00 |
Livros |
38,000.00 |
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1-01-3 |
41-02-99-00-00 |
Outros - Bens móveis |
400,000.00 |
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1-01-3 |
41-03-01-00-00 |
Software e direitos |
550,000.00 |
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Total |
47,500,000.00 |
47,500,000.00 |
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Referente à autorização: |
Despacho do Ex.mo Sr. Secretário para a Administração e Justiça de 08/08/2023 |
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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 10 de Agosto de 2023. — O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Maria da Fonseca Tavares.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 1 de Agosto de 2023:
1. Chio Mei Wai, viúva de Fan Kam Peng, que foi auxiliar, aposentado do então Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de subscritor 60836 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 9 de Junho de 2023, uma pensão mensal a que corresponde o índice 60 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10 do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 5 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 3 de Agosto de 2023:
1. Kou Choi Kun, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 119202 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 6 de Julho de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 250 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Chan Iam, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 113450 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 18 de Julho de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 265 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Choi Shu Yau Michael, guarda principal, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 121657 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 20 de Julho de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 280 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Pang Heong Keong, chefe de serviço, 3.º escalão, dos Serviços de Saúde, exercendo em comissão de serviço, como membro efectivo e presidente da Comissão de Perícia do Erro Médico, com o número de subscritor 142719 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 24 de Julho de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 700 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Choi Kan Chi, guarda principal, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 121649 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 17 de Julho de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 280 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Albino de Campos Pereira, técnico superior assessor principal, 4.º escalão, do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de subscritor 184900 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 19 de Junho de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 440 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 21 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Leung Iok Cheng, enfermeira-graduada, 4.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 96385 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 23 de Julho de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 445 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 35 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 4 de Agosto de 2023:
1. Chan Wai Meng, investigador criminal principal, 4.º escalão, da Polícia Judiciária, com o número de subscritor 98914 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 1 de Agosto de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 500 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Manuel Augusto Fernandes Manhão, investigador criminal principal, 4.º escalão, da Polícia Judiciária, com o número de subscritor 174319 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Agosto de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 375 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Chong Chi Weng, inspector assessor, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, com o número de subscritor 98795 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 1 de Agosto de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 560 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Cheng Wai Yin, adjunta-técnica especialista principal, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, com o número de subscritor 186031 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 29 de Julho de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 245 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 21 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 8 de Agosto de 2023:
1. Lam Veng In, assistente técnico administrativo especialista principal, 4.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 86762 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 1 de Agosto de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 385 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 3 de Agosto de 2023:
Florencia Lao Oliveros, técnica superior do Instituto de Acção Social, com o número de contribuinte 3008729, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 22 de Julho de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 82% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 19 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Wong Sio Fong, auxiliar da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, com o número de contribuinte 6013951, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 15 de Julho de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 35 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Wong Man Wa, adjunto-técnico da Direcção dos Serviços Correccionais, com o número de contribuinte 6276545, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 16 de Julho de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 4 de Agosto de 2023:
Ho Choi Wa, enfermeira-especialista dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 3002720, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 18 de Julho de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 33 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Choi Kit Man, auxiliar do Instituto de Acção Social, com o número de contribuinte 6004790, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 26 de Julho de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 37 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Che Iu Va, operário qualificado dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6081604, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 18 de Julho de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 70% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 15 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Tan Zhen, médica assistente dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6276677, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 15 de Julho de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Vong Iat Hang, assessor do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, com o número de contribuinte 6278920, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 24 de Julho de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 8 de Agosto de 2023:
Wong Chi Pio, médico geral dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6001422, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 24 de Julho de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 33 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.
Chan Seng Sam, auxiliar de serviços gerais do Instituto de Acção Social, com o número de contribuinte 6096024, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 26 de Julho de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 14 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Iu Fu Wai, interno do internato complementar dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6278696, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 24 de Julho de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Por despacho da presidente do Conselho de Administração, de 9 de Agosto de 2023:
Mou Heng Vong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, ascendendo a adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 450, neste Fundo, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Fundo de Pensões, aos 10 de Agosto de 2023. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.
Por despacho da directora dos Serviços substituta, de 18 de Julho de 2023:
Wu Chan Lon, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão destes Serviços — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, para exercer as mesmas funções, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 1 de Setembro de 2023.
Por despachos da directora dos Serviços substituta, de 21 de Julho de 2023:
Ho Nga Sze e Tang Sut Fong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, progridem para técnicas superiores assessoras principais, 2.º escalão, índice 685, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 1) , 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 16 de Julho de 2023.
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 9 de Agosto de 2023. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 4 de Agosto de 2023:
Loi Wai Tong – nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, a partir de 11 de Agosto de 2023, como Chefe da Divisão de Concessões destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 181/2019.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e o currículo académico e profissional do nomeado:
1. Fundamentos da nomeação:
2. Currículo académico:
— Licenciatura em Direito em Língua Chinesa pela Universidade de Macau.
3. Currículo profissional:
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 10 de Agosto de 2023. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.
Por despacho da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, de 21 de Julho de 2023:
Ku Chan Heng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, neste Conselho, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 16 de Julho de 2023.
Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo de Ao Weng Tong, como técnico superior assessor, 3.º escalão, deste Conselho, cessa, automaticamente, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, por motivo de nomeação, em comissão de serviço, como vogal a tempo inteiro da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, a partir de 9 de Agosto de 2023.
Conselho de Consumidores, aos 10 de Agosto de 2023. — A Presidente da Comissão Executiva, Leong Pek San.
Por despachos da signatária, de 31 de Julho de 2023:
Lei Hoi Ieong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP ascendendo a técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
So Sok Lai – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP ascendendo a adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Por despacho da signatária, de 3 de Agosto de 2023:
O trabalhador, abaixo mencionado — renovado o contrato administrativo de provimento, para exercer as funções indicadas, na DSFSM, pelo período de dois anos, a partir da data indicada, nos termos do artigo 6.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015, vigente:
A partir de 1 de Setembro de 2023:
Leong Iok Man como operário qualificado, 3.º escalão, índice 170.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 9 de Agosto de 2023. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 4 de Agosto de 2023:
Wong Keng Chong, Chefe de Primeira do CB n.º 400051 — presta serviço, em regime de comissão de serviço normal, na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, nos termos dos artigos 2.º e 41.º, n.º 2, da Lei n.º 13/2021, a partir de 1 de Setembro de 2023, e passa para a situação de «adido ao quadro» do CB, nos termos do artigo 44.º, alínea 1) da mesma lei, desde a mesma data.
Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, aos 10 de Agosto de 2023. — O Director, Wong Chi Fai, superintendente-geral.
Por despacho da signatária, de 9 de Agosto de 2023:
Fong Iek Lou — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo a técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, neste Gabinete, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir da data da sua publicação.
Gabinete de Informação Financeira, aos 9 de Agosto de 2023. — A Coordenadora do Gabinete, Chu Un I.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Maio de 2023:
Hong Cheng Long — contratada em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, pelo período experimental de seis meses, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, (área de gestão administrativa), índice 350, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir de 7 de Agosto de 2023.
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Julho de 2023:
Anabela Ribeiro Osório, docente do ensino secundário de nível 1, de nomeação definitiva, destes Serviços — renovada a comissão de serviço, como inspectora escolar, por mais um ano, nos termos dos artigos 27.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2020 «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2022 e 8.º do Decreto-Lei n.º 26/97/M, de 30 de Junho, a partir de 1 de Setembro de 2023.
Chan Ka Man e Chou Wai U — renovadas as comissões de serviço, como inspectoras escolares, por mais um ano, nos termos dos artigos 27.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2020 «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2022 e 8.º do Decreto-Lei n.º 26/97/M, de 30 de Junho, a partir de 1 de Setembro de 2023.
Por despachos do chefe do Departamento de Administração, destes Serviços, de 26 de Julho de 2023:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, categorias, escalões, índices e datas a cada um indicados, para exercerem as funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente:
Hoi Chi Kei, para técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, a partir de 3 de Julho de 2023;
Chan I Man, Chan Man Kan, Hong Hou Iong, Lok Ka Seng, Wong Wai In e Wong Weng, para técnicos superiores de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, a partir de 21 de Julho de 2023;
U Hoi San e Kan Wai Lung, para técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, a partir de 1 de Julho de 2023 e de 26 de Julho de 2023, respectivamente;
Derek da Rocha Hoo, para técnico especialista, 3.º escalão, índice 545, a partir de 16 de Julho de 2023;
Ngan Wan Lei, para técnica principal, 2.º escalão, índice 470, a partir de 21 de Julho de 2023;
Ku Hon Keong, para auxiliar, 9.º escalão, índice 220, a partir de 20 de Julho de 2023.
Wong Hong Hong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de assistente técnico administrativo especialista, 2.º escalão, índice 315, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e 5.º, n.º 1, alínea 2), n.º 2, 12.º, e do mapa 2 do anexo II da Lei n.º 2/2021 «Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir de 21 de Julho de 2023.
Por despachos da signatária, de 27 de Julho de 2023:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, para o exercício das funções abaixo indicadas, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente:
Chen Qing, como operária qualificada, 2.º escalão, índice 160, a partir de 9 de Setembro de 2023;
Lai Ieng Ha, Ng Son Lai, Un Iong Fong e Wong Wai Fu, como auxiliares, 2.º escalão, índice 120, a partir de 2 de Setembro de 2023;
Chan Mei Yi, Hoi Io Sin, Lai Sone Keine Zazamy Alliette, Mei Jiehong e Wong Ion Lao, como auxiliares, 2.º escalão, índice 120, a partir de 9 de Setembro de 2023.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, para o exercício das funções abaixo indicadas, nestes Serviços, nos termos dos mapas 2, 7 e 21 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente:
Rita Álvares Gomes de Amorim Mergulhão Ó, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, a partir de 1 de Setembro de 2023;
Fong Hio I, como intérprete-tradutora de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 440, a partir de 6 de Setembro de 2023;
Lai I Wa, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, a partir de 27 de Setembro de 2023;
Lei Weng Hon, como motorista de ligeiros, 3.º escalão, índice 170, a partir de 1 de Setembro de 2023;
Ng Chon Teng, como operária qualificada, 2.º escalão, índice 160, a partir de 2 de Setembro de 2023;
Fu Su In, Iao Iok Iam e Lam Wai Hong, como operários qualificados, 2.º escalão, índice 160, a partir de 7 de Setembro de 2023;
Sio Kun Cheong, como auxiliar, 2.º escalão, índice 120, a partir de 7 de Setembro de 2023;
Ho Kai Heng e Leong Tim Hou, como auxiliares, 2.º escalão, índice 120, a partir de 10 de Setembro de 2023.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de seis meses, para o exercício das funções abaixo indicadas, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente:
Cheong Un Leng, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, a partir de 7 de Setembro de 2023;
Wong Wai Sang, como operário qualificado, 1.º escalão, índice 150, a partir de 7 de Setembro de 2023.
Lai Hio San — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 1.º escalão, índice 440, nestes Serviços, nos termos do mapa IV anexo à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior», e dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir de 1 de Setembro de 2023.
Lou On Lei — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como auxiliar de ensino, 2.º escalão, índice 280, nestes Serviços, nos termos do mapa VI anexo à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior», e dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir de 1 de Setembro de 2023.
Para os devidos efeitos se declara que Lei Sio Sao Chan, auxiliar, 9.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessou as suas funções, por ter atingido o limite máximo de idade para o exercício de funções públicas, nos termos do artigo 44.º do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente, a partir de 5 de Agosto de 2023.
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 10 de Agosto de 2023. — A Directora, substituta, Iun Pui Iun (Subdirectora).
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 22 de Março de 2023:
Chan Ka Man — contratada por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Instituto, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Lei n.º 4/2017 e Lei n.º 2/2021, 3.º, 4.º e 5.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021 e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 183/2019, a partir de 1 de Agosto de 2023.
Por despacho do signatário, de 2 de Agosto de 2023:
Sou Lok Cheng — cessa, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo, como adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, neste Instituto, a partir de 21 de Agosto de 2023.
Instituto Cultural, aos 10 de Agosto de 2023. — O Presidente do Instituto, substituto, Cheang Kai Meng.
Por despacho do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, de 23 de Fevereiro de 2023:
Mok Soi Fa — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento de longa duração, como auxiliar de serviços gerais, 4.º escalão, destes Serviços, a partir de 1 de Julho de 2023.
Por despachos do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, de 25 de Abril de 2023:
Tam Helena — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo, como adjunta-técnica especialista principal, 2.º escalão, destes Serviços, a partir de 1 de Julho de 2023.
Ho Choi Wa — exonerada, a seu pedido, do quadro de pessoal, destes Serviços, como enfermeira-especialista, 4.º escalão, de nomeação definitiva, a partir de 18 de Julho de 2023.
Por despacho do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, de 15 de Maio de 2023:
Chan San Chong — exonerada, a seu pedido, do quadro de pessoal, destes Serviços, como enfermeira de grau I, 5.º escalão, de nomeação definitiva, a partir de 1 de Julho de 2023.
Por despacho do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, de 29 de Maio de 2023:
Lou Ka Man — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento de longa duração, como enfermeira de grau I, 2.º escalão, destes Serviços, a partir de 1 de Julho de 2023.
Por despacho do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, de 31 de Maio de 2023:
Ao Chio — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento, como intérprete-tradutora de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços, a partir de 30 de Julho de 2023.
Por despacho do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, de 5 de Junho de 2023:
Kuok Weng Long — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento, como interno do internato complementar, destes Serviços, a partir de 13 de Julho de 2023.
Por despacho do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, de 12 de Junho de 2023:
Che Iu Va — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo, como operário qualificado, 6.º escalão, destes Serviços, a partir de 18 de Julho de 2023.
Por despacho do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, de 14 de Junho de 2023:
Iu Fu Wai — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento, como interno do internato complementar, destes Serviços, a partir de 24 de Julho de 2023.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 16 de Junho de 2023:
Tong Sut Sin — contratada por contrato administrativo de provimento, como médica assistente, 1.º escalão, por um período experimental de seis meses, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º, do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, e do mapa 1 do anexo à Lei n.º 10/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, a partir de 1 de Agosto de 2023.
Por despacho do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, de 6 de Julho de 2023:
Tan Zhen — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento, como médica assistente, 1.º escalão, destes Serviços, a partir de 15 de Julho de 2023.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Julho de 2023:
Sin Nin Ngan — contratada por contrato administrativo de provimento sem termo, como médica assistente, 1.º escalão, por um período experimental de seis meses, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º, do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, e do mapa 1 do anexo à Lei n.º 10/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, a partir de 31 de Julho de 2023.
Por despacho do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 1 de Agosto de 2023:
Autorizada a transmissão da titularidade do Centro Médico Dentário 'Helping', alvará n.º AL – 0488, com local de funcionamento no Pátio de Adolfo Loureiro, n.º 3, Yau Fung, R/C-A2 e A3, Macau, a favor da Helping Sociedade Unipessoal Lda., com sede no Pátio de Adolfo Loureiro, n.º 3, Yau Fung, R/C-A1, Macau.
Por despachos do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 3 de Agosto de 2023:
Autoriza-se que no alvará n.º AL – 0494 do estabelecimento com a designação em língua chinesa e em língua portuguesa de 正德堂醫療中心, Centro Médico Chang Tak Tong, situado na Rua Onze Bairro Tamagnini Barbosa n.º S/N, Jardim Cidade Nova (Bloco 19) R/C AQ, Macau, designação seja alterada respectivamente para 港灣(澳門)醫療中心-台山, Centro Médico Kong Wan (Macau) – Tói San, e autorizada a transferência de titular do acima estabelecimento a favor do Aliança de Povo de Instituição de Macau, com sede na Estrada Marginal do Hipódromo, n.os 73-97, Lai Va San Chun Bloco II, R/C-1 andar, Macau.
Concedido o alvará para o funcionamento do Centro Médico Heng Tai, com designação em língua inglesa de Heng Tai Medical Centre, situado na Avenida Leste do Hipódromo n.os 238-312, Jardim Kong Fok On (Bloco 1,2,3,4,5,6,7,8,9) R/C CG, Macau, alvará n.º AL – 0591, cuja titularidade pertence a Heng Tai Medicina Companhia Limitada, com sede na Avenida Leste do Hipódromo n.os 238-312, Jardim Kong Fok On (Bloco 1,2,3,4,5,6,7,8,9) R/C CG, Macau.
Para os devidos efeitos se declara que Chong Wong Ieng, enfermeira-graduada, 4.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços, se encontrou desligado do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 263.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Julho de 2023.
Para os devidos efeitos se declara que Chao Wai Kit, técnico de diagnóstico e terapêutica assessor principal, 2.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços, se encontrou desligado do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 263.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Julho de 2023.
Para os devidos efeitos se declara que Chim Soi Keng, técnica de diagnóstico e terapêutica assessora principal, 2.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços, se encontrou desligada do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 263.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Julho de 2023.
Para os devidos efeitos se declara que Leung Iok Cheng, enfermeira-graduada, 4.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços, desligada do serviço para efeitos de aposentação obrigatória por atingir o limite de idade, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 262.º do ETAPM, em vigor, a partir de 23 de Julho de 2023.
Para os devidos efeitos se declara que Pang Heong Keong, chefe de serviço, 3.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços, se encontrou desligado do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 263.º do ETAPM, em vigor, a partir de 24 de Julho de 2023.
Para os devidos efeitos se declara que Chio Wai I, auxiliar de serviços gerais, 5.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, rescindido o contrato, por atingir o limite de idade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Julho de 2023.
Para os devidos efeitos se declara que Loi Wai Han, auxiliar de serviços gerais, 6.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, rescindido o contrato, por atingir o limite de idade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 5 de Julho de 2023.
Para os devidos efeitos se declara que Lei Wai Oi, auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 5.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, rescindido o contrato, por atingir o limite de idade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 20 de Julho de 2023.
Para os devidos efeitos se declara que Wong Chi Pio, médico geral, 5.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, rescindido o contrato, por atingir o limite de idade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 24 de Julho de 2023.
Para os devidos efeitos se declara que Ip Soi Ngo, auxiliar de serviços gerais, 7.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, rescindido o contrato, por atingir o limite de idade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 29 de Julho de 2023.
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
Serviços de Saúde, aos 8 de Agosto de 2023. — O Conselho Administrativo, Cheang Seng Ip, presidente.
Serviços de Saúde, aos 10 de Agosto de 2023. — O Director dos Serviços, substituto, Cheang Seng Ip.
Por despachos do signatário, de 7 de Agosto de 2023:
Autorizada a emissão do Alvará n.º 265 de Farmácia Chinesa “COD HKW”, com o local de funcionamento na Estrada do Istmo Cidade dos Sonhos, o Boulevard 1, Nível L02 Loja F250-1, Taipa-Macau, à Companhia de Fomento Predial HCT Limitada, com sede na Estrada do Istmo Cidade dos Sonhos, o Boulevard 1, Nível L02 Loja F250-1, Taipa-Macau.
Autorizada a emissão do Alvará n.º 435 de Farmácia “FOK SENG III”, com o local de funcionamento na Avenida Sir Anders Ljungstedt n.º 322 Edifício “Hot Line” “AM” r/c e 1.º Andar, Macau, à Sra. Chan Chiu Ki, com residência na Rua Nova da Areia Preta n.º 627 The Bayview (Bloco II) 33.º Andar “A”, Macau.
Autorizada a emissão do Alvará n.º 436 de Farmácia “FOK SENG II”, com o local de funcionamento na Rua de Cantão n.º 86-H Edifício I Keng r/c “C”, Macau, à Sra. Chan Chiu Ki, com residência na Rua Nova da Areia Preta n.º 627 The Bayview (Bloco II) 33.º Andar “A”, Macau.
Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 7 de Agosto de 2023. — O Presidente do Instituto, Choi Peng Cheong.
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
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Classificação |
Designação |
Reforços/Inscrições |
Anulações |
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Orgân. |
Func. |
Económica |
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|
818001 |
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Fundo de Desenvolvimento da Cultura |
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8-11-0 |
31-01-01-02-00 |
Pessoal do contrato administrativo de provimento |
165,000.00 |
|
|
8-11-0 |
31-01-01-99-00 |
Outros – Vencimentos, remunerações e salários |
165,000.00 |
||
|
8-11-0 |
32-02-01-02-00 |
Software e rede informática |
500,000.00 |
||
|
8-11-0 |
32-02-04-00-00 |
Higiene e limpeza |
150,000.00 |
||
|
8-11-0 |
32-02-11-01-00 |
Encargos com anúncios |
440,000.00 |
||
|
8-11-0 |
32-02-15-00-00 |
Trabalhos pontuais |
120,000.00 |
||
|
8-11-0 |
32-02-19-00-00 |
Estudos e consultadoria |
915,800.00 |
||
|
8-11-0 |
32-02-20-01-00 |
Pessoal |
5,800.00 |
||
|
8-11-0 |
41-02-09-00-00 |
Mobílias |
18,500.00 |
||
|
8-11-0 |
41-02-13-00-00 |
Artigos de escritório e papelarias |
42,000.00 |
||
|
8-11-0 |
41-02-99-00-00 |
Outros – Bens móveis |
7,500.00 |
||
|
|
8-11-0 |
41-03-01-00-00 |
Software e direitos |
68,000.00 |
|
|
Total |
1,298,800.00 |
1,298,800.00 |
|||
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Referente à autorização: |
Despacho da Ex.ma Sr.a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3/8/2023 |
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Aprovada em sessão de 18 de Julho de 2023. — O Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. — O Presidente: Cheong Kin Hong; o membro: Chan Ka Io.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 31 de Julho de 2023:
Chan Fong Kun, técnica superior assessora principal, 3.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico — prorrogada a sua requisição, pelo período de um ano, para o desempenho de funções na mesma categoria, nesta Universidade, ao abrigo do artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 1/2023, e artigo 47.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 28/2019 (Estatutos da Universidade Politécnica de Macau), republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 8/2022, a partir de 14 de Setembro de 2023.
Universidade Politécnica de Macau, aos 7 de Agosto de 2023. — A Secretária-Geral, Lei Vai Fong.
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
Por despacho da Presidente, deste Instituto, de 3 de Agosto de 2023:
Ho Hio Keng, técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato ascendendo a técnico superior principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2) da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Instituto de Formação Turística de Macau, aos 9 de Agosto de 2023. — A Vice-Presidente do Instituto, Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra.
Por despachos da chefe do Departamento de Administração destes Serviços, de 7 de Julho de 2023:
Chan I Kei, Leong Ian Kei, Ng Sio Kei, Fong Sou Na, Ho Iu Veng, Mak Kit Yan e Wong Sio Tong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento progredindo para técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão para os três primeiros, e para técnicos superiores assessores, 3.º escalão para os quatro restantes, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 1 de Julho de 2023 para os três primeiros e de 2 de Julho de 2023 para os quatro restantes, mantendo-se as demais condições contratuais.
Por despachos da chefe do Departamento de Administração destes Serviços, de 14 de Julho de 2023:
Ana Paula do Rego Valoma, Leong Pui Fan e U Wai Meng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento progredindo para técnicas superiores de 2.ª classe, 2.º escalão para as duas primeiras, e para assistente técnica administrativa especialista, 3.º escalão para a restante, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 12 de Julho de 2023, mantendo-se as demais condições contratuais.
Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, aos 10 de Agosto de 2023. — O Director dos Serviços, substituto, Mak Tat Io.
Por despachos do Director destes Serviços, substituto, de 26 de Julho de 2023:
Ao Chan Seng e Chu Loi Meng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, progredindo para técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e do artigo 4.º, n.os 2 e 3 da Lei n.º 12/2015, a partir de 26 de Julho de 2023.
Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 9 de Agosto de 2023. — O Director, substituto, Sam Weng Chon.
Por despacho da signatária, de 29 de Junho de 2023:
Chan Peng Chao, operário qualificado, destes Serviços — rescindido o contrato administrativo de provimento sem termo, por atingir o limite de idade, a partir de 6 de Agosto de 2023.
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 8 de Agosto de 2023. — A Directora, Wong Soi Man.
Por despachos do Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 3 de Agosto de 2023:
Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alteradas pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir das datas a cada um indicadas:
Ao Man I, Cheang Sam Tou, Mak Pou Lam e Ng Man Leng, com referência à categoria de técnico especialista, 2.º escalão, índice 525, a partir de 11 de Agosto de 2023;
Io Man Wai, Lee Tung Shun Delon, Lei Mei Sin, Tam San Hong, Tou Mei Ieng e Wong Ngan Peng, com referência à categoria de fiscal técnico especialista, 2.º escalão, índice 365, a partir de 11 de Agosto de 2023.
Para os devidos efeitos se declara que Cheong U Kin, motorista de ligeiros, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, rescindido o contrato, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.o, alínea 1), da Lei n.o 12/2015 vigente, a partir de 10 de Agosto de 2023.
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 10 de Agosto de 2023. — O Director, Tam Vai Man.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 12 de Julho de 2023:
Lo Ka Meng — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Veículos destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e 20.º, n.º 1, alínea b), e 23.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, e 17.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2008 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego), a partir de 17 de Agosto de 2023.
Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009 é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e o currículo académico e profissional do nomeado:
1. Fundamentos da nomeação:
2. Habilitações literárias:
3. Currículo profissional:
Para os devidos efeitos se declara que Lo Ka Meng cessou as funções como técnico superior principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, a partir de 17 de Agosto de 2023, por nomeação, em comissão de serviço, como chefe da Divisão de Veículos destes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente.
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 7 de Agosto de 2023. — O Director dos Serviços, Lam Hin San.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 26 de Junho de 2023:
Ho Lai I - renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, a partir de 1 de Outubro de 2023, como chefe da Divisão Financeira destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das funções.
Lok Fong Cheng - renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, a partir de 1 de Outubro de 2023, como chefe da Divisão de Filatelia destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das funções.
Por despachos da Directora dos Serviços, de 11 de Julho de 2023:
Os trabalhadores abaixo mencionados - renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor:
Lei Pui Sai, como assistente técnica administrativa de 1.ª classe, 2.º escalão, a partir de 3 de Outubro de 2023;
Vong Ka Choi, como distribuidor postal, 3.º escalão, a partir de 5 de Outubro de 2023.
Por despachos da Directora dos Serviços, de 18 de Julho de 2023:
Os trabalhadores abaixo mencionados - renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor:
Chau Chi Man e Hoi Chi Hou, como distribuidores postais, 3.º escalão, a partir de 5 e 27 de Outubro de 2023, respectivamente;
Chan Chi Hou, como distribuidor postal, 2.º escalão, a partir de 1 de Outubro de 2023.
Por despacho da Directora dos Serviços, de 21 de Julho de 2023:
Cheang Kai In - renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como auxiliar, 4.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 5 de Outubro de 2023.
Por despachos da Directora dos Serviços, de 2 de Agosto de 2023:
Os trabalhadores abaixo mencionados - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, para as categorias, escalões, índices e datas a cada um indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor:
Ng San U, para técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, a partir de 27 de Agosto de 2023;
Lei Chan Wai, para técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, a partir de 23 de Agosto de 2023;
Lo Ngan Chi, para adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430, a partir de 3 de Agosto de 2023;
Chung Suet Man, para assistente técnico administrativo especialista, 2.º escalão, índice 315, a partir de 25 de Agosto de 2023.
Os trabalhadores abaixo mencionados - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, para os escalões, índices e datas a cada um indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alíneas 2) a 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor:
Cheang Chong Nin, Lei Kuok Kit e Chan Ka Lok, para distribuidores postais, 7.º escalão, índice 260, a partir de 1 de Agosto de 2023;
Lam Meng San, Leong Ka Fai, Chan Kai Seng, Lam Meng Sam, Chong Chung Yan, Ambrosio Marco de Assis, Fok Chon Va, Fong Kin Leong, Wong Chon Kit e Leong Wai Lok, para distribuidores postais, 6.º escalão, índice 240, do primeiro ao nono a partir de 1 de Agosto de 2023 e o último a partir de 3 de Agosto de 2023;
Ku Chan Nam, Iao Iat, Chan Ka Hou, Lei Wai Kei e Lou Ka Wa, para distribuidores postais, 4.º escalão, índice 200, do primeiro ao segundo a partir de 8 de Agosto de 2023, o terceiro a partir de 11 de Agosto de 2023 e os restantes a partir de 22 de Agosto de 2023;
Vong Sai Kei, para motorista de ligeiros, 6.º escalão, índice 220, a partir de 1 de Agosto de 2023;
Ng Hoi Man, para operário qualificado, 8.º escalão, índice 260, a partir de 1 de Agosto de 2023;
Kou Kam Hung, para operário qualificado, 6.º escalão, índice 220, a partir de 1 de Agosto de 2023;
Cheang Kam Tong e Ngan Sin In, para auxiliares, 8.º escalão, índice 200, a partir de 1 de Agosto de 2023;
Cheong Lei Hong, para auxiliar, 7.º escalão, índice 180, a partir de 1 de Agosto de 2023;
Ng Chi Wai, Ng Chi Hang, Lei Chi Vang, Chan Ion Tim e Sio Chak Hong, para auxiliares, 6.º escalão, índice 160, a partir de 1 de Agosto de 2023.
Por despachos da Directora dos Serviços, de 3 de Agosto de 2023:
Wong Ka Ian e Yu Yueh Chan - alterada, por averbamento, a cláusula 3.a dos seus contratos administrativos de provimento mudam para as categorias de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.
Sou Sok Fan, rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo, como assistente técnica administrativa especialista, 3.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Agosto de 2023.
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 8 de Agosto de 2023. — O Director dos Serviços, substituto, Lao Lan Wa, subdirector.