REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diploma:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 27/2023

BO N.º:

28/2023

Publicado em:

2023.7.12

Página:

9416-9417

  • Subdelega poderes no director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
Diplomas
relacionados
:
  • Ordem Executiva n.º 59/2023 - Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, assinar os documentos sobre os arranjos relativos ao trânsito rodoviário transfronteiriço entre Hong Kong e Macau, com a Região Administrativa Especial de Hong Kong.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO -
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    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 27/2023

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 59/2023, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    1. São subdelegados no director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Lam Hin San, ou no seu substituto legal, os poderes que me foram delegados pela Ordem Executiva n.º 59/2023.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    11 de Julho de 2023.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.

    ———

    Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 11 de Julho de 2023. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.


        

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