Número 24
II
SÉRIE

Quarta-feira, 14 de Junho de 2023

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 2 de Maio de 2023:

Brenda Cheong Pérola, intérprete-tradutora assessora, 2.º escalão, do quadro de pessoal da Polícia Judiciária — renovada a comissão de serviço para exercer funções neste Gabinete, pelo prazo de um ano, a partir de 20 de Junho de 2023, nos termos da alínea 5) do n.º 1 do artigo 10.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 18.º e do n.º 10 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, e do artigo 23.º do ETAPM, em vigor.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 8 de Junho de 2023. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 2 de Junho de 2023:

Lam Hin San — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 22 de Julho de 2023, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 8 de Junho de 2023. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extractos de despachos

Por despacho da chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria, de 1 de Junho de 2023:

Ho Ka Kit — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração progredindo para técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, neste Comissariado, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), vigentes, a partir de 12 de Maio de 2023.

Por despacho da chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria, de 2 de Junho de 2023:

Ao Ieong Sao Hin — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para intérprete-tradutora principal, 2.º escalão, índice 565, neste Comissariado, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), vigentes, a partir de 12 de Maio de 2023.

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Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 8 de Junho de 2023. — A Chefe do Gabinete, Ermelinda M. C. Xavier.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 5 de Junho de 2023:

Sam Kam Tong, técnico superior assessor principal, 2.º escalão, n.º 020051 — cessada, a seu pedido, a comissão de serviço como chefe do Departamento de Gestão Tecnológica dos Serviços de Alfândega, nos termos da alínea 2) dos n.os 1 e 2 do artigo 16.º da Lei n.º 15/2009, a partir de 7 de Junho de 2023.

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Serviços de Alfândega, aos 9 de Junho de 2023. — O Director-geral, Vong Man Chong.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despachos da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 5 de Junho de 2023:

Chan Pek San Ana, adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 2.º escalão, índice 465, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 22 de Maio de 2023.

Chow Kam Ho, auxiliar, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 3.º escalão, índice 130, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 23 de Maio de 2023.

Wong Kuai Chio, motorista de ligeiros, 6.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 7.º escalão, índice 240, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 31 de Maio de 2023.

Chong Sut Han Susana, técnica especialista principal, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 4.º escalão, índice 620, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 1 de Junho de 2023.

Kam Chi Ian, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 2.º escalão, índice 510, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 2 de Junho de 2023.

Tang Chi Meng, motorista de ligeiros, 5.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 6.º escalão, índice 220, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 3 de Junho de 2023.

Por despacho da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 6 de Junho de 2023:

Ip Seng Mou, motorista de ligeiros, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de seis meses, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, a partir de 21 de Junho de 2023.

Por despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 7 de Junho de 2023:

Kam Chi Ian, técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato ascendendo para técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que, Cheong Lai Ha, adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo deste Gabinete, cessa funções a seu pedido, no referido lugar, a partir de 19 de Junho de 2023.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 8 de Junho de 2023. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despacho da signatária, de 31 de Maio de 2023:

Tam Weng In, intérprete-tradutora principal, 2.º escalão, da área de interpretação e tradução nas línguas chinesa e portuguesa — nomeada, definitivamente, intérprete-tradutora chefe, 1.º escalão, da área de interpretação e tradução nas línguas chinesa e portuguesa, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do n.º 4 do artigo 27.º e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugados com a alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Leong Weng In, cessou, automaticamente, a comissão de serviço, como subdirectora destes Serviços, por motivo de nomeação, como directora destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 15/2009, a partir de 10 de Maio de 2023.

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo de Leong Meng, auxiliar, 10.º escalão, destes Serviços, caducou a partir de 6 de Junho de 2023, nos termos da alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 6 de Junho de 2023. — A Directora dos Serviços, Leong Weng In.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 22 de Maio de 2023:

Chan Hang Ieng, Che Pui Shan, Cheok Sao Man, Choi Hok Ieng, António José da Silva Leite, Fong Ka I, Fu Chun Ian, Ho Chan Wa, Ho In Leng, Ho Ka Hun, Huang Xudong, Ku Weng Lon, Kun Hok Pan, Lam Soi Leng, Lau Ho I, Lei Siu Kun, Lei Tak Seng, Leong Weng Chan, Ng Sio Cheong e Wong Kuai Iao, todos trabalhadores do Instituto para os Assuntos Municipais — destacados para desempenhar funções nestes Serviços, na mesma carreira, categoria e escalão, nos termos do artigo 8.º, n.os 1, 8 e 9, da Lei n.º 1/2023, conjugado com o artigo 33.º do ETAPM, vigente, a partir de 23 de Maio de 2023 a 31 de Dezembro de 2023.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 31 de Maio de 2023:

Ao Weng Mang, Chao Chi Keong, José Augusto de Assis, Fu Vai Keong e Lio Hong Tan, todos trabalhadores do Instituto para os Assuntos Municipais — destacados para desempenhar funções nestes Serviços, na mesma carreira, categoria e escalão, nos termos do artigo 33.º do ETAPM, vigente, a partir de 2 de Junho de 2023 a 31 de Dezembro de 2023.

Ao Fong Chio, Arnaldo Jorge da Silva, Chan Kin Man, Chan Oi Sai, Cheang Kei Ian, Cheong Man I, Chong Lai Man, Fong Ka Pou, Ho Sao Lai, Ho Weng Tim, Ieong Weng San, Ip Hou Ian, Iu Pou Iu, Kam Pek Lai, Kuok Lap Wa, Lai Hong, Lam Lei Na, Lam Sao, Lo Kim Fong, Lok Wan Ka, Mariana Cheng, Ng Wai Man, Tang Sio Fong, Un Lai Ieng e Wu Chou Weng, todos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — destacados para desempenhar funções nestes Serviços, na mesma carreira, categoria e escalão, nos termos do artigo 33.º do ETAPM, vigente, a partir de 2 de Junho de 2023 a 31 de Dezembro de 2023.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 8 de Junho de 2023. — O Director dos Serviços, Chao Wai Ieng.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extractos de deliberações

Por deliberações do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, na sessão realizada em 2 de Junho de 2023:

Leong Cheok Man — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Inspecção e Sanidade, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 9/2018, da alínea 8) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2018, da alínea 1) do n.º 3 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 4.º e artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com o n.º 2 do artigo 2.º, n.º 1 do artigo 3.º, artigo 5.º e artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Julho de 2023.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, é publicada a nota, relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Leong Cheok Man possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Departamento de Inspecção e Sanidade, como o curriculum vitae demonstra.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Gestão — Gestão de Empresas (Variante em Comércio Electrónico)

3. Currículo profissional:

— 15/10/1987 - 31/12/2001 — fiscal e adjunto-técnico do Leal Senado de Macau, da Câmara Municipal de Macau Provisória;
— 01/01/2002 - 31/12/2018 — adjunto-técnico, técnico e técnico superior do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
— 01/01/2019 - 31/01/2021 — técnico superior do Instituto para os Assuntos Municipais;
— 01/08/2020 - 31/01/2021 — chefe da Divisão de Mercados do Departamento de Inspecção e Sanidade, substituto, do Instituto para os Assuntos Municipais;
— 01/02/2021 - até à presente data — chefe da Divisão de Mercados do Departamento de Inspecção e Sanidade do Instituto para os Assuntos Municipais;
— 01/01/2023 - até à presente data — chefe do Departamento de Inspecção e Sanidade, substituto, do Instituto para os Assuntos Municipais.

Lao Sio Fun — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Mercados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 9/2018, da alínea 8) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2018, da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 4.º e artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com o n.º 2 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 3.º, artigo 5.º e artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Julho de 2023.

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Lao Sio Fun possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Mercados, como o curriculum vitae demonstra.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Administração pública
— Mestre em Direito

3. Currículo profissional:

— 24/01/2000 - 31/12/2001 — adjunta-técnica da Câmara Municipal de Macau Provisória;
— 01/01/2002 - 31/12/2018 — adjunta-técnica e técnica do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
— 01/01/2019 - até à presente data — técnica do Instituto para os Assuntos Municipais;
— 01/01/2023 - até à presente data — chefe da Divisão de Mercados do Departamento de Inspecção e Sanidade, substituta, do Instituto para os Assuntos Municipais.

Lei Kuok Hong — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Vendilhões, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 9/2018, da alínea 8) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2018, da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 4.º e artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com o n.º 2 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 3.º, artigo 5.º e artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 28 de Junho de 2023.

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Lei Kuok Hong possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Vendilhões, como o curriculum vitae demonstra.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Administração Pública

3. Currículo profissional:

— 09/02/1988 - 31/12/2001 — fiscal do Leal Senado, da Câmara Municipal de Macau Provisória;
— 01/01/2002 - 31/12/2018 — fiscal, técnico auxiliar, assistente técnico administrativo, técnico e técnico superior do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
— 01/01/2006 - 31/12/2010 — chefia funcional da Divisão de Vendilhões dos Serviços de Inspecção e Sanidade do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
— 01/01/2011 - 30/06/2012 — chefia funcional da Divisão de Fiscalização Administrativa e Ambiental dos Serviços de Ambiente e Licenciamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
— 01/05/2013 - 31/12/2018 — coordenador funcional da Divisão de Vendilhões dos Serviços de Inspecção e Sanidade do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
— 01/01/2019 - até à presente data — técnico superior do Instituto para os Assuntos Municipais;
— 01/01/2019 - 27/12/2022 — chefia funcional da Divisão de Vendilhões do Departamento de Inspecção e Sanidade do Instituto para os Assuntos Municipais;
— 28/12/2022 - até à presente data — chefe da Divisão de Vendilhões do Departamento de Inspecção e Sanidade, substituto, do Instituto para os Assuntos Municipais.

Cheang Lai Ha — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão Jurídica e de Notariado, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 20 de Junho de 2023.

Mok Veng Tim, Choi Kam Ha, Ng Chi Lun, Ho Iok Leong e Ieong Un Cheong — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Serviços Integrados de Atendimento ao Público, chefe da Divisão de Fiscalização de Qualidade, chefe da Divisão de Edificações, chefe da Divisão de Oficinas e Armazéns e chefe da Divisão de Infra-estruturas e Equipamentos Informáticos, respectivamente, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuírem experiência e capacidade profissionais adequadas para o exercício das suas funções, todos a partir de 1 de Julho de 2023.

Extractos de despachos

Por despachos do presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 10 de Maio de 2023, e presentes na sessão realizada em 12 do mesmo mês:

Os trabalhadores abaixo mencionados, providos em regime de contrato administrativo de provimento — autorizadas as alterações de escalão, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015:

No DACREC:

Mok Pou Kin, técnica superior assessora principal, 2.º escalão, índice 685, a partir de 22 de Maio de 2023.

No DAA:

Lou Tim Meng, auxiliar, 9.º escalão, índice 220, a partir de 8 de Junho de 2023.

Por despachos dos vice-presidentes do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 10 de Maio de 2023, e presentes na sessão realizada em 12 do mesmo mês:

No DHAL:

Sin Choi In, auxiliar, 8.º escalão, índice 200, a partir de 22 de Maio de 2023.

No DZVJ:

Sio Wun Tim, motorista de pesados, 6.º escalão, índice 240, a partir de 1 de Junho de 2023.

No DEM:

Anabela de Assis, técnica superior assessora principal, 2.º escalão, índice 685, a partir de 23 de Maio de 2023.

No DVPS:

Lam Iat Meng, fiscal técnico especialista principal, 2.º escalão, índice 410, a partir de 6 de Junho de 2023.

Por despachos da vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 24 de Maio de 2023, e presentes na sessão realizada em 25 do mesmo mês:

No DHAL:

Hoi Kuai Lok, fiscal especialista das câmaras municipais, 2.º escalão, índice 250, a partir de 26 de Junho de 2023.

No DOI:

Seak Lai I, técnica especialista, 3.º escalão, índice 545, a partir de 12 de Junho de 2023.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 15/2009, Leong Cheok Man, cessa, automaticamente, as funções de chefe da Divisão de Mercados, a partir de 1 de Julho de 2023, data em que começa a desempenhar funções, em comissão de serviço, de chefe do Departamento de Inspecção e Sanidade deste Instituto.

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 7 de Junho de 2023. — A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 30 de Maio de 2023:

1. Maria Antonieta da Luz Badaraco Morais, viúva de Victor Miguel Pinto de Morais, que foi adjunto-técnico especialista, aposentado da então Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, com o número de subscritor 28398 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 4 de Março de 2023, uma pensão mensal a que corresponde o índice 165 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 5 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

1. Hung Chun Ting, viúva de Tang Tac In, que foi subchefe, aposentado do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 95761 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 31 de Janeiro de 2023, uma pensão mensal a que corresponde o índice 210 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 6 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

1. Carlos Alberto da Silva, assistente técnico administrativo especialista principal, 4.º escalão, do Instituto Cultural, com o número de subscritor 105422 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 12 de Maio de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 385 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Leong Kam San, assistente técnico administrativo especialista principal, 4.º escalão, do Instituto Cultural, com o número de subscritor 114910 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 13 de Maio de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 385 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 1 de Junho de 2023:

1. Ma Shuk Man Cora, docente do ensino secundário de nível 1, 7.º escalão, da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, com o número de subscritor 193747 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 13 de Março de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 295 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 19 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 3 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Leong Wai Meng, enfermeira-chefe, 4.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 143006 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 21 de Maio de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 430 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 27 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Luis Crisostomo Lopes, adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, do Instituto Cultural, com o número de subscritor 180327 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 21 de Maio de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 240 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 22 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 6 de Junho de 2023:

1. Van Teresa de Jesus, viúva de Choi Jose Luis Gonzaga, que foi operário semi-qualificado, aposentado da Direcção dos Serviços de Finanças, com o número de subscritor 11690 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 16 de Abril de 2023, uma pensão mensal a que corresponde o índice 105 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 6 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

1. Leong Sio Kun e Lam I Cheng, viúva e filha de Lam Tak Meng, que foi verificador de primeira alfandegário, dos Serviços de Alfândega, com o número de subscritor 125369 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 13 de Março de 2023, uma pensão mensal a que corresponde o índice 120 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 5 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

1. Wong Lai Keng e Ao Lok Ka, viúva e filho de Ao Chan Hou, que foi verificador de primeira alfandegário, dos Serviços de Alfândega, com o número de subscritor 126179 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 20 de Março de 2023, uma pensão mensal a que corresponde o índice 120 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 5 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

Fixação das taxas de reversão

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 31 de Maio de 2023:

Wong Sio Keong, motorista de ligeiros da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, com o número de contribuinte 6001589, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 23 de Maio de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 26 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 1 de Junho de 2023:

Ng Soi Kai, operário qualificado do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6062502, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 16 de Maio de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 42 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Ha Tin Ian Margarida Maria, docente do ensino secundário de nível 1 da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, com o número de contribuinte 6137391, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 18 de Maio de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 11 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 6 de Junho de 2023:

Victor Chan Koo, motorista de ligeiros do Gabinete do Procurador, com o número de contribuinte 6051837, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 27 de Maio de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», e da «Conta Especial», e 97% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 24 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Mak Ion, auxiliar de enfermagem dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6088595, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 21 de Maio de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 14 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Tam Fong, auxiliar de enfermagem dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6092150, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Maio de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor —fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 14 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 26 de Abril de 2023:

Chau Leng San, intérprete-tradutora assessora, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — prorrogada, por mais um ano, a sua requisição para exercer as mesmas funções neste Fundo, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 1/2023 «Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos», a partir de 15 de Junho de 2023.

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Fundo de Pensões, aos 8 de Junho de 2023. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 2 de Junho de 2023, é autorizada a alteração da sede de «Simpatizantes Desenvolvimento, Lda.» na licença do trânsito, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 8/2005, de 20 de Junho, para «Avenida do Almirante Magalhães Correia, n.º 41, Edif. Ind. Kek Seng, bloco 3, 7.º andar T Sala 01», cujo número de licença é 01/2022.

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Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 2 de Junho de 2023. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 2 de Maio de 2023:

Ho Silvestre In Mui — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como subdirectora desta Direcção de Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Julho de 2023, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Maio de 2023:

Miquelina das Dores Cabral Correia Cardoso — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como adjunto-técnico especialista principal, 2.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Agosto de 2023.

Por despachos do director dos Serviços, de 11 de Maio de 2023:

O seguinte pessoal destes Serviços — alterados os contratos administrativos de provimento para contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», em vigor, a partir das datas seguintes:

Fan Weng Tong, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 26 de Abril de 2023;

Chan Chin Fai e Cheong Wong San, técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 28 de Abril de 2023.

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 31 de Maio de 2023. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

Declarações

Extracto

Direcção dos Serviços de Identificação

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

Extracto

Comissão de Desenvolvimento de Talentos

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

Extracto

Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):