REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diploma:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 24/2023

BO N.º:

24/2023

Publicado em:

2023.6.14

Página:

7885

  • Subdelega na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de cooperação da gestão de deposição do material dragado de Macau no estuário do Rio das Pérolas», a celebrar com o Ministério da Ecologia e Meio Ambiente.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA -
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    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 24/2023

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 22/2023, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    1. São subdelegados na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Wong Soi Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de cooperação da gestão de deposição do material dragado de Macau no estuário do Rio das Pérolas», a celebrar com o Ministério da Ecologia e Meio Ambiente.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    6 de Junho de 2023.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 25/2023

    BO N.º:

    24/2023

    Publicado em:

    2023.6.14

    Página:

    7885-7886

    • Renova o mandato e designa os membros do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública.
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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2010 - Cria o Conselho para os Assuntos de Habitação Pública.
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  • CONSELHO PARA OS ASSUNTOS DE HABITAÇÃO PÚBLICA -
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    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 25/2023

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 8) do n.º 3 e n.º 7 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2010, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2017, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    1. É renovado, pelo período de três anos, o mandato dos seguintes membros do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública:

    1) Mak Heng Ip;

    2) Leong Sin Man.

    2. São designados membros do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública, pelo período de três anos:

    1) Chio Io Va;

    2) Xiao Dongwen;

    3) Mak Tong Cheng;

    4) Ung Sio Hong;

    5) Chong For Ching;

    6) Lei Kuong Hong;

    7) Cheong Chio Kit;

    8) Hong Wai Tong;

    9) Chan U;

    10) Ng Ka Teng;

    11) Lam Suk Fan;

    12) Kong Wa.

    3. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 29 de Junho de 2023.

    7 de Junho de 2023.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.

    ———

    Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 8 de Junho de 2023. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.


        

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