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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 62/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo:

1) O cancelamento da utilização de 6 câmaras de videovigilância mencionadas em Anexo I, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 68/2022;

2) O cancelamento da utilização de 24 câmaras de videovigilância mencionadas em Anexo II, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022;

3) A instalação e utilização de 6 câmaras de videovigilância no espaço público mencionadas em Anexo III;

4) A instalação e utilização de 24 câmaras de videovigilância no espaço público mencionadas em Anexo IV.

2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.

3. O prazo da autorização das câmaras de videovigilância referidas na alínea 3) do ponto 1 coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 68/2022 e o prazo da autorização das câmaras de videovigilância referidas na alínea 4) do ponto 1 coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022, podendo estes serem renovados mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de Junho de 2023.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Anexo I:

N.º sequencial	N.º da câmara	Localização	Área de vigilância
1.	F017	Travessa dos Anjos	Travessa dos Anjos
2.	F025	Rua da Palha	Rua da Palha
3.	O002	Avenida de Horta e Costa	Avenida de Horta e Costa, Rua do Almirante Costa Cabral
4.	S027	Avenida do Comendador Ho Yin	Avenida do Comendador Ho Yin, Rua dos Currais, Praça das Portas do Cerco
5.	W011	Rua de Má Káu Séak	Rua de Má Káu Séak, Rua Nova da Areia Preta
6.	X004	Avenida de Sidónio Pais	Travessa do Túnel, Avenida de Sidónio Pais

Anexo II:

N.º sequencial	N.º da câmara	Localização	Área de vigilância
1.	A021	Rua dos Ervanários	Rua dos Ervanários, Travessa das Janelas Verdes
2.	D152	Avenida da Amizade	Avenida da Amizade
3.	D153	Travessa do Reservatório	Travessa do Reservatório
4.	D154	Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues	Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues
5.	D157	Rua de Cantão	Rua de Cantão
6.	G039	Avenida Doutor Mário Soares	Avenida Doutor Mário Soares
7.	G041	Avenida da Praia Grande	Avenida da Praia Grande
8.	G044	Avenida da Praia Grande	Avenida da Praia Grande
9.	G047	Avenida da Praia Grande	Avenida da Praia Grande
10.	G048	Avenida da Praia Grande	Avenida da Praia Grande
11.	G049	Avenida da Praia Grande	Avenida da Praia Grande
12.	H034	Avenida da Praia Grande	Avenida da Praia Grande
13.	L027	Avenida do Almirante Lacerda	Avenida do Almirante Lacerda
14.	P017	Avenida do Almirante Lacerda	Avenida do Almirante Lacerda
15.	T129	Istmo de Ferreira do Amaral	Istmo de Ferreira do Amaral
16.	T142	Rua Dois do Bairro Iao Hon	Rua Dois do Bairro Iao Hon
17.	T157	Avenida da Longevidade	Avenida da Longevidade, Rua Mercado de Iao Hon
18.	T159	Praça das Portas do Cerco	Praça das Portas do Cerco
19.	T162	Istmo de Ferreira do Amaral	Rua Marginal do Canal das Hortas
20.	T163	Istmo de Ferreira do Amaral	Istmo de Ferreira do Amaral
21.	T164	Rua da Serenidade	Rua da Serenidade, Avenida do Hipódromo
22.	Y067	Avenida Sir Anders Ljungstedt	Avenida Sir Anders Ljungstedt, Rua Cidade de Santarém
23.	TD041	Rua de Évora	Rua de Évora
24.	TE033	Rua do Regedor	Rua do Regedor

Anexo III:

N.º sequencial	N.º da câmara	Localização	Área de vigilância
1.	F017A	Travessa dos Anjos	Travessa dos Anjos
2.	F025A	Rua da Palha	Rua da Palha
3.	O002A	Avenida de Horta e Costa	Avenida de Horta e Costa, Rua do Almirante Costa Cabral
4.	S027A	Avenida do Comendador Ho Yin	Avenida do Comendador Ho Yin, Rua dos Currais
5.	W011A	Rua Nova da Areia Preta	Rua Nova da Areia Preta
6.	X004A	Avenida de Sidónio Pais	Avenida de Sidónio Pais

Anexo IV:

N.º sequencial	N.º da câmara	Localização	Área de vigilância
1.	A021A	Rua dos Ervanários	Rua dos Ervanários, Travessa das Janelas Verdes
2.	D152A	Avenida da Amizade	Alameda Dr. Carlos D’Assumpção
3.	D153A	Travessa do Reservatório	Travessa do Reservatório
4.	D154A	Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues	Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues
5.	D157A	Rua de Cantão	Rua de Cantão
6.	G039A	Avenida Doutor Mário Soares	Avenida Doutor Mário Soares
7.	G041A	Avenida da Praia Grande	Avenida da Praia Grande
8.	G044A	Avenida da Praia Grande	Avenida da Praia Grande
9.	G047A	Avenida da Praia Grande	Avenida da Praia Grande
10.	G048A	Avenida da Praia Grande	Avenida da Praia Grande
11.	G049A	Avenida da Praia Grande	Avenida da Praia Grande
12.	H034A	Avenida da Praia Grande	Avenida da Praia Grande
13.	L027A	Avenida do Almirante Lacerda	Avenida do Almirante Lacerda
14.	P017A	Avenida do Almirante Lacerda	Avenida do Almirante Lacerda
15.	T129A	Istmo de Ferreira do Amaral	Travessa dos Cavaleiros, Istmo de Ferreira do Amaral
16.	T142A	Rua Dois do Bairro Iao Hon	Rua Dois do Bairro Iao Hon
17.	T157A	Avenida da Longevidade	Avenida da Longevidade
18.	T159A	Praça das Portas do Cerco	Praça das Portas do Cerco
19.	T162A	Istmo de Ferreira do Amaral	Rua da Tribuna
20.	T163A	Istmo de Ferreira do Amaral	Rua da Tribuna
21.	T164A	Avenida do Hipódromo	Avenida do Hipódromo
22.	Y067A	Avenida Sir Anders Ljungstedt	Avenida Sir Anders Ljungstedt, Rua Cidade de Santarém
23.	TD041A	Rua de Évora	Rua de Évora
24.	TE033A	Rua da Ponte Negra	Rua do Regedor

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 8 de Junho de 2023. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.