REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Diploma:

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 62/2023

BO N.º:

24/2023

Publicado em:

2023.6.14

Página:

7879-7883

  • Autoriza o cancelamento da utilização de 30 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 30 câmaras de videovigilância.
Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 68/2022 - Autoriza o cancelamento da utilização de 58 câmaras de videovigilância, a instalação e utilização de 58 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 543 câmaras de videovigilância.
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022 - Autoriza o cancelamento da utilização de 54 câmaras de videovigilância, a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância, bem como a renovação da utilização de 746 câmaras de videovigilância.
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 67/2024 - Autoriza o cancelamento da utilização de 4 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 597 câmaras de videovigilância.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • SEGURANÇA PÚBLICA INTERNA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU - CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 62/2023

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

    1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo:

    1) O cancelamento da utilização de 6 câmaras de videovigilância mencionadas em Anexo I, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 68/2022;

    2) O cancelamento da utilização de 24 câmaras de videovigilância mencionadas em Anexo II, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022;

    3) A instalação e utilização de 6 câmaras de videovigilância no espaço público mencionadas em Anexo III;

    4) A instalação e utilização de 24 câmaras de videovigilância no espaço público mencionadas em Anexo IV.

    2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.

    3. O prazo da autorização das câmaras de videovigilância referidas na alínea 3) do ponto 1 coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 68/2022 e o prazo da autorização das câmaras de videovigilância referidas na alínea 4) do ponto 1 coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022, podendo estes serem renovados mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

    4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    7 de Junho de 2023.

    O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

    ———

    Anexo I:

    N.º
    sequencial

    N.º da
    câmara

    Localização

    Área de vigilância

    1.

    F017

    Travessa dos Anjos

    Travessa dos Anjos

    2.

    F025

    Rua da Palha

    Rua da Palha

    3.

    O002

    Avenida de Horta e Costa

    Avenida de Horta e Costa, Rua do Almirante Costa Cabral

    4.

    S027

    Avenida do Comendador Ho Yin

    Avenida do Comendador Ho Yin, Rua dos Currais, Praça das Portas do Cerco

    5.

    W011

    Rua de Má Káu Séak

    Rua de Má Káu Séak, Rua Nova da Areia Preta

    6.

    X004

    Avenida de Sidónio Pais

    Travessa do Túnel, Avenida de Sidónio Pais

    Anexo II:

    N.º
    sequencial

    N.º da
    câmara

    Localização

    Área de vigilância

    1.

    A021

    Rua dos Ervanários

    Rua dos Ervanários, Travessa das Janelas Verdes

    2.

    D152

    Avenida da Amizade

    Avenida da Amizade

    3.

    D153

    Travessa do Reservatório

    Travessa do Reservatório

    4.

    D154

    Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues

    Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues

    5.

    D157

    Rua de Cantão

    Rua de Cantão

    6.

    G039

    Avenida Doutor Mário Soares

    Avenida Doutor Mário Soares

    7.

    G041

    Avenida da Praia Grande

    Avenida da Praia Grande

    8.

    G044

    Avenida da Praia Grande

    Avenida da Praia Grande

    9.

    G047

    Avenida da Praia Grande

    Avenida da Praia Grande

    10.

    G048

    Avenida da Praia Grande

    Avenida da Praia Grande

    11.

    G049

    Avenida da Praia Grande

    Avenida da Praia Grande

    12.

    H034

    Avenida da Praia Grande

    Avenida da Praia Grande

    13.

    L027

    Avenida do Almirante Lacerda

    Avenida do Almirante Lacerda

    14.

    P017

    Avenida do Almirante Lacerda

    Avenida do Almirante Lacerda

    15.

    T129

    Istmo de Ferreira do Amaral

    Istmo de Ferreira do Amaral

    16.

    T142

    Rua Dois do Bairro Iao Hon

    Rua Dois do Bairro Iao Hon

    17.

    T157

    Avenida da Longevidade

    Avenida da Longevidade, Rua Mercado de Iao Hon

    18.

    T159

    Praça das Portas do Cerco

    Praça das Portas do Cerco

    19.

    T162

    Istmo de Ferreira do Amaral

    Rua Marginal do Canal das Hortas

    20.

    T163

    Istmo de Ferreira do Amaral

    Istmo de Ferreira do Amaral

    21.

    T164

    Rua da Serenidade

    Rua da Serenidade, Avenida do Hipódromo

    22.

    Y067

    Avenida Sir Anders Ljungstedt

    Avenida Sir Anders Ljungstedt, Rua Cidade de Santarém

    23.

    TD041

    Rua de Évora

    Rua de Évora

    24.

    TE033

    Rua do Regedor

    Rua do Regedor

    Anexo III:

    N.º
    sequencial

    N.º da
    câmara

    Localização

    Área de vigilância

    1.

    F017A

    Travessa dos Anjos

    Travessa dos Anjos

    2.

    F025A

    Rua da Palha

    Rua da Palha

    3.

    O002A

    Avenida de Horta e Costa

    Avenida de Horta e Costa, Rua do Almirante Costa Cabral

    4.

    S027A

    Avenida do Comendador Ho Yin

    Avenida do Comendador Ho Yin, Rua dos Currais

    5.

    W011A

    Rua Nova da Areia Preta

    Rua Nova da Areia Preta

    6.

    X004A

    Avenida de Sidónio Pais

    Avenida de Sidónio Pais

    Anexo IV:

    N.º
    sequencial

    N.º da
    câmara

    Localização

    Área de vigilância

    1.

    A021A

    Rua dos Ervanários

    Rua dos Ervanários, Travessa das Janelas Verdes

    2.

    D152A

    Avenida da Amizade

    Alameda Dr. Carlos D’Assumpção

    3.

    D153A

    Travessa do Reservatório

    Travessa do Reservatório

    4.

    D154A

    Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues

    Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues

    5.

    D157A

    Rua de Cantão

    Rua de Cantão

    6.

    G039A

    Avenida Doutor Mário Soares

    Avenida Doutor Mário Soares

    7.

    G041A

    Avenida da Praia Grande

    Avenida da Praia Grande

    8.

    G044A

    Avenida da Praia Grande

    Avenida da Praia Grande

    9.

    G047A

    Avenida da Praia Grande

    Avenida da Praia Grande

    10.

    G048A

    Avenida da Praia Grande

    Avenida da Praia Grande

    11.

    G049A

    Avenida da Praia Grande

    Avenida da Praia Grande

    12.

    H034A

    Avenida da Praia Grande

    Avenida da Praia Grande

    13.

    L027A

    Avenida do Almirante Lacerda

    Avenida do Almirante Lacerda

    14.

    P017A

    Avenida do Almirante Lacerda

    Avenida do Almirante Lacerda

    15.

    T129A

    Istmo de Ferreira do Amaral

    Travessa dos Cavaleiros, Istmo de Ferreira do Amaral

    16.

    T142A

    Rua Dois do Bairro Iao Hon

    Rua Dois do Bairro Iao Hon

    17.

    T157A

    Avenida da Longevidade

    Avenida da Longevidade

    18.

    T159A

    Praça das Portas do Cerco

    Praça das Portas do Cerco

    19.

    T162A

    Istmo de Ferreira do Amaral

    Rua da Tribuna

    20.

    T163A

    Istmo de Ferreira do Amaral

    Rua da Tribuna

    21.

    T164A

    Avenida do Hipódromo

    Avenida do Hipódromo

    22.

    Y067A

    Avenida Sir Anders Ljungstedt

    Avenida Sir Anders Ljungstedt, Rua Cidade de Santarém

    23.

    TD041A

    Rua de Évora

    Rua de Évora

    24.

    TE033A

    Rua da Ponte Negra

    Rua do Regedor

    ———

    Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 8 de Junho de 2023. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.


        

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