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Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:
1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo:
1) O cancelamento da utilização de 6 câmaras de videovigilância mencionadas em Anexo I, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 68/2022;
2) O cancelamento da utilização de 24 câmaras de videovigilância mencionadas em Anexo II, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022;
3) A instalação e utilização de 6 câmaras de videovigilância no espaço público mencionadas em Anexo III;
4) A instalação e utilização de 24 câmaras de videovigilância no espaço público mencionadas em Anexo IV.
2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.
3. O prazo da autorização das câmaras de videovigilância referidas na alínea 3) do ponto 1 coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 68/2022 e o prazo da autorização das câmaras de videovigilância referidas na alínea 4) do ponto 1 coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022, podendo estes serem renovados mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.
4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
7 de Junho de 2023.
O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.
Anexo I:
N.º |
N.º da |
Localização |
Área de vigilância |
1. |
F017 |
Travessa dos Anjos |
Travessa dos Anjos |
2. |
F025 |
Rua da Palha |
Rua da Palha |
3. |
O002 |
Avenida de Horta e Costa |
Avenida de Horta e Costa, Rua do Almirante Costa Cabral |
4. |
S027 |
Avenida do Comendador Ho Yin |
Avenida do Comendador Ho Yin, Rua dos Currais, Praça das Portas do Cerco |
5. |
W011 |
Rua de Má Káu Séak |
Rua de Má Káu Séak, Rua Nova da Areia Preta |
6. |
X004 |
Avenida de Sidónio Pais |
Travessa do Túnel, Avenida de Sidónio Pais |
Anexo II:
N.º |
N.º da |
Localização |
Área de vigilância |
1. |
A021 |
Rua dos Ervanários |
Rua dos Ervanários, Travessa das Janelas Verdes |
2. |
D152 |
Avenida da Amizade |
Avenida da Amizade |
3. |
D153 |
Travessa do Reservatório |
Travessa do Reservatório |
4. |
D154 |
Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues |
Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues |
5. |
D157 |
Rua de Cantão |
Rua de Cantão |
6. |
G039 |
Avenida Doutor Mário Soares |
Avenida Doutor Mário Soares |
7. |
G041 |
Avenida da Praia Grande |
Avenida da Praia Grande |
8. |
G044 |
Avenida da Praia Grande |
Avenida da Praia Grande |
9. |
G047 |
Avenida da Praia Grande |
Avenida da Praia Grande |
10. |
G048 |
Avenida da Praia Grande |
Avenida da Praia Grande |
11. |
G049 |
Avenida da Praia Grande |
Avenida da Praia Grande |
12. |
H034 |
Avenida da Praia Grande |
Avenida da Praia Grande |
13. |
L027 |
Avenida do Almirante Lacerda |
Avenida do Almirante Lacerda |
14. |
P017 |
Avenida do Almirante Lacerda |
Avenida do Almirante Lacerda |
15. |
T129 |
Istmo de Ferreira do Amaral |
Istmo de Ferreira do Amaral |
16. |
T142 |
Rua Dois do Bairro Iao Hon |
Rua Dois do Bairro Iao Hon |
17. |
T157 |
Avenida da Longevidade |
Avenida da Longevidade, Rua Mercado de Iao Hon |
18. |
T159 |
Praça das Portas do Cerco |
Praça das Portas do Cerco |
19. |
T162 |
Istmo de Ferreira do Amaral |
Rua Marginal do Canal das Hortas |
20. |
T163 |
Istmo de Ferreira do Amaral |
Istmo de Ferreira do Amaral |
21. |
T164 |
Rua da Serenidade |
Rua da Serenidade, Avenida do Hipódromo |
22. |
Y067 |
Avenida Sir Anders Ljungstedt |
Avenida Sir Anders Ljungstedt, Rua Cidade de Santarém |
23. |
TD041 |
Rua de Évora |
Rua de Évora |
24. |
TE033 |
Rua do Regedor |
Rua do Regedor |
Anexo III:
N.º |
N.º da |
Localização |
Área de vigilância |
1. |
F017A |
Travessa dos Anjos |
Travessa dos Anjos |
2. |
F025A |
Rua da Palha |
Rua da Palha |
3. |
O002A |
Avenida de Horta e Costa |
Avenida de Horta e Costa, Rua do Almirante Costa Cabral |
4. |
S027A |
Avenida do Comendador Ho Yin |
Avenida do Comendador Ho Yin, Rua dos Currais |
5. |
W011A |
Rua Nova da Areia Preta |
Rua Nova da Areia Preta |
6. |
X004A |
Avenida de Sidónio Pais |
Avenida de Sidónio Pais |
Anexo IV:
N.º |
N.º da |
Localização |
Área de vigilância |
1. |
A021A |
Rua dos Ervanários |
Rua dos Ervanários, Travessa das Janelas Verdes |
2. |
D152A |
Avenida da Amizade |
Alameda Dr. Carlos D’Assumpção |
3. |
D153A |
Travessa do Reservatório |
Travessa do Reservatório |
4. |
D154A |
Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues |
Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues |
5. |
D157A |
Rua de Cantão |
Rua de Cantão |
6. |
G039A |
Avenida Doutor Mário Soares |
Avenida Doutor Mário Soares |
7. |
G041A |
Avenida da Praia Grande |
Avenida da Praia Grande |
8. |
G044A |
Avenida da Praia Grande |
Avenida da Praia Grande |
9. |
G047A |
Avenida da Praia Grande |
Avenida da Praia Grande |
10. |
G048A |
Avenida da Praia Grande |
Avenida da Praia Grande |
11. |
G049A |
Avenida da Praia Grande |
Avenida da Praia Grande |
12. |
H034A |
Avenida da Praia Grande |
Avenida da Praia Grande |
13. |
L027A |
Avenida do Almirante Lacerda |
Avenida do Almirante Lacerda |
14. |
P017A |
Avenida do Almirante Lacerda |
Avenida do Almirante Lacerda |
15. |
T129A |
Istmo de Ferreira do Amaral |
Travessa dos Cavaleiros, Istmo de Ferreira do Amaral |
16. |
T142A |
Rua Dois do Bairro Iao Hon |
Rua Dois do Bairro Iao Hon |
17. |
T157A |
Avenida da Longevidade |
Avenida da Longevidade |
18. |
T159A |
Praça das Portas do Cerco |
Praça das Portas do Cerco |
19. |
T162A |
Istmo de Ferreira do Amaral |
Rua da Tribuna |
20. |
T163A |
Istmo de Ferreira do Amaral |
Rua da Tribuna |
21. |
T164A |
Avenida do Hipódromo |
Avenida do Hipódromo |
22. |
Y067A |
Avenida Sir Anders Ljungstedt |
Avenida Sir Anders Ljungstedt, Rua Cidade de Santarém |
23. |
TD041A |
Rua de Évora |
Rua de Évora |
24. |
TE033A |
Rua da Ponte Negra |
Rua do Regedor |
Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 8 de Junho de 2023. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.
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