REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 62/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo:

1) O cancelamento da utilização de 6 câmaras de videovigilância mencionadas em Anexo I, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 68/2022;

2) O cancelamento da utilização de 24 câmaras de videovigilância mencionadas em Anexo II, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022;

3) A instalação e utilização de 6 câmaras de videovigilância no espaço público mencionadas em Anexo III;

4) A instalação e utilização de 24 câmaras de videovigilância no espaço público mencionadas em Anexo IV.

2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.

3. O prazo da autorização das câmaras de videovigilância referidas na alínea 3) do ponto 1 coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 68/2022 e o prazo da autorização das câmaras de videovigilância referidas na alínea 4) do ponto 1 coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022, podendo estes serem renovados mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de Junho de 2023.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Anexo I:

N.º
sequencial

N.º da
câmara

Localização

Área de vigilância

1.

F017

Travessa dos Anjos

Travessa dos Anjos

2.

F025

Rua da Palha

Rua da Palha

3.

O002

Avenida de Horta e Costa

Avenida de Horta e Costa, Rua do Almirante Costa Cabral

4.

S027

Avenida do Comendador Ho Yin

Avenida do Comendador Ho Yin, Rua dos Currais, Praça das Portas do Cerco

5.

W011

Rua de Má Káu Séak

Rua de Má Káu Séak, Rua Nova da Areia Preta

6.

X004

Avenida de Sidónio Pais

Travessa do Túnel, Avenida de Sidónio Pais

Anexo II:

N.º
sequencial

N.º da
câmara

Localização

Área de vigilância

1.

A021

Rua dos Ervanários

Rua dos Ervanários, Travessa das Janelas Verdes

2.

D152

Avenida da Amizade

Avenida da Amizade

3.

D153

Travessa do Reservatório

Travessa do Reservatório

4.

D154

Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues

Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues

5.

D157

Rua de Cantão

Rua de Cantão

6.

G039

Avenida Doutor Mário Soares

Avenida Doutor Mário Soares

7.

G041

Avenida da Praia Grande

Avenida da Praia Grande

8.

G044

Avenida da Praia Grande

Avenida da Praia Grande

9.

G047

Avenida da Praia Grande

Avenida da Praia Grande

10.

G048

Avenida da Praia Grande

Avenida da Praia Grande

11.

G049

Avenida da Praia Grande

Avenida da Praia Grande

12.

H034

Avenida da Praia Grande

Avenida da Praia Grande

13.

L027

Avenida do Almirante Lacerda

Avenida do Almirante Lacerda

14.

P017

Avenida do Almirante Lacerda

Avenida do Almirante Lacerda

15.

T129

Istmo de Ferreira do Amaral

Istmo de Ferreira do Amaral

16.

T142

Rua Dois do Bairro Iao Hon

Rua Dois do Bairro Iao Hon

17.

T157

Avenida da Longevidade

Avenida da Longevidade, Rua Mercado de Iao Hon

18.

T159

Praça das Portas do Cerco

Praça das Portas do Cerco

19.

T162

Istmo de Ferreira do Amaral

Rua Marginal do Canal das Hortas

20.

T163

Istmo de Ferreira do Amaral

Istmo de Ferreira do Amaral

21.

T164

Rua da Serenidade

Rua da Serenidade, Avenida do Hipódromo

22.

Y067

Avenida Sir Anders Ljungstedt

Avenida Sir Anders Ljungstedt, Rua Cidade de Santarém

23.

TD041

Rua de Évora

Rua de Évora

24.

TE033

Rua do Regedor

Rua do Regedor

Anexo III:

N.º
sequencial

N.º da
câmara

Localização

Área de vigilância

1.

F017A

Travessa dos Anjos

Travessa dos Anjos

2.

F025A

Rua da Palha

Rua da Palha

3.

O002A

Avenida de Horta e Costa

Avenida de Horta e Costa, Rua do Almirante Costa Cabral

4.

S027A

Avenida do Comendador Ho Yin

Avenida do Comendador Ho Yin, Rua dos Currais

5.

W011A

Rua Nova da Areia Preta

Rua Nova da Areia Preta

6.

X004A

Avenida de Sidónio Pais

Avenida de Sidónio Pais

Anexo IV:

N.º
sequencial

N.º da
câmara

Localização

Área de vigilância

1.

A021A

Rua dos Ervanários

Rua dos Ervanários, Travessa das Janelas Verdes

2.

D152A

Avenida da Amizade

Alameda Dr. Carlos D’Assumpção

3.

D153A

Travessa do Reservatório

Travessa do Reservatório

4.

D154A

Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues

Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues

5.

D157A

Rua de Cantão

Rua de Cantão

6.

G039A

Avenida Doutor Mário Soares

Avenida Doutor Mário Soares

7.

G041A

Avenida da Praia Grande

Avenida da Praia Grande

8.

G044A

Avenida da Praia Grande

Avenida da Praia Grande

9.

G047A

Avenida da Praia Grande

Avenida da Praia Grande

10.

G048A

Avenida da Praia Grande

Avenida da Praia Grande

11.

G049A

Avenida da Praia Grande

Avenida da Praia Grande

12.

H034A

Avenida da Praia Grande

Avenida da Praia Grande

13.

L027A

Avenida do Almirante Lacerda

Avenida do Almirante Lacerda

14.

P017A

Avenida do Almirante Lacerda

Avenida do Almirante Lacerda

15.

T129A

Istmo de Ferreira do Amaral

Travessa dos Cavaleiros, Istmo de Ferreira do Amaral

16.

T142A

Rua Dois do Bairro Iao Hon

Rua Dois do Bairro Iao Hon

17.

T157A

Avenida da Longevidade

Avenida da Longevidade

18.

T159A

Praça das Portas do Cerco

Praça das Portas do Cerco

19.

T162A

Istmo de Ferreira do Amaral

Rua da Tribuna

20.

T163A

Istmo de Ferreira do Amaral

Rua da Tribuna

21.

T164A

Avenida do Hipódromo

Avenida do Hipódromo

22.

Y067A

Avenida Sir Anders Ljungstedt

Avenida Sir Anders Ljungstedt, Rua Cidade de Santarém

23.

TD041A

Rua de Évora

Rua de Évora

24.

TE033A

Rua da Ponte Negra

Rua do Regedor

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 8 de Junho de 2023. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.