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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 50/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 3) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 181/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 85/2021, da alínea a) do n.º 1, dos n.os 2, 7 e 8 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 1/2023, bem como da alínea a) do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É renovada a comissão eventual de serviço de Iong Kuok Un para desempenhar funções na Organização Mundial do Turismo das Nações Unidas, em Madrid, Espanha, pelo período de um ano, a partir de 6 de Janeiro de 2023.

2. Os descontos que o trabalhador referido no número anterior continua a proceder para efeitos de assistência na doença e do regime de previdência são calculados com base no vencimento do lugar em comissão eventual de serviço, sendo os encargos relativos à entidade patronal suportados pela Direcção dos Serviços de Turismo.

3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação e os seus efeitos retroagem aos 6 de Janeiro de 2023.

17 de Maio de 2023.

O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 18 de Maio de 2023. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.