Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, conjugados com o n.º 5 da Ordem Executiva n.º 183/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 87/2021, a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. São subdelegados no director dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, Kong Chi Meng, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, com a Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, o acordo de arrendamento das Instalações Escolares do Jardim de Infância D. José da Costa Nunes situadas em Macau, na Avenida de Sidónio Pais.
2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
28 de Abril de 2023.
A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U.
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 3 de Maio de 2023. — A Chefe do Gabinete, Ho Ioc San.