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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 47/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 da Ordem Executiva n.º 3/2020, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É subdelegada no presidente do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, U U Sang, ou no seu substituto legal, a competência executiva para decidir sobre os requerimentos da renovação de autorização de residência temporária, em referência, designadamente, à autorização concedida por aquisição de bens imóveis ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março, ou no Regulamento Administrativo n.º 3/2005 (Regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados).

2. A presente subdelegação de competência é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no uso da competência ora subdelegada, cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados todos os actos praticados pelo referido subdelegado, no âmbito da presente subdelegação de competência, desde 8 de Março de 2023.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

18 de Abril de 2023.

O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 19 de Abril de 2023. — O Chefe do Gabinete, substituto, Lo Chi Fai.