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Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 16/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo:

1) O cancelamento da utilização de 32 câmaras de videovigilância mencionado em Anexo I, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022;

2) A instalação e utilização de 32 câmaras de videovigilância no espaço público mencionadas em Anexo II.

2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.

3. O prazo da autorização das câmaras de videovigilância referida na alínea 2) do ponto 1 coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022, podendo este ser renovado mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de Fevereiro de 2023.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

———

Anexo I:

N.º sequencial

N.º da câmara

Localização

Área de vigilância

1.

R014

Estrada de D. Maria II

Estrada de D. Maria II, Miradouro de D. Maria II

2.

R017

Rua do Padre Eugénio Taverna

Rua do Padre Eugénio Taverna, Avenida de Venceslau de Morais

3.

S033

Avenida do Parque Industrial

Avenida do Parque Industrial, Rua Nova do Parque Industrial, Rua do Parque Industrial

4.

S034

Avenida do Parque Industrial

Avenida do Parque Industrial, Rua Norte do Parque Industrial

5.

S035

Rua Nova do Parque Industrial

Rua Nova do Parque Industrial, Rua Sul do Parque Industrial

6.

S055

Rua Leste da Ilha Verde

Rua Leste da Ilha Verde

7.

S060

Avenida do General Castelo Branco

Avenida do General Castelo Branco, Rua Marginal do Canal das Hortas, Travessa Marginal do Canal das Hortas

8.

S064

Rua Um da Cidade Nova de T’oi Sán

Rua Um da Cidade Nova de T’oi Sán

9.

S066

Rua Três da Cidade Nova de T’oi Sán

Rua Três da Cidade Nova de T’oi Sán, Travessa Dois da Cidade Nova de T’oi Sán

10.

S068

Rua da Fábrica

Rua da Fábrica, Travessa do Canal das Hortas, Travessa dos Currais

11.

S070

Rua Marginal do Canal das Hortas

Rua Marginal do Canal das Hortas, Travessa do Canal das Hortas

12.

S072

Travessa Um da Cidade Nova de T’oi Sán

Travessa Um da Cidade Nova de T’oi Sán, Rua Dois da Cidade Nova de T’oi Sán

13.

S079

Rua Central de T’oi Sán

Rua Central de T’oi Sán

14.

T140

Avenida da Longevidade

Avenida da Longevidade, Rua do Mercado de Iao Hon

15.

T141

Rua Seis do Bairro Iao Hon

Rua Seis do Bairro Iao Hon, Rua Dois do Bairro Iao Hon

16.

T153

Jardim de Iao Hon

Jardim de Iao Hon

17.

TA025

Parque Oceano

Parque Oceano

18.

TA034

Avenida do Oceano

Avenida do Oceano

19.

TA035

Avenida dos Jardins do Oceano

Avenida dos Jardins do Oceano

20.

TA037

Rua Cidade de Lisboa

Rua Cidade de Lisboa

21.

TB007

Avenida Marginal Flor de Lótus

Avenida Marginal Flor de Lótus

22.

TC018

Estrada Almirante Magalhães Correia

Estrada Almirante Magalhães Correia, Avenida Padre Tomás Pereira

23.

TC025

Rua de Choi Long

Rua de Choi Long

24.

TC026

Rua da Baía

Rua da Baía, Beco da Baía

25.

TD014

Avenida de Kwong Tung

Avenida de Kwong Tung, Rua de Braga

26.

TD034

Rua de Évora

Rua de Évora, Rua de Coimbra

27.

TD035

Rua de Nam Keng

Rua de Nam Keng, Rua de Tai Lin

28.

TD037

Rua de Bragança

Rua de Aveiro, Rua de Bragança

29.

TE020

Cruzamento entre a Rua da Ponte Negra e a Avenida Olímpica

Avenida Olímpica, Rua da Ponte Negra

30.

TE021

Rua do Regedor

Rua do Regedor, Rua do Desporto

31.

TE023

Rua Governador Tamagnini Barbosa

Rua Governador Tamagnini Barbosa, Largo da Ponte

32.

TF017

Avenida Son On

Avenida Son On, Rua da Felicidade

Anexo II:

N.º sequencial

N.º da câmara

Localização

Área de vigilância

1.

R014A

Estrada de D. Maria II

Estrada de D. Maria II, Miradouro de D. Maria II

2.

R017A

Rua do Padre Eugénio Taverna

Rua do Padre Eugénio Taverna, Avenida de Venceslau de Morais

3.

S033A

Avenida do Parque Industrial

Avenida do Parque Industrial, Rua Nova do Parque Industrial, Rua do Parque Industrial

4.

S034A

Avenida do Parque Industrial

Avenida do Parque Industrial, Rua Norte do Parque Industrial

5.

S035A

Rua Nova do Parque Industrial

Rua Nova do Parque Industrial, Rua Sul do Parque Industrial

6.

S055A

Rua Leste da Ilha Verde

Rua Leste da Ilha Verde

7.

S060A

Avenida do General Castelo Branco

Avenida do General Castelo Branco, Rua Marginal do Canal das Hortas, Travessa Marginal do Canal das Hortas

8.

S064A

Rua Um da Cidade Nova de T’oi Sán

Rua Um da Cidade Nova de T’oi Sán

9.

S066A

Rua Três da Cidade Nova de T’oi Sán

Rua Três da Cidade Nova de T’oi Sán, Travessa Dois da Cidade Nova de T’oi Sán

10.

S068A

Rua da Fábrica

Rua da Fábrica, Travessa do Canal das Hortas, Travessa dos Currais

11.

S070A

Rua Marginal do Canal das Hortas

Rua Marginal do Canal das Hortas, Travessa do Canal das Hortas

12.

S072A

Travessa Um da Cidade Nova de T’oi Sán

Travessa Um da Cidade Nova de T’oi Sán, Rua Dois da Cidade Nova de T’oi Sán

13.

S079A

Estrada Nova da Ilha Verde

Estrada Nova da Ilha Verde

14.

T140A

Avenida da Longevidade

Avenida da Longevidade, Rua do Mercado de Iao Hon

15.

T141A

Rua Seis do Bairro Iao Hon

Rua Seis do Bairro Iao Hon, Rua Dois do Bairro Iao Hon

16.

T153A

Jardim de Iao Hon

Jardim de Iao Hon

17.

TA025A

Parque Oceano

Parque Oceano

18.

TA034A

Avenida do Oceano

Avenida do Oceano

19.

TA035A

Avenida dos Jardins do Oceano

Avenida dos Jardins do Oceano

20.

TA037A

Rua Cidade de Lisboa

Rua Cidade de Lisboa

21.

TB007A

Avenida Marginal Flor de Lótus

Avenida Marginal Flor de Lótus

22.

TC018A

Estrada Almirante Magalhães Correia

Estrada Almirante Magalhães Correia, Avenida Padre Tomás Pereira

23.

TC025A

Rua de Choi Long

Rua de Choi Long

24.

TC026A

Rua da Baía

Rua da Baía, Beco da Baía

25.

TD014A

Avenida de Kwong Tung

Avenida de Kwong Tung, Rua de Braga

26.

TD034A

Rua de Évora

Rua de Évora, Rua de Coimbra

27.

TD035A

Rua de Nam Keng

Rua de Nam Keng, Rua de Tai Lin

28.

TD037A

Rua de Bragança

Rua de Aveiro, Rua de Bragança

29.

TE020A

Cruzamento entre a Rua da Ponte Negra e a Avenida Olímpica

Avenida Olímpica, Rua da Ponte Negra

30.

TE021A

Rua do Regedor

Rua do Regedor, Rua do Desporto

31.

TE023A

Rua Governador Tamagnini Barbosa

Rua Governador Tamagnini Barbosa, Largo da Ponte

32.

TF017A

Avenida Son On

Avenida Son On, Rua da Felicidade

———

Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 8 de Fevereiro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.