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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 16/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo:

1) O cancelamento da utilização de 32 câmaras de videovigilância mencionado em Anexo I, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022;

2) A instalação e utilização de 32 câmaras de videovigilância no espaço público mencionadas em Anexo II.

2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.

3. O prazo da autorização das câmaras de videovigilância referida na alínea 2) do ponto 1 coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022, podendo este ser renovado mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de Fevereiro de 2023.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Anexo I:

N.º sequencial	N.º da câmara	Localização	Área de vigilância
1.	R014	Estrada de D. Maria II	Estrada de D. Maria II, Miradouro de D. Maria II
2.	R017	Rua do Padre Eugénio Taverna	Rua do Padre Eugénio Taverna, Avenida de Venceslau de Morais
3.	S033	Avenida do Parque Industrial	Avenida do Parque Industrial, Rua Nova do Parque Industrial, Rua do Parque Industrial
4.	S034	Avenida do Parque Industrial	Avenida do Parque Industrial, Rua Norte do Parque Industrial
5.	S035	Rua Nova do Parque Industrial	Rua Nova do Parque Industrial, Rua Sul do Parque Industrial
6.	S055	Rua Leste da Ilha Verde	Rua Leste da Ilha Verde
7.	S060	Avenida do General Castelo Branco	Avenida do General Castelo Branco, Rua Marginal do Canal das Hortas, Travessa Marginal do Canal das Hortas
8.	S064	Rua Um da Cidade Nova de T’oi Sán	Rua Um da Cidade Nova de T’oi Sán
9.	S066	Rua Três da Cidade Nova de T’oi Sán	Rua Três da Cidade Nova de T’oi Sán, Travessa Dois da Cidade Nova de T’oi Sán
10.	S068	Rua da Fábrica	Rua da Fábrica, Travessa do Canal das Hortas, Travessa dos Currais
11.	S070	Rua Marginal do Canal das Hortas	Rua Marginal do Canal das Hortas, Travessa do Canal das Hortas
12.	S072	Travessa Um da Cidade Nova de T’oi Sán	Travessa Um da Cidade Nova de T’oi Sán, Rua Dois da Cidade Nova de T’oi Sán
13.	S079	Rua Central de T’oi Sán	Rua Central de T’oi Sán
14.	T140	Avenida da Longevidade	Avenida da Longevidade, Rua do Mercado de Iao Hon
15.	T141	Rua Seis do Bairro Iao Hon	Rua Seis do Bairro Iao Hon, Rua Dois do Bairro Iao Hon
16.	T153	Jardim de Iao Hon	Jardim de Iao Hon
17.	TA025	Parque Oceano	Parque Oceano
18.	TA034	Avenida do Oceano	Avenida do Oceano
19.	TA035	Avenida dos Jardins do Oceano	Avenida dos Jardins do Oceano
20.	TA037	Rua Cidade de Lisboa	Rua Cidade de Lisboa
21.	TB007	Avenida Marginal Flor de Lótus	Avenida Marginal Flor de Lótus
22.	TC018	Estrada Almirante Magalhães Correia	Estrada Almirante Magalhães Correia, Avenida Padre Tomás Pereira
23.	TC025	Rua de Choi Long	Rua de Choi Long
24.	TC026	Rua da Baía	Rua da Baía, Beco da Baía
25.	TD014	Avenida de Kwong Tung	Avenida de Kwong Tung, Rua de Braga
26.	TD034	Rua de Évora	Rua de Évora, Rua de Coimbra
27.	TD035	Rua de Nam Keng	Rua de Nam Keng, Rua de Tai Lin
28.	TD037	Rua de Bragança	Rua de Aveiro, Rua de Bragança
29.	TE020	Cruzamento entre a Rua da Ponte Negra e a Avenida Olímpica	Avenida Olímpica, Rua da Ponte Negra
30.	TE021	Rua do Regedor	Rua do Regedor, Rua do Desporto
31.	TE023	Rua Governador Tamagnini Barbosa	Rua Governador Tamagnini Barbosa, Largo da Ponte
32.	TF017	Avenida Son On	Avenida Son On, Rua da Felicidade

Anexo II:

N.º sequencial	N.º da câmara	Localização	Área de vigilância
1.	R014A	Estrada de D. Maria II	Estrada de D. Maria II, Miradouro de D. Maria II
2.	R017A	Rua do Padre Eugénio Taverna	Rua do Padre Eugénio Taverna, Avenida de Venceslau de Morais
3.	S033A	Avenida do Parque Industrial	Avenida do Parque Industrial, Rua Nova do Parque Industrial, Rua do Parque Industrial
4.	S034A	Avenida do Parque Industrial	Avenida do Parque Industrial, Rua Norte do Parque Industrial
5.	S035A	Rua Nova do Parque Industrial	Rua Nova do Parque Industrial, Rua Sul do Parque Industrial
6.	S055A	Rua Leste da Ilha Verde	Rua Leste da Ilha Verde
7.	S060A	Avenida do General Castelo Branco	Avenida do General Castelo Branco, Rua Marginal do Canal das Hortas, Travessa Marginal do Canal das Hortas
8.	S064A	Rua Um da Cidade Nova de T’oi Sán	Rua Um da Cidade Nova de T’oi Sán
9.	S066A	Rua Três da Cidade Nova de T’oi Sán	Rua Três da Cidade Nova de T’oi Sán, Travessa Dois da Cidade Nova de T’oi Sán
10.	S068A	Rua da Fábrica	Rua da Fábrica, Travessa do Canal das Hortas, Travessa dos Currais
11.	S070A	Rua Marginal do Canal das Hortas	Rua Marginal do Canal das Hortas, Travessa do Canal das Hortas
12.	S072A	Travessa Um da Cidade Nova de T’oi Sán	Travessa Um da Cidade Nova de T’oi Sán, Rua Dois da Cidade Nova de T’oi Sán
13.	S079A	Estrada Nova da Ilha Verde	Estrada Nova da Ilha Verde
14.	T140A	Avenida da Longevidade	Avenida da Longevidade, Rua do Mercado de Iao Hon
15.	T141A	Rua Seis do Bairro Iao Hon	Rua Seis do Bairro Iao Hon, Rua Dois do Bairro Iao Hon
16.	T153A	Jardim de Iao Hon	Jardim de Iao Hon
17.	TA025A	Parque Oceano	Parque Oceano
18.	TA034A	Avenida do Oceano	Avenida do Oceano
19.	TA035A	Avenida dos Jardins do Oceano	Avenida dos Jardins do Oceano
20.	TA037A	Rua Cidade de Lisboa	Rua Cidade de Lisboa
21.	TB007A	Avenida Marginal Flor de Lótus	Avenida Marginal Flor de Lótus
22.	TC018A	Estrada Almirante Magalhães Correia	Estrada Almirante Magalhães Correia, Avenida Padre Tomás Pereira
23.	TC025A	Rua de Choi Long	Rua de Choi Long
24.	TC026A	Rua da Baía	Rua da Baía, Beco da Baía
25.	TD014A	Avenida de Kwong Tung	Avenida de Kwong Tung, Rua de Braga
26.	TD034A	Rua de Évora	Rua de Évora, Rua de Coimbra
27.	TD035A	Rua de Nam Keng	Rua de Nam Keng, Rua de Tai Lin
28.	TD037A	Rua de Bragança	Rua de Aveiro, Rua de Bragança
29.	TE020A	Cruzamento entre a Rua da Ponte Negra e a Avenida Olímpica	Avenida Olímpica, Rua da Ponte Negra
30.	TE021A	Rua do Regedor	Rua do Regedor, Rua do Desporto
31.	TE023A	Rua Governador Tamagnini Barbosa	Rua Governador Tamagnini Barbosa, Largo da Ponte
32.	TF017A	Avenida Son On	Avenida Son On, Rua da Felicidade

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 8 de Fevereiro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.