REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2022

BO N.º:

49/2022

Publicado em:

2022.12.7

Página:

17795

  • Exonera o exercício de funções de um membro efectivo e nomeia outro membro efectivo do Conselho Administrativo do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética.
Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 21/2011 - Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2021 - Renova o presidente e o mandato dos membros do Conselho Administrativo do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética, e nomeia um outro membro efectivo.
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  • FUNDO PARA A PROTECÇÃO AMBIENTAL E A CONSERVAÇÃO ENERGÉTICA -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2011 (Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2021, o Chefe do Executivo manda:

    1. É exonerada Ho Kin Kuan do exercício de funções de membro efectivo do Conselho Administrativo do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética.

    2. É nomeado Un Man Long como membro efectivo do Conselho Administrativo do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética, e Fong Sio Keng como sua substituta, até 31 de Agosto de 2023.

    3. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

    30 de Novembro de 2022.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2022

    BO N.º:

    49/2022

    Publicado em:

    2022.12.7

    Página:

    17795

    • Nomeia como docente do sexto curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público, um juiz do Tribunal Judicial de Base, em substituição de outro juiz do mesmo Tribunal.
    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 17/2001 - Aprova o regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.
  • Regulamento Administrativo n.º 5/2001 - Define a organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. — Revogações.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2022 - Nomeia os docentes para o sexto curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.
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  • FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE MAGISTRADOS JUDICIAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA - TRIBUNAIS - CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA -
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    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 23.º e 24.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2001 (Regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público), e da alínea 6) do artigo 5.º e da alínea 4) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001 (Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária), o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeado como docente do sexto curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público, Tang Chi Lai, juiz do Tribunal Judicial de Base, em substituição de Chan Kam Tim, juiz do Tribunal Judicial de Base, até 24 de Julho de 2023.

    2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

    2 de Dezembro de 2022.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 2 de Dezembro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.


        

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