Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 3.º e dos artigos 4.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), do n.º 1 do artigo 3.º, da alínea 1) do n.º 1 do artigo 38.º, do artigo 39.º e da alínea 2) do artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2020 (Organização e funcionamento da Polícia Judiciária), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, o Secretário para a Segurança manda:
1. É nomeado, em comissão de serviço, Lai Man Vai para o cargo de subdirector da Polícia Judiciária, pelo período de um ano, a partir de 1 de Novembro de 2022.
2. Os encargos financeiros resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Polícia Judiciária.
3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.
12 de Outubro de 2022.
O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.
Fundamentos da nomeação de Lai Man Vai para o cargo de subdirector da Polícia Judiciária:
Currículo académico:
Currículo profissional:
Louvores:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 101.º do Regulamento da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, aprovado pela Portaria n.º 93/96/M, de 15 de Abril, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, o Secretário para a Segurança manda:
O júri de selecção para coordenar e executar as fases do concurso de admissão ao 19.º Curso de Formação de Oficiais, é constituído por:
Presidente: Intendente, Lau Hang Yi Clara.
Vogais: Chefe-ajudante, Cheong Kin Wa;
Comissária alfandegária, Lou Kam In;
Comissário, Lao Kuok Hei.
Vogal suplente: Comissário, Chan Kuok Ngai.
Secretário: Chefe de primeira, Chan Chi Wai.
19 de Outubro de 2022.
O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos artigos 100.º e 103.º do Regulamento da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, aprovado pela Portaria n.º 93/96/M, de 15 de Abril, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, o Secretário para a Segurança manda:
É aberto o concurso de admissão para a admissão de 43 (quarenta e três) alunos ao 19.º Curso de Formação de Oficiais, a ministrar na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM), com vista ao preenchimento de 15 (quinze) vagas de chefe superior do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), 10 (dez) vagas de chefe superior do Corpo de Bombeiros (CB), 10 (dez) vagas de inspector superior alfandegário dos Serviços de Alfândega (SA) e 8 (oito) vagas de chefe superior da Direcção dos Serviços Correccionais (DSC), sendo:
1) Candidatos pertencentes ao quadro de pessoal do CPSP: 10 (dez) vagas;
2) Candidatos pertencentes ao quadro de pessoal do CB: 5 (cinco) vagas;
3) Candidatos pertencentes ao quadro de pessoal alfandegário dos SA: 5 (cinco) vagas;
4) Candidatos pertencentes à carreira do Corpo de Guardas Prisionais, do quadro de pessoal da DSC: 4 (quatro) vagas;
5) Candidatos não pertencentes aos quadros de pessoal do CPSP, do CB, de pessoal alfandegário dos SA e à carreira do Corpo de Guardas Prisionais do quadro de pessoal da DSC: 19 (dezanove) vagas;
6) Se as vagas destinadas aos candidatos mencionadas nas alíneas 1) a 4) não forem totalmente preenchidas, poderão ser preenchidas pelos candidatos referidos na alínea 5), tendo, como critério, a classificação final do concurso, por ordem decrescente, e vice-versa.
19 de Outubro de 2022.
O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.
Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 20 de Outubro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.