Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação de Kou Peng Kuan como administrador a tempo parcial do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, pelo período de um ano, a partir de 1 de Novembro de 2022.
2. É renovada a nomeação de Liu Dexue* como administrador a tempo parcial do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, pelo período de um ano, a partir de 1 de Dezembro de 2022.
* Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2023 (Cessa funções, como administrador a tempo parcial do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, Liu Dexue, a partir de 16 de Janeiro de 2023)
3. O exercício das funções referidas no presente despacho é remunerado por uma quantia mensal correspondente a 20% do vencimento do presidente do mesmo Conselho.
17 de Outubro de 2022.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 9.º do Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007, com as alterações introduzidas pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 152/2010 e 189/2017, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeada, a partir de 28 de Outubro de 2022, Tong Iok Peng como presidente da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, até 2 de Maio de 2024.
2. É nomeado, a partir de 28 de Outubro de 2022, Wong Man Tou como vogal da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, em substituição de Tong Iok Peng, até 2 de Maio de 2024.
3. Os membros da Comissão de Apreciação referidos nos dois números anteriores têm direito a uma remuneração mensal correspondente a 50% do índice 100 da tabela indiciária de vencimentos da função pública.
4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
17 de Outubro de 2022.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 17 de Outubro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.