Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e após a emissão de parecer vinculado do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:
1. Considerando os pedidos e respectivos fundamentos apresentados pelos Serviços de Alfândega (SA), autorizo:
1) A instalação e utilização de 8 câmaras de videovigilância no espaço público mencionado no Anexo I;
2) A renovação da utilização de 4 câmaras de videovigilância, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 143/2020;
3) A renovação da utilização de 54 câmaras de videovigilância, nas localizações constantes do Anexo II, e cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 152/2020.
2. Os SA são a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.
3. O prazo da autorização das câmaras de videovigilância referidas na alínea 1) do n.º 1 é de dois anos, podendo este ser renovável mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.
4. O termo do prazo da autorização de renovação da utilização das câmaras de videovigilância referidas nas alíneas 2) e 3) do n.º 1 coincide com o termo do prazo da autorização referida no número anterior, podendo este ser renovável mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.
5. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
20 de Setembro de 2022.
O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.
Anexo I
| Localização |
Câmaras de videovigilância |
| Departamento de Inspecção Marítima (Edifício dos SA na Ilha Verde) | 6 |
| Posto Alfandegário de Policiamento das Ilhas | 2 |
Anexo II
| Localização |
Câmaras de videovigilância |
| Posto Alfandegário de Policiamento de Macau (fronteira costeira do Canal dos Patos) | 50 |
| Departamento de Inspecção Marítima (Edifício dos SA na Ilha Verde) | 4 |
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos), e após emissão de parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:
1. Considerando o pedido e respectivos fundamentos apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo a instalação e utilização de 53 câmaras de videovigilância nos espaços públicos mencionados em anexo.
2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.
3. O termo do prazo da autorização da utilização a que se refere o presente despacho coincide com o termo mencionado no Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022, podendo este prazo ser renovado mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.
4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
20 de Setembro de 2022.
O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.
Anexo
| N.º sequencial | N.º da câmara | Localização | Área de vigilância |
| 1. | C011A | Estrada dos Parses | Estrada dos Parses |
| 2. | C016A | Rua de Santa Clara | Rua de Santa Clara, Avenida da Praia Grande |
| 3. | D113A | Parque do Reservatório | Parque do Reservatório |
| 4. | D117A | Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues | Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues |
| 5. | D120A | Rua de Luís Gonzaga Gomes | Rua de Luís Gonzaga Gomes, Rua de Nagasaki |
| 6. | D125A | Avenida da Amizade | Avenida da Amizade, Avenida de Marciano Baptista, Praça Flor de Lótus |
| 7. | D126A | Rua de Luís Gonzaga Gomes | Rua de Luís Gonzaga Gomes, Avenida da Amizade |
| 8. | D127A | Rua de Xangai | Rua de Xangai, Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Rua de Pequim |
| 9. | D131A | Alameda Dr. Carlos D’Assumpção | Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Avenida da Amizade, Rua de Luís Gonzaga Gomes |
| 10. | D136A | Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues | Rua de Xangai, Rua de Pequim, Alameda Dr. Carlos D’Assumpção |
| 11. | D138A | Avenida da Amizade | Avenida da Amizade |
| 12. | D145A | Avenida da Amizade | Avenida da Amizade, Praça Flor de Lótus |
| 13. | F030A | Largo da Sé | Travessa da Sé, Largo da Sé, Calçada de S. João |
| 14. | F031A | Largo da Sé | Travessa da Sé, Largo da Sé, Calçada de S. João |
| 15. | F043A | Largo do Senado | Largo do Senado, Avenida de Almeida Ribeiro |
| 16. | F044A | Rua Norte do Mercado de S. Domingos | Rua Norte do Mercado de S. Domingos, Rua dos Mercadores, Rua Oeste do Mercado de S. Domingos |
| 17. | F045A | Rua Norte do Mercado de S. Domingos | Rua Norte do Mercado de S. Domingos, Rua Leste do Mercado de S. Domingos |
| 18. | H031A | Praça de Ponte e Horta | Praça de Ponte e Horta, Rua do Bocage, Rua de Ponte e Horta |
| 19. | H033A | Largo de Santo Agostinho | Largo de Santo Agostinho, Calçada do Gamboa, Calçada do Tronco Velho |
| 20. | I029A | Beco do Sal | Beco do Sal |
| 21. | I034A | Rua de S. Lourenço | Rua de S. Lourenço, Rua da Casa Forte, Rua de Inácio Baptista, Rua George Chinnery |
| 22. | J037A | Praça do Lago Sai Van | Praça do Lago Sai Van, Avenida Dr. Sun Yat-Sen |
| 23. | J038A | Avenida da República | Avenida da República |
| 24. | J039A | Estrada da Penha | Estrada da Penha |
| 25. | J042A | Avenida Panorâmica do Lago Sai Van | Avenida Panorâmica do Lago Sai Van |
| 26. | J045A | Avenida Panorâmica do Lago Sai Van | Avenida Panorâmica do Lago Sai Van |
| 27. | J048A | Rua Oeste de Entre Lagos | Rua Oeste de Entre Lagos, Rua Sul de Entre Lagos, Praça da Assembleia Legislativa |
| 28. | J053A | Rua da Torre de Macau | Rua da Torre de Macau |
| 29. | K036A | Rua de João de Araújo | Rua de João de Araújo, Rua de S. João de Brito |
| 30. | K044A | Rua de Entre-Campos | Travessa da Corda |
| 31. | K048A | Praça de Luís de Camões | Praça de Luís de Camões |
| 32. | K059A | Avenida Marginal do Lam Mau | Avenida Marginal do Lam Mau |
| 33. | L037A | Rua da Barca | Rua da Barca, Estrada de Adolfo Loureiro |
| 34. | N021A | Avenida do Coronel Mesquita | Avenida do Coronel Mesquita, Pátio do Coronel Mesquita |
| 35. | N022A | Rua do Padre João Clímaco | Rua do Padre João Clímaco |
| 36. | P018A | Rua Norte do Patane | Rua Norte do Patane |
| 37. | P023A | Rua do General Ivens Ferraz | Rua do General Ivens Ferraz, Avenida da Concórdia, Rua Sul do Patane |
| 38. | P027A | Avenida do General Castelo Branco | Avenida do General Castelo Branco |
| 39. | P028A | Avenida do General Castelo Branco | Avenida do General Castelo Branco, Rua do Conselheiro Borja, Rua do General Castelo Branco |
| 40. | P029A | Rua da Concórdia | Rua da Concórdia, Rua do Conselheiro Borja |
| 41. | P035A | Avenida Marginal do Patane | Avenida Marginal do Patane, Rua dos Estaleiros, Rua Nova do Patane |
| 42. | P037A | Rua do General Ivens Ferraz | Rua do General Ivens Ferraz, Rua Sul do Patane |
| 43. | P041A | Avenida Marginal do Patane | Avenida Marginal do Lam Mau |
| 44. | P042A | Rua da Doca Seca | Rua da Doca Seca |
| 45. | P043A | Avenida Marginal do Patane | Avenida Marginal do Patane, Rua Nova do Patane |
| 46. | P044A | Rua do Comandante João Belo | Rua do Comandante João Belo, Rua da Doca Seca |
| 47. | P052A | Travessa de Fái Chi Kei | Travessa de Fái Chi Kei, Rua Dois de Fái Chi Kei |
| 48. | P053A | Rua de Fái Chi Kei | Travessa de Fái Chi Kei, Rua de Fái Chi Kei |
| 49. | P054A | Rua do Comandante João Belo | Rua do Comandante João Belo |
| 50. | Q016A | Rua Seis do Bairro da Areia Preta | Rua Seis do Bairro da Areia Preta |
| 51. | R012A | Rua de Francisco Xavier Pereira | Rua de Francisco Xavier Pereira |
| 52. | S080A | Estrada Nova da Ilha Verde | Estrada Marginal da Ilha Verde |
| 53. | TI017A | Rotunda do Dique Oeste | Rotunda do Dique Oeste, Avenida de COTAI, Avenida Marginal Flor de Lótus |
Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 20 de Setembro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.