Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:
1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo:
1) O cancelamento da utilização de 19 câmaras de videovigilância (Anexo I), cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 128/2020;
2) A instalação e utilização de 2 câmaras de videovigilância no espaço público mencionado em Anexo II;
3) A renovação da utilização de 200 câmaras de videovigilância, cuja autorização foram conferidas pelos Despachos do Secretário para a Segurança n.os 128/2020 e 55/2022.
2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.
3. O prazo da autorização do presente despacho é de dois anos, contando-se o prazo desde o termo do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 128/2020, podendo este ser renovado mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.
4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
14 de Setembro de 2022.
O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.
Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 14 de Setembro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.
Anexo I:
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N.º |
N.º da |
Localização |
Área de vigilância |
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1. |
TJ002 |
Paragem de autocarros do Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus |
Vias adjacentes do Posto Fronteiriço de Cotai |
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2. |
TJ003 |
Paragem de autocarros do Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus |
Vias adjacentes do Posto Fronteiriço de Cotai |
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3. |
TJ004 |
Corredores para a entrada de veículos do Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus |
Vias adjacentes do Posto Fronteiriço de Cotai |
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4. |
TJ005 |
Corredores para a entrada de veículos do Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus |
Corredores para a entrada de veículos do Posto Fronteiriço de Cotai |
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5. |
TJ006 |
Corredores para a entrada de veículos do Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus |
Corredores para a entrada de veículos do Posto Fronteiriço de Cotai |
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6. |
TJ007 |
Corredores para a entrada de veículos do Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus |
Corredores para a entrada de veículos do Posto Fronteiriço de Cotai |
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7. |
TJ008 |
Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus |
Entrada e saída da ala de entrada do Posto Fronteiriço de Cotai |
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8. |
TJ009 |
Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus |
Entrada e saída da ala de entrada do Posto Fronteiriço de Cotai |
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9. |
TJ010 |
Passeios no exterior do Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus |
Vias adjacentes do Posto Fronteiriço de Cotai |
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10. |
TJ011 |
Passeios no exterior do Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus |
Vias adjacentes do Posto Fronteiriço de Cotai |
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11. |
TJ012 |
Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus |
Entrada e saída da ala de saída do Posto Fronteirico de Cotai |
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12. |
TJ013 |
Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus |
Entrada e saída da ala de saída do Posto Fronteiriço de Cotai |
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13. |
TJ014 |
Corredores para a saída de veículos do Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus |
Corredores para a saída de veículos do Posto Fronteiriço de Cotai |
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14. |
TJ015 |
Corredores para a saída de veículos do Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus |
Corredores para a saída de veículos do Posto Fronteiriço de Cotai |
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15. |
TJ016 |
Corredores para a saída de veículos do Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus |
Corredores para a saída de veículos do Posto Fronteiriço de Cotai |
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16. |
TJ017 |
Corredores para a saída de veículos do Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus |
Corredores para a saída de veículos do Posto Fronteiriço de Cotai |
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17. |
TJ018 |
Passeios no exterior do Posto Fronteiriço de Cotai da Estrada Flor de Lótus |
Vias adjacentes do Posto Fronteiriço de Cotai |
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18. |
TJ019 |
Auto-Silo da Estrada Flor de Lótus |
Arredores do Posto Fronteiriço de Cotai |
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19. |
H008 |
Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Interior da Rua das Lorchas |
Vias de trânsito adjacentes do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Interior |
Anexo II:
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N.º |
N.º da |
Localização |
Área de vigilância |
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1. |
TJ019A |
Auto-Silo da Estrada Flor de Lótus |
Arredores de imediações do Posto Fronteiriço de Lótus |
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2. |
H008A |
Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Interior da Rua das Lorchas |
Vias de trânsito adjacentes do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Interior |