REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo:

1) O cancelamento da utilização de 54 câmaras de videovigilância (Anexo I), cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 108/2020;

2) A instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância no espaço público mencionado em Anexo II;

3) A renovação da utilização de 746 câmaras de videovigilância, cuja autorização foram conferidas pelos Despachos do Secretário para a Segurança n.os 108/2020, 160/2020, 33/2021, 61/2021, 95/2021, 102/2021 e 42/2022.

2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.

3. O prazo da autorização do presente despacho é de dois anos, contando-se o prazo desde o termo do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 108/2020, podendo este ser renovado mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de Julho de 2022.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Anexo I:

N.º sequencial N.º da câmara Localização Área de vigilância
1. C011 Estrada dos Parses Estrada dos Parses
2. C016 Rua de Santa Clara Rua de Santa Clara, Avenida da Praia Grande
3. D113 Parque do Reservatório Parque do Reservatório
4. D117 Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues
5. D120 Rua de Luís Gonzaga Gomes Rua de Luís Gonzaga Gomes, Rua de Nagasaki
6. D125 Avenida da Amizade Avenida da Amizade, Avenida de Marciano Baptista, Praça Flor de Lótus
7. D126 Rua de Luís Gonzaga Gomes Rua de Luís Gonzaga Gomes, Avenida da Amizade
8. D127 Rua de Xangai Rua de Xangai, Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Rua de Pequim
9. D131 Alameda Dr. Carlos D’Assumpção Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Avenida da Amizade, Rua de Luís Gonzaga Gomes
10. D136 Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues Rua de Xangai, Rua de Pequim, Alameda Dr. Carlos D’Assumpção
11. D138 Avenida da Amizade Avenida da Amizade
12. D145 Avenida da Amizade Avenida da Amizade, Praça Flor de Lótus
13. F030 Largo da Sé Travessa da Sé, Largo da Sé, Calçada de S. João
14. F031 Largo da Sé Travessa da Sé, Largo da Sé, Calçada de S. João
15. F043 Largo do Senado Largo do Senado, Avenida de Almeida Ribeiro
16. F044 Rua Norte do Mercado de S. Domingos Rua Norte do Mercado de S. Domingos, Rua dos Mercadores, Rua Oeste do Mercado de S. Domingos
17. F045 Rua Norte do Mercado de S. Domingos Rua Norte do Mercado de S. Domingos, Rua Leste do Mercado de S. Domingos
18. H031 Praça de Ponte e Horta Praça de Ponte e Horta, Rua do Bocage, Rua de Ponte e Horta
19. H033 Largo de Santo Agostinho Largo de Santo Agostinho, Calçada do Gamboa, Calçada do Tronco Velho
20. I029 Beco do Sal Beco do Sal
21. I034 Rua de S. Lourenço Rua de S. Lourenço, Rua da Casa Forte, Rua de Inácio Baptista, Rua George Chinnery
22. J037 Praça do Lago Sai Van Praça do Lago Sai Van, Avenida Dr. Sun Yat-Sen
23. J038 Avenida da República Avenida da República
24. J039 Estrada da Penha Estrada da Penha
25. J042 Avenida Panorâmica do Lago Sai Van Avenida Panorâmica do Lago Sai Van
26. J045 Avenida Panorâmica do Lago Sai Van Avenida Panorâmica do Lago Sai Van
27. J048 Rua Oeste de Entre Lagos Rua Oeste de Entre Lagos, Rua Sul de Entre Lagos, Praça da Assembleia Legislativa
28. J053 Rua da Torre de Macau Rua da Torre de Macau
29. K036 Rua de João de Araújo Rua de João de Araújo, Rua de S. João de Brito
30. K044 Rua de Entre-Campos Travessa da Corda
31. K048 Praça de Luís de Camões Praça de Luís de Camões
32. K059 Avenida Marginal do Lam Mau Avenida Marginal do Lam Mau
33. L037 Rua da Barca Rua da Barca, Estrada de Adolfo Loureiro
34. N021 Avenida do Coronel Mesquita Avenida do Coronel Mesquita, Pátio do Coronel Mesquita
35. N022 Rua do Padre João Clímaco Rua do Padre João Clímaco
36. P018 Rua Norte do Patane Rua Norte do Patane
37. P023

Rua do General Ivens Ferraz

Rua do General Ivens Ferraz, Avenida da Concórdia, Rua Sul do Patane
38. P027 Avenida do General Castelo Branco Avenida do General Castelo Branco
39. P028 Avenida do General Castelo Branco Avenida do General Castelo Branco, Rua do Conselheiro Borja, Rua do General Castelo Branco
40. P029 Rua da Concórdia Rua da Concórdia, Rua do Conselheiro Borja
41. P035 Avenida Marginal do Patane Avenida Marginal do Patane, Rua dos Estaleiros, Rua Nova do Patane
42. P037 Rua do General Ivens Ferraz Rua do General Ivens Ferraz, Rua Sul do Patane
43. P041 Avenida Marginal do Patane Avenida Marginal do Lam Mau
44. P042 Rua da Doca Seca Rua da Doca Seca
45. P043 Avenida Marginal do Patane Avenida Marginal do Patane, Rua Nova do Patane
46. P044 Rua do Comandante João Belo Rua do Comandante João Belo, Rua da Doca Seca
47. P052 Travessa de Fái Chi Kei Travessa de Fái Chi Kei, Rua Dois de Fái Chi Kei
48. P053 Rua de Fái Chi Kei Travessa de Fái Chi Kei, Rua de Fái Chi Kei
49. P054 Rua do Comandante João Belo Rua do Comandante João Belo
50. Q016 Rua Seis do Bairro da Areia Preta Rua Seis do Bairro da Areia Preta
51. R012 Rua de Francisco Xavier Pereira Rua de Francisco Xavier Pereira
52. S080 Estrada Nova da Ilha Verde Estrada Marginal da Ilha Verde
53. TI017 Rotunda do Dique Oeste Rotunda do Dique Oeste, Avenida de COTAI, Avenida Marginal Flor de Lótus
54. TICR002 Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança

Anexo II:

N.º sequencial N.º da câmara Localização Área de vigilância
1. TICR002A Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 22 de Julho de 2022. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.