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Número 30
II
SÉRIE
Quarta-feira, 27 de Julho de 2022
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Avisos e anúncios oficiais
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA
Anúncio
Concurso Público n.º 1/2022
Aquisição de equipamentos informáticos software e hardware
(Alteração da data limite para a entrega das propostas e da data do acto público do concurso)
Relativamente ao Concurso Público n.º 1/2022 — «Aquisição de equipamentos informáticos software e hardware», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 15 de Junho de 2022, devido à situação actual da epidemia causada pelo novo tipo de coronavírus, e em articulação com os trabalhos do Governo da RAEM para a sua prevenção e controlo, a data limite para a entrega das propostas e a data do acto público do concurso foram adiadas.
A data limite para a entrega das propostas do referido concurso público anteriormente fixada para o dia 6 de Julho de 2022 às 17,30 horas, passa para o dia 3 de Agosto de 2022 às 17,30 horas, enquanto a data anterior da realização do acto público fixada para o dia 7 de Julho de 2022, às 10,00 horas, passa para o dia 4 de Agosto de 2022, às 10,00 horas e no mesmo local. As restantes informações mantêm-se inalteradas.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 21 de Julho de 2022.
O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.
INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS
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Concurso Público n.º 005/DZVJ/2022
«5.ª Fase da Prestação de Serviços de Recuperação de Áreas Florestais»
Faz-se público que, por autorização do Secretário para a Administração e Justiça, do dia 14 de Julho de 2022, se acha aberto o concurso público para a «5.ª Fase da Prestação de Serviços de Recuperação de Áreas Florestais».
O programa do concurso e o caderno de encargos podem ser obtidos, durante o horário de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM, sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau, ou descarregados gratuitamente da página electrónica do IAM (http://www.iam.gov.mo). Os concorrentes que pretendam fazer o descarregamento dos documentos acima referidos assumem também a responsabilidade pela consulta de eventuais actualizações e alterações das informações na página electrónica deste Instituto durante o período de entrega das propostas.
O prazo para a entrega das propostas termina às 12,00 horas do dia 5 de Setembro de 2022. Os concorrentes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM e prestar a respectiva caução provisória consoante o item a concorrer (vide valor na tabela abaixo). A caução provisória pode ser prestada em numerário ou garantia bancária. Caso seja em numerário, a prestação da caução deve ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM ou no Banco Nacional Ultramarino de Macau, juntamente com a guia de depósito (em triplicado), havendo ainda que entregar a referida guia na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do Instituto, após a prestação da caução, para efeitos de levantamento do respectivo recibo oficial. As despesas resultantes da prestação de cauções constituem encargos do concorrente.
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Zonas |
Caução provisória |
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Zona C do lado Sul da Estrada do Altinho de Ká Hó |
$100 000,00 |
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Monte Ká Hó |
$85 000,00 |
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Granja do Óscar |
$35 000,00 |
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Lado Norte da Barragem de Ká Hó |
$35 000,00 |
O acto público do concurso realizar-se-á no Centro de Formação do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 6 de Setembro de 2022.
O IAM organizará uma sessão de esclarecimento pública no Centro de Formação do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 8 de Agosto de 2022 e será realizada uma visita aos locais no mesmo dia.
Instituto para os Assuntos Municipais, aos 20 de Julho de 2022.
A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Isabel Jorge.
Concurso Público n.º 041/2022/DEM
Prestação de Serviços de Concepção, Produção e Montagem de Iluminação Decorativa do Natal de 2022 e do Ano Novo Lunar de 2023
Relativamente ao Concurso Público n.º 041/2022/DEM — «Prestação de Serviços de Concepção, Produção e Montagem de Iluminação Decorativa do Natal de 2022 e do Ano Novo Lunar de 2023», publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 28, II Série, de 13 de Julho de 2022, devido à situação actual da epidemia causada pelo novo tipo de coronavírus, e em articulação com o trabalho do Governo da RAEM para a sua prevenção e controlo, a data da sessão pública de esclarecimento, a do termo do prazo para entrega de propostas e a do acto público do concurso foram adiadas.
A data original para a sessão pública de esclarecimento, marcada originalmente para as 10,00 horas de 21 de Julho de 2022, no Centro de Formação do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 6.º andar, Macau, foi agora adiada para 3 de Agosto de 2022, igualmente às 10,00 horas e no mesmo local. O termo do prazo para a entrega de propostas do referido concurso público, previsto para 10 de Agosto de 2022 às 12,00 horas, foi agora adiado para 17 de Agosto de 2022 às 12,00 horas e o acto público do concurso, marcado originalmente para as 10,00 horas de 11 de Agosto de 2022, no Centro de Formação do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 6.º andar, Macau, foi agora adiado para as 10,00 horas de 18 de Agosto de 2022, no mesmo local.
Para mais informações sobre a alteração das datas para a sessão pública de esclarecimento, o termo do prazo para a entrega de propostas e do acto público do concurso, queira aceder à página electrónica do IAM (http://www.iam.gov.mo), para o seu descarregamento gratuito. Caso os concorrentes interessados descarreguem os referidos documentos da página do IAM, têm a responsabilidade de consultar, dentro do prazo para a entrega de propostas, as informações acerca de actualizações ou correcções, na página do IAM.
Instituto para os Assuntos Municipais, aos 21 de Julho de 2022.
O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Mak Kim Meng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
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Concurso Público n.º 1/2022
Relativamente ao Concurso Público n.º 1/2022 — Aquisição, pela Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, de dois empilhadores de alcance (reachstackers), publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 27, II Série, de 6 de Julho de 2022, devido à situação actual da pneumonia do novo tipo de coronavírus, bem como à coordenação com o trabalho do Governo da RAEM na prevenção e controlo, o prazo para apresentação da solicitação de esclarecimentos, a data e hora limite da apresentação da proposta para o concurso e a data e hora do acto público do concurso foram adiados. As alterações são as seguintes:
1. Prazo para apresentação da solicitação de esclarecimentos
A solicitação de esclarecimentos, referida no ponto 3.3 do Programa do Concurso, sobre o respectivo Programa do Concurso e Caderno de Encargos deve ser apresentada, até ao dia 3 de Agosto de 2022, por escrito, junto do Presidente da Comissão de Abertura das Propostas do Concurso.
2. Data e hora limite da apresentação da proposta para o concurso
A data e hora limite da apresentação da proposta para o concurso, referidas no ponto 4 do Anúncio e no ponto 6.5.1 do Programa do Concurso, são adiadas para as 17 horas de 16 de Agosto de 2022.
3. Data e hora do acto público do concurso
A data e hora do acto público do concurso, referidas no ponto 5 do Anúncio e no ponto 10.1 do Programa do Concurso, são adiadas para as 10 horas de 17 de Agosto de 2022.
As informações relativas à prorrogação dos prazos do respectivo concurso público, nomeadamente no que respeita à apresentação da solicitação de esclarecimentos, data do termo do prazo para a entrega de propostas e a do acto público do concurso, podem ser descarregadas, de forma gratuita, da página electrónica destes Serviços (www.dsedt.gov.mo). Até à data limite para entrega de propostas do concurso público, os concorrentes têm a responsabilidade de se deslocar à Divisão do Comércio Externo da DSEDT ou ter acesso à página electrónica da DSEDT, para consultar as eventuais actualizações ou informações adicionais.
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 22 de Julho de 2022.
O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
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Concurso Público n.º 1/CP/DSF-DGP/2022
Relativamente ao Concurso Público n.º 1/CP/DSF-DGP/2022 «Fornecimento de artigos e componentes para veículos aos serviços e organismos do sector público administrativo da RAEM durante o ano de 2023», publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 28, II Série, de 13 de Julho de 2022, devido à situação actual da epidemia causada pelo novo tipo de coronavírus, e em articulação com o trabalho do Governo da RAEM para a sua prevenção e controlo, o prazo de entrega de propostas, a data de abertura do concurso, e a data de entrega das amostras foram adiadas.
Prazo de entrega de propostas:
A data original fixada para o dia 1 de Agosto de 2022, até às 17,30 horas, foi adiada para o dia 15 de Agosto de 2022, até às 17,30 horas.
A data de abertura do concurso:
A data original fixada para o dia 2 de Agosto de 2022, às 10,00 horas, foi adiada para o dia 16 de Agosto de 2022, às 10,00 horas.
A data de entrega das amostras:
A data original fixada para o dia 24 de Agosto de 2022, foi adiada para o dia 1 de Setembro de 2022.
Concurso Público n.º 2/CP/DSF-DGP/2022
Relativamente ao Concurso Público n.º 2/CP/DSF-DGP/2022 «Fornecimento de géneros alimentícios aos serviços e organismos do sector público administrativo da RAEM durante o ano de 2023», publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 28, II Série, de 13 de Julho de 2022, devido à situação actual da epidemia causada pelo novo tipo de coronavírus, e em articulação com o trabalho do Governo da RAEM para a sua prevenção e controlo, o prazo de entrega de propostas, a data de abertura do concurso, e a data de entrega das amostras foram adiadas.
Prazo de entrega de propostas:
A data original fixada para o dia 2 de Agosto de 2022, até às 17,30 horas, foi adiada para o dia 16 de Agosto de 2022, até às 17,30 horas.
A data de abertura do concurso:
A data original fixada para o dia 3 de Agosto de 2022, às 9,30 horas, foi adiada para o dia 17 de Agosto de 2022, às 9,30 horas.
A data de entrega das amostras:
A data original fixada para o dia 30 de Agosto de 2022 ao dia 9 de Setembro de 2022, foi adiada para o dia 13 de Setembro de 2022 ao dia 26 de Setembro de 2022.
Concurso Público n.º 3/CP/DSF-DGP/2022
Relativamente ao Concurso Público n.º 3/CP/DSF-DGP/2022 «Fornecimento de água engarrafada para beber aos serviços e organismos do sector público administrativo da RAEM durante o ano de 2023», publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 28, II Série, de 13 de Julho de 2022, devido à situação actual da epidemia causada pelo novo tipo de coronavírus, e em articulação com o trabalho do Governo da RAEM para a sua prevenção e controlo, o prazo de entrega de propostas e a data de abertura do concurso foram adiadas.
Prazo de entrega de propostas:
A data original fixada para o dia 4 de Agosto de 2022, até às 17,30 horas, foi adiada para o dia 18 de Agosto de 2022, até às 17,30 horas.
A data de abertura do concurso:
A data original fixada para o dia 5 de Agosto de 2022, às 10,00 horas, foi adiada para o dia 19 de Agosto de 2022, às 10,00 horas.
Concurso Público n.º 4/CP/DSF-DGP/2022
Relativamente ao Concurso Público n.º 4/CP/DSF-DGP/2022 «Fornecimento de artigos de limpeza aos serviços e organismos do sector público administrativo da RAEM durante o ano de 2023», publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 28, II Série, de 13 de Julho de 2022, devido à situação actual da epidemia causada pelo novo tipo de coronavírus, e em articulação com o trabalho do Governo da RAEM para a sua prevenção e controlo, o prazo de entrega de propostas, a data de abertura do concurso, e a data de entrega das amostras foram adiadas.
Prazo de entrega de propostas:
A data original fixada para o dia 9 de Agosto de 2022, até às 17,30 horas, foi adiada para o dia 23 de Agosto de 2022, até às 17,30 horas.
A data de abertura do concurso:
A data original fixada para o dia 10 de Agosto de 2022, às 10,00 horas, foi adiada para o dia 24 de Agosto de 2022, às 10,00 horas.
A data de entrega das amostras:
A data original fixada para o dia 17 de Outubro de 2022, foi adiada para o dia 26 de Outubro de 2022.
Concurso Público n.º 5/CP/DSF-DGP/2022
Relativamente ao Concurso Público n.º 5/CP/DSF-DGP/2022 «Fornecimento de artigos de escritório e de filmes aos serviços e organismos do sector público administrativo da RAEM durante o ano de 2023», publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 28, II Série, de 13 de Julho de 2022, devido à situação actual da epidemia causada pelo novo tipo de coronavírus, e em articulação com o trabalho do Governo da RAEM para a sua prevenção e controlo, o prazo de entrega de propostas, a data de abertura do concurso, e a data de entrega das amostras foram adiadas.
Prazo de entrega de propostas:
A data original fixada para o dia 5 de Agosto de 2022, até às 17,30 horas, foi adiada para o dia 19 de Agosto de 2022, até às 17,30 horas.
A data de abertura do concurso:
A data original fixada para o dia 8 de Agosto de 2022, às 10,00 horas, foi adiada para o dia 22 de Agosto de 2022, às 10,00 horas.
A data de entrega das amostras:
A data original fixada para o dia 19 de Setembro de 2022, foi adiada para o dia 11 de Outubro de 2022.
Concurso Público n.º 6/CP/DSF-DGP/2022
Relativamente ao Concurso Público n.º 6/CP/DSF-DGP/2022 «Fornecimento de combustíveis aos serviços e organismos do sector público administrativo da RAEM durante o ano de 2023», publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 28, II Série, de 13 de Julho de 2022, devido à situação actual da epidemia causada pelo novo tipo de coronavírus, e em articulação com o trabalho do Governo da RAEM para a sua prevenção e controlo, o prazo de entrega de propostas e a data de abertura do concurso foram adiadas.
Prazo de entrega de propostas:
A data original fixada para o dia 1 de Agosto de 2022, até às 17,30 horas, foi adiada para o dia 15 de Agosto de 2022, até às 17,30 horas.
A data de abertura do concurso:
A data original fixada para o dia 2 de Agosto de 2022, às 15,00 horas, foi adiada para o dia 16 de Agosto de 2022, às 15,00 horas.
Concurso Público n.º 7/CP/DSF-DGP/2022
Relativamente ao Concurso Público n.º 7/CP/DSF-DGP/2022 «Fornecimento de material de construção aos serviços e organismos do sector público administrativo da RAEM durante o ano de 2023», publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 28, II Série, de 13 de Julho de 2022, devido à situação actual da epidemia causada pelo novo tipo de coronavírus, e em articulação com o trabalho do Governo da RAEM para a sua prevenção e controlo, o prazo de entrega de propostas, a data de abertura do concurso, e a data de entrega das amostras foram adiadas.
Prazo de entrega de propostas:
A data original fixada para o dia 4 de Agosto de 2022, até às 17,30 horas, foi adiada para o dia 18 de Agosto de 2022, até às 17,30 horas.
A data de abertura do concurso:
A data original fixada para o dia 5 de Agosto de 2022, às 15,00 horas, foi adiada para o dia 19 de Agosto de 2022, às 15,00 horas.
A data de entrega das amostras:
A data original fixada para o dia 30 de Setembro de 2022, foi adiada para o dia 29 de Setembro de 2022.
Concurso Público nº 8/CP/DSF-DGP/2022
Relativamente ao Concurso Público n.º 8/CP/DSF-DGP/2022 «Fornecimento de artigos ecológicos aos serviços e organismos do sector público administrativo da RAEM durante o ano de 2023», publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 28, II Série, de 13 de Julho de 2022, devido à situação actual da epidemia causada pelo novo tipo de coronavírus, e em articulação com o trabalho do Governo da RAEM para a sua prevenção e controlo, o prazo de entrega de propostas, a data de abertura do concurso, e a data de entrega das amostras foram adiadas.
Prazo de entrega de propostas:
A data original fixada para o dia 8 de Agosto de 2022, até às 17,30 horas, foi adiada para o dia 22 de Agosto de 2022, até às 17,30 horas.
A data de abertura do concurso:
A data original fixada para o dia 9 de Agosto de 2022, às 10,00 horas, foi adiada para o dia 23 de Agosto de 2022, às 10,00 horas.
A data de entrega das amostras:
A data original fixada para o dia 26 de Outubro de 2022, foi adiada para o dia 7 de Novembro de 2022.
O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.
AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU
RESERVA FINANCEIRA DA RAEM
Sinopse dos valores activos e passivos
(Artigo 12.º da Lei n.º 8/2011, de 19 de Agosto de 2011)
Em 31 de Maio de 2022
(Patacas)
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ACTIVO |
PASSIVO |
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Reservas financeiras da RAEM |
602,069,055,065.47 |
Outros valores passivos |
40,852.45 |
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Depósitos e contas correntes |
269,041,445,787.18 |
|||||
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Títulos de crédito |
155,181,431,618.92 |
|||||
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Investimentos sub-contratados |
175,548,547,694.45 |
Reservas patrimoniais |
605,986,966,703.47 |
|||
|
Outras aplicações |
2,297,629,964.92 |
Reserva básica |
155,870,155,950.00 |
|||
|
Reserva extraordinária |
466,595,501,776.15 |
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Outros valores activos |
3,917,952,490.45 |
Resultado do exercício |
-16,478,691,022.68 |
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Total do activo |
605,987,007,555.92 |
Total do passivo |
605,987,007,555.92 |
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| Departamento de Emissão Monetária e Financeiro Fong Vai Man |
Pel’O Conselho de Administração Chan Sau San Lei Ho Ian, Esther Vong Lap Fong Lau Hang Kun Veronica Kuan Evans |
GABINETE DE APOIO AO SECRETARIADO PERMANENTE DO FÓRUM PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL ENTRE A CHINA E OS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
Aviso
Actualização sobre o prazo de entrega das propostas e a data de abertura do Concurso Público n.º 1/GASPF/2022 do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa
Comunica-se que, em relação ao Concurso Público n.º 1/GASPF/2022 para a «Prestação de serviços de fornecimento e instalação do sistema informático e audiovisual, aplicado no ‘Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa’, designadamente na Zona Multifuncional da Cave 1, na recepção do rés-do-chão, no Centro de Imprensa do 1.º Piso e nos Escritórios do 3.º Piso», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 22 de Junho de 2022, o seu prazo de entrega das propostas e a data de realização do acto público do concurso em causa foram alterados, dado à evolução da pandemia de pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus e às medidas tomadas relativas à prevenção e controlo pelo Governo da RAEM.
O prazo da entrega das propostas em causa, previsto pelas 12,00 horas de 15 de Julho de 2022, foi alterado para as 12,00 horas de 8 de Agosto de 2022, e a data de abertura do concurso, prevista pelas 10,00 horas de 19 de Julho de 2022, foi alterada para as 10,00 horas de 9 de Agosto de 2022.
Para mais informações sobre alterações das datas do prazo de entrega das propostas e de realização do acto público do concurso, queira aceder à página electrónica deste Gabinete (http://www.gaspf.gov.mo). Caso os concorrentes interessados queiram descarregar os referidos documentos na página do GASPF, têm a responsabilidade de consultarem, dentro do prazo de entrega das propostas, as informações acerca de eventuais actualizações ou correcções divulgadas na página do GASPF.
Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, aos 22 de Julho de 2022.
A Coordenadora, Mok Iun Lei.
COMISSÃO PROFISSIONAL DOS CONTABILISTAS
Listas
Nos termos do n.º 3 do artigo 54.º da Lei n.º 20/2020 (Regime de qualificação e exercício da profissão de contabilista), é publicada a lista dos contabilistas habilitados a quem foram emitidas, suspensas ou canceladas licenças para o exercício da profissão, ou cuja suspensão tenha cessado, no 2.º trimestre de 2022:
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Número da licença |
Nome |
Domicílio profissional |
Nota |
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P0121 |
關貴全 |
澳門殷皇子大馬路62號中央商業中心9樓A |
Licença cancelada em 26 de Maio de 2022, com efeito retroactivo em 1 de Janeiro de 2022 |
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P0195 |
范志高 |
Rua de Inácio Baptista No. 14, Edifício Tai Nga Kok, 2 andar C, Macau |
Licença emitida em 8 de Abril de 2022 |
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P0509 |
施慧賢 |
70 AVENIDA COMERCIAL DE MACAU, FIT CENTRE, 5º ANDAR “A”, MACAU |
Licença emitida em 28 de Abril de 2022 |
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P0930 |
FERREIRA MARINHO HUGO MIGUEL |
AV. DR. MÁRIO SOARES, N.º 25, EDIFÍCIO MONTEPIO, APT. 26-28, 3.º ANDAR, MACAU |
Licença emitida em 28 de Abril de 2022 |
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P0965 |
陳素珊 |
AVENIDA DO NORDESTE, BL.03 FL.22/O, LA BAIE DU NOBLE, MACAU |
Licença emitida em 2 de Junho de 2022 |
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P0997 |
李丹 |
RUA DE PEQUIM NO. 244-246, EDIFICIO MACAU FINANCE CENTRE, 5 ANDAR H&I, MACAU |
Licença emitida em 23 de Maio de 2022 |
Comissão Profissional dos Contabilistas, aos 17 de Julho de 2022.
O Presidente da CPC, Iong Kong Leong.
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Nos termos do n.º 3 do artigo 93.º da Lei n.º 20/2020 (Regime de qualificação e exercício da profissão de contabilista), é publicada a lista dos novos registos, registos suspensos, suspensões levantadas e registos cancelados dos contabilistas que podem prestar serviços de contabilidade, fiscalidade e outros serviços relacionados, no 2.º trimestre de 2022:
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Registo n.º |
Nome |
Domicílio profissional |
Nota |
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T0195 |
范志高 |
Rua de Inácio Baptista No. 14, Edifício Tai Nga Kok, 2 andar C, Macau |
Registo cancelado em 8 de Abril de 2022 |
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T0329 |
周世堅 |
12-J, ESTRADA ADOLFO LOUREIRO, 4º ANDAR, BLOCO J, MACAU |
Registo cancelado em 26 de Maio de 2022, com efeito retroactivo em 1 de Janeiro de 2022 |
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T0424 |
趙敏兒 |
RUA DO CAMPO Nº 128, EDF. KIN FAI, 11º ANDAR - A, MACAU |
Registo cancelado em 26 de Maio de 2022, com efeito retroactivo em 1 de Janeiro de 2022 |
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T0509 |
施慧賢 |
澳門商業大馬路5地段澳門財富中心5 樓A |
Registo cancelado em 28 de Abril de 2022 |
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T0930 |
FERREIRA MARINHO HUGO MIGUEL |
Rua de Xangai no. 175, Edif. da Associacao Comercial de Macau, 10 A e E, Macau, Republica Popular da China |
Registo cancelado em 28 de Abril de 2022 |
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T0965 |
陳素珊 |
澳門黑沙灣順景廣場灣景園第2座27/J |
Registo cancelado em 2 de Junho de 2022 |
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T0997 |
李丹 |
RUA DE PEQUIM NO. 244-246, EDIFICIO MACAU FINANCECENTRE, 5 ANDAR H&I, MACAU |
Registo cancelado em 23 de Maio de 2022 |
Comissão Profissional dos Contabilistas, aos 17 de Julho de 2022.
O Presidente da CPC, Iong Kong Leong.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Aviso
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 353.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, Chu Mei I, enfermeira-especialista, 3.º escalão, destes Serviços, ainda com paradeiro desconhecido, é notificado, na sequência de uma série de diligências que compõem o processo disciplinar, que, por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Junho de 2022, lhe foi aplicada a pena de demissão.
Da decisão cabe recurso contencioso para o Tribunal de Segunda Instância, a interpor no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, podendo ainda o notificado consultar o respectivo despacho e processo durante o horário de expediente nas instalações do Departamento de Recursos Humanos dos Serviços de Saúde, sito na Rua Nova à Guia, n.º 339, Edifício de Administração dos Serviços de Saúde, 3.º andar, Macau.
Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 308.º do mesmo estatuto, o referido trabalhador considera-se notificado 15 dias após a publicação do presente aviso e que se inicia a execução da pena de demissão aplicada no dia seguinte ao da mesma notificação.
Serviços de Saúde, aos 13 de Julho de 2022.
O Director dos Serviços, Lo Iek Long.
UNIVERSIDADE DE MACAU
Aviso
Nos termos do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 da delegação de poderes aprovada pelo Conselho da Universidade de Macau, que foi publicada no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, II Série, de 26 de Agosto de 2020, a Comissão de Gestão Financeira da Universidade de Macau, na sua sessão realizada no dia 15 de Junho de 2022, deliberou fixar o seguinte:
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Taxa |
Valor |
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Taxa de alojamento, por semestre, no quarto duplo da Residência Temporária W32, a partir do ano lectivo de 2022/2023 |
5,800 |
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Taxa de alojamento no quarto duplo da Residência Temporária W32 durante o período normal das férias de Verão (1 de Junho a 24 de Julho), a partir do ano lectivo de 2022/2023 |
2,080 |
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Taxa de alojamento no quarto duplo da Residência Temporária W32 durante o período prolongado das férias de Verão# (25 a 31 de Julho), a partir do ano lectivo de 2022/2023 #Aplicável somente aos residentes elegíveis cuja solicitação de renovação de alojamento para o 1.º semestre do ano lectivo seguinte foi aprovada |
240 |
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Taxa de alojamento temporário no quarto duplo da Residência Temporária W32, a partir do ano lectivo de 2022/2023 (por noite/semana) |
150 – 1,200 |
Universidade de Macau, aos 15 de Junho de 2022.
A Comissão de Gestão Financeira:
O Reitor, Professor Doutor Song Yonghua.
O Vice-Reitor, Professor Doutor Hui King Man.
O Vice-Reitor, Professor Doutor Rui Paulo da Silva Martins.
O Vice-Reitor, Professor Doutor Ge Wei.
O Vice-Reitor, Professor Doutor Mok Kai Meng.
A Vice-Reitora, Doutora Xu Jian.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS
Avisos
Faz-se saber que, devido à situação actual do novo tipo coronavírus e ao acompanhamento do trabalho do Governo da RAEM na prevenção e controlo da epidemia, foram adiadas a data limite para a entrega das propostas e a data do acto público do concurso público para a empreitada de obra pública designada por «Empreitada de concepção e construção de habitação pública no lote A5 da Nova Zona de Aterro A», cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial n.º 28, II Série, de 13 de Julho de 2022.
A data limite para entrega das propostas anteriormente fixada para o dia 19 de Outubro de 2022, até às 17,00 horas, passa para o dia 26 de Outubro de 2022, até às 17,00 horas, enquanto a data de realização do acto público de 20 de Outubro de 2022, pelas 9,30 horas, passa para o dia 27 de Outubro de 2022, a mesma hora.
Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 21 de Julho de 2022.
O Director dos Serviços, Lam Wai Hou.
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Faz-se saber que, devido à situação actual do novo tipo coronavírus e ao acompanhamento do trabalho do Governo da RAEM na prevenção e controlo da epidemia, foram adiadas a data limite para a entrega das propostas e a data do acto público do concurso público para a empreitada de obra pública designada por «Empreitada de concepção e construção de habitação pública no lote A6 da Nova Zona de Aterro A», cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial n.º 28, II Série, de 13 de Julho de 2022.
A data limite para entrega das propostas anteriormente fixada para o dia 17 de Outubro de 2022, até às 17,00 horas, passa para o dia 24 de Outubro de 2022, até às 17,00 horas, enquanto a data de realização do acto público de 18 de Outubro de 2022, pelas 9,30 horas, passa para o dia 25 de Outubro de 2022, a mesma hora.
Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 21 de Julho de 2022.
O Director dos Serviços, Lam Wai Hou.
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Faz-se saber que, devido à situação actual do novo tipo coronavírus e ao acompanhamento do trabalho do Governo da RAEM na prevenção e controlo da epidemia, foram adiadas a data limite para a entrega das propostas e a data do acto público do concurso público para a empreitada de obra pública designada por «Empreitada de concepção e construção de habitação pública no lote A10 da Nova Zona de Aterro A», cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial n.º 28, II Série, de 13 de Julho de 2022.
A data limite para entrega das propostas anteriormente fixada para o dia 10 de Outubro de 2022, até às 17,00 horas, passa para o dia 17 de Outubro de 2022, até às 17,00 horas, enquanto a data de realização do acto público de 11 de Outubro de 2022, pelas 9,30 horas, passa para o dia 18 de Outubro de 2022, a mesma hora.
Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 21 de Julho de 2022.
O Director dos Serviços, Lam Wai Hou.
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Faz-se saber que, devido à situação actual do novo tipo coronavírus e ao acompanhamento do trabalho do Governo da RAEM na prevenção e controlo da epidemia, foram adiadas a data limite para a entrega das propostas e a data do acto público do concurso público para a empreitada de obra pública designada por «Empreitada de concepção e construção de habitação pública no lote A11 da Nova Zona de Aterro A», cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial n.º 28, II Série, de 13 de Julho de 2022.
A data limite para entrega das propostas anteriormente fixada para o dia 12 de Outubro de 2022, até às 17,00 horas, passa para o dia 19 de Outubro de 2022, até às 17,00 horas, enquanto a data de realização do acto público de 13 de Outubro de 2022, pelas 9,30 horas, passa para o dia 20 de Outubro de 2022, a mesma hora.
Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 21 de Julho de 2022.
O Director dos Serviços, Lam Wai Hou.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO
Avisos
Despacho n.º 01/DIR/2022
Nos termos da alínea 5) do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2008, do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e usando da faculdade conferida pelo n.º 3 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2021, determino:
1. São subdelegadas no subdirector, Chiang Ngoc Vai, as competências para a prática dos actos relativos à gestão técnico-administrativa do Departamento de Planeamento e Desenvolvimento de Tráfego, da Divisão de Organização e Informática e da Divisão de Relações Públicas:
1) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, e do exterior;
2) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na RAEM, ou a desistência destes, bem como assinar as declarações para justificação de faltas às actividades;
3) Visar os autos de situação de obras e as folhas de pagamento das obras, designar membros das comissões que conduzem a consignação e a recepção, bem como verificar se as facturas relativas a processos de aquisição de bens e serviços estão em condições de pagamento;
4) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, adiante designada por DSAT, até ao montante de $ 400 000,00 (quatrocentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta;
5) No âmbito da competência subdelegada na alínea anterior:
(1) Autorizar a realização de trabalhos a mais e autorizar trabalhos a menos, em empreitadas de obras públicas, decorrentes da legislação em vigor sobre a matéria;
(2) Aprovar os projectos de obras e cada uma das suas fases e autorizar os respectivos pagamentos;
(3) Homologar os autos de recepção provisória e definitiva nos procedimentos de aquisição de bens e serviços;
(4) Homologar os autos de consignação, recepção provisória e definitiva nas empreitadas de obras públicas;
(5) Aprovar os planos de trabalho nas empreitadas de obras públicas;
(6) Aprovar o caderno de encargos, o programa de concurso e outras peças procedimentais relevantes;
(7) Designar os membros das comissões que conduzem a abertura e a apreciação das propostas;
(8) Aprovar a minuta do contrato a celebrar.
2. São subdelegadas no subdirector, Lei Veng Hong, as competências seguintes:
1) Autorizar a renovação dos contratos administrativos de provimento ou a sua alteração, desde que não implique mudança das condições remuneratórias;
2) Autorizar a renovação dos contratos individuais de trabalho, desde que não implique mudança das condições remuneratórias;
3) Autorizar a adopção do trabalho por turnos;
4) Autorizar a apresentação dos trabalhadores da DSAT, e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;
5) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e de outros subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, aos respectivos trabalhadores, nos termos legais;
6) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;
7) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos à DSAT, que forem julgados incapazes para o serviço;
8) Aceitar e restituir os montantes depositados como caução, cancelar garantias bancárias e extinguir seguros-caução, bem como restituir quantias retidas como garantia ou a qualquer outro título apresentadas em processos de obras ou aquisição de bens e serviços, incluindo as custeadas por verbas incluídas no PIDDA;
9) Praticar actos relativos à gestão técnico-administrativa do Departamento de Assuntos de Veículos e Condutores e da Divisão Administrativa e Financeira:
(1) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da RAEM e do exterior;
(2) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na RAEM, ou a desistência destes, bem como assinar as declarações para justificação de faltas às actividades;
(3) Visar os autos de situação de obras e as folhas de pagamento das obras, designar membros das comissões que conduzem a consignação e a recepção, bem como verificar se as facturas relativas a processos de aquisição de bens e serviços estão em condições de pagamento;
(4) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à DSAT, até ao montante de $ 400 000,00 (quatrocentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta;
(5) No âmbito da competência subdelegada na subalínea anterior:
a) Autorizar a realização de trabalhos a mais e autorizar trabalhos a menos, em empreitadas de obras públicas, decorrentes da legislação em vigor sobre a matéria;
b) Aprovar os projectos de obras e cada uma das suas fases e autorizar os respectivos pagamentos;
c) Homologar os autos de recepção provisória e definitiva nos procedimentos de aquisição de bens e serviços;
d) Homologar os autos de consignação, recepção provisória e definitiva nas empreitadas de obras públicas;
e) Aprovar os planos de trabalho nas empreitadas de obras públicas;
f) Aprovar o caderno de encargos, o programa de concurso e outras peças procedimentais relevantes;
g) Designar os membros das comissões que conduzem a abertura e a apreciação das propostas;
h) Aprovar a minuta do contrato a celebrar.
3. São subdelegadas no chefe do Departamento de Planeamento e Desenvolvimento de Tráfego, Lam Chi Kim, no chefe do Departamento de Gestão de Tráfego, Chang Cheong Hin, e no chefe do Departamento de Assuntos de Veículos e Condutores, Sio Iat Pang, as competências para a prática dos seguintes actos referentes ao funcionamento das respectivas subunidades:
1) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da RAEM e do exterior, comunicando despachos superiores;
2) Emitir as certidões no âmbito dos procedimentos que decorrem pelas subunidades;
3) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na RAEM, ou a desistência destes, bem como assinar as declarações para justificação de faltas às actividades;
4) Visar os autos de situação de obras e as folhas de pagamento das obras, designar membros das comissões que conduzem a consignação e a recepção, bem como verificar se as facturas relativas a processos de aquisição de bens e serviços estão em condições de pagamento.
4. É subdelegada no chefe do Departamento de Gestão de Tráfego, Chang Cheong Hin, a competência para autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à DSAT, até ao montante de $ 60 000,00 (sessenta mil patacas), referentes ao funcionamento das respectivas subunidades.
5. É subdelegada no chefe da Divisão de Gestão de Transportes, Ho Chan Tou, a competência para autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à DSAT, até ao montante de $ 30 000,00 (trinta mil patacas), referentes ao funcionamento das respectivas subunidades.
6. São subdelegadas no chefe da Divisão de Planeamento de Tráfego, Un Chao Wa, no chefe da Divisão de Obras Viárias, Leung Iao Tat, no chefe da Divisão de Equipamentos de Tráfego, Lai Kin Hou, no chefe da Divisão de Gestão de Transportes, Ho Chan Tou, no chefe da Divisão de Coordenação, Mok Soi Tou, no chefe da Divisão de Fiscalização, Fong Man Cheng, no chefe da Divisão de Licenciamento de Condução, Wong Wa Ian, no chefe da Divisão de Veículos, Chan Io Fai, na chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Kwong Weng Kei, no chefe da Divisão de Organização e Informática, Ng Lok Lok, no chefe da Divisão de Relações Públicas, Mou Kuong Hoi, e na chefe da Divisão de Apoio Jurídico, Ao Iok Chan, as competências para a prática dos seguintes actos referentes ao funcionamento das respectivas subunidades:
1) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da RAEM e do exterior, comunicando despachos superiores;
2) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na RAEM, ou a desistência destes, bem como assinar as declarações para justificação de faltas às actividades;
3) Visar os autos de situação de obras e as folhas de pagamento das obras, bem como verificar se as facturas relativas a processos de aquisição de bens e serviços estão em condições de pagamento.
7. A subdelegação de assinatura não abrange o expediente dirigido aos Gabinetes do Chefe do Executivo e Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Presidente do Tribunal de Última Instância e do Procurador, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários e aos Serviços de Alfândega.
8. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.
9. A presente subdelegação de competência é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
10. São ratificados os actos praticados pelos subdelegados, no âmbito da presente subdelegação, desde 15 de Junho de 2022.
11. É revogado o Despacho n.º 04/DIR/2021.
12. O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
(Homologada a presente subdelegação, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 13 de Julho de 2022).
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 15 de Julho de 2022.
O Director dos Serviços, Lam Hin San.
Despacho n.º 02/DIR/2022
Nos termos da alínea 5) do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2008, do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 e dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, determino:
1. São delegadas no subdirector, Chiang Ngoc Vai, as competências seguintes:
1) Dirigir e coordenar o Departamento de Planeamento e Desenvolvimento de Tráfego, a Divisão de Organização e Informática e a Divisão de Relações Públicas;
2) Homologar as avaliações do desempenho dos trabalhadores das subunidades referidas na alínea anterior, com excepção do pessoal de chefia.
2. São delegadas no subdirector, Lei Veng Hong, as competências seguintes:
1) Dirigir e coordenar o Departamento de Assuntos de Veículos e Condutores e a Divisão Administrativa e Financeira;
2) Homologar as avaliações do desempenho dos trabalhadores das subunidades referidas na alínea anterior, com excepção do pessoal de chefia;
3) Assinar os cartões de acesso a cuidados de saúde, as guias de apresentação, as guias de vencimento, as declarações de vencimento, as declarações de serviço e os registos biográficos dos trabalhadores da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, adiante designada por DSAT;
4) Autorizar a prestação de serviço dos trabalhadores da DSAT em regime de horas extraordinárias, até ao limite legalmente previsto;
5) Representar-me nas reuniões da Comissão para Aprovação de Marcas e Modelos de Veículos Motorizados.
3. São delegadas no chefe do Departamento de Gestão de Tráfego, Chang Cheong Hin, as competências para a prática dos seguintes actos referentes ao funcionamento do próprio departamento:
1) Autorizar o desvio de tráfego ou a circulação condicionada e assinar os relativos avisos de notificação;
2) Assinar os avisos de notificação e autorizações que comunicam despachos superiores;
3) Instruir procedimentos sancionatórios, deduzir acusações e notificar os interessados, por infracções practicadas por titulares de licença de táxi, titulares de alvará de táxi ou condutores de táxi no exercício de actividades;
4) Instruir procedimentos sancionatórios, deduzir acusações e notificar os interessados, por infracção ao Regulamento Administrativo n.º 15/2016 (Normas relativas à gasolina sem chumbo e ao gasóleo leve para veículos);
5) Entregar à Direcção dos Serviços de Finanças, para venda em hasta pública, os veículos que, nos termos da lei, sejam considerados abandonados e adquiridos por ocupação pela Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, ou cujo proprietário tenha declarado expressamente o abandono do veículo e tenha o entregado à DSAT;
6) Autorizar o encerramento temporário dos lugares de estacionamento nas vias públicas;
7) Autorizar todos os actos relativos à realização das provas específicas destinadas à emissão do cartão de identificação de condutor de táxi;
8) Tratar de todos os actos relativos ao bloqueamento, remoção e depósito de veículos.
4. São delegadas no chefe do Departamento de Assuntos de Veículos e Condutores, Sio Iat Pang, as competências para a prática dos seguintes actos referentes ao funcionamento do próprio departamento:
1) Aplicar multas por infracção ao Regulamento do Imposto de Circulação, aprovado pela Lei n.º 16/96/M, de 12 de Agosto (Imposto de circulação);
2) Instruir procedimentos sancionatórios, deduzir acusações e notificar os interessados, por infracção à Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário) e ao Regulamento de Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril;
3) Licenciar a importação temporária de veículos cujo peso exceda os limites fixados, nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 23.º do Regulamento de Trânsito Rodoviário, bem como licenciar, a título excepcional, a importação temporária de veículos que, pelo transporte de objectos indivisíveis, excedam os limites fixados, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 24.º do mesmo regulamento;
4) Instruir procedimentos sancionatórios, deduzir acusações e notificar os interessados, por infracção ao Regulamento Administrativo n.º 1/2016 (Regulamento de utilização do Centro de Aprendizagem e Exames de Condução);
5) Licenciar a importação das mercadorias mencionadas no Grupo F da Tabela B (tabela de importação) do Anexo II do Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016, nos termos da alínea 6) do artigo 3.º-A do Regulamento Administrativo n.º 28/2003 (Regulamento das Operações de Comércio Externo).
5. São delegadas no chefe da Divisão de Veículos, Chan Io Fai, as seguintes competências:
1) Justificar as faltas às inspecções periódicas ou extraordinárias de veículos motorizados;
2) Aprovar os pedidos de inspecção extraordinária e os de antecipação ou adiamento de inspecção, ordinária ou extraordinária;
3) Assinar guias para registo de automóveis na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;
4) Licenciar a importação das mercadorias mencionadas no Grupo F da Tabela B (tabela de importação) do Anexo II do Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016, nos termos da alínea 6) do artigo 3.º-A do Regulamento das Operações de Comércio Externo, bem como designar pessoal para o acompanhamento dos trâmites relativos ao pedido, alteração e cancelamento das licenças;
5) Aprovar os modelos de capacetes de protecção, nos termos do Regulamento Administrativo n.º 16/2016 (Aprovação de modelos de capacetes de protecção para condutores e passageiros de ciclomotores e motociclos), bem como assinar os respectivos documentos comprovativos.
6. É delegada no chefe da Divisão de Fiscalização, Fong Man Cheng, a competência para designar pessoal para o exercício das funções de fiscalização nos estabelecimentos de armazenagem, tratamento industrial, abastecimento e venda de produtos combustíveis, nos termos do Regulamento Administrativo n.º 15/2016 (Normas relativas à gasolina sem chumbo e ao gasóleo leve para veículos).
7. É delegada no chefe da Divisão de Licenciamento de Condução, Wong Wa Ian, a competência para aprovar os pedidos de antecipação ou adiamento de quaisquer das provas do exame de condução.
8. São delegadas no subdirector, Chiang Ngoc Vai, no subdirector, Lei Veng Hong, no chefe do Departamento de Planeamento e Desenvolvimento de Tráfego, Lam Chi Kim, no chefe do Departamento de Gestão de Tráfego, Chang Cheong Hin, no chefe do Departamento de Assuntos de Veículos e Condutores, Sio Iat Pang, no chefe da Divisão de Planeamento de Tráfego, Un Chao Wa, no chefe da Divisão de Obras Viárias, Leung Iao Tat, no chefe da Divisão de Equipamentos de Tráfego, Lai Kin Hou, no chefe da Divisão de Gestão de Transportes, Ho Chan Tou, no chefe da Divisão de Coordenação, Mok Soi Tou, no chefe da Divisão de Fiscalização, Fong Man Cheng, no chefe da Divisão de Licenciamento de Condução, Wong Wa Ian, no chefe da Divisão de Veículos, Chan Io Fai, na chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Kwong Weng Kei, no chefe da Divisão de Organização e Informática, Ng Lok Lok, no chefe da Divisão de Relações Públicas, Mou Kuong Hoi, e na chefe da Divisão de Apoio Jurídico, Ao Iok Chan, as competências para a prática dos seguintes actos referentes ao funcionamento das respectivas subunidades:
1) Despachar as justificações de atrasos relativamente à hora do início dos períodos diários de trabalho;
2) Autorizar ausências temporárias do local de trabalho durante parte dos períodos diários de presença obrigatória no serviço, da manhã ou da tarde;
3) Decidir sobre os pedidos de transferência de férias por motivos pessoais;
4) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou a alteração do mapa de férias a pedido do trabalhador, bem como a justificação de faltas;
5) Autorizar a substituição das chefias funcionais e do pessoal de secretariado, durante o gozo de férias ou o período de faltas.
9. É delegada nas chefias funcionais do Departamento de Assuntos de Veículos e Condutores, Lo Ka Meng e Lio Chi Pan, a competência para autorizar a alteração das características de veículos, nos casos abaixo referidos e após parecer prévio favorável emitido pela Comissão para Aprovação de Marcas e Modelos de Veículos Motorizados:
1) Alteração da lotação aprovada;
2) Construção de superestrutura ou a modificação da estrutura, da superestrutura, de órgãos e de outros elementos existentes, desde que, por alguma forma, tenham de ser verificadas as condições de segurança;
3) Instalação de acessórios aerodinâmicos de fixação permanente, do próprio fabricante ou de outra origem, não apresentados na fase de homologação de marca e modelo de veículo;
4) Alteração ou construção de caixa;
5) Alteração das medidas de pneus ou jantes.
10. É delegada na chefia funcional da Área de Atendimento da DSAT (Estrada de D. Maria II), Wong Cheng Pan, a competência para emitir licenças internacionais de condução, no âmbito das respectivas áreas de atendimento.
11. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas cabe recurso hierárquico necessário.
12. A presente delegação de competência é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
13. São ratificados os actos praticados pelos delegados, no âmbito da presente delegação, desde 15 de Junho de 2022.
14. São ratificados os actos praticados pela chefia funcional, Wong Cheng Pan, no âmbito da presente delegação, desde 1 de Janeiro de 2022.
15. É revogado o Despacho n.º 05/DIR/2021.
16. O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 15 de Julho de 2022.
O Director dos Serviços, Lam Hin San.
