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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 83/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

1. Considerando os pedidos e respectivos fundamentos apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo a renovação da utilização de 137 câmaras de videovigilância, cujas autorizações de instalação foram conferidas pelos Despachos do Secretário para a Segurança n.os 93/2020, 159/2020, 9/2021, e 27/2022. (Anexo)

2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.

3. O prazo da autorização do presente despacho é de dois anos, contando-se o prazo desde o termo da anterior autorização, podendo este ser renovável mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de Julho de 2022.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Anexo:

Localização	Número total de câmaras de videovigilância
Edifício do Departamento de Trânsito de Macau	3
Parques de Viaturas Mei Ling	5
Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência/ Edifício de Serviços de Migração	8
Departamento de Controlo Fronteiriço/ Edifício de Serviços de Migração (anterior Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência/ Edifício de Serviços de Migração)	55
Sede da Unidade Especial da Polícia	12
Praça Flor de Lótus	3
Comissariado da Zona Norte	10
Posto do Comissariado da Zona Norte	2
Comissariado da ZAPE	17
Posto do Comissariado da ZAPE	4
Comissariado da Taipa	14
Divisão Policial do Aeroporto	4

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 8 de Julho de 2022. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.