Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:
1. Considerando os pedidos e respectivos fundamentos apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo a renovação da utilização de 137 câmaras de videovigilância, cujas autorizações de instalação foram conferidas pelos Despachos do Secretário para a Segurança n.os 93/2020, 159/2020, 9/2021, e 27/2022. (Anexo)
2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.
3. O prazo da autorização do presente despacho é de dois anos, contando-se o prazo desde o termo da anterior autorização, podendo este ser renovável mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.
4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
7 de Julho de 2022.
O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.
Anexo:
| Localização | Número total de câmaras de videovigilância |
| Edifício do Departamento de Trânsito de Macau | 3 |
| Parques de Viaturas Mei Ling | 5 |
| Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência/ Edifício de Serviços de Migração | 8 |
|
Departamento de Controlo Fronteiriço/ Edifício de Serviços de Migração |
55 |
| Sede da Unidade Especial da Polícia | 12 |
| Praça Flor de Lótus | 3 |
| Comissariado da Zona Norte | 10 |
| Posto do Comissariado da Zona Norte | 2 |
| Comissariado da ZAPE | 17 |
| Posto do Comissariado da ZAPE | 4 |
| Comissariado da Taipa | 14 |
| Divisão Policial do Aeroporto | 4 |
Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 8 de Julho de 2022. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.