Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 9.º do Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007, com as alterações introduzidas pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 152/2010 e 189/2017, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeada, a partir de 28 de Outubro de 2022, Tong Iok Peng como presidente da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, até 2 de Maio de 2024.*
* Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2022
2. É renovado, a partir de 3 de Maio de 2022, o mandato dos seguintes membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, pelo período de dois anos:
1) Vogal — Wong Chio Fat;
2) Vogal — Wong Man Tou (a partir de 28 de Outubro de 2022 até 2 de Maio de 2024);*
3) Vogal — Kuok Choi Fun;
4) Vogal — Kong Ioi Fai;
5) Vogal — Chan Meng Kam;
6) Vogal — Leung Kam Kit.
* Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2022
3. Os membros da Comissão de Apreciação referidos nos dois números anteriores têm direito a uma remuneração mensal correspondente a 50% do índice 100 da tabela indiciária de vencimentos da função pública.
6 de Abril de 2022.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 6 de Abril de 2022. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.