REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2022

BO N.º:

14/2022

Publicado em:

2022.4.6

Página:

7298

  • Nomeia uma delegada do Procurador como presidente da Comissão para os Refugiados, em substituição do outro presidente.
Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 1/2004 - Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2004 - Nomeia o presidente e os vogais da Comissão para os Refugiados.
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  • COMISSÃO PARA OS REFUGIADOS - GABINETE DO PROCURADOR -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 5.º da Lei n.º 1/2004 (Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado), o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeada como presidente da Comissão para os Refugiados, Leong Weng Si, delegada do Procurador, em substituição de Kong Chi.

    2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

    28 de Março de 2022.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 30 de Março de 2022. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.


        

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