Número 13
II
SÉRIE

Quarta-feira, 30 de Março de 2022

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Extractos de despachos

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 21 de Fevereiro de 2022:

Kan Ka Ian, intérprete-tradutora assessora, 2.º escalão, do Gabinete do Chefe do Executivo — alterado o respectivo contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo prazo de três anos, nos termos da alínea 1) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir de 2 de Fevereiro de 2022.

Por despachos de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 11 de Março de 2022:

Ng Chao Seng — contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, como técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, neste Gabinete, nos termos dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º e n.os 10 e 11 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), em vigor, conjugados com o n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 1 de Abril de 2022.

Chan Chon Hong — contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, como técnico principal, 1.º escalão, índice 450, neste Gabinete, nos termos dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º e n.os 10 e 11 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), em vigor, conjugados com o n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 1 de Abril de 2022.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 25 de Março de 2022. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.

SECRETARIA DO CONSELHO EXECUTIVO

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 11 de Março de 2022:

Chow Seak Keong — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, assessor desta Secretaria, em regime de acumulação, nos termos do artigo 11.º, n.os 1, 2 e 7, do Regulamento Administrativo n.º 26/2011 (Organização e Funcionamento da Secretaria do Conselho Executivo), a partir de 1 de Abril de 2022.

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Secretaria do Conselho Executivo, aos 25 de Março de 2022. — A Secretária-geral, Hoi Lai Fong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO

Extractos de despachos

Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 21 de Fevereiro de 2022:

O pessoal abaixo identificado, destes Serviços — alterados os respectivos contratos administrativos de provimento para contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo prazo de três anos, nos termos da alínea 1) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir das datas a seguir indicadas:

— Wong Iat Ian, técnica superior assessora, 3.º escalão, a partir de 25 de Janeiro de 2022;

— Lao Ka Wai, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 31 de Janeiro de 2022;

— Chang Chong Un, assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 8 de Fevereiro de 2022;

— Wong Chi Kin, motorista de pesados, 2.º escalão, a partir de 24 de Janeiro de 2022;

— Herculano da Conceição Fernandes Carvalho, motorista de ligeiros, 5.º escalão, a partir de 24 de Janeiro de 2022;

— Wong Iong Cheong e Mak Cho Hong, motoristas de ligeiros, 2.º escalão, a partir de 24 de Janeiro de 2022;

— Armando José Lau, auxiliar, 3.º escalão, a partir de 21 de Janeiro de 2022;

— Kuok Man Seong, auxiliar, 2.º escalão, a partir de 11 de Janeiro de 2022;

— Mo Jin Xiao, auxiliar, 2.º escalão, a partir de 24 de Janeiro de 2022;

— Chan Hong Cho, auxiliar, 2.º escalão, a partir de 25 de Janeiro de 2022;

— Cheong Teng Fong, auxiliar, 2.º escalão, a partir de 31 de Janeiro de 2022.

O pessoal abaixo identificado, destes Serviços — alterados os respectivos contratos administrativos de provimento de longa duração para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos da alínea 2) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir das datas a seguir indicadas:

— Wong Si Man, técnica especialista, 2.º escalão, a partir de 25 de Janeiro de 2022;

— Loi Na Chu, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 15 de Janeiro de 2022;

— Chao Iok Teng, assistente de relações públicas principal, 2.º escalão, a partir de 25 de Janeiro de 2022;

— Ho Hoi Peng, assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, a partir de 27 de Janeiro de 2022;

— Wong Chi Wa, motorista de pesados, 3.º escalão, a partir de 29 de Janeiro de 2022;

— Ho Peng Tai, auxiliar, 4.º escalão, a partir de 25 de Janeiro de 2022.

Por despachos da signatária, de 21 de Fevereiro de 2022:

O pessoal abaixo identificado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e da alínea 1) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, conforme a seguir discriminado:

Contrato administrativo de provimento de longa duração

— Tam Tak Ngai progride para técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, a partir de 4 de Março de 2022.

Contrato administrativo de provimento sem termo

— Ieong Nga Cheng progride para técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 420, a partir de 4 de Março de 2022;

— Lei Im Wa e Lei Sin Man progridem para adjuntas-técnicas de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, a partir de 1 de Março de 2022.

Contrato administrativo de provimento

— Vong Lai In progride para operária qualificada, 2.º escalão, índice 160, a partir de 2 de Março de 2022.

Declarações

Ng Chao Seng — cessa, automaticamente, as funções de técnico especialista principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a 1 de Abril de 2022, data em que inicia funções no Gabinete do Chefe do Executivo.

— Chan Chon Hong — cessa, automaticamente, as funções de assistente de relações públicas especialista, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a 1 de Abril de 2022, data em que inicia funções no Gabinete do Chefe do Executivo.

— Para os devidos efeitos se declara que Chio Man I, técnica superior assessora, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, cessa, a seu pedido, as funções nestes Serviços, em 1 de Abril de 2022.

— Para os devidos efeitos se declara que os contratos administrativos de provimento sem termo do pessoal abaixo identificado, para o exercício de funções nestes Serviços, caducam nas datas a seguir indicadas, por os mesmos atingirem o limite de idade para o exercício de funções públicas, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugada com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor.

— Chu Io Wa, motorista de ligeiros, 10.º escalão, em 3 de Abril de 2022;

— Kou Sut Mui, auxiliar, 8.º escalão, em 1 de Abril de 2022.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 24 de Março de 2022. — A Directora dos Serviços, Lao Kuan Lai da Luz.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 21 de Fevereiro de 2022:

Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária n.º 03 880 — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 11 de Abril de 2022, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

Kwan Kai Veng, superintendente n.º 183 871 — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirector da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 11 de Abril de 2022, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 24 de Fevereiro de 2022:

Vong Vai Hong, superintendente n.º 163 881 — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como segundo-comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 8 de Abril de 2022, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 22 de Março de 2022. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 4 de Março de 2022:

Daniel Delgado de Sousa, intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — alterada a situação da sua requisição com referência à categoria de intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, índice 675, neste Gabinete, nos termos dos n.os 1, 2 e 7 do artigo 18.º e n.º 10 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, e do artigo 34.º do ETAPM, em vigor, a partir de 10 de Março de 2022.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 28 de Março de 2022. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 15 de Março de 2022:

Kam Choi Fan — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, com referência à categoria de auxiliar, 3.º escalão, neste Comissariado, nos termos dos artigos 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 24 de Fevereiro de 2022.

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Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 23 de Março de 2022. — A Chefe do Gabinete, Ermelinda M. C. Xavier.

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, de 2 de Março de 2022:

Chang Mei Iong e Mou Chi Wai — renovados os seus contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como auxiliares, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 16 de Abril de 2022.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 4 de Março de 2022:

Mestre Lao Chong Chi — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como assessor destes Serviços, nos termos dos artigos 6.º, 17.º, n.º 3, e 18.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 5/2009 com as alterações introduzidas e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2021, a partir de 11 de Maio de 2022.

Mestre Chan Si Man — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Gestão de Recursos destes Serviços, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Maio de 2022.

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Serviços de Polícia Unitários, aos 22 de Março de 2022. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 8 de Março de 2022:

Sam Kam Tong — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos a partir de 15 de Abril de 2022, para exercer o cargo de chefe do Departamento de Gestão Tecnológica dos Serviços de Alfândega, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, bem como o artigo 24.º e o n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2022, e por possuir experiência e competência profissionais adequadas para o exercício das respectivas funções.

Por despachos da signatária, de 8 de Março de 2022:

Chao Man I e Kuok Wai Lon, n.º 220060 e n.º 220091, respectivamente, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, dos Serviços de Alfândega — foram autorizadas as rescisões, a seus pedidos, dos seus contratos administrativos de provimento celebrados com estes Serviços, a partir de 30 de Março de 2022.

Por despachos do director-geral dos Serviços de Alfândega, de 14 de Março de 2022:

Antunes Mendonça Paula Cristina — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como técnica profissional (na área jurídica) n.º 160010, índice 660, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir de 25 de Abril de 2022.

Ho Kam Lai e Hong Sin Pek, ambas verificadoras de primeira alfandegárias, n.º 107920 e n.º 37930, respectivamente — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como secretárias pessoais do director-geral destes Serviços, nos termos da alínea 5) do n.º 2 do artigo 3.º e dos n.os 3 a 5 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2002, a partir de 16 de Maio de 2022.

Por despacho da signatária, de 17 de Março de 2022:

Hong Liang, n.º 170061 — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como operário qualificado, 2.º escalão, índice 160, nestes Serviços, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos) vigente, a partir de 9 de Maio de 2022.

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Serviços de Alfândega, aos 22 de Março de 2022. — A Subdirectora-geral, Chau Kin Oi, superintendente-geral alfandegária.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extracto de despacho

Por despacho da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 22 de Março de 2022:

Cheong Kuai Lai, auxiliar, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 4.º escalão, índice 140, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 13.º, n.os 2, alínea 2), 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, e 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 1 de Fevereiro de 2022.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 24 de Março de 2022. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extracto de despacho

Por despacho da directora do Gabinete, de 22 de Março de 2022:

Cheong Ka Ian, técnico principal, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo a técnico especialista, 1.º escalão, índice 505, neste Gabinete, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 23 de Março de 2022. — A Directora do Gabinete, Chan Lou.

GABINETE PARA O PLANEAMENTO DA SUPERVISÃO DOS ACTIVOS PÚBLICOS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extracto de despacho

Por despacho da signatária, de 16 de Março de 2022:

Lon Mio Lai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para auxiliar, 6.º escalão, índice 160, neste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 12 de Março de 2022.

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Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, aos 18 de Março de 2022. — A Coordenadora do Gabinete, Chan Hoi Fan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 16 de Fevereiro de 2022:

José Miguel Ferreira Madaleno — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo à categoria de técnico superior assessor principal, 2.º escalão, índice 685, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), e 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 13 de Fevereiro de 2022.

Chan Wai Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo à categoria de técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, área de gestão de recursos humanos, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 16 de Fevereiro de 2022.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 17 de Fevereiro de 2022:

Chan Iat Kin, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterado o seu contrato para contrato administrativo de provimento sem termo, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, a partir de 27 de Janeiro de 2022.

Lam Lei Na, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterado o seu contrato para contrato administrativo de provimento sem termo, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, a partir de 31 de Janeiro de 2022.

Hoi Sut Ieng, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterado o seu contrato para contrato administrativo de provimento sem termo, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, a partir de 13 de Fevereiro de 2022.

Por despacho do director dos Serviços, de 8 de Março de 2022:

Tang Weng San, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, área de gestão e administração pública, nomeado, provisoriamente, destes Serviços — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir de 18 de Dezembro de 2021.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 17 de Março de 2022. — O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 9 de Fevereiro de 2022:

Chu Ho Peng, motorista de ligeiros, 3.º escalão, do Centro de Formação Jurídica e Judiciária — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 29 de Janeiro de 2022.

Por despacho do signatário, de 10 de Janeiro de 2022:

Wong Ka I — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento como adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, destes Serviços, a partir de 17 de Março de 2022.

Por despacho do signatário, de 15 de Fevereiro de 2022:

Artur Rosa Araújo Mota, técnico superior assessor principal, 1.º escalão, provido em regime de contrato administrativo de provimento, do Centro de Formação Jurídica e Judiciária — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 685, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 9 de Janeiro de 2022.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 21 de Março de 2022. — O Director dos Serviços, Liu Dexue.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extractos de deliberações

Por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, na sessão realizada em 25 de Fevereiro de 2022:

Lei Fong Chan, auxiliar, 8.º escalão, do DHAL, em regime de contrato administrativo de provimento — cessou funções neste Instituto, nos termos dos artigos 106.º e 107.º do ETAPM, a partir de 15 de Fevereiro de 2022.

Por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, na sessão realizada em 18 de Março de 2022:

Nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 9/2018, da alínea 8) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2018, da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 4.º, artigo 5.º e alínea 2) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com o n.º 2 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 3.º, artigo 5.º e artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, são nomeados em comissão de serviço os trabalhadores mencionados no mapa abaixo indicado, para o exercício de cargos de chefias das subunidades orgânicas designadas, a partir de 1 de Abril de 2022, ficando sem efeito a renovação da comissão de serviço de Wong Kai Chin como chefe da Divisão de Estudos de Protecção da Natureza deste Instituto, por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, na sessão realizada em 18 de Fevereiro de 2022.

Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, são publicados em anexo os fundamentos da nomeação, os currículos académicos e profissionais dos nomeados:

Nome	Cargo
Ung Sio Wai	Chefe da Divisão de Parques
Chan Hoi Fong	Chefe da Divisão de Estudos de Protecção da Natureza
Wong Kai Chin	Chefe da Divisão de Conservação da Natureza
Kuok Fei Lek	Chefe da Divisão de Espaços Verdes

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Ung Sio Wai para o cargo de chefe da Divisão de Parques:

— Vacatura do cargo;
— Ung Sio Wai possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Parques, como o curriculum vitae demonstra.

Currículo académico:

— Licenciatura em Ciências (Faculdade de Botânica)

Currículo profissional:

— 09/02/2004 — 31/08/2004 — prestação de serviços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
— 01/09/2004 — 13/07/2006 — assistente técnico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
— 15/10/2005 — 31/12/2008 — coordenador funcional da Divisão de Áreas Protegidas dos Serviços de Zonas Verdes e Jardins do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
— 14/07/2006 — 17/10/2007 — técnico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
— 18/10/2007 — 19/10/2013 — técnico superior do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
— 20/10/2013 — 19/04/2014 — chefe da Divisão de Espaços Verdes Urbanos dos Serviços de Zonas Verdes e Jardins, substituto, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
— 20/04/2014 — 03/11/2016 — chefe da Divisão de Áreas Protegidas dos Serviços de Zonas Verdes e Jardins do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
— 04/11/2016 — 31/12/2018 — chefe da Divisão de Espaços Verdes Urbanos dos Serviços de Zonas Verdes e Jardins do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
— 01/01/2019 — até à presente data — chefe da Divisão de Espaços Verdes do Departamento de Zonas Verdes e Jardins do Instituto para os Assuntos Municipais.

Fundamentos da nomeação de Chan Hoi Fong para o cargo de chefe da Divisão de Estudos de Protecção da Natureza:

— Vacatura do cargo;
— Chan Hoi Fong possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Estudos de Protecção da Natureza, como o curriculum vitae demonstra.

Currículo académico:

— Licenciatura em Agronomia (Medicina Veterinária)
— Mestrado em Direito (Gestão Social)

Currículo profissional:

— 03/03/2008 — 31/12/2018 — médico veterinário do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
— 01/01/2019 — 31/05/2020 — médico veterinário do Instituto para os Assuntos Municipais;
— 01/06/2020 — 30/11/2020 — chefe da Divisão de Parques do Departamento de Zonas Verdes e Jardins, substituto, do Instituto para os Assuntos Municipais;
— 01/12/2020 — até à presente data — chefe da Divisão de Parques do Departamento de Zonas Verdes e Jardins do Instituto para os Assuntos Municipais.

Fundamentos da nomeação de Wong Kai Chin para o cargo de chefe da Divisão de Conservação da Natureza:

— Vacatura do cargo;
— Wong Kai Chin possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Conservação da Natureza, como o curriculum vitae demonstra.

Currículo académico:

— Licenciatura em Ciências (Ciências da Vida)

Currículo profissional:

— 03/09/2007 — 01/01/2013 — técnico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
— 01/01/2010 — 30/06/2010 — coordenador funcional da Divisão de Estudos e Conservação da Natureza dos Serviços de Zonas Verdes e Jardins do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
— 02/01/2013 — 31/12/2018 — técnico superior do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
— 01/01/2019 — 05/10/2020 — técnico superior do Instituto para os Assuntos Municipais;
— 01/06/2019 — 05/10/2020 — coordenador funcional da Divisão de Conservação da Natureza do Departamento de Zonas Verdes e Jardins do Instituto para os Assuntos Municipais;
— 06/10/2020 — 05/04/2021 — chefe da Divisão de Estudos de Protecção da Natureza do Departamento de Zonas Verdes e Jardins, substituto, do Instituto para os Assuntos Municipais;
— 06/04/2021 — até à presente data — chefe da Divisão de Estudos de Protecção da Natureza do Departamento de Zonas Verdes e Jardins do Instituto para os Assuntos Municipais.

Fundamentos da nomeação de Kuok Fei Lek para o cargo de chefe da Divisão de Espaços Verdes:

— Vacatura do cargo;
— Kuok Fei Lek possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Espaços Verdes, como o curriculum vitae demonstra.

Currículo académico:

— Licenciatura em Ciência (Agricultura)

Currículo profissional:

— 01/07/2009 — 03/08/2009 — assistente técnico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
— 04/08/2009 — 13/01/2013 — adjunto-técnico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
— 14/01/2013 — 25/05/2014 — técnico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
— 26/05/2014 — 03/11/2016 — técnico superior do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
— 04/11/2016 — 03/05/2017 — chefe da Divisão de Áreas Protegidas dos Serviços de Zonas Verdes e Jardins, substituto, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
— 04/05/2017 — 31/12/2018 — chefe da Divisão de Áreas Protegidas dos Serviços de Zonas Verdes e Jardins do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
— 01/01/2019 — até à presente data — chefe da Divisão de Conservação da Natureza do Departamento de Zonas Verdes e Jardins do Instituto para os Assuntos Municipais.

Extractos de despachos

Por despacho do presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 9 de Fevereiro de 2022 e presente na sessão realizada em 11 do mesmo mês:

Chang Sin Chong, motorista de pesados, 8.º escalão, do DGF, provido em regime de contrato administrativo de provimento — alterado para o 9.º escalão, índice 300, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Fevereiro de 2022.

Por despacho da vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 9 de Fevereiro de 2022 e presente na sessão realizada em 11 do mesmo mês:

Wong Fu Keong, auxiliar, 7.º escalão, do DZVJ, provido em regime de contrato administrativo de provimento — alterado para o 8.º escalão, índice 200, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 19 de Fevereiro de 2022.

Por despachos do presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 16 de Fevereiro de 2022 e presentes na sessão realizada em 18 do mesmo mês:

Os trabalhadores abaixo mencionados, providos em regime de contrato administrativo de provimento — alterado o escalão, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015:

No DAT:

Lam Mei Keng, para adjunta-técnica especialista principal, 4.º escalão, índice 495, a partir de 22 de Janeiro de 2022.

No DGF:

Ho Chong Iun, para operário qualificado, 10.º escalão, índice 300, a partir de 1 de Fevereiro de 2022.

Por despachos dos vice-presidentes do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 22 de Fevereiro de 2022, e presentes na sessão realizada em 25 do mesmo mês:

Os trabalhadores abaixo mencionados, providos em regime de contrato administrativo de provimento — alterado o escalão, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015:

No DHAL:

Wai Cheng dos Santos Chan, para auxiliar, 9.º escalão, índice 220, a partir de 1 de Março de 2022.

No DVPS:

Wong Kuai Wa, para auxiliar, 10.º escalão, índice 240, a partir de 26 de Março de 2022.

Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 23 de Fevereiro de 2022, e presentes na sessão realizada em 25 do mesmo mês:

Os trabalhadores abaixo mencionados, providos em regime de contrato administrativo de provimento — alterado o escalão, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015:

No DZVJ:

Sit Pou Kei e Ng Chong Weng, para auxiliares, 10.º escalão, índice 240, a partir de 1 e 2 de Março de 2022, respectivamente;

Cheok Wa San, para auxiliar, 8.º escalão, índice 200, a partir de 29 de Março de 2022.

Na DL:

Ho Weng Cheong, para motorista de pesados, 10.º escalão, índice 320, a partir de 10 de Janeiro de 2022.

Por despacho da vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 24 de Fevereiro de 2022 e presente na sessão realizada em 25 do mesmo mês:

Cristovão Maria da Rosa, operário qualificado, 8.º escalão, do DSA, provido em regime de contrato administrativo de provimento — alterado para o 9.º escalão, índice 280, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 6 de Fevereiro de 2022.

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 18 de Março de 2022. — A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 17 de Março de 2022:

1. Angelo Adroaldo Gomes Rodrigues, assistente técnico administrativo especialista principal, 4.º escalão, da Direcção dos Serviços de Finanças, com o número de subscritor 95842 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Março de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 330 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 34 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.