REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2022

BO N.º:

12/2022

Publicado em:

2022.3.23

Página:

5125

  • Renova o mandato dos membros da Comissão de Apoio Judiciário e nomeia um vice-presidente da mesma Comissão.
Diplomas
relacionados
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  • Lei n.º 13/2012 - Regime geral de apoio judiciário.
  • Regulamento Administrativo n.º 1/2013 - Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário.
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    :
  • COMISSÃO DE APOIO JUDICIÁRIO - INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário) e nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2013 (Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário), o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovado o mandato dos seguintes membros da Comissão de Apoio Judiciário, pelo período de três anos:

    1) Leong Pou Ieng, como presidente;

    2) Paulino do Lago Comandante, tendo como suplente Lau Io Keong;

    3) Presidente do Instituto de Acção Social, tendo como suplente o seu substituto legal;

    4) Diana Maria Vital Costa, tendo como suplente Leong Weng In.

    2. É nomeado Vu Ka Vai como vice-presidente da Comissão de Apoio Judiciário, pelo período de três anos.

    3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2022.

    11 de Março de 2022.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2022

    BO N.º:

    12/2022

    Publicado em:

    2022.3.23

    Página:

    5125-5126

    • Designa os membros e renova o mandato dos membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
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  • Regulamento Administrativo n.º 29/2015 - Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
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  • CONSELHO CONSULTIVO DA REFORMA JURÍDICA -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015 (Conselho Consultivo da Reforma Jurídica), o Chefe do Executivo manda:

    1. É designada Leong Weng In, subdirectora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, como membro do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos da alínea 3) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015.

    2. É renovado o mandato dos seguintes membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015:

    1) Tong Hio Fong, como vice-presidente;

    2) Cheang Weng In;

    3) Henrique Miguel de Pedro Saldanha;

    4) Tou Wai Fong.

    3. São designados como membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015:

    1) Kuok Un Man;

    2) Seng Ioi Man;

    3) Chou Kam Chon;

    4) Shui Bing;

    5) Yi Zaicheng;

    6) Li Hongjiang;

    7) Teresa Lancry de Gouveia de Albuquerque e Sousa Robalo.

    4. O mandato dos membros referidos no presente despacho é de 1 de Abril de 2022 a 31 de Março de 2024.

    15 de Março de 2022.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2022

    BO N.º:

    12/2022

    Publicado em:

    2022.3.23

    Página:

    5126

    • Nomeia dois membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.
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  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
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  • COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do artigo 106.º e do n.º 1 do artigo 109.º da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda:

    1. São nomeados membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, Eddie Yue Kai Wong e Chui Sai Cheong, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz.

    2. O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Abril de 2022.

    16 de Março de 2022.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 17 de Março de 2022. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2022

    BO N.º:

    12/2022

    Publicado em:

    2022.3.23

    Página:

    5400

    • Renova o mandato dos membros e designa os membros da Comissão de Desenvolvimento de Talentos.
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    :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2014 - Cria a Comissão de Desenvolvimento de Talentos.
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    :
  • COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2014, o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovado o mandato como membros da Comissão de Desenvolvimento de Talentos das seguintes personalidades e profissionais de reconhecido mérito nas respectivas áreas, a que se refere a alínea 12) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2014:

    Cheang Hong Kuong; Fong Ka Fai; Kou Chon Fai; Lau Ion Tong; Loi Man Keong; Tong Kai Chung; U Seng Pan; Vong Pui Lam.

    2. São designados como os membros da Comissão de Desenvolvimento de Talentos as seguintes personalidades e profissionais de reconhecido mérito nas respectivas áreas, a que se refere a alínea 12) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2014:

    Chan Sau San; Choi Peng Cheong; Fernando Lourenço; Hu Yuanjia; Ieong Man Un; Lau Kam Ling; Leong Lam Po; Li Shaoping; Mak Seng Hin; Fok Manson; Mok Iun Lei; Tou Kei San; Xu Aoao; Wang Yibo.

    3. O mandato dos membros referidos nos números anteriores é de 2 anos.

    4. O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de Março de 2022.

    22 de Março de 2022.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 22 de Março de 2022. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.


        

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