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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário) e nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2013 (Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário), o Chefe do Executivo manda:

1. É renovado o mandato dos seguintes membros da Comissão de Apoio Judiciário, pelo período de três anos:

1) Leong Pou Ieng, como presidente;

2) Paulino do Lago Comandante, tendo como suplente Lau Io Keong;

3) Presidente do Instituto de Acção Social, tendo como suplente o seu substituto legal;

4) Diana Maria Vital Costa, tendo como suplente Leong Weng In.

2. É nomeado Vu Ka Vai como vice-presidente da Comissão de Apoio Judiciário, pelo período de três anos.

3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2022.

11 de Março de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015 (Conselho Consultivo da Reforma Jurídica), o Chefe do Executivo manda:

1. É designada Leong Weng In, subdirectora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, como membro do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos da alínea 3) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015.

2. É renovado o mandato dos seguintes membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015:

1) Tong Hio Fong, como vice-presidente;

2) Cheang Weng In;

3) Henrique Miguel de Pedro Saldanha;

4) Tou Wai Fong.

3. São designados como membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015:

1) Kuok Un Man;

2) Seng Ioi Man;

3) Chou Kam Chon;

4) Shui Bing;

5) Yi Zaicheng;

6) Li Hongjiang;

7) Teresa Lancry de Gouveia de Albuquerque e Sousa Robalo.

4. O mandato dos membros referidos no presente despacho é de 1 de Abril de 2022 a 31 de Março de 2024.

15 de Março de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do artigo 106.º e do n.º 1 do artigo 109.º da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, Eddie Yue Kai Wong e Chui Sai Cheong, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Abril de 2022.

16 de Março de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 17 de Março de 2022. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.

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Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 20/2023

Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2014, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovado o mandato como membros da Comissão de Desenvolvimento de Talentos das seguintes personalidades e profissionais de reconhecido mérito nas respectivas áreas, a que se refere a alínea 12) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2014:

Cheang Hong Kuong; Fong Ka Fai; Kou Chon Fai; Lau Ion Tong; Loi Man Keong; Tong Kai Chung; U Seng Pan; Vong Pui Lam.

2. São designados como os membros da Comissão de Desenvolvimento de Talentos as seguintes personalidades e profissionais de reconhecido mérito nas respectivas áreas, a que se refere a alínea 12) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2014:

Chan Sau San; Choi Peng Cheong; Fernando Lourenço; Hu Yuanjia; Ieong Man Un; Lau Kam Ling; Leong Lam Po; Li Shaoping; Mak Seng Hin; Fok Manson; Mok Iun Lei; Tou Kei San; Xu Aoao; Wang Yibo.

3. O mandato dos membros referidos nos números anteriores é de 2 anos.

4. O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de Março de 2022.

22 de Março de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 22 de Março de 2022. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.