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Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2021

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 4/2007 (Fundo de Reparação Predial), o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados membros do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial:

(1) Arnaldo Ernesto dos Santos como presidente, e Kuoc Vai Han como presidente suplente;

(2) Lei Kit U como vogal efectivo, e Cheong Tong In como suplente;

(3) Carlos Alberto Nunes Alves, representante da Direcção dos Serviços de Finanças, como membro efectivo, e Loi Wai Tong como suplente.

2. O mandato dos membros referidos no número anterior é de três anos.

3. São revogados os Despachos do Chefe do Executivo n.os 61/2010, 63/2014, 278/2014, 49/2015, 5/2016 e 249/2016.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

29 de Dezembro de 2021.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 6 de Janeiro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.