REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2021

BO N.º:

47/2021

Publicado em:

2021.11.24

Página:

18393-18422

  • Manda publicar a Emenda de Quigali ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Quigali em 15 de Outubro de 2016.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto n.º 23/88 - Aprova, para adesão, a Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono.
  • Decreto n.º 20/88 - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono.
  • Decreto n.º 39/92 - Aprova, para ratificação, as emendas introduzidas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena, em 22 de Março de 1985.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2009 - Manda efectuar diversas publicações relativas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, concluído em Montreal, em 16 de Setembro de 1987.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2012 - Manda efectuar diversas publicações relativas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, concluído em Montreal, em 16 de Setembro de 1987.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • AMBIENTE - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -

  • Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2021

    Considerando que a República Popular da China efectuou, em 17 de Junho de 2021, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o depósito do seu instrumento de aceitação da Emenda de Quigali ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono (doravante designada por «Emenda de Quigali»), adoptada em Quigali em 15 de Outubro de 2016;

    Considerando igualmente que, no momento do depósito do seu instrumento de aceitação, a República Popular da China declarou que as disposições do artigo 5.º do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono (doravante designado por «Protocolo de Montreal») não se aplicam na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e que a Emenda de Quigali é aplicável na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

    Considerando ainda que, a Emenda de Quigali entrou em vigor para a República Popular da China, incluindo a Região Administrativa Especial de Macau, em 15 de Setembro de 2021;

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos da alínea 1) do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), a Emenda de Quigali ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, nos seus textos em línguas chinesa e inglesa.

    O texto autêntico em língua inglesa do Protocolo de Montreal encontra-se publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 22, de 1 de Junho de 1992, acompanhado da respectiva tradução em língua portuguesa, enquanto o texto autêntico em língua chinesa se encontra publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, II Série, n.º 33, de 19 de Agosto de 2009, através do Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2009.

    Promulgado em 16 de Novembro de 2021.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 16 de Novembro de 2021. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.


    Emenda de Quigali ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, no seu texto em língua chinesa


    Emenda de Quigali ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, no seu texto em língua inglesa


        

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