Número 45
II
SÉRIE

Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Aviso

Deliberação n.º 37/2021/Mesa

A Mesa da Assembleia Legislativa, no uso das competências previstas no artigo 9.º e na alínea 5) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aprovada pela Lei n.º 11/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 14/2008, Lei n.º 1/2010 e Lei n.º 3/2015, delibera o seguinte:

1. É delegada na Secretária-Geral dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, Mestre Ieong Soi U, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Autorizar a contratação de pessoal em regime de contrato administrativo de provimento para exercer funções nas diversas subunidades dos Serviços de Apoio, respectivas renovações, alterações e rescisões dos contratos;

2) Assinar os diplomas de provimento;

3) Conferir posse e aceitar o compromisso de honra;

4) Autorizar a mudança de escalão nas categorias das carreiras de pessoal do quadro e do pessoal em regime de contrato administrativo de provimento;

5) Autorizar o procedimento de acesso e progressão nas carreiras e respectivas formalidades, nos termos da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2015, Lei n.º 4/2017 e Lei n.º 2/2021, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», e do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro;

6) Autorizar a recondução do pessoal em comissão de serviço e converter em definitivas as nomeações provisórias, verificados os pressupostos legais;

7) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias até ao limite previsto na lei;

8) Conceder licença especial e licença de curta duração nos termos da legislação em vigor, e decidir sobre pedidos de autorização e de acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

9) Autorizar a apresentação do pessoal e seus familiares às Juntas Médicas que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

10) Autorizar a participação de pessoal em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau;

11) Autorizar, nos termos das disposições legais aplicáveis, a atribuição de prémios de antiguidade e dos subsídios previstos no ETAPM e na Lei n.º 2/2011, bem como a atribuição de prémios de tempo de contribuição previstos na Lei n.º 8/2006;

12) Assinar as certidões de contagem e liquidação de tempo de serviço prestado pelo respectivo pessoal;

13) Autorizar o seguro de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

14) Autorizar a informação, consulta e passagem de certidões de documentos arquivados nos Serviços de Apoio, com exclusão dos excepcionados por lei;

15) As dotações inscritas de acordo com o capítulo das despesas do orçamento privativo da Assembleia Legislativa e os respectivos valores a autorizar das despesas com as obras e a aquisição de bens e serviços são fixadas por deliberação da Mesa da Assembleia Legislativa;

16) Autorizar as despesas correntes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento dos Serviços como sejam as de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade e água, serviços de limpeza ou outras da mesma natureza;

17) Homologar os autos de adjudicação de concursos organizados pelos Serviços de Apoio.

2. A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. É revogada a Deliberação n.º 19/2017/Mesa.

4. São ratificados os actos praticados pela Secretária-Geral dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, no âmbito da presente delegação de competências, desde o dia 16 de Outubro até à data da publicação da presente deliberação.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente deliberação produz efeitos desde a data da sua publicação.

Aprovada em 16 de Outubro de 2021.

A Mesa,

Kou Hoi In (Presidente)

Chui Sai Cheong (Vice-Presidente)

Ho Ion Sang (1.º Secretário)

Si Ka Lon (2.º Secretário)

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Édito de 30 dias

Faz-se público que tendo Leong Chi Chong requerido os subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias por falecimento do seu filho Leong Sek In, que foi técnico principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, do Gabinete de Comunicação Social, devem todos os que se julgam com direito à percepção das mesmas compensações requerer a este Gabinete, no prazo de trinta dias, a contar da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação no referido prazo, será resolvida a pretensão do requerente.

Gabinete de Comunicação Social, aos 29 de Outubro de 2021.

A Directora do Gabinete, Chan Lou.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Avisos

Despacho n.º 028/DIR/DES/2021

Tendo em consideração o disposto no artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, conjugado com os artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, na alínea 5) do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2011 e no n.º 3 do Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 1/2020, de 16 de Janeiro, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, Suplemento, de 22 de Janeiro de 2020, determino:

1. São delegadas e subdelegadas na chefe do Centro de Informações ao Público, substituta, Jiang Shanshan, as seguintes competências:

1) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal subordinado e do pessoal das respectivas subunidades;

2) Autorizar o requerimento do gozo de férias do pessoal subordinado e do pessoal das respectivas subunidades;

3) Assinar a correspondência necessária à instrução de processos no âmbito das actividades do referido Centro e dirigida às entidades da Região Administrativa Especial de Macau.

2. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas e subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

3. As competências ora delegadas e subdelegadas são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. São ratificados os actos praticados pelas delegadas e subdelegadas, no âmbito das presentes delegações e subdelegações de competências, desde 19 de Setembro de 2021.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 26 de Outubro de 2021).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 27 de Outubro de 2021.

O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.

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Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências integradas do regime de gestão uniformizada, para apuramento dos indivíduos considerados «Aptos» a serem candidatos aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais, para as carreiras que tenham como requisitos habilitacionais a habilitação de ensino secundário geral — desenhador, fiscal técnico, pessoal marítimo, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 21, II Série, de 26 de Maio de 2021, a prova de conhecimentos (prova escrita) terá a duração de uma hora e será realizada no dia 28 de Novembro de 2021, às 9,30 horas, nos seguintes locais:

— Escola Nossa Senhora de Fátima;
— Colégio Mateus Ricci (Secundário);
— Escola Secundária Pui Ching
— Escola Pui Tou;
— Escola Secundária Lou Hau;
— Escola Xin Hua (Secção Secundária);
— Escola Kwong Tai;
— Escola dos Moradores de Macau (Secção Secundária);
— Colégio Dom Bosco (Yuet Wah);
— Escola Hou Kong (Secundário);
— Escola Keang Peng (Secção Secundária).

Mais se informa que a distribuição dos candidatos pelas salas aonde os mesmos se devem apresentar para a realização da prova e informação mais detalhada sobre a prova escrita será afixada no dia 17 de Novembro de 2021, no átrio do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo, n.º 162, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica temática sobre o regime de gestão uniformizada (http://concurso-uni.safp.gov.mo/pt-pt/).

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, 1 de Novembro de 2021.

O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Listas

Em cumprimento do Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2004, de 19 de Abril, referente as regras e procedimentos a observar pelo Instituto para os Assuntos Municipais, quanto à concessão de apoios a entidades privadas, vem o Instituto para os Assuntos Municipais publicar a lista dos apoios concedidos no 3.º trimestre do ano de 2021:

Entidades beneficiárias	Data da atribuição dos apoios	Montantes subsidiados	Finalidades
Jazz Club de Macau	16/9/2021	$ 375,050.00	Encontro ao anoitecer no Largo do Senado (entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2021).
（但願人長久）歌舞藝術研習協會	25/8/2021	$ 5,000.00	Concerto musical.
十人風騷歌舞文化協會	7/9/2021	$ 5,000.00	Festa de danças e canções.
山明水秀音樂會	28/7/2021	$ 5,000.00	Concerto com danças no Verão.
中華民族團結促進會	24/8/2021	$ 211,500.00	Exposição «Costumes Étnicos do Sudoeste, Centro-Sul e Sudeste» (1.ª fase).
Associação de Danças e Cantares Portuguesa «Macau no Coração»	6/8/2021	$ 25,200.00	Danças tradicionais portuguesas — Turma de infantil.
	6/8/2021	$ 22,400.00	Danças tradicionais portuguesas — Turma de adultos.
君子好逑音樂會	19/8/2021	$ 5,000.00	Concerto de canções populares no Verão.
Centro de Juventude «Lazarus»	30/9/2021	$ 8,000.00	Concerto musical e serviço comunitário para a juventude.
Ass. de Mútuo Auxílio dos Moradores das Ruas de S. Domingos, dos Mercadores e Vias Circundantes	6/8/2021	$ 17,000.00	Espectáculo em celebração do aniversário do Deus Kwan Tai.
芳芳粵劇團	25/8/2021	$ 5,000.00	Concerto de ópera cantonense.
帝女花曲藝會	9/7/2021	$ 5,000.00	Concerto de ópera cantonense.
春風舞蹈團	23/7/2021	$ 5,000.00	Concerto de ópera cantonense.
珍惜年華音樂會	19/8/2021	$ 5,000.00	Concerto musical no Verão.
Grupo de Concernente Trabalhadores Migrante Indonésios Peduli	30/9/2021	$ 4,491.90	Actividade de promoção de educação cívica (1.ª fase).
海闊天空粵劇曲藝會	7/9/2021	$ 5,000.00	Concerto de ópera cantonense no Verão.
Strawberry Fields Arts Education Workshop	15/7/2021	$ 33,742.30	Teatro educativo (entre 5 de Janeiro e 16 de Junho de 2021).
萍萍曲藝會	25/8/2021	$ 5,000.00	Concerto de ópera cantonense.
Centro Comunitário da Taipa da União Geral das Ass. dos Moradores de Macau	6/8/2021	$ 4,052.00	Descobrir a Natureza.
	30/8/2021	$ 3,673.90	Confecção de catupás.
	7/9/2021	$ 3,208.40	Workshop de artesanato com materiais reciclados.
Centro de Apoio a Famílias da União Geral dos Moradores de Macau	19/8/2021	$ 3,500.00	Apreciação de flor de lótus nos jardins.
Hong Weng Martial Arts and Chinese Opera Cultural Association	6/7/2021	$ 5,000.00	Concerto de ópera cantonense 2021.
新口岸社區中心	7/9/2021	$ 4,000.00	Entrar no mundo animal.
Associação de Mútuo Auxílio dos Moradores do Bairro de San Kio	6/8/2021	$ 57,010.00	Despesas de manutenção e gestão do Jardim San Kio (2.º trimestre).
	6/8/2021	$ 15,000.00	Dança do Leão em celebração do Ano Novo Lunar e festa de confraternização para idosos.
Associação de Caligrafia de Deleite (Macau)	19/7/2021	$ 50,000.00	Publicação da colecção de obras sob o tema «Celebração do centenário da fundação do Partido Comunista Chinês por ocasião do 21.º Festival da Flor de Lótus de Macau e 6.ª Exposição Internacional de Pintura e Caligrafia da Flor de Lótus de Macau».
Associação de História Oral de Macau	6/8/2021	$ 47,560.00	Actividades educativas de visita guiada de 2021 (Maio).
	6/8/2021	$ 22,000.00	Actividades educativas de visita guiada de 2021 (Junho).
	7/9/2021	$ 1,300.00	Actividades educativas de visita guiada de 2021 (aluguer de veículos adjudicados) (Julho).
	7/9/2021	$ 18,960.00	Actividades educativas de visita guiada de 2021 (Julho).
	27/9/2021	$ 7,760.00	Actividades educativas de visita guiada de 2021 (aluguer de veículos adjudicados) (Maio e Junho).
	27/9/2021	$ 6,160.00	Actividades educativas de visita guiada de 2021 (Agosto).
澳門大同太極拳社	7/9/2021	$ 5,000.00	Concerto de canções e artes marciais.
Federação das Associações dos Operários de Macau	6/7/2021	$ 871,819.00	Despesas de exploração do Campo Desportivo dos Operários em 2021 (Maio).
	19/7/2021	$ 2,414.00	Marcha da 40.ª edição da Semana Verde de Macau e Plantação de Árvores.
	12/8/2021	$ 853,725.20	Despesas de exploração do Campo Desportivo dos Operários em 2021 (Junho).
	14/9/2021	$ 897,459.70	Despesas de exploração do Campo Desportivo dos Operários em 2021 (Julho).
澳門工會聯合總會氹仔綜合服務中心	23/7/2021	$ 5,417.60	Celebração da Festividade Tung Ng.
澳門友誼歌藝文化協會	6/7/2021	$ 5,000.00	Sarau de ópera cantonense em celebração do Dia da Mãe.
Clube de Mok Lan Kun de Macau	6/8/2021	$ 24,000.00	Arte marcial Mulan (1.º semestre).
Associação de Auxílio Mútuo de Vendilhões de Macau	19/8/2021	$ 6,000.00	Concurso amigável de ténis de mesa para vendilhões de Macau e seus familiares 2021.
	27/9/2021	$ 5,500.00	Concurso de caligrafia chinesa para vendilhões de Macau e seus familiares 2021.
	30/9/2021	$ 18,500.00	Mês da divulgação da limpeza e higiene nas zonas de vendilhões de Macau 2021.
澳門光輝文化音樂協會	19/8/2021	$ 5,000.00	Concerto de canções populares.
Associação para o Desenvolvimento das Inteligências Múltiplas das Crianças de Macau	23/7/2021	$ 8,100.00	Treino do desenvolvimento mental das crianças a partir de contos ilustrados.
	23/7/2021	$ 16,200.00	Curso de criatividade de pintura infantil.
澳門念光威曲藝會	11/8/2021	$ 5,000.00	Concerto de ópera cantonense.
Associação de Mútuo Auxílio de Moradores de Seis Vias Públicas, abrangendo a Rua dos Faitiões de Macau	19/7/2021	$ 5,000.00	Maio animado — Série de actividades do Dia da Mãe — Sarau de confraternização.
	6/8/2021	$ 5,000.00	Junho animado — Série de actividades do Dia do Pai — Sarau de confraternização.
	27/9/2021	$ 2,000.00	Campanha de limpeza do nosso bairro.
澳門長紅勝曲藝會	7/9/2021	$ 5,000.00	Concerto de ópera cantonense.
Associação de Estudantes da Universidade da Cidade de Macau	7/9/2021	$ 46,114.93	Concurso de debate para instituições de ensino superior sob o tema «Princípios de Vida com Cortesia — Assumir as Responsabilidades» (2.ª fase).
澳門宣藝藝苑曲藝會	19/7/2021	$ 5,000.00	Concerto de ópera cantonense.
Associação de Música Popular Seng Kuong de Macau	30/9/2021	$ 3,000.00	Concerto de canções românticas.
Associação de Música Seng Mong de Macau	23/7/2021	$ 3,000.00	Concerto de canções populares.
澳門英姿健康舞蹈會	6/8/2021	$ 5,000.00	Espectáculo de danças e canções no Verão.
Macau Hong Ha Lok Un	6/8/2021	$ 5,000.00	Sarau de ópera chinesa.
Associação dos Habitantes das Ilhas Kuan Iek de Macau	23/7/2021	$ 2,000.00	Eventos sobre temas comunitários em destaque.
Associação de Beneficiência de Assistência Mútua dos Moradores das 6 Ruas «Chou Toi» de Macau	19/7/2021	$ 2,875.00	Celebração do aniversário do Deus da Terra.
	19/7/2021	$ 2,000.00	Palestra sobre conhecimentos de educação cívica.
Associação dos Embaixadores Juvenis para a Divulgação da Lei Básica de Macau	23/7/2021	$ 42,053.40	Despesas financeiras correntes (2.º trimestre).
Associação Geral das Mulheres de Macau	6/8/2021	$ 77,724.40	Concurso de contar histórias alusivas aos Princípios de Vida com Cortesia, para pais e filhos — Uma Passeata pelas Ruas de Macau.
Associação Geral das Mulheres de Macau	20/9/2021	$ 20,000.00	Banquete comemorativo do Dia Internacional da Mulher.
Associação de Cultura de Sung San de Macau	6/7/2021	$ 5,000.00	Dia de confraternização, com actividades de demonstração de talentos.
Associação de Estudantes do Instituto Politécnico de Macau	19/7/2021	$ 62,250.00	«Princípios de Vida com Cortesia» — Dia de Competição Desportiva para Alunos do Ensino Superior de Macau 2021 (1.ª fase).
澳門第發里曲藝會	9/7/2021	$ 5,000.00	Concerto de canções populares e famosas.
Associação de Música Popular Wa Ngai de Macau	6/7/2021	$ 3,000.00	Concerto de canções populares.
União Geral das Associações dos Moradores de Macau	6/8/2021	$ 187,500.00	Centro de Recursos de Administração de Edifícios — Despesas financeiras correntes (2.º trimestre).
	6/8/2021	$ 11,729.30	Centro de Recursos de Administração de Edifícios — Despesas para actividades e formação (2.º trimestre).
	19/8/2021	$ 137,500.00	Despesas das actividades e formação (2.º trimestre).
	19/8/2021	$ 38,992.30	Despesas das actividades e formação (2.º trimestre).
	19/8/2021	$ 12,315.00	Despesas de projectos específicos (2.º trimestre).
	19/8/2021	$ 541,206.20	Despesas financeiras correntes (2.º trimestre).
	27/9/2021	$ 304,065.90	Despesas de projectos específicos (2.º trimestre).
	27/9/2021	$ 27,481.50	Despesas de projectos específicos (2.º trimestre).
Centro Comunitário da Ilha Verde da União Geral das Assoc. dos Mor. de Macau	6/8/2021	$ 5,000.00	Actividade de beneficência para idosos.
	6/8/2021	$ 5,000.00	Actividade para pais e filhos.
	6/8/2021	$ 5,000.00	Saco de artefactos modernos.
	6/8/2021	$ 5,000.00	Passeio na natureza com familiares.
澳門街坊會聯合總會青頤長者綜合服務中心	6/8/2021	$ 2,500.00	Actividade de educação cívica sob o tema Regulamento Geral dos Espaços Públicos.
Centro de Serviço Comunitário da Areia Preta da União Geral Associações dos Moradores de Macau	23/7/2021	$ 3,500.00	Concurso de confecção de catupás.
澳門街坊會聯合總會綠楊長者日間護理中心	23/7/2021	$ 2,000.00	Convívio no Dia da Mãe sob o tema «Mãe, amo-te».
	23/7/2021	$ 2,000.00	Convívio em celebração da Festividade Tung Ng e do Dia do Pai.
	30/8/2021	$ 1,500.00	Actividades relativas a «Ser um bom cidadão» — Jogo para idosos com perguntas e respostas sobre conhecimentos cívicos.
澳門街坊會聯合總會頤駿中心	27/9/2021	$ 1,772.00	Passeio encantador para idosos.
澳門街坊總會石排灣家庭及社區綜合服務中心	6/8/2021	$ 3,000.00	Palestra para sensibilização «Amor à comunidade e ser bom cidadão».
澳門街坊總會石排灣家庭及社區綜合服務中心	25/8/2021	$ 2,600.00	Actividade para pais e filhos sobre o tema «Amo a Grande Natureza».
Centro Comunitário de Iao Hon	6/8/2021	$ 1,300.00	Workshop de artesanato com garrafa de vidro do Dia do Pai.
	6/8/2021	$ 1,400.00	Embaixador de solidariedade de bairro — Actividade de oferta de catupás em celebração do Festival Tung Ng.
	7/9/2021	$ 1,750.00	Actividades relativas a «Ser um bom cidadão» — Jogos de perguntas e respostas na internet (segurança alimentar).
	27/9/2021	$ 1,750.00	«Ser um bom cidadão» — Jogo online de perguntas e respostas.
澳門陽光曲藝文化協會	9/7/2021	$ 5,000.00	Espectáculo de ópera cantonense para idosos no Verão.
Associação de Beneficência e Assistência Mútua dos Moradores do Bairro Fai Chi Kei de Macau.	7/9/2021	$ 6,000.00	Concurso de pintura a cores.
	7/9/2021	$ 6,000.00	Campanha de limpeza em bairros comunitários.
Ass. de Auxílio Mútuo de Pescadores de Macau	6/7/2021	$ 4,370.00	Sarau de ópera chinesa durante o período de defeso da pesca.
澳門樂悠藝苑曲藝會	25/8/2021	$ 5,000.00	Sarau de ópera chinesa no Verão.
澳門樂聚軒曲藝會	10/8/2021	$ 5,000.00	Concerto de ópera cantonense.
União das Associações dos Proprietários de Estabelecimentos de Restauração e Bebidas de Macau	6/7/2021	$ 140,352.00	Encontro ao anoitecer no Largo do Senado (entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2021).
澳門環星音樂文化協會	19/8/2021	$ 5,000.00	Sarau de canções populares de filmes.
澳門聲藝博愛情懷歌舞協進會	23/7/2021	$ 5,000.00	Concerto com danças e canções.
澳門藝萃文娛協會	23/7/2021	$ 5,000.00	Sarau recreativo de confraternização, em celebração do 100.º aniversário do Partido Comunista da China.
澳門麗星音樂文化協會	9/7/2021	$ 5,000.00	Concerto de canções famosas dos Harry Angels.
Associação Fotográfica de Macau	6/8/2021	$ 21,500.00	Exposição online virtual e tridimensional — «Exposição das obras premiadas nos Concursos de fotografia do Festival da Flor de Lótus de Macau».
	6/8/2021	$ 21,500.00	Exposição online virtual e tridimensional — «Partilha de fotografias das actividades da Semana Verde de Macau».
	12/8/2021	$ 21,500.00	Exposição online virtual e tridimensional — «Exposição das obras premiadas nos Concursos de fotografia da Exposição de Flores de Inverno».
Rede de Serviços Juvenis Bosco	6/7/2021	$ 33,250.70	Workshops sobre campismo de aventura e treinamento em equipa, prática de trabalho voluntário e formação para a comunicação positiva e para o trabalho voluntário.
濠江印社	23/7/2021	$ 8,000.00	Cursos de carimbo com caracteres chineses — nível avançado (1.º semestre).
聲揚文化協會	7/9/2021	$ 5,000.00	Concerto de canções populares.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 26 de Outubro de 2021.

O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares.

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Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a entidades, vem o Instituto para os Assuntos Municipais publicar a lista dos apoios concedidos no 3.º trimestre do ano de 2021:

Entidades beneficiárias	Data da atribuição dos apoios	Montantes subsidiados	Finalidades
Li Wai Chan	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Li Ying	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Cheong Chi Cheng	23/9/2021	$ 7,350.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Cheong Kam	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Ao Ieong Ka Man	23/9/2021	$ 7,350.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Luo Xiaocong	23/9/2021	$ 7,250.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Peng Jiani	23/9/2021	$ 7,200.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Chio Si Man	23/9/2021	$ 7,600.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Lei Benedict Valentine Sheryl	23/9/2021	$ 6,500.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Lei Iok Hou	23/9/2021	$ 7,200.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Wong Chi Sam	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Leong Kam Mui	23/9/2021	$ 700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Ip Weng Kei	23/9/2021	$ 6,650.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Lei Ka Hei	23/9/2021	$ 6,900.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Liang Xiaofeng	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Wong Ka Chon	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Tam Cheok Hei	23/9/2021	$ 7,350.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Zhu Xuecheng	23/9/2021	$ 7,550.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Wu Sok Mei	23/9/2021	$ 6,300.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Fong Hou Man	23/9/2021	$ 7,350.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Ho Ioi Chon	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Lei Man In	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Ho Choi Ian	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Li Kexiao	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Chen Hoi Lam	23/9/2021	$ 7,350.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Cheong Man Lok	23/9/2021	$ 7,350.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Lo Hoi U	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Ao Chi Kei	23/9/2021	$ 7,000.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Cham Kit I	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Zhang Yuanyu	23/9/2021	$ 7,550.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Chan Iok Peng	23/9/2021	$ 6,225.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Chow Chi Hei	23/9/2021	$ 7,550.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Chan In Wai	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Hoi Sut Ieng	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Lian Wenxi	23/9/2021	$ 7,250.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Li Ziqing	23/9/2021	$ 7,500.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
O Keng Lou	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Wu Kam I	23/9/2021	$ 6,650.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Lin Haiting	23/9/2021	$ 7,000.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Chiang Chi Hang	23/9/2021	$ 6,650.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Choi Iat Seng	23/9/2021	$ 6,300.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Ho Kin Fai	23/9/2021	$ 3,250.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Huang Yongyi	23/9/2021	$ 6,800.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Bao Chuhong	23/9/2021	$ 6,200.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Leong Un Teng	23/9/2021	$ 6,300.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Lei Ka Man	23/9/2021	$ 7,350.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Ian Fu Kuan	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Chen Cheng I	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Lam Man	23/9/2021	$ 7,350.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Lao Pak Kuong	23/9/2021	$ 6,400.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Lin Hok Lai	23/9/2021	$ 7,400.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Lao I Weng	23/9/2021	$ 7,200.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Xian Lingyu	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Cheng Man Hei	23/9/2021	$ 7,350.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Sit Man Lam	23/9/2021	$ 7,650.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Lai Ut Chi	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Leong Nga Lei	23/9/2021	$ 6,950.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Choi Ka Ieng	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Loi Wai Pang	23/9/2021	$ 7,350.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Chan Chon Kio	23/9/2021	$ 7,350.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Lei Sut Lam	23/9/2021	$ 7,350.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Chan Un Iong	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Wong Nga Fei	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Choi Sut Mei	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Lei Meng Pan	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Ma Chon Wong	23/9/2021	$ 7,500.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Fong Pui In	23/9/2021	$ 6,650.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Chan Weng Si	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Deng Yingxin	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Leung Wan I	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Lao I Man	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Chu Ka Wai	23/9/2021	$ 6,050.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Wong Wai Ian	23/9/2021	$ 6,650.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Leong Cheng Cheng	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Leong Sok Cheng	23/9/2021	$ 7,425.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Tang Weng In	23/9/2021	$ 7,350.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Iau Ka Long	23/9/2021	$ 6,750.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Chan Chon In	23/9/2021	$ 6,250.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Lei Pak Ieng	23/9/2021	$ 7,500.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Che Weng Ieng	23/9/2021	$ 6,650.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Lai Ioi Tang Heidi	23/9/2021	$ 7,350.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Huang Zhilin	23/9/2021	$ 7,000.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Leong Seng Kei	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Chio Lok Yi Stephanie	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Li Jiaxing	23/9/2021	$ 7,650.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Leong On Kei	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Wong Cheng Man	23/9/2021	$ 6,650.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Tam Ka Man	23/9/2021	$ 7,050.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Kou Cheng Teng	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Tou Fong Ion	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Guan Ieng Long	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Tai Chi Hou	23/9/2021	$ 7,350.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Ng Ieng Ieng	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Lao Meng Kuan	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Leung Chi Hei	23/9/2021	$ 7,350.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Fong Hio Weng	23/9/2021	$ 7,000.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Yuen Si Wan	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Tou Sut Ian	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Lin Zihua	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
He Yuanhao	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Lao Ngai Hang	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Lau Seng U	23/9/2021	$ 7,000.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Chen Jiayi	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Ho Un Wa	23/9/2021	$ 3,350.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Chen Chon Hong	23/9/2021	$ 7,350.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Ho Iok Kei	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Lau Pak Him	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Lao Kuan Lok	23/9/2021	$ 5,950.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Li Long Benson	23/9/2021	$ 7,000.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Wong Chi San	23/9/2021	$ 7,350.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Lam Chon Kit	23/9/2021	$ 7,250.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Leong I Leng	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Xeque Amada Vitalina	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Kuan Weng Chon	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Suen Hio Ian	23/9/2021	$ 5,925.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Tou Wai Han	23/9/2021	$ 7,700.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Tai Chon Wai	23/9/2021	$ 7,350.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Man Hou Un	23/9/2021	$ 7,350.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».
Lin Baoyi	23/9/2021	$ 7,200.00	Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação de Jovens em Férias 2021».

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 26 de Outubro de 2021.

O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares.

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Consulta Pública n.º 11/DGF/2021

Arrendamento, com vista à exploração do quiosque, sito na Zona de Lazer do Reservatório

Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), tomada em 15 de Outubro de 2021, se acha aberta a consulta pública para o «Arrendamento, com vista à exploração do quiosque, sito na Zona de Lazer do Reservatório».

O programa da consulta e o caderno de encargos podem ser obtidos, todos os dias úteis e dentro do horário normal de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau, ou descarregados de forma gratuita através da página electrónica deste Instituto (http://www.iam.gov.mo). Se os concorrentes fizerem o descarregamento dos documentos acima referidos, assumem também a responsabilidade pela consulta de eventuais actualizações e alterações das informações, na página electrónica deste Instituto, durante o período de entrega das propostas.

O prazo para a entrega das propostas termina às 12,00 horas do dia 25 de Novembro de 2021. Os concorrentes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM e prestar uma caução provisória no valor de $ 1 000,00 (mil patacas). A caução provisória pode ser prestada por depósito em numerário ou mediante garantia bancária. Caso seja em numerário, a prestação da caução deve ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM ou no Banco Nacional Ultramarino de Macau, juntamente com a guia de depósito da presente consulta (em triplicado), havendo ainda que entregar a referida guia na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do Instituto, após a prestação da caução, para efeitos de levantamento do respectivo recibo oficial. As despesas resultantes da prestação da garantia constituem encargos do concorrente.

O acto público da presente consulta realizar-se-á na Divisão de Formação e Documentação do IAM, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 6.º andar, Macau, pelas 10,00 horas do dia 26 de Novembro de 2021.

O IAM organizará uma sessão pública de esclarecimento no quiosque na Zona de Lazer do Reservatório, pelas 10,00 horas do dia 16 de Novembro de 2021.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 26 de Outubro de 2021.

O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Lam Sio Un.

Avisos

Despacho n.º 03/VPW/2021

No uso das competências que me foram conferidas pelos Despachos n.os 18/PCA/2020 e 05/PCA/2021, determino que:

1. São subdelegadas no chefe do Departamento de Segurança Alimentar, Cheong Kuai Tat, as competências da alínea 2) do n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2021.

2. O presente despacho não prejudica as competências de avocação e superintendência do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, da signatária ou dos outros membros, nem prevalece sobre despachos da mesma natureza que tenham por objecto matéria específica.

3. O presente despacho produz efeito a partir do dia 15 de Novembro de 2021.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 15 de Outubro de 2021.

A Vice-Presidente do CA, O Lam.

Despacho n.º 05/PCA/2021

Nos termos da alínea 6) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2018 e do n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2021, bem como no uso das competências conferidas pelo Conselho de Administração para os Assuntos Municipais (adiante designado por CA), em sessão extraordinária de 1 de Janeiro de 2019, conforme a Deliberação n.º 01/CA/2019, determino que:

1. São delegadas ou subdelegadas na vice-presidente, O Lam, as competências para instauração de processo por infracções indicada no n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2021 e as competências do n.º 2 do mesmo artigo.

2. As competências mencionadas no presente despacho podem ser subdelegadas.

3. O presente despacho não prejudica as competências de avocação e superintendência do CA do IAM, do signatário ou dos outros membros, nem prevalece sobre despachos da mesma natureza que tenham por objecto matéria específica.

4. O presente despacho produz efeito a partir do dia 15 de Novembro de 2021.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 29 de Outubro de 2021.

O Presidente do CA, José Maria da Fonseca Tavares.

FUNDO DE PENSÕES

Édito de 30 dias

Faz-se público que Leong Mei Sun, viúva de Tong Iok Pui, que foi auxiliar, aposentado, da então Direcção dos Serviços de Economia, tendo requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 5 de Novembro de 2021.

A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M. C. Xavier.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Avisos

Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de tecnologia de informação e ciência de dados, da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 12 de Maio de 2021, a prova de conhecimentos (prova escrita) terá a duração de 3 horas e será realizada no dia 28 de Novembro de 2021, às 9,30 horas, na Sheng Kung Hui Escola Choi Kou (Macau), sita na Avenida Dr. Francisco Vieira Machado, n.º 266, sala multi-funcional, Macau.

Informação mais detalhada sobre a distribuição dos candidatos pelas salas aonde os mesmos se devem apresentar para a realização da prova escrita, bem como outras informações de interesse dos candidatos serão afixadas no átrio da Divisão Administrativa e Financeira da DSEDT, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 6.º andar, Edifício Banco Luso Internacional, Macau, podendo ser consultadas no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), e disponibilizadas na página electrónica destes Serviços — http://www.dsedt.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/.

Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, 1 de Novembro de 2021.

O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

———

Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de electrónica e comunicação, da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 21 de Abril de 2021, a entrevista de selecção, com a duração de 20 minutos, terá lugar de 23 de Novembro de 2021, no período das 9,30 às 12,30 horas, na Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 25.º andar, Macau.

Informação mais detalhada sobre o local, data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos serão afixadas no átrio da Divisão Administrativa e Financeira da DSEDT, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 6.º andar, Edifício Banco Luso Internacional, Macau, podendo ser consultadas no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), e disponibilizadas na página electrónica destes Serviços — http://www.dsedt.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/.

Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, 1 de Novembro de 2021.

O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Relação discriminada de encargos plurianuais

Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 15/2017 e do n.º 2 do artigo 40.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se os encargos plurianuais aprovados pelo Chefe do Executivo:

Código do escalonamento : 2021-P032

O serviço a que o orçamento respeita : Gabinete do Procurador (PIDDA)

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (PIDDA)

Classificação orgânica : 60171500/60171600

Adjudicatário : CC Atelier de Arquitectura Limitada

Assunto da adjudicação : Empreitada de Construção das Instalações do Tribunal Judicial de Base nos Lotes C1 a C4 no Lago Nam Van — Elaboração de Projecto

Valor total : $20,500,000.00

Data de autorização : 2021/09/07

Ano de escalonamento	Valor
2021	$6,150,000.00
2022	$7,790,000.00
2023	$4,510,000.00
2024	$2,050,000.00

Código do escalonamento : 2021-D014

O serviço a que o orçamento respeita : Serviços de Saúde — Orçamento do Serviço

Classificação orgânica : 70100100

Adjudicatário : Firma Chun Cheong — Produtos Farmacêuticos, Limitada

Assunto da adjudicação : Fornecimento de reagentes exclusivos para o Serviço de Patologia Clínica dos Serviços de Saúde

Valor total : $38,879,674.00

Data de autorização : 2021/09/16

Ano de escalonamento	Valor
2021	$6,479,945.00
2022	$19,439,837.00
2023	$12,959,892.00

Código do escalonamento : 2021-D015

O serviço a que o orçamento respeita : Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego — Orçamento do Serviço

Classificação orgânica : 21900100

Adjudicatário : Companhia de Construção e Engenharia Rock-One, Limitada

Assunto da adjudicação : Substituição dos equipamentos de inspecções de veículos para os dois Centros de Inspecções de Veículos da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego

Valor total : $22,106,400.00

Data de autorização : 2021/09/20

Ano de escalonamento	Valor
2021	$4,421,280.00
2022	$11,053,200.00
2023	$3,537,024.00
2024	$3,094,896.00

Código do escalonamento : 2021-P036

O serviço a que o orçamento respeita : Instituto para os Assuntos Municipais (PIDDA)

Classificação orgânica : 60171900

Adjudicatário : Companhia de Construção Cheong Kong Limitada

Assunto da adjudicação : Obra de repavimentação com asfalto na Avenida dos Jardins do Oceano, na Estrada Marginal da Ilha Verde e arruamentos envolventes

Valor total : $15,756,840.00

Data de autorização : 2021/09/20

Ano de escalonamento	Valor
2021	$2,000,000.00
2022	$13,756,840.00

Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 15/2017 e do n.º 2 do artigo 40.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as alterações dos encargos plurianuais aprovadas pelo Chefe do Executivo:

Código do escalonamento : 2018-P060

Informações publicadas : Boletim Oficial da RAEM n.º 45, Série II, de 2018;

Boletim Oficial da RAEM n.º 28, Série II, de 2020

O serviço a que o orçamento respeita : Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (PIDDA)

Classificação orgânica : 60121000

Adjudicatário : Top Builders Internacional, Limitada

Assunto da adjudicação : Obra de construção da travessia pedonal ao longo da Avenida de Guimarães na Taipa

Valor inicial : $339,999,000.00

Valor alterado: $331,149,839.77

Data de autorização : 2021/09/10

Ano de escalonamento	Valor
2018	$65,000,000.00
2019	$84,135,258.96
2020	$105,015,800.00
2021	$76,998,780.81

Código do escalonamento : 2018-P040

Informações publicadas : Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2011;

Despacho do Chefe do Executivo n.º 413/2012;

Despacho do Chefe do Executivo n.º 423/2014;

Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2015;

Despacho do Chefe do Executivo n.º 458/2015;

Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2016;

Despacho do Chefe do Executivo n.º 478/2017;

Boletim Oficial da RAEM n.º 32, Série II, de 2018;

Boletim Oficial da RAEM n.º 5, Série II, de 2019;

Boletim Oficial da RAEM n.º 36, Série II, de 2020

O serviço a que o orçamento respeita : Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas (PIDDA)

Classificação orgânica : 60110800

Adjudicatário : Mitsubishi Heavy Industries, Ltd.

Assunto da adjudicação : O fornecimento de «Sistema e Material Circulante para a 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro de Macau»

Valor inicial : $4,688,000,000.00

Valor alterado : $6,065,392,544.00

Data de autorização : 2021/09/15

Ano de escalonamento	Valor
2011	$488,934,325.00
2012	$581,198,420.00
2013	$754,254,687.00
2014	$856,631,745.00
2015	$259,396,014.00
2016	$229,693,628.00
2017	$321,962,287.00
2018	$957,013,566.00
2019	$389,729,621.00
2020	$129,798,974.00
2021	$265,000,000.00
2022	$435,000,000.00
2023	$235,000,000.00
2024	$10,000,000.00
2025	$151,779,277.00

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 27 de Outubro de 2021.

O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

Sector de Operações de Tesouraria

Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, no mês de Julho de 2021

（*）As receitas orçamentais incluem as reposições abatidas nos pagamentos, no montante de MOP $1 431 678,60.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 29 de Outubro de 2021.

O Chefe do SOT, Wong Chan U.

A Chefe do DCP, Lo Cheok Peng.

O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

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Notificação Edital para exercício do direito de audiência

Tendo sido instaurado o processo de infracção n.º 003/2021 pela Autoridade Monetária de Macau a Hou Wei, titular do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM n.º XXX7213(3), por exercício ilegal, em Macau, de actividades financeiras que envolvem a concessão de crédito a terceiros, com carácter habitual e intuito lucrativo, no período compreendido entre Fevereiro a Junho de 2019, sem para tal estar autorizada, o que constitui violação dos artigos 2.º, n.º 1, 17.º, n.º 1, alínea b), e 19.º, n.º 1, todos do Regime Jurídico do Sistema Financeiro (RJSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, bem como, entre outros, dos artigos 2.º, 6.º e 13.º todos do Decreto-Lei n.º 15/83/M, de 26 de Fevereiro, notifica-se a autuada acima melhor identificada, ao abrigo do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, para se deslocar ao Edifício-Sede desta Autoridade, sito na Calçada do Gaio, números 24-26, em Macau, no próximo dia 1 de Dezembro, pelas 15,00 horas, a fim de intervir no processo.

A não comparência no dia, hora e local mencionados, sem apresentação, no prazo de 5 dias a contar da data fixada, de qualquer justificação ou com justificação julgada inatendível é sancionada com multa a fixar entre cem e dez mil patacas, nos termos do n.º 1 do artigo 132.º do RJSF.

Autoridade Monetária de Macau, aos 22 de Outubro de 2021.

Pel’O Conselho de Administração:

O Presidente: Chan Sau San.

O Administrador: Vong Lap Fong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Lista

Regime de gestão uniformizada — Concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, na Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, para técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de relações públicas

Classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de relações públicas, em regime de contrato administrativo de provimento, da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 24 de Julho de 2019:

Candidatos aprovados:

Ordem	N.º do cand.	Nome		Classificação final
1.º	87	Fong, Chi Wai	1261XXXX	67,21
2.º	11	Chan, Chi Kit	5163XXXX	63,83
3.º	144	Lam, Cheng Man	1262XXXX	62,85
4.º	100	Ho, Kun Kao	5124XXXX	62,84
5.º	140	Kuong, Chon Iong	7446XXXX	60,07
6.º	62	Choi, Hong Iong	1229XXXX	58,23
7.º	50	Cheok, Seng Him	1236XXXX	57,80
8.º	213	Loi, Ka Hou	5202XXXX	55,72
9.º	146	Lam, I Wan	1532XXXX	55,52
10.º	175	Lei, Kuai In	1217XXXX	55,39
11.º	227	Mio, Ieng Ian	5211XXXX	54,66
12.º	77	Chou, Mei Kun	5181XXXX	54,65
13.º	96	Ho, I Cheng	1235XXXX	54,18
14.º	214	Loi, Pui Han	5169XXXX	54,00
15.º	156	Lao, I Kun	5189XXXX	53,70
16.º	138	Ku, Ka Sin	1460XXXX	51,77
17.º	228	Ng, Choi Ian	5176XXXX	51,25
18.º	122	Ieong, Sok Man	5163XXXX	50,92
19.º	278	Wong, Un Ieng	5214XXXX	50,18

Candidatos excluídos:

N.º do cand.	Nome		Notas
22	Chan, Lei Chan	5207XXXX	(a)
36	Chao, U Weng	1249XXXX	(b)
45	Cheang, Kai Wang	1224XXXX	(b)
74	Chong, Chin Kin	5212XXXX	(a)
76	Chong, Oi Fong	5190XXXX	(b)
113	Hong, Sio Hong	1326XXXX	(a)
125	Io, Fan Fan	5212XXXX	(a)
204	Lo, Chon Kin	1218XXXX	(b)
206	Lo, Sek Hong	5197XXXX	(b)
207	Lo, Seong I	5182XXXX	(b)
237	Nip, Si Man	5197XXXX	(a)
248	Sing, Weng Ian	1229XXXX	(b)
251	Sou, Ka Tat	1258XXXX	(a)

Observações para os candidatos excluídos:

(a) Por terem obtido classificação final inferior a 50 valores;

(b) Nos termos do n.º 10 do artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017: candidatos excluídos por terem faltado à entrevista de selecção.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 29 de Outubro de 2021).

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 26 de Outubro de 2021.

O Júri:

Presidente: Choi Ka I, chefe de divisão.

Vogais: Kou Chin Man, técnico superior assessor principal; e

Ku Sok Chan, técnica especialista.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

Aviso

Entrevista de selecção

(Concurso n.º: 2021/I01/AP/MPE)

Relativamente ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de motorista de pesados, 2.º escalão, da carreira de motorista de pesados, em regime de contrato administrativo de provimento, da Direcção dos Serviços Correccionais, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira, até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 28 de Abril de 2021, informam-se os candidatos admitidos da data, hora e local de realização da entrevista de selecção.

Data	25/11/2021 (quinta-feira)
Hora	15,30 - 16,15 horas (duração de 15 minutos para cada candidato)
Local	Edifício Administrativo da Direcção dos Serviços Correccionais, Rua de S. Francisco Xavier, Estrada de Cheoc Van, Coloane, Macau
Prazo para o tratamento do registo da entrada na DSC	15 minutos antes do início da realização da entrevista de selecção

As informações para a realização da entrevista de selecção — a organização de salas de realização da prova e «Instruções para os candidatos admitidos» serão afixadas no mesmo dia da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da RAEM, no Centro de Atendimento e Informação da DSC, sito em Macau, na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como na página electrónica da DSC (http://www.dsc.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/).

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 4 de Novembro de 2021.

O Director dos Serviços, Cheng Fong Meng.

INSTITUTO CULTURAL

Lista

2019-IC-TS-JUR-3

Classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, em regime de contrato administrativo de provimento do Instituto Cultural, e dos que vierem a verificar-se neste Instituto até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 13 de Novembro de 2019:

Candidatos aprovados:

Ordem	Nome		Classificação final
1.º	Kuan, Mei Kun	5127XXXX	61,93
2.º	Mak, Sin Tong	5177XXXX	57,63
3.º	Van, Pak Hou	5139XXXX	56,73
4.º	Lao, U	7439XXXX	53,33

Candidato excluído:

Nome		Notas
Leong, Paulo	5214XXXX	(a)

(a) Nos termos do n.º 10 do artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, candidato excluído por ter faltado à entrevista de selecção.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 21 de Outubro de 2021).

Instituto Cultural, aos 12 de Outubro de 2021.

O júri:

Presidente: Choi Cheng Cheng, técnica superior assessora principal.

Vogais efectivos: Lou Chi Kin, técnico superior assessor; e

Leong Kuan Kit, técnico superior assessor.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Listas

(Ref. do Concurso n.º A13/TDT/LAB/2021)

Classificativa final dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de cinco lugares de técnico de diagnóstico e terapêutica principal, 1.º escalão, área funcional laboratorial, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 23 de Junho de 2021:

Candidatos aprovados:		valores
1.º	Leung Ka Chon	79,50
2.º	Un Weng Ian	76,75
3.º	Da Rocha Ho, Viviana	75,50
4.º	Lei Nga Wun	74,75
5.º	Wong Suk Yee	66,50

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 28 de Outubro de 2021).

Serviços de Saúde, aos 20 de Outubro de 2021.

O Júri:

Presidente: Chiang Hang Lap, técnico de diagnóstico e terapêutica assessor principal.

Vogais efectivos: Chao Wai Kit, técnico de diagnóstico e terapêutica assessor principal; e

Leong Veng Kei, técnico de diagnóstico e terapêutica assessor.

———

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, com a nova redacção dada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vêm os Serviços de Saúde publicar a listagem dos apoios concedidos no 3.º trimestre de 2021:

Entidades beneficiárias	Data da atribuição dos apoios	Montantes subsidiados	Finalidades
Aliança de Povo de Instituição de Macau	07/07/2021	$113,311.00	Apoio financeiro para serviços de consulta externa, relativo ao mês de Maio.
	23/08/2021	$103,951.00	Apoio financeiro para serviços de consulta externa, relativo ao mês de Junho.
	23/08/2021	$880.00	Apoio financeiro para a prestação do serviço de teste rápido da SIDA, relativo ao 2.º trimestre.
	07/09/2021	$96,281.00	Apoio financeiro para serviços de consulta externa, relativo ao mês de Julho.
Associação de Voluntários Médicos com Amor Eterno Jinan	07/07/2021	$61,672.00	Apoio financeiro para «Visitas de apoio e carinho» no ano de 2020.
Federação das Associações dos Operários de Macau	07/07/2021	$9,450.00	Apoio financeiro para a prestação do serviço de exame do cancro cervical, relativo ao mês de Maio.
	07/07/2021	$896,691.00	Apoio financeiro à Clínica dos Operários para serviços de consulta externa, relativo ao mês de Maio.
	07/07/2021	$2,408,400.00	Apoio financeiro para a prestação de cuidados de saúde domiciliários, relativo aos meses de Janeiro a Março.
	07/07/2021	$42,845.00	Apoio financeiro ao Centro de Recuperação para a aquisição de equipamentos para prestação de cuidados de enfermagem.
	07/07/2021	$128,960.00	Apoio financeiro ao Centro de Recuperação para a aquisição de equipamentos de fisioterapia.
	07/07/2021	$64,358.00	Apoio financeiro ao Centro de Recuperação para a substituição de dispositivos médicos.
	13/07/2021	$1,850,550.00	Apoio financeiro ao Centro de Recuperação, relativo ao mês de Julho.
	16/08/2021	$50,550.00	Apoio financeiro para a prestação do serviço de vacinação contra a COVID-19, relativo ao mês de Junho.
	16/08/2021	$2,467,400.00	Apoio financeiro ao Centro de Recuperação, relativo ao mês de Agosto.
	23/08/2021	$837,931.00	Apoio financeiro à Clínica dos Operários para serviços de consulta externa, relativo ao mês de Junho.
	23/08/2021	$9,450.00	Apoio financeiro para a prestação do serviço de exame do cancro cervical, relativo ao mês de Junho.
	23/08/2021	$58,470.00	Apoio financeiro às Clínicas dos Operários para o projecto de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e da SIDA, relativo ao 2.º trimestre.
	23/08/2021	$3,220.00	Apoio financeiro para a prestação do serviço de teste rápido da SIDA, relativo ao 2.º trimestre.
	23/08/2021	$2,575,800.00	Apoio financeiro para a prestação de cuidados de saúde domiciliários, relativo aos meses de Abril a Junho.
	07/09/2021	$850,281.00	Apoio financeiro à Clínica dos Operários para serviços de consulta externa, relativo ao mês de Julho.
	07/09/2021	$11,250.00	Apoio financeiro para a prestação do serviço de exame do cancro cervical, relativo ao mês de Julho.
	07/09/2021	$101,700.00	Apoio financeiro para a prestação do serviço de vacinação contra a COVID-19, relativo ao mês de Julho.
	10/09/2021	$2,467,400.00	Apoio financeiro ao Centro de Recuperação, relativo ao mês de Setembro.
Associação de Nova Juventude Chinesa de Macau	07/07/2021	$225.00	Apoio financeiro para a prestação do serviço de exame do cancro cervical, relativo ao mês de Maio.
	07/07/2021	$293,621.00	Apoio financeiro para serviços de consulta externa, relativo ao mês de Maio.
	23/08/2021	$253,581.00	Apoio financeiro para serviços de consulta externa, relativo ao mês de Junho.
	23/08/2021	$1,350.00	Apoio financeiro para a prestação do serviço de exame do cancro cervical, relativo ao mês de Junho.
	23/08/2021	$360.00	Apoio financeiro para a prestação do serviço de teste rápido da SIDA, relativo ao 2.º trimestre.
	07/09/2021	$254,231.00	Apoio financeiro para serviços de consulta externa, relativo ao mês de Julho.
	07/09/2021	$450.00	Apoio financeiro para a prestação do serviço de exame do cancro cervical, relativo ao mês de Julho.
Associação Energia Positiva de Macau	07/07/2021	$25,048.88	Apoio financeiro para o desenvolvimento da Plataforma Web de Informação de Saúde de Macau, relativo ao mês de Abril.
	02/08/2021	$33,331.70	Apoio financeiro para o desenvolvimento da Plataforma Web de Informação de Saúde de Macau, relativo ao mês de Maio.
	23/08/2021	$26,190.61	Apoio financeiro para o desenvolvimento da Plataforma Web de Informação de Saúde de Macau, relativo ao mês de Junho.
Associação Geral das Mulheres de Macau	07/07/2021	$74,475.00	Apoio financeiro para a prestação do serviço de exame do cancro cervical, relativo ao mês de Maio.
	12/07/2021	$122,816.00	Apoio financeiro para a prestação do serviço de psicoterapia, relativo ao mês de Maio.
	02/08/2021	$66,896.00	Apoio financeiro para a prestação do serviço de psicoterapia, relativo ao mês de Junho.
	23/08/2021	$78,750.00	Apoio financeiro para a prestação do serviço de exame do cancro cervical, relativo ao mês de Junho.
	23/08/2021	$28,040.00	Apoio financeiro para a prestação do serviço de teste rápido da SIDA, relativo ao 2.º trimestre.
	07/09/2021	$72,675.00	Apoio financeiro para a prestação do serviço de exame do cancro cervical, relativo ao mês de Julho.
	07/09/2021	$104,440.00	Apoio financeiro para a prestação do serviço de psicoterapia, relativo ao mês de Julho.
Associação Geral dos Chineses Ultramarinos de Macau	07/07/2021	$68,331.00	Apoio financeiro para serviços de consulta externa, relativo ao mês de Maio.
	23/08/2021	$62,481.00	Apoio financeiro para serviços de consulta externa, relativo ao mês de Junho.
	07/09/2021	$69,111.00	Apoio financeiro para serviços de consulta externa, relativo ao mês de Julho.
União Geral das Associações dos Moradores de Macau	12/07/2021	$13,912.00	Apoio financeiro para a prestação do serviço de psicoterapia, relativo ao mês de Maio.
	12/07/2021	$143,580.00	Apoio financeiro para serviços de estomatologia das crianças, relativo ao mês de Maio.
	12/07/2021	$76,296.00	Apoio financeiro para a prestação do serviço de limpeza dentária, relativo ao mês de Maio.
	02/08/2021	$13,616.00	Apoio financeiro para a prestação do serviço de psicoterapia, relativo ao mês de Junho.
	02/08/2021	$104,484.00	Apoio financeiro para serviços de estomatologia das crianças, relativo ao mês de Junho.
	02/08/2021	$71,434.00	Apoio financeiro para a prestação do serviço de limpeza dentária, relativo ao mês de Junho.
	07/09/2021	$15,984.00	Apoio financeiro para a prestação do serviço de psicoterapia, relativo ao mês de Julho.
	07/09/2021	$101,940.00	Apoio financeiro para serviços de estomatologia das crianças, relativo ao mês de Julho.
	07/09/2021	$143,990.00	Apoio financeiro para a prestação do serviço de limpeza dentária, relativo ao mês de Julho.
Associação de Bem-Estar dos Moradores de Macau	13/07/2021	$225,225.00	Apoio financeiro para a prestação de serviços de consulta externa da Medicina Tradicional Chinesa, relativo ao 3.º trimestre.
Associação de Beneficência Tung Sin Tong	13/07/2021	$2,982,042.17	Apoio financeiro para serviços de consulta externa, relativo ao mês de Julho.
	02/08/2021	$520,000.00	Apoio financeiro para a substituição do elevador na segunda clínica no ano de 2019.
	16/08/2021	$2,982,042.17	Apoio financeiro para serviços de consulta externa, relativo ao mês de Agosto.
	10/09/2021	$2,982,042.17	Apoio financeiro para serviços de consulta externa, relativo ao mês de Setembro.
Smoke-free and Healthy Life Association of Macau	13/07/2021	$229,235.00	Apoio financeiro para a promoção de estilo de vida saudável livre de tabaco, relativo ao 3.º trimestre.
Santa Casa da Misericórdia de Macau	13/07/2021	$33,390.00	Subsídio para a prestação de assistência médica no Lar de Nossa Senhora da Misericórdia, relativo ao mês de Julho.
	16/08/2021	$33,390.00	Subsídio para a prestação de assistência médica no Lar de Nossa Senhora da Misericórdia, relativo ao mês de Agosto.
	10/09/2021	$33,390.00	Subsídio para a prestação de assistência médica no Lar de Nossa Senhora da Misericórdia, relativo ao mês de Setembro.
Caritas de Macau	13/07/2021	$102,201.95	Subsídio para a prestação de assistência médica nos asilos dependentes da Caritas de Macau, relativo ao mês de Julho.
	16/08/2021	$102,201.95	Subsídio para a prestação de assistência médica nos asilos dependentes da Caritas de Macau, relativo ao mês de Agosto.
	10/09/2021	$102,201.95	Subsídio para a prestação de assistência médica nos asilos dependentes da Caritas de Macau, relativo ao mês de Setembro.
Association For Reach Out (Macau)	13/07/2021	$78,010.42	Apoio financeiro para o programa de proximidade de serviços e para o serviço de rastreio às doenças sexualmente transmissíveis, relativo ao mês de Julho.
	16/08/2021	$78,010.42	Apoio financeiro para o programa de proximidade de serviços e para o serviço de rastreio às doenças sexualmente transmissíveis, relativo ao mês de Agosto.
	10/09/2021	$78,010.42	Apoio financeiro para o programa de proximidade de serviços e para o serviço de rastreio às doenças sexualmente transmissíveis, relativo ao mês de Setembro.
Cruz Vermelha da Região Administrativa Especial de Macau	13/07/2021	$362,329.50	Apoio financeiro para o transporte de doentes, relativo ao mês de Julho.
	16/08/2021	$362,329.50	Apoio financeiro para o transporte de doentes, relativo ao mês de Agosto.
	10/09/2021	$362,329.50	Apoio financeiro para o transporte de doentes, relativo ao mês de Setembro.
Confraternidade Cristã Vida Nova de Macau	13/07/2021	$63,887.50	Apoio financeiro para a prestação de serviços de prevenção e controlo da SIDA, relativo ao mês de Julho.
	16/08/2021	$63,887.50	Apoio financeiro para a prestação de serviços de prevenção e controlo da SIDA, relativo ao mês de Agosto.
	10/09/2021	$63,887.50	Apoio financeiro para a prestação de serviços de prevenção e controlo da SIDA, relativo ao mês de Setembro.
Associação para os Cuidados da SIDA em Macau	13/07/2021	$49,366.08	Apoio financeiro para o projecto de promoção na área de prevenção da SIDA, relativo ao mês de Julho.
	02/08/2021	$6,000.00	Apoio financeiro para a atribuição de prémios do questionário do projecto de promoção na área de prevenção da SIDA, no ano de 2020.
	02/08/2021	$4,200.00	Apoio financeiro para a atribuição de prémios do questionário do projecto de promoção na área de prevenção da SIDA, no ano de 2021.
	16/08/2021	$49,366.08	Apoio financeiro para o projecto de promoção na área de prevenção da SIDA, relativo ao mês de Agosto.
	10/09/2021	$49,366.08	Apoio financeiro para o projecto de promoção na área de prevenção da SIDA, relativo ao mês de Setembro.
Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu	21/07/2021	$119,680.00	Prestação do serviço de análise laboratorial do cancro cervical, relativa ao mês de Maio.
	20/08/2021	$715,560.00	Apoio financeiro para a prestação do serviço de vacinação contra a COVID-19, relativo ao mês de Junho.
	20/08/2021	$127,360.00	Prestação do serviço de análise laboratorial do cancro cervical, relativa ao mês de Junho.
	03/09/2021	$120,000.00	Prestação do serviço de análise laboratorial do cancro cervical, relativa ao mês de Julho.
	03/09/2021	$1,415,760.00	Apoio financeiro para a prestação do serviço de vacinação contra a COVID-19, relativo ao mês de Julho.
	09/09/2021	$41,066,954.00	Subsídio protocolar para o Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau, relativo ao ano lectivo 2020/2021.
Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau	16/08/2021	$356,580.00	Apoio financeiro para a prestação do serviço de vacinação contra a COVID-19, relativo ao mês de Junho.
Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau	07/09/2021	$389,640.00	Apoio financeiro para a prestação do serviço de vacinação contra a COVID-19, relativo ao mês de Julho.
Associação de Surdos de Macau	23/08/2021	$54,000.00	Apoio financeiro para serviços de aconselhamento, relativo ao 2.º trimestre.
61 formandos do 9.º curso de estágio avançado da clínica médica	06/07/2021	$615,832.40	Subsídio para a participação no curso de estágio avançado da clínica médica, relativo ao mês de Maio.
58 formandos do 9.ºcurso de estágio avançado da clínica médica	29/07/2021	$556,499.40	Subsídio para a participação no curso de estágio avançado da clínica médica, relativo ao mês de Junho.
56 formandos do 9.º curso de estágio avançado da clínica médica	21/09/2021	$1,098,332.10	Subsídio para a participação no curso de estágio avançado da clínica médica, relativo aos meses de Julho e Agosto.
27 voluntários	06/07/2021	$390,649.50	Subsídios atribuídos aos voluntários no combate à epidemia no posto fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, relativo ao mês de Maio.
25 voluntários	30/08/2021	$302,062.00	Subsídios atribuídos aos voluntários no combate à epidemia no posto fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, relativo ao mês de Junho.
40 voluntários	06/07/2021	$597,250.00	Subsídios atribuídos aos voluntários no combate à epidemia no posto fronteiriço Hengqin, relativo ao mês de Maio.
38 voluntários	19/08/2021	$572,440.50	Subsídios atribuídos aos voluntários no combate à epidemia no posto fronteiriço Hengqin, relativo ao mês de Junho.
40 voluntários	13/09/2021	$600,534.50	Subsídios atribuídos aos voluntários no combate à epidemia no posto fronteiriço Hengqin, relativo ao mês de Julho.
126 Residentes de Macau	16/07/2021	$37,695.00	Subsídio para a adesão ao Seguro Médico Básico em Zhuhai.
2 Residentes de Macau	24/08/2021	$385.00	Subsídio para a adesão ao Seguro Médico Básico em Zhuhai.
74 Residentes de Macau	19/08/2021	$21,110.00	Subsídio para a adesão ao Seguro Médico Básico em Zhuhai.
19 voluntários	16/07/2021	$46,110.00	Subsídios atribuídos aos voluntários da linha directa de observação médica, relativo ao mês de Maio.
21 voluntários	19/08/2021	$54,456.00	Subsídios atribuídos aos voluntários da linha directa de observação médica, relativo ao mês de Junho.
17 voluntários	13/09/2021	$45,656.00	Subsídios atribuídos aos voluntários da linha directa de observação médica, relativo ao mês de Julho.
65 voluntários	16/07/2021	$491,575.00	Subsídios atribuídos aos voluntários no combate à epidemia no posto fronteiriço das Portas do Cerco, relativo ao mês de Maio.
66 voluntários	21/07/2021	$520,012.00	Subsídios atribuídos aos voluntários no combate à epidemia no posto fronteiriço das Portas do Cerco, relativo ao mês de Maio.
70 voluntários	24/08/2021	$948,071.00	Subsídios atribuídos aos voluntários no combate à epidemia no posto fronteiriço das Portas do Cerco, relativo ao mês de Junho.
75 voluntários	21/09/2021	$982,439.50	Subsídios atribuídos aos voluntários no combate à epidemia no posto fronteiriço das Portas do Cerco, relativo ao mês de Julho.
33 voluntários	16/07/2021	$284,800.00	Subsídios atribuídos aos voluntários da linha directa do Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus, relativo ao mês de Maio.
31 voluntários	30/08/2021	$313,700.00	Subsídios atribuídos aos voluntários da linha directa do Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus, relativo ao mês de Junho.
9 voluntários	19/07/2021	$85,400.00	Subsídios atribuídos aos voluntários no combate à epidemia no posto fronteiriço do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau, relativo ao mês de Maio.
5 voluntários	19/08/2021	$82,600.00	Subsídios atribuídos aos voluntários no combate à epidemia no posto fronteiriço do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau, relativo ao mês de Junho.
8 voluntários	13/09/2021	$84,000.00	Subsídios atribuídos aos voluntários no combate à epidemia no posto fronteiriço do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau, relativo ao mês de Julho.
10 voluntários	13/09/2021	$21,350.00	Subsídios atribuídos aos voluntários no combate à epidemia no Terminal Marítimo da Taipa, relativo ao mês de Julho.
21 formandos do curso de Pós-Graduação em Medicina Chinesa	17/09/2021	$268,499.70	Subsídio de formação e alojamento para a participação no curso de Pós-Graduação em Medicina Chinesa.
45 alunos	21/09/2021	$318,183.50	Subsídio para a realização do Programa «Ocupação de Jovens em Férias», relativo aos meses de Julho e Agosto .

Serviços de Saúde, aos 29 de Outubro de 2021.

Pel’O Conselho Administrativo, Lo Iek Long, presidente.

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(Ref. do Concurso n.º 03819/01-ITP)

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços, em http://www.ssm.gov.mo/e dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, a lista classificativa da entrevista de selecção dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos do quadro de pessoal e um em regime de contrato administrativo de provimento, de intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, área de línguas chinesa e portuguesa, da carreira de intérprete-tradutor dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 13 de Janeiro de 2021.

Serviços de Saúde, aos 3 de Novembro de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

(Ref. do Concurso n.º A23/TDT/FAR/2021)

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado na página electrónica destes Serviços, o aviso referente à abertura do concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 7/2010 (Regime da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica), Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 2/2021, e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, para o preenchimento de um lugar de técnico de diagnóstico e terapêutica principal, 1.º escalão, área funcional farmacêutica, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, provido em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, com cinco dias úteis de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Saúde, aos 3 de Novembro de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

Avisos

(Ref. da Prova n.º: 01/PARETF/GO/2021)

Por despacho do signatário, de 26 de Outubro de 2021, são nomeados os membros do júri para a realização da prova de avaliação para o reconhecimento de equivalência total de formação em ginecologia e obstetrícia da Dr.ª Chan I San, Dr.ª He Jianjing e Dr.ª Wong Sok Kin (conforme o n.º 2 do artigo 66.º da Lei n.º 18/2020 e o Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 24/2018 e Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2019):

O Júri terá a seguinte composição:

Presidente: Dr.ª Fong Wai Ieng, chefe de serviço de ginecologia e obstetrícia.

Vogais efectivas: Dr.ª Wong Kam Weng, médica consultora de ginecologia e obstetrícia; e

Dr.ª Mui Po Mabel, médica assistente de ginecologia e obstetrícia.

Vogais suplentes: Dr. Hong Shunjia, médico assistente de ginecologia e obstetrícia; e

Dr.ª Yang Xiaoyi, médica assistente de ginecologia e obstetrícia.

Data da prova: 18 e 19 de Dezembro de 2021.

Local da prova: sala de reunião do Centro de Telemedicina na C1 e Serviço de ginecologia e obstetrícia do Centro Hospitalar Conde de S. Januário dos Serviços de Saúde.

Hora de prova e observações: o horário da prova e as observações encontram-se afixados na secretaria da Academia Médica de Macau, situada no 19.º andar do Edifício Hotline, na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 335-341, Macau, e disponível no website destes Serviços (https://www.am.gov.mo).

Por despacho do signatário, de 26 de Outubro de 2021, são nomeados os membros do júri para a realização da prova de avaliação para o reconhecimento de equivalência total de formação em ginecologia e obstetrícia da Dr.ª Musa Maria Karla Lucille Llagas, Dr.ª Choi Ka Wai, Dr.ª Iau Sok I e Dr.ª Mok Sio Man (conforme o n.º 2 do artigo 66.º da Lei n.º 18/2020 e o Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 24/2018 e Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2019):

O Júri terá a seguinte composição:

Presidente: Dr.ª Tong Van Ieng, chefe de serviço de ginecologia e obstetrícia.

Vogais efectivas: Dr.ª Chou Io Hong, médica consultora de ginecologia e obstetrícia; e

Dr.ª Wang Lizhi, médica consultora de ginecologia e obstetrícia.

Vogais suplentes: Dr.ª Lei Ngan, médica consultora de ginecologia e obstetrícia; e

Dr.ª Hoi Lan Heng, médica assistente de ginecologia e obstetrícia.

Data da prova: 18 e 19 de Dezembro de 2021.

Local da prova: sala de reunião do Centro de Telemedicina na C1 e Serviço de ginecologia e obstetrícia do Centro Hospitalar Conde de S. Januário dos Serviços de Saúde.

Serviços de Saúde, aos 4 de Novembro de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

Édito de 30 dias

Faz-se público que tendo Liang Miner requerido o subsídio por morte, subsídio de funeral e outros abonos a que tem direito, por falecimento do seu cônjuge, Tam Peng Wa, que foi auxiliar de servicos gerais, 4.º escalão, dos Serviços de Saúde, devem todos os que se julgam com direito à recepção dos mesmos subsídios e outros abonos acima referidos, requerer a estes Serviços, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Serviços de Saúde, aos 28 de Outubro de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

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Concurso Público n.º 2/EO-CP/2021

Empreitada da obra de remodelação do Centro de Formação Inicial — «Kai Chi», no r/c e 1.º andar OR/C do Yoho Macau Tower da Ilha Verde

1. Entidade que põe a obra a concurso: Instituto de Acção Social (IAS).

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: Travessa do Laboratório, n.os 23 e 25, e Rua do Laboratório, n.º 4, Yoho Macau Tower, r/c e 1.º andar «OR/C».

4. Objecto da empreitada: obra de remodelação no local de execução da obra.

5. Prazo máximo de execução: 180 dias (dias corridos).

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de 90 dias, a contar da data do acto público de abertura das propostas, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: por série de preços.

8. Caução provisória: duzentas e setenta mil patacas ($270 000), a prestar mediante depósito em dinheiro, ou através de garantia bancária ou seguro-caução nos termos da legislação actualmente em vigor (é considerada prestada a caução provisória aquando da emissão da prova pela Equipa de Contabilidade e Tesouraria do IAS).

9. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva a prestar).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão:

São admitidas como concorrentes as entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) para execução de obras, bem como as que à data do acto público de abertura das propostas tenham requerido a sua inscrição ou renovação, sendo, neste último caso, a admissão condicionada ao deferimento do pedido de inscrição ou renovação.

12. Local, data e hora limite para entrega das propostas:

Local: Divisão Administrativa e de Recursos Humanos do IAS, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau.

Data e hora limite: 14 de Dezembro de 2021, 3.ª feira, até às 12,00 horas.

13. Local, data e hora do acto público de abertura das propostas:

Local: sala de reuniões do IAS, sita na Rua de Jorge Álvares, n.os 10-24, Edf. San Pou, 1.º andar, Macau.

Data e hora: 15 de Dezembro de 2021, 4.ª feira, pelas 9,30 horas.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

14. No caso de encerramento dos serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau, em virtude de tempestade ou por motivo de força maior, o fim do prazo para a entrega de propostas, assim como a data e hora para o acto público de abertura das propostas serão adiados para o primeiro dia útil imediatamente a seguir.

15. Local, data e hora para exame do processo e preço para a obtenção da cópia:

Local: Divisão Administrativa e de Recursos Humanos do IAS, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau.

Data: desde a data da publicação do presente anúncio até à data e hora limite para a entrega das propostas.

Hora: durante o horário de expediente do local referido.

Preço: mil patacas ($1 000,00) a pagar na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos do IAS pela aquisição do exemplar, em disco compacto, do processo do concurso.

16. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço da obra: 65%;
— Prazo de execução: 15%;
— Experiência em execução de obras: 15%;
— Registo sobre a situação de segurança e saúde ocupacional: 5%.

A presente empreitada da obra será adjudicada para o concorrente que obtenha a maior pontuação. Em caso de igualdade na pontuação dar-se-á preferência à proposta de preço mais baixo.

17. Junção de esclarecimentos: os concorrentes deverão comparecer na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos do IAS, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau, a partir de 10 de Novembro de 2021 até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Instituto de Acção Social, 22 de Outubro de 2021.

O Presidente do Instituto, Hon Wai.

FUNDO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, com a nova redacção dada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Fundo de Acção Social Escolar publicar a listagem dos apoios concedidos no 3.º trimestre de 2021:

Entidades beneficiárias	Data da atribuição dos apoios	Montantes atribuídos	Finalidades
Bolsa de Mérito: 8 alunos	5/7/2021	$ 491,670.00	Concessão dos subsídios de bolsa de mérito para o ano lectivo de 2020/2021.
Bolsa Especial: 9 alunos	5/7/2021	$ 534,384.00	Concessão de subsídio de bolsa especial para o ano lectivo de 2020/2021.
Plano de Pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos: 4 alunos	5/7/2021	$ 37,377.00	Plano de pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos.
Plano de Pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos: 247 alunos	5/7/2021	$ 172,723.50	Plano de pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos.
Bolsa Extraordinária: 65 alunos	5/7/2021	$ 1,486,389.00	Concessão de subsídio de bolsa extraordinária aos alunos em Portugal.
Bolsa Especial: 3 alunos	16/7/2021	$ 46,656.00	Concessão de subsídio de bolsa especial para o ano lectivo de 2020/2021.
Plano de Pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos: 8 alunos	16/7/2021	$ 94,186.10	Plano de pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos.
Bolsa de Mérito: 1 aluno	30/7/2021	$ 10,152.00	Concessão dos subsídios de bolsa de mérito para o ano lectivo de 2020/2021.
Bolsa Especial: 1 aluno	30/7/2021	$ 6,500.00	Concessão de subsídio de bolsa especial para o ano lectivo de 2020/2021.
Bolsa Extraordinária: 21 alunos	30/7/2021	$ 421,498.10	Concessão de subsídio de bolsa extraordinária aos alunos em Portugal.
Bolsa de Mérito: 4 alunos	30/7/2021	$ 140,220.00	Concessão dos subsídios de bolsa de mérito para o ano lectivo de 2020/2021.
Bolsa Especial: 2 alunos	30/7/2021	$ 122,472.00	Concessão de subsídio de bolsa especial para o ano lectivo de 2020/2021.
Plano de Pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos: 232 alunos	30/7/2021	$ 136,396.60	Plano de pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos.
Bolsa de Mérito: 2 alunos	9/8/2021	$ 101,520.00	Concessão dos subsídios de bolsa de mérito para o ano lectivo de 2020/2021.
Subsídio especial: Ng Man Lei	9/8/2021	$ 11,150.00	Concessão de subsídio para aquisição de materiais de ajuda aos alunos com dificuldades económicas.
Subsídio especial: Ian Chon Ngai	6/9/2021	$ 7,500.00	Concessão de subsídio para aquisição de materiais de ajuda aos alunos com dificuldades económicas.
Bolsa Extraordinária: 29 alunos	6/9/2021	$ 664,565.70	Concessão de subsídio de bolsa extraordinária aos alunos em Portugal.
Bolsa de Mérito: 1 aluno	6/9/2021	$ 76,680.00	Concessão dos subsídios de bolsa de mérito para o ano lectivo de 2020/2021.
Plano de Pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos: 181 alunos	6/9/2021	$ 121,446.90	Plano de pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos.
Bolsa Especial: 1 aluno	6/9/2021	$ 15,552.00	Concessão de subsídio de bolsa especial para o ano lectivo de 2020/2021.
Bolsa de Mérito: 1 aluno	6/9/2021	$ 76,680.00	Concessão dos subsídios de bolsa de mérito para o ano lectivo de 2020/2021.
Plano de Pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos: 31 alunos	17/9/2021	$ 219,352.30	Plano de pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos.
Plano de Pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos: 218 alunos	27/9/2021	$ 125,477.50	Plano de pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos.
Total		$ 5,120,548.70

Fundo de Acção Social Escolar, aos 27 de Outubro de 2021.

O Presidente, substituto, do Conselho Administrativo, Kong Chi Meng, director, substituto, dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

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Concurso Público n.º 007/DSAMA/2021

1. Entidade adjudicante: Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.

2. Serviço por onde corre o procedimento do concurso: Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (doravante designada por «DSAMA»).

3. Modalidade do concurso: concurso público.

4. Objecto: prestação do serviço de manutenção de instalações para o depósito de combustíveis no Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.

5. Preço base: não há.

6. Condições de admissão:

6.1 O concorrente deve ser sociedade ou empresário comercial, pessoa singular.

6.2 O concorrente está inscrito no cadastro de contribuintes da Contribuição Industrial da Direcção dos Serviços de Finanças.

6.3 O concorrente efectuou o registo comercial na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis.

6.4 O capital social do concorrente no registo comercial não é inferior a $1 000 000,00 (um milhão de patacas) se o concorrente for sociedade.

6.5 O concorrente é instalador de redes de gás ou montador de aparelhos a gás inscrito na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e a respectiva inscrição ainda está válida na data limite para a entrega das propostas.

6.6 O concorrente não é devedor dos cofres da Região Administrativa Especial de Macau.

6.7 Não é admitida a participação do concorrente mediante a forma de contrato de consórcio.

6.8 As pessoas singulares ou sociedades, só podem submeter uma única proposta.

7. Local, hora e preço para consulta do processo do concurso e obtenção de cópias:

Local: Divisão Financeira do Departamento de Administração e Finanças, sita no 1.º andar do Edifício da DSAMA, Calçada da Barra, Região Administrativa Especial de Macau.

Hora: horário de expediente.

Cópias do processo do concurso: Mediante o pagamento de $900,00 (novecentas patacas).

Encontram-se disponíveis os documentos do concurso na página electrónica da DSAMA (http://www.marine.gov.mo).

8. Local, data e hora limite para a entrega das propostas:

Local: Centro de Prestação de Serviços ao Público da DSAMA, sito na Calçada da Barra, Região Administrativa Especial de Macau.

Data e hora limite: dia 13 de Dezembro de 2021, segunda-feira, até às 12,00 horas.

Em caso de encerramento da DSAMA na hora limite para a entrega de propostas por motivos de força maior, o prazo para a entrega das propostas é adiado para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.

9. Língua a utilizar na redacção da proposta: a proposta e os documentos que a acompanham devem estar redigidos numa das línguas oficiais da RAEM. Quando redigidos noutra língua, devem ser acompanhados de tradução legalizada, a qual prevalece para todos e quaisquer efeitos. Apenas a descrição e a especificação de produtos podem ser redigidas em língua inglesa, sem serem acompanhadas de tradução legalizada.

10. Prazo de validade das propostas: 90 (noventa) dias, a contar a partir da data do acto público do concurso, prorrogável nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.

11. Caução provisória: $378 000,00 (trezentas e setenta e oito mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro ou garantia bancária.

12. Caução definitiva: 4% (quatro por cento) do preço total da adjudicação, a prestar mediante depósito em dinheiro ou garantia bancária.

13. Visita ao local:

A visita ao local será realizada às 10,00 horas do dia 16 de Novembro de 2021, terça-feira, na sala de reunião do rés-do-chão do Edifício de Gestão Portuária do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.

Em caso de número excessivo de inscritos na visita ao local, os inscritos serão divididos em grupos para efectuar as visitas ao local, os quais serão notificados pela DSAMA sobre os pormenores.

14. Data de realização do acto público do concurso:

Local: sala multifuncional da DSAMA, sita na Calçada da Barra, Região Administrativa Especial de Macau.

Dia e hora: dia 14 de Dezembro de 2021, terça-feira, pelas 10,00 horas.

Em caso de encerramento da DSAMA para o referido acto público por motivos de força maior, a data de realização do acto público do concurso é adiada para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.

Os concorrentes ou os seus representantes devidamente mandatados devem estar presentes no acto público para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e para esclarecer eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

15. Critérios de apreciação das propostas:

Preço apresentado na proposta: 60%

Plano do serviço: 25%

Experiências do concorrente: 15%

16. Critério de adjudicação:

A adjudicação é efectuada ao concorrente com pontuação total mais elevada e, no caso de haver empate na pontuação total mais elevada, a adjudicação é efectuada nos termos previstos no programa do concurso.

17. Actualização, rectificação e esclarecimento dos documentos do concurso:

Os concorrentes deverão comparecer diariamente na Divisão Financeira do Departamento de Administração e Finanças, sita no 1.º andar do Edifício da DSAMA, Calçada da Barra, Região Administrativa Especial de Macau, ou consultar a página electrónica da DSAMA (http://www.marine.gov.mo), a partir de 10 de Novembro de 2021 e até à data limite para a entrega das propostas, para obter informações sobre a actualização, rectificação e esclarecimento dos documentos do concurso.

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 29 de Outubro de 2021.

A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

Concurso Público n.º 008/DSAMA/2021

1. Entidade adjudicante: Chefe do Executivo do Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

2. Serviço por onde corre o procedimento do concurso: Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (doravante designada por «DSAMA»).

3. Modalidade do concurso: concurso público.

4. Objecto: serviço de manutenção das sinalizações marítimas nos canais de navegação públicos e nas bacias públicas de Macau.

5. Preço base: não há.

6. Condições de admissão:

6.1 O concorrente deve ser sociedade ou empresário comercial, pessoa singular.

6.2 O concorrente está inscrito no Cadastro de contribuintes da Contribuição Industrial da Direcção dos Serviços de Finanças.

6.3 O concorrente efectuou o registo comercial na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis.

6.4 O concorrente não é devedor dos cofres da Região Administrativa Especial de Macau.

6.5 O âmbito de actividades constante do registo comercial do concorrente deve incluir manutenção das sinalizações marítimas.

6.6 Não é admitida a participação do concorrente mediante a forma de contrato de consórcio.

6.7 As pessoas singulares ou sociedades, só podem submeter uma única proposta.

7. Local, hora e preço para consulta do processo do concurso e obtenção de cópias:

Local: Divisão Financeira do Departamento de Administração e Finanças, sita no 1.º andar do Edifício da DSAMA, Calçada da Barra, Região Administrativa Especial de Macau.

Hora: horário de expediente.

Cópias do processo do concurso: o preço é de $500,00 (quinhentas patacas).

Encontram-se disponíveis os documentos do concurso na página electrónica da DSAMA (http://www.marine.gov.mo).

8. Local, data e hora limite para a entrega das propostas:

Local: Centro de Prestação de Serviços ao Público da DSAMA, sito na Calçada da Barra, Região Administrativa Especial de Macau.

Data e hora limite: dia 15 de Dezembro de 2021, quarta-feira, até às 12,00 horas (meio dia).

9. Língua a utilizar na redacção da proposta: a proposta e os documentos que a acompanham (excepto a descrição e especificação de produtos) devem estar redigidos numa das línguas oficiais da RAEM. Quando redigidos noutra língua, devem ser acompanhados de tradução legalizada, a qual prevalece para todos e quaisquer efeitos.

10. Prazo de validade das propostas: 90 (noventa) dias, a contar a partir da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.

11. Caução provisória: $420 000,00 (quatrocentos e vinte mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro ou garantia bancária.

12. Caução definitiva: 4% (quatro por cento) do preço total da adjudicação, a prestar mediante depósito em dinheiro ou garantia bancária.

13. Visita ao local:

Não há visita ao local para o presente concurso público.

14. Data de realização do acto público do concurso:

Local: Sala multifuncional da DSAMA, sita na Calçada da Barra, Região Administrativa Especial de Macau.

Dia e hora: dia 16 de Dezembro de 2021, quinta-feira, às 10,00 horas da manhã.

Em caso de encerramento da DSAMA para o referido acto público por motivos de força maior, a data da realização do acto público do concurso é adiada para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.

15. Critérios de apreciação das propostas:

Preço apresentado na proposta: 60%

Programa de execução: 40%

16. Critério de adjudicação:

17. Actualização, rectificação e esclarecimento dos documentos do concurso:

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 29 de Outubro de 2021.

A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

Avisos

Despacho n.º 04/DIR/2021

Nos termos da alínea 5) do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2008, do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e usando da faculdade conferida pelo n.º 3 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2021, determino:

1. São subdelegadas no subdirector, Chiang Ngoc Vai, as competências seguintes:

1) Autorizar a renovação dos contratos administrativos de provimento ou a sua alteração, desde que não implique mudança das condições remuneratórias;

2) Autorizar a renovação dos contratos individuais de trabalho, desde que não implique mudança das condições remuneratórias;

3) Autorizar a adopção do trabalho por turnos;

4) Autorizar a apresentação dos trabalhadores da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, adiante designada por DSAT, e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

5) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e de outros subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, aos respectivos trabalhadores, nos termos legais;

6) Praticar actos relativos à gestão técnico-administrativa do Departamento de Planeamento e Desenvolvimento de Tráfego, da Divisão de Organização e Informática e da Divisão Administrativa e Financeira:

(1) Assinar os ofícios ou todas as formas de comunicação escrita que as subunidades acima referidas emitirem a favor de entidades públicas e particulares da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM;

(2) Conceder licença especial e licença sem vencimento de curta duração;

(3) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na RAEM, ou a desistência destes, bem como assinar as declarações para justificação de faltas às actividades;

(4) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à DSAT, até ao montante de $400 000,00 (quatrocentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta;

(5) Autorizar a realização de trabalhos a mais e autorizar trabalhos a menos, em empreitadas de obras públicas, cuja competência é subdelegada, nos termos da subalínea anterior, decorrentes da legislação em vigor sobre a matéria;

(6) Homologar os autos de recepção provisória e definitiva nos procedimentos de aquisição de bens e serviços, no âmbito da competência subdelegada na subalínea (4);

(7) Homologar os autos de consignação, recepção provisória e definitiva nas empreitadas de obras públicas, no âmbito da competência subdelegada na subalínea (4).

2. São subdelegadas no subdirector, Lo Seng Chi, as competências para a prática dos actos relativos à gestão técnico-administrativa do Departamento de Gestão de Tráfego e da Divisão de Relações Públicas:

1) Assinar os ofícios ou todas as formas de comunicação escrita que as subunidades acima referidas emitirem a favor de entidades públicas e particulares da RAEM;

2) Conceder licença especial e licença sem vencimento de curta duração;

3) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na RAEM, ou a desistência destes, bem como assinar as declarações para justificação de faltas às actividades;

4) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à DSAT, até ao montante de $400 000,00 (quatrocentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta;

5) Autorizar a realização de trabalhos a mais e autorizar trabalhos a menos, em empreitadas de obras públicas, cuja competência é subdelegada, nos termos da alínea anterior, decorrentes da legislação em vigor sobre a matéria;

6) Homologar os autos de recepção provisória e definitiva nos procedimentos de aquisição de bens e serviços, no âmbito da competência subdelegada na alínea 4);

7) Homologar os autos de consignação, recepção provisória e definitiva nas empreitadas de obras públicas, no âmbito da competência subdelegada na alínea 4).

3. São subdelegadas no chefe do Departamento de Planeamento e Desenvolvimento de Tráfego, Lam Chi Kim, no chefe do Departamento de Gestão de Tráfego, Chang Cheong Hin, e no chefe do Departamento de Assuntos de Veículos e Condutores, Lei Veng Hong, as competências para a prática dos seguintes actos referentes ao funcionamento das respectivas subunidades:

1) Assinar os ofícios que comunicam despachos superiores e os documentos necessários à instrução dos processos e à execução de decisões, assumidas pelas subunidades;

2) Emitir as certidões no âmbito dos procedimentos que decorrem pelas subunidades;

4. São subdelegadas no chefe da Divisão de Planeamento de Tráfego, Sio Iat Pang, no chefe da Divisão de Obras Viárias, Leung Iao Tat, no chefe da Divisão de Equipamentos de Tráfego, Lai Kin Hou, no chefe da Divisão de Gestão de Transportes, Ho Chan Tou, no chefe da Divisão de Coordenação, Mok Soi Tou, no chefe da Divisão de Fiscalização, Fong Man Cheng, no chefe da Divisão de Licenciamento de Condução, Wong Wa Ian, no chefe da Divisão de Veículos, Chan Io Fai, na chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Kwong Weng Kei, no chefe da Divisão de Organização e Informática, Ng Lok Lok, no chefe da Divisão de Relações Públicas, Mou Kuong Hoi, e na chefe da Divisão de Apoio Jurídico, Ao Iok Chan, as competências para a prática dos seguintes actos referentes ao funcionamento das respectivas subunidades:

1) Assinar o expediente necessário à mera instrução dos procedimentos cuja tramitação decorra na subunidade e à execução das respectivas decisões, dirigido às entidades particulares da RAEM;

2) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na RAEM, ou a desistência destes, bem como assinar as declarações para justificação de faltas às actividades.

5. A subdelegação de assinatura não abrange o expediente dirigido aos Gabinetes do Chefe do Executivo e Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Presidente do Tribunal de Última Instância e do Procurador, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega e a entidades e organismos situados no exterior da RAEM.

6. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

7. A presente subdelegação de competência é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

8. São ratificados os actos praticados pelos subdelegados, no âmbito da presente subdelegação, desde 16 de Junho de 2021.

9. São ratificados os actos praticados pelo chefe da Divisão de Organização e Informática, Ng Lok Lok, entre 16 de Junho e 16 de Agosto de 2021, no exercício do cargo em regime de substituição, no âmbito das competências ora subdelegadas.

10. São revogados os Despachos n.º 01/DIR/2020, n.º 02/ /DIR/2020, n.º 04/DIR/2020 e n.º 02/DIR/2021.

11. O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologada a presente subdelegação, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 21 de Outubro de 2021).

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 25 de Outubro de 2021.

O Director dos Serviços, Lam Hin San.

Despacho n.º 05/DIR/2021

Nos termos da alínea 5) do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2008, do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 e dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, determino:

1. São delegadas no subdirector, Chiang Ngoc Vai, as competências seguintes:

1) Dirigir e coordenar o Departamento de Planeamento e Desenvolvimento de Tráfego, a Divisão de Organização e Informática e a Divisão Administrativa e Financeira;

2) Homologar as avaliações do desempenho dos trabalhadores das subunidades referidas na alínea anterior, com excepção do pessoal de chefia;

3) Autorizar ausências temporárias do local de trabalho durante parte dos períodos diários de presença obrigatória no serviço, da manhã ou da tarde;

4) Verificar se se encontram em condições de pagamento as facturas relativas a processos de obras e de aquisição de bens e serviços que corram pelas respectivas subunidades;

5) Autorizar a substituição das chefias funcionais e do pessoal de secretariado;

6) Assinar os cartões de acesso a cuidados de saúde, as guias de apresentação, as guias de vencimento, as declarações de vencimento, as declarações de serviço e os registos biográficos dos trabalhadores da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, adiante designada por DSAT;

7) Autorizar a prestação de serviço dos trabalhadores da DSAT em regime de horas extraordinárias, até ao limite legalmente previsto.

2. São delegadas no subdirector, Lo Seng Chi, as competências seguintes:

1) Dirigir e coordenar o Departamento de Gestão de Tráfego e a Divisão de Relações Públicas;

2) Homologar as avaliações do desempenho dos trabalhadores das subunidades referidas na alínea anterior, com excepção do pessoal de chefia;

3) Autorizar ausências temporárias do local de trabalho durante parte dos períodos diários de presença obrigatória no serviço, da manhã ou da tarde;

4) Verificar se se encontram em condições de pagamento as facturas relativas a processos de obras e de aquisição de bens e serviços que corram pelas respectivas subunidades;

5) Autorizar a substituição das chefias funcionais e do pessoal de secretariado;

6) Entregar à Direcção dos Serviços de Finanças, para venda em hasta pública, os veículos que, nos termos da lei, sejam considerados abandonados e adquiridos por ocupação pela Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, ou cujo proprietário tenha declarado expressamente o abandono do veículo e o tenha entregado à DSAT;

7) Autorizar o encerramento temporário dos lugares de estacionamento nas vias públicas;

8) Aplicar multas por infracções practicadas por condutores de táxi no exercício de actividades, bem como tratar de todos os actos relativos;

9) Aplicar multas por infracção ao Regulamento Administrativo n.º 15/2016 (Normas relativas à gasolina sem chumbo e ao gasóleo leve para veículos) e tratar de todos os actos relativos;

10) Autorizar todos os actos relativos à realização das provas específicas destinadas à emissão do cartão de identificação de condutor de táxi;

11) Aprovar os pedidos relativos ao estacionamento de veículos em lugares reservados nas vias públicas;

12) Tratar de todos os actos relativos ao bloqueamento, remoção e depósito de veículos.

3. É delegada no chefe do Departamento de Planeamento e Desenvolvimento de Tráfego, Lam Chi Kim, no chefe do Departamento de Gestão de Tráfego, Chang Cheong Hin, e no chefe do Departamento de Assuntos de Veículos e Condutores, Lei Veng Hong, a competência para designar membros das comissões de recepção relativas a processos de obras e de aquisição de bens e serviços que corram pelas respectivas subunidades.

4. São delegadas no chefe do Departamento de Gestão de Tráfego, Chang Cheong Hin, as competências para a prática dos seguintes actos referentes ao funcionamento do próprio departamento:

1) Autorizar o desvio de tráfego ou a circulação condicionada e assinar os relativos avisos de notificação;

2) Assinar os avisos de notificação que comunicam despachos superiores relativos a vedação de trânsito;

3) Instruir procedimentos sancionatórios, deduzir acusações e notificar os interessados, por infracções practicadas por titulares de licença de táxi, titulares de alvará de táxi ou condutores de táxi no exercício de actividades;

4) Instruir procedimentos sancionatórios, deduzir acusações e notificar os interessados, por infracção ao Regulamento Administrativo n.º 15/2016 (Normas relativas à gasolina sem chumbo e ao gasóleo leve para veículos).

5. São delegadas no chefe do Departamento de Assuntos de Veículos e Condutores, Lei Veng Hong, as competências para a prática dos seguintes actos referentes ao funcionamento do próprio departamento:

1) Aplicar multas por infracção ao Regulamento do Imposto de Circulação, aprovado pela Lei n.º 16/96/M, de 12 de Agosto (Imposto de circulação);

2) Instruir procedimentos sancionatórios, deduzir acusações e notificar os interessados, por infracção à Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário) e ao Regulamento de Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril;

3) Licenciar a importação temporária de veículos cujo peso exceda os limites fixados, nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 23.º do Regulamento de Trânsito Rodoviário, bem como licenciar, a título excepcional, a importação temporária de veículos que, pelo transporte de objectos indivisíveis, excedam os limites fixados, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 24.º do mesmo regulamento;

4) Instruir procedimentos sancionatórios, deduzir acusações e notificar os interessados, por infracção ao Regulamento Administrativo n.º 1/2016 (Regulamento de utilização do Centro de Aprendizagem e Exames de Condução);

5) Licenciar a importação das mercadorias mencionadas no Grupo F da Tabela B (tabela de importação) do Anexo II do Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016, nos termos da alínea 6) do artigo 3.º-A do Regulamento Administrativo n.º 28/2003 (Regulamento das Operações de Comércio Externo).

6. São delegadas no chefe da Divisão de Veículos, Chan Io Fai, as seguintes competências:

1) Justificar as faltas às inspecções periódicas ou extraordinárias de veículos motorizados;

2) Aprovar os pedidos de inspecção extraordinária e os de antecipação ou adiamento de inspecção, ordinária ou extraordinária;

3) Assinar guias para registo de automóveis na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;

4) Licenciar a importação das mercadorias mencionadas no Grupo F da Tabela B (tabela de importação) do Anexo II do Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016, nos termos da alínea 6) do artigo 3.º-A do Regulamento das Operações de Comércio Externo, bem como designar pessoal para o acompanhamento dos trâmites relativos ao pedido, alteração e cancelamento das licenças;

5) Aprovar os modelos de capacetes de protecção, nos termos do Regulamento Administrativo n.º 16/2016 (Aprovação de modelos de capacetes de protecção para condutores e passageiros de ciclomotores e motociclos), bem como assinar os respectivos documentos comprovativos.

7. É delegada no chefe da Divisão de Fiscalização, Fong Man Cheng, a competência para designar pessoal para o exercício das funções de fiscalização nos estabelecimentos de armazenagem, tratamento industrial, abastecimento e venda de produtos combustíveis, nos termos do Regulamento Administrativo n.º 15/2016 (Normas relativas à gasolina sem chumbo e ao gasóleo leve para veículos).

8. É delegada no chefe da Divisão de Licenciamento de Condução, Wong Wa Ian, a competência para aprovar os pedidos de antecipação ou adiamento de quaisquer das provas do exame de condução.

9. São delegadas no chefe do Departamento de Planeamento e Desenvolvimento de Tráfego, Lam Chi Kim, no chefe do Departamento de Gestão de Tráfego, Chang Cheong Hin, e no chefe do Departamento de Assuntos de Veículos e Condutores, Lei Veng Hong, no chefe da Divisão de Planeamento de Tráfego, Sio Iat Pang, no chefe da Divisão de Obras Viárias, Leung Iao Tat, no chefe da Divisão de Equipamentos de Tráfego, Lai Kin Hou, no chefe da Divisão de Gestão de Transportes, Ho Chan Tou, no chefe da Divisão de Coordenação, Mok Soi Tou, no chefe da Divisão de Fiscalização, Fong Man Cheng, no chefe da Divisão de Licenciamento de Condução, Wong Wa Ian, no chefe da Divisão de Veículos, Chan Io Fai, na chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Kwong Weng Kei, no chefe da Divisão de Organização e Informática, Ng Lok Lok, no chefe da Divisão de Relações Públicas, Mou Kuong Hoi, e na chefe da Divisão de Apoio Jurídico, Ao Iok Chan, as competências para a prática dos seguintes actos referentes ao funcionamento das respectivas subunidades:

1) Despachar as justificações de atrasos relativamente à hora do início dos períodos diários de trabalho;

2) Autorizar ausências temporárias do local de trabalho durante parte dos períodos diários de presença obrigatória no serviço, da manhã ou da tarde;

3) Verificar se se encontram em condições de pagamento as facturas relativas a processos de obras e de aquisição de bens e serviços que corram pelas respectivas subunidades;

4) Decidir sobre os pedidos de transferência de férias por motivos pessoais;

5) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou a alteração do mapa de férias a pedido do trabalhador, bem como a justificação de faltas;

6) Autorizar a substituição das chefias funcionais e do pessoal de secretariado.

10. É delegada nas chefias funcionais do Departamento de Assuntos de Veículos e Condutores, Lo Ka Meng e Lio Chi Pan, a competência para autorizar a alteração das características de veículos, nos casos abaixo referidos e após parecer prévio favorável emitido pela Comissão para Aprovação de Marcas e Modelos de Veículos Motorizados:

1) Alteração da lotação aprovada;

2) Construção de superestrutura ou a modificação da estrutura, da superestrutura, de órgãos e de outros elementos existentes, desde que, por alguma forma, tenham de ser verificadas as condições de segurança;

3) Instalação de acessórios aerodinâmicos de fixação permanente, do próprio fabricante ou de outra origem, não apresentados na fase de homologação de marca e modelo de veículo;

4) Alteração ou construção de caixa;

5) Alteração das medidas de pneus ou jantes.

11. É delegada na chefia funcional da Área de Atendimento da DSAT (China Plaza), Ho Sok I, e na chefia funcional da Área de Atendimento da DSAT (Estrada de D. Maria II), Wong Siu Kei Filipe, a competência para emitir licenças internacionais de condução, no âmbito das respectivas áreas de atendimento.

12. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas cabe recurso hierárquico necessário.

13. A presente delegação de competência é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

14. São ratificados os actos praticados pelos delegados, no âmbito da presente delegação, desde 16 de Junho de 2021.

15. São ratificados os actos praticados pelo chefe da Divisão de Organização e Informática, Ng Lok Lok, entre 16 de Junho e 16 de Agosto de 2021, no exercício do cargo em regime de substituição, no âmbito das competências ora delegadas.

16. São revogados os Despachos n.º 02/DIR/2019, n.º 04/DIR/2019, n.º 03/DIR/2020, n.º 01/DIR/2021 e n.º 03/DIR/2021.

17. O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 25 de Outubro de 2021.

O Director dos Serviços, Lam Hin San.

Aviso do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum

(Referência n.º 01/TS/DSAT/2021)

Faz-se público que, por despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 29 de Outubro de 2021, e nos termos do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021, se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de gestão de tráfego terrestre, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma forma de provimento, até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior, área de gestão de tráfego terrestre.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final na página electrónica dos concursos da função pública, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que venham a vagar nesta Direcção de Serviços, na mesma forma de provimento, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Caracterização do conteúdo funcional

Funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica do nível de licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura.

3. Conteúdo funcional

Elabora pareceres e efectua estudos de natureza científico-técnica na área de gestão de tráfego terrestre, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participa em reuniões para análise de projectos ou programas; participa na concepção, redacção e implementação de projectos; procede à adaptação de métodos e processos científico-técnicos; propõe soluções com base em estudos e tratamento de dados; exerce funções consultivas; supervisiona e coordena trabalhadores.

4. Vencimento, direitos e regalias

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice de vencimento 430, nível 5, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021 e pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

5. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedida de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021.

6. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, de especialização em gestão de tráfego terrestre, gestão de transportes terrestres, planeamento de tráfego, engenharia de transportes ou afins, satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidatura (até ao dia 22 de Novembro de 2021) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.

7. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de oito dias úteis, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (11 de Novembro a 22 de Novembro de 2021);

7.2 A candidatura ao concurso é formalizada em suporte papel ou em suporte electrónico, mediante a apresentação de requerimento «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovado por Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidatura, e o pagamento da taxa de candidatura no valor de $300,00 (trezentas patacas).

Estão isentos de pagamento da taxa de candidatura os candidatos que, no acto de apresentação da candidatura, se encontrem em situação de carência económica devidamente comprovada pelo Instituto de Acção Social. A verificação da situação de carência económica é efectuada no momento de apresentação da candidatura pelo serviço público ou através do sistema do serviço electrónico de apresentação de candidaturas, consoante seja apresentada em suporte papel ou electrónico.

7.2.1 Em suporte papel

A entrega da «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser efectuada pessoalmente, pelo próprio ou por qualquer outra pessoa, sem necessidade de apresentação de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 17,45 horas, e sexta-feira entre as 9,00 e as 17,30 horas), no balcão de atendimento da área de atendimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (China Plaza), sito na Avenida da Praia Grande n.os 762-804, Edifício China Plaza, 3.º andar. O pagamento da taxa de candidatura deve ser efectuado no mesmo momento (Formas de pagamento: em numerário ou através das máquinas e aparelhos da «GovPay», nomeadamente por Mobile Banking do Banco da China e Tai Fung Pay; ou por cartão Macau Pass e Mpay).

7.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico no serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada, disponibilizado através da plataforma electrónica uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas. O pagamento da taxa requerida deve ser efectuado no mesmo momento (através da plataforma de pagamento online da «GovPay»).

A candidatura efectuada por meios electrónicos tem início a partir das 9,00 horas do primeiro dia do prazo, devendo a sua apresentação ser enviada até às 17,45 horas do último dia do prazo.

8. Documentos a apresentar na candidatura

8.1 Os candidatos devem entregar os seguintes documentos na apresentação de candidatura:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);

c) «Nota Curricular para Concurso», de modelo aprovado por Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, devidamente preenchida e assinada pelo candidato, acompanhada de cópias dos documentos comprovativos (de habilitação académica, experiência profissional, formação profissional complementar e habilitação profissional, etc.).

8.2 Cópia do registo biográfico ou da certidão emitida pelo Serviço a que pertencem que permita comprovar a sua situação funcional, quando se trate de candidatos que se encontrem numa das situações referidas nas alíneas 1) a 5) do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.

8.3 Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1, e o registo biográfico ou documento que comprova a situação funcional, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo tal facto ser declarado na apresentação da candidatura.

8.4 As cópias dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 e dos documentos referidos no ponto 8.2 podem ser simples ou autenticadas.

8.5 Na apresentação de candidatura, caso falte a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 ou os documentos referidos no ponto 8.2 quando solicitados, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista preliminar, sob pena de ficar excluído da lista final de candidatos.

8.6 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

8.7 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

8.8 Se o candidato apresentar na candidatura cópia simples dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 e no ponto 8.2, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

9. Métodos de selecção

9.1 São métodos de selecção os seguintes:

a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos (prova escrita, com a duração de três horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

9.2 O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

9.3 Se os candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos forem em número inferior a 50, passarão todos à entrevista de selecção.

9.4 Se os candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos forem em número igual ou superior a 50, passarão à entrevista de selecção os candidatos aprovados que se encontrem nos primeiros cinquenta lugares, por ordem decrescente de classificação. No caso de haver mais do que um candidato com a mesma classificação posicionado em último lugar, podem passar à entrevista de selecção todos os candidatos com igual classificação.

10. Objectivos dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de uma determinada função, ponderando a habilitação académica, os documentos comprovativos de habilitação profissional reconhecida por instituições ou organizações legais da Região Administrativa Especial de Macau, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

11. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

Serão excluídos os candidatos que não forem notificados para a entrevista de selecção.

12. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 50%

Entrevista de selecção = 30%

Análise curricular = 20%

13. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.

14. Publicação das listas e organização das provas

As listas preliminar e final de candidatos, as listas classificativas intermédias e final, bem como o local, data e hora da realização das provas dos métodos de selecção são afixados no balcão de atendimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c — Macau, e colocados na página electrónica dos concursos da função pública, em http://concurso-uni.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, em http://www.dsat.gov.mo/.

15. Programa das provas

15.1 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

15.2 Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M;

15.3 Decreto-Lei n.º 122/84/M (Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços), alterado e republicado pela Lei n.º 5/2021;

15.4 Regime jurídico do contrato de empreitadas de obras públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99/M;

15.5 Lei n.º 9/83/M que estabelece normas de supressão de barreiras arquitectónicas;

15.6 Decreto-Lei n.º 42/89/M que cria a obrigatoriedade de áreas destinadas exclusivamente a estacionamento de veículos automóveis em edifícios a construir e bem assim uma contribuição especial a pagar pelos construtores de edifícios em que tenha sido dispensada essa reserva de áreas de estacionamento, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 54/89/M e Decreto-Lei n.º 62/92/M;

15.7 Regulamento do Trânsito Rodoviário, alterado pelos Regulamentos Administrativos n.º 15/2007, n.º 13/2008, n.º 19/2013, n.º 20/2013, n.º 24/2016 e n.º 7/2017 e aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M;

15.8 Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário);

15.9 Regulamento Administrativo n.º 12/2011 (Conselho Consultivo do Trânsito), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2017;

15.10 Regulamento da Ponte Nobre de Carvalho, Ponte da Amizade e Viadutos de Acesso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 70/95/M, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 15/2007;

15.11 Regulamento da Ponte de Sai Van, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2005, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 15/2007;

15.12 Decreto-Lei n.º 50/88/M que aprova os fundamentos gerais do regime jurídico do transporte em Macau, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 59/88/M;

15.13 Sinais das praças de táxis, zonas de tomada e largada de passageiros para táxis e zonas de mera largada de passageiros para táxis, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2019;

15.14 Lei n.º 18/2019 (Lei do sistema de transporte de metro ligeiro);

15.15 Regulamento Administrativo n.º 37/2019 (Normas técnicas de segurança e complementares à investigação técnica de acidentes e incidentes do sistema de transporte de metro ligeiro);

15.16 Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2019 que aprova as condições gerais do transporte público de passageiros por metro ligeiro;

15.17 Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2019 que aprova o regime tarifário do serviço público de transporte de passageiros por metro ligeiro, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2019;

15.18 Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 15/2007 e pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 526/2016;

15.19 Normas arquitectónicas para a concepção de design universal e livre de barreiras na RAEM, emitidas pelo Instituto de Acção Social (versão de Agosto de 2018);

15.20 Conhecimentos profissionais na área de gestão de tráfego terrestre;

15.21 Elaboração de propostas, informações, ofícios e composição.

Aos candidatos apenas é permitida, na prova de conhecimentos, a consulta da legislação referida no respectivo programa do aviso (na sua versão original, sem anotações do editor e sem qualquer nota ou registo pessoal).

16. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021, e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.

17. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

18. Composição do júri

Presidente: Mok Soi Tou, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Kuong Sio Fong, técnico superior assessor; e

Wu Chio Ieong, técnico superior de 1.ª classe.

Vogais suplentes: Leong Kit I, técnica superior assessora; e

Ng Tat In, técnico superior de 1.ª classe.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 3 de Novembro de 2021.

O Director dos Serviços, substituto, Lo Seng Chi.

GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS

Aviso

Faz-se saber que em relação ao concurso público para empreitada de obra pública designada por «Empreitada de construção de habitação pública no lote B4 na Nova Zona A — Obra de superestrutura», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 27 de Outubro de 2021, foram prestados esclarecimentos, nos termos do artigo 2.2 do programa do concurso, e foi feita aclaração complementar conforme necessidades, pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso.

Os referidos esclarecimentos e aclaração complementar encontram-se disponíveis para consulta, durante o horário de expediente, no Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, sito na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 9.º andar, Macau.

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 4 de Novembro de 2021.

O Coordenador do Gabinete, Lam Wai Hou.

Número 45IISÉRIE

Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

Aviso

Deliberação n.º 37/2021/Mesa

Édito de 30 dias

Despacho n.º 028/DIR/DES/2021

Consulta Pública n.º 11/DGF/2021

Arrendamento, com vista à exploração do quiosque, sito na Zona de Lazer do Reservatório

Despacho n.º 03/VPW/2021

Édito de 30 dias

Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, no mês de Julho de 2021

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Notificação Edital para exercício do direito de audiência

Lista

Regime de gestão uniformizada — Concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, na Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, para técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de relações públicas

Aviso

Entrevista de selecção

(Concurso n.º: 2021/I01/AP/MPE)

Lista

2019-IC-TS-JUR-3

(Ref. do Concurso n.º A13/TDT/LAB/2021)

(Ref. do Concurso n.º 03819/01-ITP)

(Ref. da Prova n.º: 01/PARETF/GO/2021)

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Concurso Público n.º 2/EO-CP/2021

Empreitada da obra de remodelação do Centro de Formação Inicial — «Kai Chi», no r/c e 1.º andar OR/C do Yoho Macau Tower da Ilha Verde

Lista

Concurso Público n.º 007/DSAMA/2021

Despacho n.º 04/DIR/2021

(Referência n.º 01/TS/DSAT/2021)

Aviso

Número 45
II
SÉRIE