Número 35
II
SÉRIE

Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO

Extractos de despachos

Por despacho da chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, de 5 de Julho de 2021:

Wai Kin Ieng — cessa, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo para o exercício das funções de técnico superior assessor, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Setembro de 2021.

Por despachos da chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, de 29 de Julho de 2021:

Wai Chi Im — autorizada a continuidade do seu contrato administrativo de provimento sem termo, para o exercício de funções de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir de 1 de Setembro de 2021.

O pessoal abaixo identificado — renovados os contratos administrativos de provimento, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, pelo período de um ano, a partir das datas a seguir indicadas:

— Lao Kuai Leong, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 11 de Setembro de 2021;
— Iong Pok San, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 24 de Agosto de 2021.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 24 de Agosto de 2021. — A Directora dos Serviços, Lao Kuan Lai da Luz.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 28 de Julho de 2021:

Ho Chi Hou — renovada a comissão de serviço, como assessor deste Gabinete, nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 18.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, vigente, a partir de 19 de Outubro de 2021 até 19 de Dezembro de 2022.

Por despacho da signatária, de 28 de Julho de 2021:

Lao Ka — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 23 de Setembro de 2021.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 24 de Agosto de 2021:

Wong Hon Neng — renovada a comissão de serviço, como presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, alterada pela Lei n.º 1/98/M, de 1 de Junho, a partir de 29 de Setembro de 2021 até 12 de Agosto de 2022, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 25 de Agosto de 2021. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 18 de Agosto de 2021:

Chao Wai Mei e Wong Weng San — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como técnicas especialistas, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 1 de Novembro de 2021.

O pessoal abaixo identificado — renovados os contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, para o exercício de funções neste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», conforme a seguir discriminado, a partir de 1 de Novembro de 2021:

— Lo Keng Cheong, motorista de ligeiros, 7.º escalão;
— Fong Iok Ngo, auxiliar, 4.º escalão.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 24 de Agosto de 2021. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 25 de Agosto de 2021:

Lio Chi Weng, adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração ascendendo a adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, neste Comissariado, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), e 15.º da Lei n.º 14/2009, e 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, vigentes, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Declaração

Extrato

Comissariado da Auditoria — Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2021

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2021):

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Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 26 de Agosto de 2021. — A Chefe do Gabinete, Ho Wai Heng.

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 3/2021

Usando da faculdade que me é conferida pelo ponto 3 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 183/2019 e nos termos dos artigos 38.º e 39.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1. São delegadas e subdelegadas no chefe do Departamento de Informática e de Tecnologias da Informação, Cheang Kei Tim, as competências para praticar os seguintes actos no âmbito do referido departamento:

1) Decidir sobre o gozo e a antecipação do gozo de férias do respectivo pessoal;

2) Justificar faltas e atrasos do respectivo pessoal;

3) Autorizar a participação do respectivo pessoal em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM);

4) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no referido departamento, com exclusão dos excepcionados por lei.

2. A presente delegação e subdelegação de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no exercício da delegação e subdelegação de competências constantes do presente despacho, cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados todos os actos praticados pelo chefe do Departamento de Informática e de Tecnologias da Informação, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, desde 18 de Agosto de 2021.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 19 de Agosto de 2021).

25 de Agosto de 2021.

O Comandante-geral, Leong Man Cheong.

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Serviços de Polícia Unitários, aos 25 de Agosto de 2021. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extractos de despachos

Por despachos do director-geral dos Serviços de Alfândega, de 12 de Agosto de 2021:

Ng Man Sam e Wong Ka Chon, técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, n.os 170080 e 170091 — nomeados, definitivamente, técnicos principais, 1.º escalão, índice 450, da carreira de técnico do quadro do pessoal civil destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da sua publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Ng Wai Kin, Lam Chi Kan, Wong Chou Io e Lou Sio Pak, técnicos superiores principais, 2.º escalão, n.os 140011, 140021, 140031 e 140041 — nomeados, definitivamente, técnicos superiores assessores, 1.º escalão, índice 600, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal civil destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da sua publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

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Serviços de Alfândega, aos 24 de Agosto de 2021. — A Subdirectora-geral, Chau Kin Oi.

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Extractos de deliberações

Por deliberações da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 29 de Julho de 2021:

Ieong Soi U — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como secretária-geral destes Serviços, nos termos das alíneas 2) e 5) do n.º 1 do artigo 9.º e do artigo 34.º da Lei n.º 11/2000, alterada pelas Leis n.os 14/2008, 1/2010 e 3/2015, conjugados com o artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e o artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 1 de Outubro de 2021.

Pun Kam Peng — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como secretária-geral adjunta destes Serviços, nos termos das alíneas 2) e 5) do n.º 1 do artigo 9.º e do artigo 35.º da Lei n.º 11/2000, alterada pelas Leis n.os 14/2008, 1/2010 e 3/2015, conjugados com o artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e o artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 1 de Janeiro de 2022.

Leong In Peng Erica — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe do Departamento de Assuntos Gerais destes Serviços, nos termos das alíneas 2) do n.º 1 do artigo 9.º e do artigo 36.º da Lei n.º 11/2000, alterada pelas Leis n.os 14/2008, 1/2010 e 3/2015, conjugados com o artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e o artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 3 de Novembro de 2021.

Chan Ka Wai — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Recursos Humanos e Finanças destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 9.º e do artigo 36.º da Lei n.º 11/2000, alterada pelas Leis n.os 14/2008, 1/2010 e 3/2015, conjugados com o artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e o artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 3 de Novembro de 2021.

Lai Kin Meng André — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Gestão Informática e Bibliotecária destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 9.º e do artigo 36.º da Lei n.º 11/2000, alterada pelas Leis n.os 14/2008, 1/2010 e 3/2015, conjugados com o artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e o artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 3 de Novembro de 2021.

Kuan Kun Fan — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como assessora, nestes Serviços, nos termos dos artigos 9.º e 37.º da Lei n.º 11/2000, alterada pelas Leis n.os 14/2008, 1/2010 e 3/2015, conjugados com o artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e o artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Janeiro de 2022.

Jiang Yan — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como assessora, nestes Serviços, nos termos dos artigos 9.º e 37.º da Lei n.º 11/2000, alterada pelas Leis n.os 14/2008, 1/2010 e 3/2015, a partir de 16 de Outubro de 2021.

Cheong Ham — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como técnico agregado, nestes Serviços, nos termos dos artigos 9.º e 37.º da Lei n.º 11/2000, alterada pelas Leis n.os 14/2008, 1/2010 e 3/2015, a partir de 16 de Dezembro de 2021.

Manuela Regina Borges — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para intérprete-tradutora assessora, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em conjugação com a alínea 1) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, na redacção vigente, a partir de 27 de Setembro de 2021.

Chan Chi Fai e Lio Wai Chon — renovados os seus contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como motoristas de ligeiros, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Outubro de 2021.

Cheang Kim Fong, Cheong Ian Kit e Ho Sok I — renovados os seus contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como auxiliares, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Setembro de 2021.

Lei Wan Long — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como auxiliar, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Outubro de 2021.

Por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 2 de Agosto de 2021:

Wong Ka Meng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para intérprete-tradutor principal, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em conjugação com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, na redacção vigente, a partir de 16 de Outubro de 2021.

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 23 de Agosto de 2021. — A Secretária-geral, substituta, Pun Kam Peng.

GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 3 de Agosto de 2021:

Chao Hoi Kuan — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como motorista de ligeiros, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com os artigos 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 1 de Setembro de 2021.

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 9 de Agosto de 2021:

Fong Wun Teng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo neste Gabinete, progredindo para adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 3 de Agosto de 2021.

Por despachos do Ex.mo Senhor Procurador, de 24 de Agosto de 2021:

Lai Soi Lan e Leong Mei Kei — nomeadas, definitivamente, adjuntas-técnicas especialistas principais, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal deste Gabinete, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, a partir da data da sua publicação.

Declaração

Extrato

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2021

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2021):

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Gabinete do Procurador, aos 26 de Agosto de 2021. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTUDO DE POLÍTICAS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 13 de Agosto de 2021:

Lai U Meng — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Apoio Geral da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, nos termos das disposições conjugadas da alínea 1) do n.º 3 do artigo 2.º, e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 3.º, dos artigos 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e da alínea 3) do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2018, a partir de 1 de Setembro de 2021.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009 é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e o currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Lai U Meng possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo acima referido, que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Habilitações literárias:

— Mestrado em Gestão de Empresas da Universidade do Texas, Dallas, dos Estados Unidos da América;
— Mestrado em Gestão de Sistemas de Informação da Universidade do Texas, Dallas, dos Estados Unidos da América;
— Licenciatura em Gestão de Sistemas de Informação da Universidade Tsinghua de Pequim.

3. Currículo profissional:

— Analista de desenvolvimento de software da Sede de Celanese Corporation dos Estados Unidos da América, de 2007 a 2010;
— Chefe dos Serviços de Inteligência de Produção e Integração de Sistemas da Sede de Celanese Corporation dos Estados Unidos da América, de 2010 a 2012;
— Consultor principal de soluções e consultor sénior de integração de sistemas da Empresa Dell (negócios) dos Estados Unidos da América, de Fevereiro a Dezembro de 2012;
— Técnico superior do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, de 2013 a 2014;
— Técnico superior do Gabinete do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, de 2015 a 2018;
— Assessor do Gabinete do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, de Janeiro a Dezembro de 2019;
— Chefe da Divisão de Divulgação e Promoção da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, desde Dezembro de 2019 até à presente data.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Hoi In Va cessou, a seu pedido, no termo do seu prazo, a comissão de serviço, como chefe do Departamento de Apoio Geral destes Serviços, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 15/2009, a partir de 1 de Setembro de 2021.

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Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, aos 24 de Agosto de 2021. — O Director dos Serviços, Cheong Chok Man.

FUNDAÇÃO MACAU

Declaração

Extrato

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2021):

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2021

Classificação			Designação	Reforços/ /Inscrições	Anulações
Orgân.	Func.	Económica	Designação	Reforços/ /Inscrições	Anulações
907001-00			Fundação Macau
	9-99-0	38-02-01-99-00	Outras — Fundações, associações e organizações		$ 80,000,000.00
	9-99-0	38-02-02-99-00	Outras — Empresas	$ 80,000,000.00
			Total	$ 80,000,000.00	$ 80,000,000.00
Referente à autorização:			Despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 17/08/2021

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O Conselho de Administração da Fundação Macau, aos 11 de Agosto de 2021. — O Presidente, Wu Zhiliang. — A Vice-Presidente, Zhong Yi Seabra de Mascarenhas.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despacho da directora do Gabinete, de 12 de Agosto de 2021:

Chao Un Ian — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnica principal, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 11 de Outubro de 2021.

Por despacho da directora do Gabinete, de 18 de Agosto de 2021:

Lei Sao Iok, técnica superior assessora, 3.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo a técnica superior assessora principal, 1.º escalão, índice 660, neste Gabinete, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 19 de Agosto de 2021. — A Directora do Gabinete, Chan Lou.

DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU, JUNTO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 12 de Agosto de 2021:

Lam Fai — renovada a comissão eventual de serviço, pelo período de dois anos, para exercer funções na Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio, em Genebra, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2003, a partir do dia 10 de Setembro de 2021.

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Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio, em Genebra, aos 25 de Agosto de 2021. — O Chefe da Delegação, Tam Chon Weng.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extracto de deliberação

Por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, na sessão realizada em 13 de Agosto de 2021:

Wu Man Fai, assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão, do DIS, provido em regime de contrato administrativo de provimento — alterada a categoria para assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, índice 345, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do respectivo extracto de deliberação, nos termos da alínea 1) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021.

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 23 de Agosto de 2021. — A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 23 de Agosto de 2021:

1. Leong Wai Man, enfermeira-graduada, 4.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 178730 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 14 de Agosto de 2021, uma pensão mensal correspondente ao índice 270 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 21 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.