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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 102/2021

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo:

1) O cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância (n.º TD007) instalada na Avenida de Guimarães, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 55/2020;

2) O cancelamento da utilização de 2 câmaras de videovigilância instaladas na Estrada de Pac On e na Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança (n.os TF018 e TI019), cujas autorizações foram conferidas pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 108/2020;

3) A instalação e utilização de 3 câmaras de videovigilância no espaço público mencionado em Anexo.

2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.

3. O prazo da autorização da câmara de videovigilância (n.º TD007A), referida na alínea 3) do n.º 1, coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 55/2020 e o prazo da autorização das câmaras de videovigilância (n.os TF018A e TI019A), referidas na mesma alínea, coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 108/2020, podendo este ser renovado mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

24 de Agosto de 2021.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Anexo:

N.º sequencial	N.º da câmara	Localização	Área de vigilância
1	TD007A	Avenida de Guimarães	Avenida de Guimarães
2	TF018A	Estrada de Pac On	Estrada de Pac On
3	TI019A	Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança	Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 24 de Agosto de 2021. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.