Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:
1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo:
1) O cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância (n.º TD007) instalada na Avenida de Guimarães, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 55/2020;
2) O cancelamento da utilização de 2 câmaras de videovigilância instaladas na Estrada de Pac On e na Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança (n.os TF018 e TI019), cujas autorizações foram conferidas pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 108/2020;
3) A instalação e utilização de 3 câmaras de videovigilância no espaço público mencionado em Anexo.
2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.
3. O prazo da autorização da câmara de videovigilância (n.º TD007A), referida na alínea 3) do n.º 1, coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 55/2020 e o prazo da autorização das câmaras de videovigilância (n.os TF018A e TI019A), referidas na mesma alínea, coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 108/2020, podendo este ser renovado mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.
4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
24 de Agosto de 2021.
O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.
Anexo:
| N.º sequencial | N.º da câmara | Localização | Área de vigilância |
| 1 | TD007A | Avenida de Guimarães | Avenida de Guimarães |
| 2 | TF018A | Estrada de Pac On | Estrada de Pac On |
| 3 | TI019A | Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança | Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança |
Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 24 de Agosto de 2021. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.