REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diploma:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2021

BO N.º:

29/2021

Publicado em:

2021.7.21

Página:

10551

  • Subdelega poderes na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação para a realização de vistoria das embarcações de pesca ambulantes e registadas em Macau».

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Diplomas
relacionados
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  • Ordem Executiva n.º 24/2021 - Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de Cooperação para a realização de vistoria das embarcações de pesca ambulantes e registadas em Macau».
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2021

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo único da Ordem Executiva n.º 24/2021, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    1. São subdelegados na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Wong Soi Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação para a realização de vistoria das embarcações de pesca ambulantes e registadas em Macau», a celebrar com 廣東省海洋綜合執法總隊.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    14 de Julho de 2021.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.

    ———

    Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 14 de Julho de 2021. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.


        

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