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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2021
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo único da Ordem Executiva n.º 24/2021, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. São subdelegados na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Wong Soi Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação para a realização de vistoria das embarcações de pesca ambulantes e registadas em Macau», a celebrar com 廣東省海洋綜合執法總隊.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
14 de Julho de 2021.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.
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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 14 de Julho de 2021. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.
