Número 23
II
SÉRIE

Quarta-feira, 9 de Junho de 2021

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO

Extractos de despachos

Por despachos da chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, de 30 de Abril de 2021:

Mak Sin Iek — renovado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração, para o exercício das funções de auxiliar, 3.º escalão, nestes Serviços, pelo período de três anos, a partir de 29 de Junho de 2021, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º e do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos):

Ilda Nicola Hyndman Reis da Silva — renovado o seu contrato administrativo de provimento, para o exercício das funções de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, nestes Serviços, pelo período de um ano, a partir de 3 de Junho de 2021, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos):

Chan Chi Kuong — renovado o seu contrato administrativo de provimento para o exercício das funções de auxiliar, 8.º escalão, nestes Serviços, de 1 de Julho de 2021 a 23 de Fevereiro de 2022, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos):

O pessoal abaixo identificado — renovados os contratos administrativos de provimento, para o exercício de funções nestes Serviços, pelo período de um ano, a partir de 1 de Julho de 2021, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos):

— Adriano de Jesus Gomes da Silva, auxiliar, 7.º escalão;
— Kou Keng Pou, auxiliar, 5.º escalão;
— Lei Nga I, auxiliar, 4.º escalão;
— O Peng Chong, Go, Victor, Su Lihong, Armando José Lau, Lei Kam Ieng e Ho Choi Chan, auxiliares, 3.º escalão.

Por despachos da signatária, de 6 de Maio de 2021:

O pessoal abaixo identificado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1, das alíneas 2) e 4) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), conforme a seguir discriminado:

Contrato administrativo de provimento sem termo

— Cheong Sio Cheng progride para adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, índice 430, a partir de 17 de Maio de 2021;
— Lam Sao Mei progride para auxiliar, 8.º escalão, índice 200, a partir de 19 de Maio de 2021.

Contrato administrativo de provimento de longa duração

— Wong Pui Han progride para técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 420, a partir de 28 de Maio de 2021;
— Loi Kat Chou progride para motorista de ligeiros, 3.º escalão, índice 170, a partir de 31 de Maio de 2021.

Contrato administrativo de provimento

— Mak Wai Sam progride para motorista de pesados, 3.º escalão, índice 190, a partir de 31 de Maio de 2021.

———

Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 2 de Junho de 2021. — A Directora dos Serviços, Lao Kuan Lai da Luz.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 31 de Maio de 2021:

Iong Kong Leong — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como director da Direcção dos Serviços de Finanças, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), a partir de 1 de Julho de 2021, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções.

———

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 2 de Junho de 2021. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 4 de Maio de 2021:

Wong Weng Ian — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, como intérprete-tradutora de 2.ª classe, 1.º escalão, do Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 18.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º e o n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 15 de Julho de 2021.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Maio de 2021:

Chan Tak Meng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para o exercício de funções no Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, progredindo para técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 24 de Maio de 2021.

———

Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 28 de Maio de 2021. — A Chefe do Gabinete, Ho Ioc San.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Maio de 2021:

Cheang Hon Meng — autorizada a cessação da licença sem vencimento de longa duração com efeitos a 24 de Junho de 2021 e o mesmo reingressa nestes Serviços, em 25 de Junho de 2021, para preencher a vaga de verificador principal alfandegário da carreira de base do quadro do pessoal alfandegário, 2.º escalão, índice 350, sob o número 01211, nos termos do disposto no artigo 142.º, n.º 1, do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.

———

Serviços de Alfândega, aos 28 de Maio de 2021. — A Subdirectora-geral, Chau Kin Oi.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extracto de despacho

Por despachos do presidente do Tribunal de Última Instância, de 25 de Maio de 2021:

Os três formandos, classificados na respectiva lista de classificação final do curso de habilitação para o ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 51, II Série, de 18 de Dezembro de 2019 — nomeados para os seguintes lugares, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, conjugado com o artigo 22.º, n.º 1, do ETAPM, em vigor, a partir de 9 de Junho de 2021, indo os mesmos ocuparem os lugares criados pelo Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e ainda não providos:

N.º	Ordem	Nome	Categoria	Escalão	Formas de provimento	Secretarias dos tribunais
1	24	Chao Kai Fong	Escrivão judicial auxiliar	1.º escalão	Nomeação provisória	JIC
2	27	Lei Mei Lam	Escrivão judicial auxiliar	1.º escalão	Nomeação provisória	JIC
3	30	Cheong Kin Ip	Escrivão judicial auxiliar	1.º escalão	Nomeação provisória	JIC

———

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 2 de Junho de 2021. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

GABINETE DO PROCURADOR

Extracto de despacho

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 28 de Maio de 2021:

Man Hio U — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnica superior assessora principal, 3.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 20 de Junho de 2021.

———

Gabinete do Procurador, aos 3 de Junho de 2021. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extracto de despacho

Por despachos da directora do Gabinete, de 26 de Maio de 2021:

Lei Cheok Ieng e Lok Weng Hou, técnicos principais, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo ascendendo a técnicos especialistas, 1.º escalão, índice 505, neste Gabinete, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Cheng Kam Ang, auxiliar, 10.º escalão, contratado em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete, cessou as suas funções, por ter atingido o limite de idade para o exercício de funções públicas, nos termos do artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 19 de Maio de 2021.

———

Gabinete de Comunicação Social, aos 26 de Maio de 2021. — A Directora do Gabinete, Chan Lou.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho do subdirector dos Serviços, de 10 de Maio de 2021:

Wong Hoi Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 4 de Maio de 2021.

Por despacho da directora dos Serviços, de 13 de Maio de 2021:

Lam Chi Meng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 11 de Maio de 2021.

———

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 28 de Maio de 2021. — A Directora dos Serviços, Wong Pou Ieng.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extractos de deliberações

Por deliberações do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, na sessão realizada em 30 de Abril de 2021:

Ho Iok Leong — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Oficinas e Armazéns, nos termos do disposto n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 9/2018, da alínea 8) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2018, da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 4.º e artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com n.º 2 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 3.º, artigo 5.º e artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Julho de 2021.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Ho Iok Leong possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Oficinas e Armazéns, como o curriculum vitae demonstra.

2. Habilitações literárias:

— Licenciatura em Engenharia
— Mestrado em Ciência (Tecnologia de Informação)

3. Currículo profissional:

— 05/07/1996 - 31/12/2001	--	Técnico superior da Câmara Municipal das Ilhas e da Câmara Municipal das Ilhas Provisória;
— 01/01/2002 - 31/12/2018	--	Técnico superior do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
— 24/08/2018 - 31/12/2018	--	Chefia funcional da Divisão de Oficinas e Armazéns dos Serviços de Construções e Equipamentos Urbanos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
— 01/01/2019 até à presente data	--	Técnico superior do Instituto para os Assuntos Municipais;
— 01/01/2019 - 31/12/2020	--	Chefia funcional da Divisão de Oficinas e Armazéns do Departamento de Edificações Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais;
— 01/01/2021 até à presente data	--	Chefe da Divisão de Oficinas e Armazéns do Departamento de Edificações Municipais, substituto, do Instituto para os Assuntos Municipais.

Lai Lok Ian — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Avaliação de Riscos, nos termos do disposto n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 9/2018, da alínea 8) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2018, da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 4.º e artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com n.º 2 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 3.º, artigo 5.º e artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Julho de 2021.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, é publicada a nota, relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Lai Lok Ian possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Avaliação de Riscos, como o curriculum vitae demonstra.

2. Habilitações literárias:

— Licenciatura em Medicina Veterinária
— Mestrado em Ciência (Microbiologia e Saúde Pública)

3. Currículo profissional:

— 18/10/2010 - 31/12/2018	--	Técnica superior do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
— 01/01/2019 até à presente data	--	Técnica superior do Instituto para os Assuntos Municipais;
— 01/01/2021 até à presente data	--	Chefe da Divisão de Avaliação de Riscos do Departamento de Segurança Alimentar, substituta, do Instituto para os Assuntos Municipais.

Por deliberações do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, na sessão realizada em 7 de Maio de 2021:

Mok Veng Tim — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Serviços Integrados de Atendimento ao Público, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Julho de 2021.

Choi Kam Ha — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Fiscalização de Qualidade, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Julho de 2021.

Kuong Chio Ka — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Planeamento e Organização, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Julho de 2021.

Ieong Un Cheong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Infra-estruturas e Equipamentos Informáticos, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Julho de 2021.

———

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 21 de Maio de 2021. — A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 26 de Maio de 2021:

1. Leong Man Ieng, verificadora de primeira alfandegária, 4.º escalão, dos Serviços de Alfândega, com o número de subscritor 106232 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 17 de Maio de 2021, uma pensão mensal correspondente ao índice 250 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 27 de Maio de 2021:

1. Aureano Regis de Carvalho, inspector assessor, 2.º escalão, da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, com o número de subscritor 26344 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 20 de Maio de 2021, uma pensão mensal correspondente ao índice 560 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 1 de Junho de 2021:

1. Lei Iok Lan, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de subscritor 102610 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 7 de Maio de 2021, uma pensão mensal correspondente ao índice 530 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Cheong Keng In, técnico superior assessor principal, 2.º escalão, do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de subscritor 189685 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 19 de Maio de 2021, uma pensão mensal correspondente ao índice 310 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 18 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 3 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 27 de Maio de 2021:

Choi Ut Seong, docente dos ensinos infantil e primário de nível 2 da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, com o número de contribuinte 3003778, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 10 de Maio de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 32 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

U Iok Lin, técnica superior do Fundo de Pensões, com o número de contribuinte 3013153, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 20 de Maio de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 29 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Lei Kuok Wa, adjunto-técnico do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6008087, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 2 de Maio de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 33 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.

Leong Hong Chon, auxiliar da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, com o número de contribuinte 6046060, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 2 de Maio de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 26 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Chan Wai Lai, assistente técnica administrativa dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6189006, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 6 de Maio de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 —fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 6 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 28 de Maio de 2021:

Chan Iok Heng, auxiliar da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, com o número de contribuinte 6017574, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 15 de Maio de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 28 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Cheng Kam Ang, auxiliar do Gabinete de Comunicação Social, com o número de contribuinte 6033197, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 19 de Maio de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 39 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Si Iao Chin, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, com o número de contribuinte 6046809, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 10 de Maio de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 88% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 21 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.

Chan Cheng Tak, técnico do Instituto Cultural, com o número de contribuinte 6178624, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 18 de Maio de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 7 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 1 de Junho de 2021:

Ng Kit Lok, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6013455, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 13 de Maio de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 32 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Cheong Kin San, jardineiro do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6030953, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 14 de Maio de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 82% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 19 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.

Ng Hon Sang, motorista de pesados do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6043494, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 27 de Abril de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», nos termos dos artigos 14.º, n.os 1 e 2, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

U Fu Lon, auxiliar da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, com o número de contribuinte 6045829, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 20 de Maio de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 26 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Fong Hon Meng, trabalhador do Instituto Cultural, com o número de contribuinte 6049107, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 14 de Maio de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 36 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter o mesmo direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 40.º, n.º 5, da Lei n.º 8/2006.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 20 de Abril de 2021:

Chau Leng San, intérprete-tradutora assessora, 1.º escalão, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — prorrogada, por mais um ano, a sua requisição, para exercer as mesmas funções neste Fundo, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, em vigor, a partir de 15 de Junho de 2021.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Felisberto Ng, assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Fundo — cessa, a seu pedido, as suas funções, neste Fundo, a partir de 7 de Junho de 2021.

———

Fundo de Pensões, aos 4 de Junho de 2021. — A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M. C. Xavier.

IMPRENSA OFICIAL

Extracto de despacho

Por despachos do administrador, de 26 de Março de 2021:

Lei Tek Lon e Lo Lok Pan, operários qualificados, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo (período experimental) — autorizados a continuar a exercer funções nesta Imprensa, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 14 de Abril de 2021.

Declaração

Por terem sido verificados que os extractos de despachos do Instituto de Formação Turística de Macau, referentes a Un Kin Pang e Li Soi Lon publicados no Boletim Oficial da RAEM n.º 22, II Série, de 2 de Junho de 2021, a páginas 8454, já foram previamente publicados no Boletim Oficial da RAEM n.º 21, II Série, de 26 de Maio de 2021, a páginas 7813, declara-se que anule os extractos de despachos de Un Kin Pang e Li Soi Lon, do Instituto de Formação Turística de Macau do BO n.º 22.

———

Imprensa Oficial, aos 4 de Junho de 2021. — O Administrador, Chan Iat Hong.

FUNDO SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU

Declaração

Extracto

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2021

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2021):

———

Fundo Social da Administração Pública de Macau, aos 31 de Maio de 2021. — O Presidente do Conselho Administrativo, Kou Peng Kuan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 31 de Maio de 2021, é autorizada a alteração da firma da «United Atlanta Transporte Limitada» na licença do trânsito, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 8/2005, de 20 de Junho, para «United Atlanta Logística Limitada», cujo número de licença é 01/2019.

———

Por despacho do signatário, de 1 de Junho de 2021:

Lo Ka Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 560, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação.

———

Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, 1 de Junho de 2021. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extracto do Contrato entre a Região Administrativa Especial de Macau

e

SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada

Alteração ao Contrato de Concessão de Exploração de Lotarias Instantâneas

Certifico que por contrato de 28 de Maio de 2021, lavrado a folhas 135 a 136 verso do Livro 377A da Divisão de Notariado da Direcção dos Serviços de Finanças de Macau, foi alterado o «Contrato de Concessão de Exploração no Território de Macau de Lotarias Instantâneas», do contrato de 21 de Fevereiro de 1989, lavrada a folhas 100 a 105 do Livro 267, com a última revisão do contrato de 22 de Junho de 2016, lavrado a folhas 20 a 21 do Livro 176A, todos da mesma Divisão de Notariado, passando a ter a seguinte redacção:

«Cláusula Primeira:

As cláusulas primeira, segunda e nona do Contrato de Concessão de Exploração de Lotarias Instantâneas, passam a ter a seguinte redacção:

Cláusula primeira — Objecto

Um. Pelo presente contrato, a Região Administrativa Especial de Macau concede, em regime de não exclusivo, à Concessionária a organização e exploração de Lotarias Instantâneas e das Lotarias Desportivas — Apostas de Futebol e Basquetebol.

Dois. A Concessionária pode, com autorização da Região Administrativa Especial de Macau, organizar e explorar outras formas de lotarias ou apostas mútuas, mediante regulamentos a submeter à aprovação da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.

Cláusula segunda — Prazo de concessão

Um. O prazo da presente concessão é prorrogado por três anos, terminando em 5 de Junho de 2024, sendo renovável por acordo entre as partes.

Dois. A presente prorrogação produz efeitos desde 6 de Junho de 2021.

Cláusula nona — Rescisão

Um. A concessão poderá ser rescindida por despacho do Chefe do Executivo, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, em qualquer dos seguintes casos:

a) (......);

b) (......);

c) (......);

d) Impossibilidade de manter o número de trabalhadores comprometidos com a Região Administrativa Especial de Macau, nomeadamente trabalhadores locais.

Dois. (......).

Três. (......).

Cláusula Segunda:

É revogada a cláusula décima do contrato ora alterado.

Cláusula Terceira:

Em tudo o mais mantém-se o contrato ora alterado.»

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 28 de Maio de 2021. — A Notária Privativa, Chan Seng Nam.

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 12 de Abril de 2021:

Lou Chan U — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo nas funções de técnico especialista, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 2 de Junho de 2021.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 6 de Maio de 2021:

Lao Ka Pou — alterado o contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 26 de Abril de 2021.

Declarações

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2021

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2021):

Extrato

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — Orçamento do Serviço

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2021

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2021):

Extrato

Direcção dos Serviços Correccionais — Orçamento do Serviço

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2021

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2021):

Extrato

Delegação Económica e Cultural de Macau— Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2021

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2021):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2021

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2021):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2021

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2021):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2021

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2021):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2021

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2021):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2021

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2021):

———

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 31 de Maio de 2021. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extractos de despachos

Por despacho da directora dos Serviços, de 9 de Abril de 2021:

Cheng Lammers, classificado em 1.º lugar no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 2/2021, II Série, de 13 de Janeiro de 2021, para o preenchimento de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de gestão financeira pública, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo — nomeado, provisoriamente, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, dos artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), indo ocupar a vaga constante do Regulamento Administrativo n.º 18/2011, de 18 de Julho.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 27 de Abril de 2021:

Maria da Graça Bragança de Sousa Guise Pinheiro e Wong Seng Kam — alterados os contratos administrativos de provimento de longa duração para contratos administrativos de provimento sem termo, como técnicos superiores assessores principais, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 31 de Março de 2021.

Chiang Hio Ian — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, como técnica especialista, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 31 de Março de 2021.

Lai Mei Ut — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, como adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 31 de Março de 2021.

Ieong Mong Lin — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, como auxiliar, 5.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 31 de Março de 2021.

Por despacho da directora dos Serviços, de 7 de Maio de 2021:

Wong Hio Man, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeada, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.os 3 e 5, do ETAPM, vigente, a partir de 19 de Junho de 2021.

Extractos de licenças

Foi emitida a licença n.º 0774/2021, em 24 de Maio de 2021, à sociedade “東方威尼斯人有限公司” em chinês, «Venetian Oriente, Limitada» em português e «Venetian Orient Limited» em inglês, para o restaurante de 1.ª classe e denominado “邱吉爾餐廳” em chinês, «Mesa de Churchill» em português e «Churchill’s Table» em inglês, sito em Cotai, a Poente do Istmo Taipa-Coloane, parcelas 5 e 6, piso 1 (L1) do hotel «O Hotel Londrino Macau».

———

Foi emitida a licença n.º 0773/2021, em 21 de Maio de 2021, à sociedade “誠屋日式料理一人有限公司” em chinês, «Estabelecimento de Comidas Japonesa Makoto Sociedade Unipessoal Lda.» em português e «Makoto Japanese Food Ltd.» em inglês, para o restaurante de 2.ª classe e denominado “誠屋拉麵” em chinês, «Makotoya Ramen» em português e «Makotoya Ramen» em inglês, sito em Cotai, Estrada do Istmo, Lote 3 da Parcela 1, loja n.º 3546 no piso 5 (L05) do hotel «O Parisiense Macau».

———

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 2 de Junho de 2021. — O Director dos Serviços, substituto, Hoi Io Meng.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 19 de Abril de 2021:

Phuong Eveline, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo (período experimental) — autorizada a continuar a exercer funções nesta Direcção de Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Junho de 2021.

Ao Hou Chon e Tang Fai Lam, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento (período experimental) — autorizados a continuar a exercer funções nesta Direcção de Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Junho de 2021.

Por despachos do signatário, de 21 de Abril de 2021:

Hoi Sou Sam e Jian Mei Ting, técnicas superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo (período experimental) — autorizadas a continuar a exercer funções nesta Direcção de Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Junho de 2021.

Kuok Pui San, Hoi Chi Hou, Kam Mou Kio, Ng Fong Leng e Lei Io Tong, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento (período experimental) — autorizados a continuar a exercer funções nesta Direcção de Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Junho de 2021.

Por despachos do signatário, de 26 de Maio de 2021:

Kou Chi Kin, Cheong Tat Cheong, Mou Weng Chong, Au Ka Ho, Leonardo Lopes de Oliveira, Wong Chi Wai, Tan Yongchang, Pang Mei Sim e Chan Iok Fan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, com referência à categoria de inspector de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 325, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação.

———

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, 1 de Junho de 2021. — O Director, Adriano Marques Ho.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 29 de Abril de 2021:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os seus contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como auxiliares, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir das datas seguintes:

Lou Sio Cheng, a partir de 11 de Junho de 2021;

Lau Kin Man, a partir de 28 de Junho de 2021.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 2 de Junho de 2021:

Mestra Lei Man Teng — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão para a Avaliação Técnica destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º dos Regulamento Administrativos n.º 26/2009 e n.º 12/2016, a partir de 10 de Junho de 2021.

De acordo com o artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Lei Man Teng possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão para a Avaliação Técnica da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Mestrada em Administração Pública (MPA) pela Universidade de Pequim e pelo Instituto Nacional de Administração da China;
— Licenciatura em Gestão de Empresas (Informática de Gestão) pela Universidade de Macau.

3. Currículo profissional:

— De 2005 a 2007, técnica auxiliar da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
—De 2007 a 2010, adjunta-técnica da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
— De 2010 até à presente data, técnica superior da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.

Declaração

Kong Vai Keong cessa, automaticamente, no termo do seu prazo, a comissão de serviço como chefe da Divisão para a Avaliação Técnica destes Serviços, regressando ao seu lugar de origem como técnico superior assessor principal, 3.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, a partir de 10 de Junho de 2021, nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 15/2009 e do n.º 6 do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente.

———

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 3 de Junho de 2021. — O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 2 de Junho de 2021:

Cheng I Ian, técnica de 1.ª classe, 2.º escalão — nomeada, definitivamente, técnica principal, 1.º escalão, índice 450, do grupo do pessoal técnico do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do presente extracto de despacho.

———

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 3 de Junho de 2021. — O Director dos Serviços, Ieong Meng Chao.

CONSELHO DE CONSUMIDORES

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Leong Pek San cessa, automaticamente, as funções como técnica superior assessora, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, a partir de 2 de Junho de 2021, por nomeação, em comissão de serviço, como vogal a tempo inteiro da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor.

———

Conselho de Consumidores, aos 4 de Junho de 2021. — O Presidente da Comissão Executiva, Wong Hon Neng.

GABINETE DE APOIO AO SECRETARIADO PERMANENTE DO FÓRUM PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL ENTRE A CHINA E OS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 23 de Março de 2021:

Qin Xueni — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, para exercer funções neste Gabinete, nos termos do artigo 18.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Junho de 2021.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 30 de Abril de 2021:

Lou Cheng, adjunta-técnica especialista principal, 2.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude — requisitada, pelo período de um ano, para desempenhar funções neste Gabinete, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 14 de Maio de 2021.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 17 de Maio de 2021:

Ieong I, técnica superior assessora, 3.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais — renovada a sua requisição, pelo período de um ano, para exercer funções de técnica superior assessora principal, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 16 de Junho de 2021.

Por despacho da signatária, de 31 de Maio de 2021:

Ung Man Hin — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo a adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, para exercer funções neste Gabinete, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação.

———

Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, 1 de Junho de 2021. — A Coordenadora, substituta, Cheang Lai Seong.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Extracto de despacho

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 057/2021, de 17 de Maio de 2021:

Cheang Mei Pou, guarda n.º 260050, do Corpo de Polícia de Segurança Pública — passa à situação de «adido ao quadro», nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018, 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, na redacção da Ordem Executiva n.º 98/2019 e dos artigos 98.º, alínea e), e 100.º do EMFSM, vigente, a partir de 27 de Março de 2021.

———

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 31 de Maio de 2021. — O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 30 de Abril de 2021:

Chio Tak Iam — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Ciências Forenses desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e 3.º, n.º 2, alínea 5), 23.º, 38.º, n.os 1, alínea 1), e 2, 39.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 1), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2, e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7, do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 4 de Julho de 2021.

Chan Pek Kei e Leong Sok In, assistentes técnicas administrativas de 1.ª classe, 2.º escalão, em regime de contratos administrativos de provimento, desta Polícia — alterados para contratos administrativos de provimentos de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 10 de Março de 2021.

Lei Pui San, técnica de ciências forenses de 1.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, desta Polícia — alterado para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 24.º, n.os 3, alínea 2), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 11 de Março de 2021.

Por despacho do signatário, de 11 de Maio de 2021:

Kuok Io Meng, técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, de nomeação definitiva da Polícia Judiciária — nomeado, definitivamente, técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, da carreira de técnico do quadro do pessoal desta Polícia, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, conjugados com os artigos 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e 38.º, n.os 1, alínea 7), e 2, e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Por despachos do signatário, de 13 de Maio de 2021:

Chan Chi Tat, Chan Kuai Man, Choi Weng Kei, Ho Pui San, Sou Keng Pan e Ung Nga Teng, técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, de nomeação definitiva da Polícia Judiciária — nomeados, definitivamente, técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, da carreira de técnico do quadro do pessoal desta Polícia, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, conjugados com os artigos 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e 38.º, n.os 1, alínea 7), e 2, e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Por despachos do signatário, de 14 de Maio de 2021:

Chan Pek Kun, Ho Choi Peng, Ieong Weng Sam e Ip Hio Tong, assistentes técnicas administrativas de 1.ª classe 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, da Polícia Judiciária — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento ascendendo à categoria de assistente técnico principal, 1.º escalão, índice 265, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

———

Polícia Judiciária, aos 2 de Junho de 2021. — O Director, Sit Chong Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 12 de Março de 2021:

Wong Kam Fu, candidato classificado em 1.º lugar no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2020, II Série, de 23 de Dezembro — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática (desenvolvimento de software), índice 430, nos termos dos artigos 37.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, conjugado com os artigos 3.º, n.º 2, 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 24 de Maio de 2021.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 16 de Abril de 2021:

Wong Wang Fai, candidato classificado em 14.º lugar no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 24/2020, II Série, de 10 de Junho — contratado em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de gestão e administração pública, índice 430, nos termos dos artigos 37.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, conjugado com os artigos 3.º, n.º 2, 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 24 de Maio de 2021.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 21 de Abril de 2021:

Choi Peng Seng, candidato classificado em 1.º lugar no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 10/2021, II Série, de 10 de Março — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática (infraestruturas de redes), índice 430, nos termos dos artigos 37.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, conjugado com os artigos 3.º, n.º 2, 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 24 de Maio de 2021.

Declarações

Leong Wan Lok e Chao Mei Pou, guardas, 4.º escalão e Wu Sio Tong, guarda, 3.º escalão, de nomeação definitiva, cessam as funções destes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, a partir de 18 de Maio de 2021.

— Chan Ka Long, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória — cessa as funções destes Serviços, a seu pedido, a partir de 26 de Maio de 2021.

———

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 28 de Maio de 2021. — Pel’O Director dos Serviços, Chio Song Un, subdirector.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 18 de Maio de 2021:

Diamantina dos Santos, intérprete-tradutora chefe, 1.º escalão, índice 600, do quadro da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — prorrogada a sua requisição, pelo período de um ano, na mesma categoria, nesta Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 26 de Junho de 2021.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Lao Kuong Chu, cessou, automaticamente, as funções como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de comissão de serviço, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, a partir de 26 de Maio de 2021, pelo período de um ano, técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal civil destes Serviços.

———

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 26 de Maio de 2021. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.

INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despachos da presidente deste Instituto, de 25 de Maio de 2021:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento progredindo para escalão imediato, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015 e 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir das datas indicadas:

A partir de 2 de Junho de 2021:

Wong Weng San, para técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455;

Yeung Lok Yan, Choi Man I e Wong Ka Neng, para técnicas de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370;

Ieong Hio Wan, para auxiliar, 2.º escalão, índice 120.

A partir de 4 de Junho de 2021:

Kuan Chon Hong e Leong In Fan, para técnicos superiores assessores, 2.º escalão, índice 625;

Lei Chan Man, Kou Soi Hong e Wong Hang Choi, para técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 420.

A partir de 16 de Junho de 2021:

Chang Ka Man, para técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370;

Chau Kun Lin, para auxiliar, 2.º escalão, índice 120.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 26 de Maio de 2021:

Zhou You — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como director do Conservatório de Macau deste Instituto, nos termos dos artigos 5.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 29 de Junho de 2021.

Sou Lok Cheng, adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, deste Instituto — celebrado o contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 8 de Abril de 2021.

Por despacho da presidente deste Instituto, de 28 de Maio de 2021:

Tong Pui I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 420, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015 e 13.º da Lei n.º 14/2009, com efeitos retroactivos a partir de 25 de Maio de 2021, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Sam Chan Fai, técnico superior assessor principal, 2.º escalão, de nomeação definitiva, neste Instituto, é desligado do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.os 1, alínea a), e 2, do ETAPM, em vigor, a partir de 17 de Junho de 2021.

———

Instituto Cultural, aos 3 de Junho de 2021. — A Presidente do Instituto, substituta, Leong Wai Man.

INSTITUTO DO DESPORTO

Extractos de despachos

Por despachos do presidente do Instituto, de 6 de Maio de 2021:

Lam Lai Iok, Wong Iok Wa e Mak Pou Ian, candidatas classificadas em 39.º, 41.º e 42.º lugares no concurso de gestão uniformizada externo, etapa de avaliação de competências funcionais, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 40/2019, II Série, de 3 de Outubro — nomeadas, provisoriamente, adjuntas-técnicas de 2.ª classe, 1.º escalão, área de apoio técnico-administrativo geral, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 1, do ETAPM, em vigor.

Por despacho do presidente do Instituto, de 17 de Maio de 2021:

Leong Sek Kuan — exonerado, a seu pedido, do cargo de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, de nomeação definitiva, deste Instituto, a partir de 31 de Maio de 2021.

Por despacho do signatário, de 3 de Junho de 2021:

Lei Mei Fong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração ascende a técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, neste Instituto, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação.

———

Instituto do Desporto, aos 3 de Junho de 2021. — O Presidente do Instituto, substituto, Lau Cho Un.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despachos do director dos Serviços, de 3 de Fevereiro de 2021:

Os trabalhadores abaixo mencionados — contratados por contratos administrativos de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:

Xu Yao e Wong Man Si, a partir de 8 de Março de 2021;

Mak Ka Chun, Hon Fai e Wong Sao Chong, a partir de 22 de Março de 2021;

Cheong Ka Lei, Fong Kam Hong, Ao Ieong Man Ian, Ieong Chi Van, Wong Weng Tak e Ho Wai Pan, a partir de 12 de Abril de 2021.

Os trabalhadores abaixo mencionados — contratados por contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período experimental de seis meses, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:

Ao Choi Ieng e Kwok Ngan U, a partir de 12 de Abril de 2021;

Lao In Fan, a partir de 26 de Abril de 2021.

Por despachos do director dos Serviços, de 1 de Março de 2021:

Hong Chi Ieong, Tai Wai Seng e Iec Pou Iong — contratados por contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como técnicos superiores de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 3, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Março de 2021.

Por despacho do director dos Serviços, de 8 de Março de 2021:

Lo Kin Man — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 12 de Abril de 2021.

Por despachos do director dos Serviços, de 15 de Março de 2021:

Wong Ka Sim, Zhao Minling e Ho Sao Ieng — contratados por contratos administrativos de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 26 de Abril de 2021.

Por despacho do director dos Serviços, de 19 de Março de 2021:

Leong Ka Kei — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 3, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 29 de Março de 2021.

Por despacho do director dos Serviços, de 25 de Março de 2021:

Ng Chok Peng, técnico superior de saúde principal, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico superior de saúde principal, 3.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com os artigos 13.º da Lei n.º 6/2010 e 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, com efeitos retroactivos a partir de 29 de Dezembro de 2020, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Por despacho do director dos Serviços, de 26 de Março de 2021:

Chow Hang Yu Goretti, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015 e 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir de 23 de Abril de 2021.

Por despacho do director dos Serviços, de 8 de Abril de 2021:

Chang Wun Ha, auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 2.º escalão, destes Serviços — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 26 de Abril de 2021.

Por despachos do director dos Serviços, de 14 de Abril de 2021:

Chan Cheok Kun, Chan Cheok Sang, Chan U Kin e Choi Ut Fong, técnicos de diagnóstico e terapêutica assessores, 3.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico de diagnóstico e terapêutica assessor, 4.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com os artigos 8.º da Lei n.º 7/2010 e 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, com efeitos retroactivos a partir de 12 de Fevereiro de 2021, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Lio Ka Lok, farmacêutico de 1.ª classe, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de farmacêutico de 1.ª classe, 2.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com os artigos 7.º da Lei n.º 6/2010 e 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, com efeitos retroactivos a partir de 20 de Março de 2021, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Ip In Na e Lao Wai Lon, adjuntos-técnicos especialistas, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015 e 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, com efeitos retroactivos a partir de 24 de Fevereiro de 2021, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Por despacho do director dos Serviços, de 25 de Maio de 2021:

Conforme o pedido do portador da titularidade, Alpha, Produtos Farmacêuticos (Grupo) Limitada, é cancelado o alvará n.º 306 da Farmácia «Alpha (Loja Barbosa)», com o local de funcionamento registado na Rua Marginal do Canal das Hortas, n.º 90, Edifício Ling Nan, r/c «A», Macau.

———

Por despachos da subdirectora dos Serviços, substituta, para os CSG, de 25 de Maio de 2021:

Lao Fong Lun, Chan Ka Kit, Wong I Hong, Cheong Sio Man e Leong Chi I — suspensos, a seus pedidos, por dois anos, o exercício privado da profissão de enfermeiro, licenças n.os E-2708, E-2763, E-2819, E-2820 e E-2943.

———

Lau Chong Hin — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de enfermeiro, licença n.º E-3206.

———

Stanley Wang — cancelada, por falecimento, o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-1436.

———

Cancelada, por não ter cumprido o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de técnico de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica (radiológica) de Fung Lap San, licença n.º T-0624.

———

Por despachos da subdirectora dos Serviços, substituta, para os CSG, de 26 de Maio de 2021:

Chan In Teng — concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-2628.

———

Autorizada a transmissão da titularidade do Centro Médico Winson, alvará n.º AL-0347, com o local de funcionamento na Rua da Tribuna, n.os 305-311, Fei Choi Kong Cheong (Blocos 1,2,3,4), 1.º andar G, Macau, a favor da Clínica Guang Tai (Grupo) Lda., com sede na Rua da Tribuna, n.os 305-311, Fei Choi Kong Cheong (Blocos 1,2,3,4), 1.º andar G, Macau.

———

Por despachos da subdirectora dos Serviços, substituta, para os CSG, de 28 de Maio de 2021:

Cheong Weng U e Sio On I — concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de enfermeiro, licenças n.os E-3411 e E-3412.

———

Hoi Chi Chon — concedida autorização para o exercício privado da profissão de terapeuta (fisioterapia), licença n.º T-0781.

———

Chu Kei Pou — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de técnico de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica (análises clínicas e saúde pública), licença n.º T-0702.

———

Por despacho da subdirectora dos Serviços, substituta, para os CSG, de 31 de Maio de 2021:

Cancelada, por não ter cumprido o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de enfermeiro de Lei Un Chan, licença n.º E-0660.

———

Por despachos do subdirector dos Serviços, de 1 de Junho de 2021:

Conforme o pedido do portador da titularidade, Agência de Beaux Honnete (Macau) Limitada, é cancelado o alvará n.º 300 da Firma de Importação, Exportação e Venda por Grosso de Produtos Farmacêuticos «Beaux Honnete», com o local de funcionamento registado na Travessa do Cais, n.º 14-C, Edifício Hong Kei, r/c, «F», Macau.

———

Autorizado à farmácia «Ding Pin», alvará n.º 372, com o local de funcionamento na Praça dos Lótus, n.º 103, Edifício do Bairro da Ilha Verde, r/c, «C», Macau, a comercialização de estupefacientes e substâncias psicotrópicas compreendidos nas Tabelas I a IV, com excepção da II-A, referidas no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/99/M, de 19 de Julho. O prazo desta autorização é de um ano, contado a partir da data desta publicação.

———

Por despacho do director dos Serviços, de 3 de Junho de 2021, e nos termos dos artigos 7.º, alínea b), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 24.º, n.º 6, 28.º, 29.º, n.os 2 e 3, e 30.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2010, foi autorizada a publicação da lista de transição do técnico de diagnóstico e terapêutica provido em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, a partir de 9 de Junho de 2021:

Lista do técnico de diagnóstico e terapêutica que transita para a categoria correspondente da carreira constante do mapa I anexo à Lei n.º 7/2010 por não estar habilitado com licenciatura em técnica de diagnóstico e terapêutica oficialmente aprovada ou que, não obtiver as habilitações equiparadas, nos termos previstos em diploma próprio, obtiver o mínimo de 250 pontos nos cinco itens constantes do mapa II anexo à Lei n.º 7/2010:

Nome	Situação em 08/06/2021		Nova situação em 09/06/2021		Forma de provimento
Nome	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão	Forma de provimento
Iu Lai Chan	Técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe (mapa 3 anexo à Lei n.º 7/2010)	3	Técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe (mapa 1 anexo à Lei n.º 7/2010)	3	Contrato administrativo de provimento

———

Serviços de Saúde, aos 3 de Junho de 2021. — O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Declaração

Extrato

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2021

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2021):

———

Instituto de Acção Social, aos 27 de Maio de 2021. — O Presidente do Instituto, Hon Wai.

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 28 de Maio de 2021:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para o exercício de funções neste FSS, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conforme a seguir discriminado:

Tai Loi, para técnico especialista, 3.º escalão, índice 545, a partir de 30 de Junho de 2021;

Leong Ieng Fong e Chan In Fong, para técnicas especialistas, 2.º escalão, índice 525, a partir de 12 de Junho de 2021;

Lam Ka Hou, para técnico principal, 2.º escalão, índice 470, a partir de 12 de Junho de 2021;

Lee Kuok Ian, Lam Wai Kun, Lai In Wai, Ao I Man, Leong Cho Kam, Tam Kit Weng, Chao Wai Leng, Cheang Pui I, Choi Mio Kuan, Leong Lai Kuan e Wong Man Teng, para adjuntos-técnicos especialistas, 2.º escalão, índice 415, a partir de 12 de Junho de 2021.

Por despacho do signatário, de 1 de Junho de 2021:

Tai Pok Ioi — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para técnica superior assessora, 1.º escalão, índice 600, da carreira de técnico superior, neste FSS, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3, e 4, da Lei n.º 14/2009, na redacção da Lei n.º 4/2017, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 23/2017, a partir da data da sua publicação.

———

Fundo de Segurança Social, aos 2 de Junho de 2021. — O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.

FUNDO DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS

Extractos de deliberações

Por deliberações do Conselho de Administração, na sessão realizada em 14 de Maio de 2021:

Lao Chon Kit — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo a técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, neste Fundo, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 21 de Maio de 2021.

Kou Ka Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo a adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, índice 415, neste Fundo, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 4 de Junho de 2021.

———

Fundo das Indústrias Culturais, aos 27 de Maio de 2021. — O Membro do Conselho de Administração, Wong Keng Chao.

INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA DE MACAU

Extracto de despacho

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 25 de Maio de 2021:

O seguinte pessoal de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Instituto — alterado para o regime de contrato administrativo de provimento sem termo, de acordo com o artigo 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015:

Fong Ka Chong e Chan Sin Cheng, como técnicos especialistas, a partir de 30 de Abril de 2021;

Lei Soi Cheng, como técnico superior assessor, a partir de 30 de Abril de 2021.

———

Instituto de Formação Turística de Macau, 1 de Junho de 2021. — A Vice-Presidente do Instituto, substituta, Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 16 de Abril de 2021:

Chao Meng Kin — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 24 de Maio de 2021.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 26 de Abril de 2021:

Leong Sek Kuan — contratada em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 31 de Maio de 2021.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 30 de Abril de 2021:

Ng Chi Wa — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 24 de Maio de 2021.

———

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, 1 de Junho de 2021. — A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo de técnica superior assessora principal, 1.º escalão, Lio In Kuan, nestes Serviços, caducou em 1 de Junho de 2021, data em que iniciou funções no Instituto de Habitação, por mobilidade, nos termos dos artigos 9.º, n.º 1, e 15.º, alínea 3), da Lei n.º 12/2015.

— Para os devidos efeitos se declara que Chu Io Man, técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, cessou, a seu pedido, as suas funções, nestes Serviços, a partir de 26 de Maio de 2021.

———

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 2 de Junho de 2021. — O Director dos Serviços, Tam Vai Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Wong San San, cessou, automaticamente, as funções de técnico superior assessor, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, a partir de 1 de Junho de 2021, por nomeação, em comissão de serviço, como chefe da Divisão de Relações Públicas e Arquivo Geral destes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente.

———

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, 1 de Junho de 2021. — A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Declarações

Extracto

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2021

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2021):

Extracto

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2021

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2021):

———

Instituto de Habitação, aos 28 de Maio de 2021. — O Presidente do Instituto, Arnaldo Santos.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 26 de Abril de 2021:

Chan Hou In — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de motorista de ligeiros, 5.º escalão, índice 200, nestes Serviços, ao abrigo do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 24 de Abril de 2021.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 4 de Maio de 2021:

Cheong Sio Kei — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirector destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 10 de Junho de 2021.

Por despachos do signatário, de 7 de Maio de 2021:

Chek Kim Chung e Kong Mei Lan — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como auxiliares, 2.º escalão, índice 120, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Julho de 2021.

———

Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 28 de Maio de 2021. — O Director dos Serviços, Vicente Luís Gracias.

Número 23IISÉRIE

Quarta-feira, 9 de Junho de 2021

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

Extractos de despachos

———

Extracto de despacho

———

Extractos de despachos

———

Extracto de despacho

———

Extracto de despacho

———

Extracto de despacho

———

Extracto de despacho

Declaração

———

Extractos de despachos

———

Extractos de deliberações

———

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Fixação das taxas de reversão

Declaração

———

Extracto de despacho

Declaração

———

Declaração

Extracto

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2021

———

Extractos de despachos

———

———

e

SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada

Alteração ao Contrato de Concessão de Exploração de Lotarias Instantâneas

«Cláusula Primeira:

Cláusula Segunda:

Cláusula Terceira:

Declarações

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2021

Extrato

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — Orçamento do Serviço

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2021

Extrato

Direcção dos Serviços Correccionais — Orçamento do Serviço

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2021

Extrato

Delegação Económica e Cultural de Macau— Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2021

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2021

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2021

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2021

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2021

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2021

———

Extractos de despachos

Extractos de licenças

———

———

Extractos de despachos

———

Extractos de despachos

Número 23
II
SÉRIE