Número 17
II
SÉRIE

Quarta-feira, 28 de Abril de 2021

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Lista

Regime de gestão uniformizada — Concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, nos Serviços de Polícia Unitários, para intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão (línguas chinesa e inglesa)

Classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão (línguas chinesa e inglesa), da carreira de intérprete-tradutor, do quadro dos Serviços de Polícia Unitários, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 22 de Abril de 2020:

Candidato excluído:
Nome	N.º do BIR	Nota
Chan, Herminia	5124XXXX	(a)

Observação para o candidato excluído:

(a) Por ter faltado à entrevista de selecção.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 14 de Abril de 2021).

Serviços de Polícia Unitários, aos 8 de Abril de 2021.

O Júri:

Presidente: Ng Lai Chan, assessora.

Vogais: Anabela Maria Gomes, intérprete-tradutora assessora (chefia funcional); e

Wong Kin Ling, técnica superior assessora (chefia funcional), da Polícia Judiciária.

TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE

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Requerente: Chong Cheng/鐘靜, do sexo feminino, residente em Macau, Rampa dos Cavaleiros 16-22, Edifício Fok Hoi (Edifício Fok Seng Court), 4.º andar AI, Macau.

Requerida: Lai Wai Chan/黎惠珍, do sexo feminino, residente em Macau, na Rua da Bacia Sul 313, Vai Choi Garden (Bloco C), 13.º andar AC, Macau.

Faz-se saber que nos autos acima indicados, foi, por sentença de 15 de Abril de 2021, declarada em estado de insolvência a requerida Lai Wai Chan/黎惠珍, tendo sido fixado em 60 (sessenta) dias, contados da publicação do anúncio a que se refere o artigo 1089.º do C.P.C.M., no Boletim Oficial da RAEM, o prazo para os credores reclamarem os seus créditos.

Tribunal Judicial de Base, aos 21 de Abril de 2021.

A Juiz, Leong Sio Kun.

A Escrivã judicial auxiliar, Lei Man Lei.

FUNDAÇÃO MACAU

Lista

De acordo com o Despacho n.º 54/GM/97, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem a Fundação Macau publicar a lista dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano de 2021:

Fundação Macau, aos 21 de Abril de 2021.

Pel’A Presidente do C.A., substituta, Zhong Yi Seabra de Mascarenhas.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos às particulares e às instituições particulares, vêm os SAFP publicar a listagem de apoio concedido às entidades no 1.º trimestre do ano de 2021:

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 14 de Abril de 2021.

A Subdirectora dos Serviços, Joana Maria Noronha.

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Concurso Público n.º 02/2021

para a prestação de Serviços de Segurança do Edifício Administração Pública

De acordo com o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho e, ainda, ao abrigo do despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 21 de Abril de 2021, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública vem, em representação do adjudicante, proceder a concurso público para a «Prestação de serviços de segurança do Edifício Administração Pública».

1. Adjudicante: Secretário para a Administração e Justiça.

2. Serviço responsável pela realização do processo do concurso: Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP).

3. Modalidade do concurso: concurso público.

4. Objecto do concurso: fornecimento aos SAFP do «Prestação de serviços de segurança do Edifício Administração Pública».

5. Prazo de validade das propostas: não inferior a noventa dias, a contar da data do acto público do concurso.

6. Caução provisória: a caução provisória é de $ 100 000,00 (cem mil patacas) e deve ser prestada por meio de depósito bancário ou por caução bancária legal a favor da Região Administrativa Especial de Macau — Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

7. Caução definitiva: valor correspondente a 4% (quatro por cento) do preço global da adjudicação.

8. Condições de admissão: podem concorrer todas as sociedades com sede ou delegação em Macau inscritas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis da RAEM, cujo objectivo social inclua exclusivamente os serviços de segurança, conforme a Lei n.º 4/2007, Lei da Actividade de Segurança Privada, e com alvará do exercício da actividade de segurança privada, devendo apresentar certificado de que têm as suas obrigações fiscais em dia.

9. Todas as dúvidas sobre o programa do concurso e o caderno de encargos deste concurso público podem ser apresentadas de acordo com o determinado no mesmo programa do concurso, e realizar-se-á uma sessão de esclarecimento sobre o presente concurso público no seguinte local, data e hora:

Local: Auditório, sito na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, Cave 1, Macau.

Data e hora: 11,00 horas do dia 6 de Maio de 2021.

10. Local, data e hora limite para entrega das propostas:

Local: Balcão de atendimento — «expediente» dos SAFP, sito na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, r/c, Macau.

Horário de funcionamento: 2.ª a 5.ª feira, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas; 6.ª feira, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas (fechado aos Sábados, Domingos e feriados oficiais).

Data e hora limite: até às 17,45 horas do dia 17 de Maio de 2021 (não serão aceites propostas fora do prazo).

11. Local, data e hora do acto público:

Local: Auditório, sito na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, Cave 1, Macau.

Data e hora: 11,00 horas do dia 18 de Maio de 2021.

12. Forma de consulta do processo:

A partir da data da publicação do anúncio, os interessados poderão obter a cópia do programa do concurso e do caderno de encargos através da página electrónica dos SAFP, em www.safp.gov.mo, ou, durante o horário de expediente, dirigir-se ao balcão de atendimento — «expediente» dos SAFP, sito na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, r/c, Macau, para a consulta do programa do concurso e do caderno de encargos ou para a obtenção da cópia dos mesmos, mediante o pagamento da importância de $ 100,00 (cem patacas).

13. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:

a) Preço de proposta (70%);

b) Experiência e capacidade (15%);

c) Recursos humanos (15%).

14. Esclarecimentos adicionais:

A partir da data da publicação do presente anúncio até à data limite para a entrega das propostas, os concorrentes podem, durante o horário de expediente, dirigir-se ao balcão de atendimento — «expediente» dos SAFP, sito na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, r/c, Macau, ou visitar a página electrónica dos SAFP (www.safp.gov.mo) para obterem quaisquer eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 22 de Abril de 2021.

O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.

CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS

Registo comercial relativo ao mês de Março de 2021

———

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, aos 22 de Abril de 2021.

A Conservadora, Liang Tsai I.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Lista

Em cumprimento do Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2004, de 19 de Abril, referente às regras e procedimentos a observar pelo Instituto para os Assuntos Municipais, quanto à concessão de apoios a entidades privadas, vem o Instituto para os Assuntos Municipais publicar a lista dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano de 2021:

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 16 de Abril de 2021.

O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, vem a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais publicar a lista do apoio concedido no 1.º trimestre do ano de 2021:

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 14 de Abril de 2021.

O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.

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Por despacho do director destes Serviços, de 19 de Março de 2021:

É cancelada, nos termos da alínea 3) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 16/2020 (Lei da actividade de agências de emprego), a licença de actividade da agência de emprego n.º 12/2020, a pedido da «Nova Descoberta Recrutamento Sociedade Unipessoal Limitada», titular da licença da agência «Nova Descoberta Recrutamento Sociedade Unipessoal Limitada», a partir de 19 de Março de 2021.

Por despacho do director destes Serviços, de 19 de Março de 2021:

É cancelada, nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 16/2020 (Lei da actividade de agências de emprego), a licença de actividade da agência de emprego n.º 3/2020, por Ngai Chin Meng, titular da licença da agência «Sun Rise Overseas Employment Center», não ter apresentado o pedido de renovação antes do termo da sua validade, a partir de 6 de Março de 2021.

Por despacho do director destes Serviços, de 23 de Março de 2021:

É cancelada, nos termos da alínea 3) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 16/2020 (Lei da actividade de agências de emprego), a licença de actividade da agência de emprego n.º 5/2020, a pedido de Chan Mio Kei, titular da licença da agência «Recursos Humanos On Mei», a partir de 23 de Março de 2021.

Por despacho do director destes Serviços, de 23 de Março de 2021:

É cancelada, nos termos da alínea 3) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 16/2020 (Lei da actividade de agências de emprego), a licença de actividade da agência de emprego n.º 6/2010, a pedido da «Companhia da Consultadoria de Recursos Humanos Happy United Limitada», titular da licença da agência «Solução de Recursos Humanos Just», a partir de 23 de Março de 2021.

Por despacho do director destes Serviços, de 29 de Março de 2021:

É cancelada, nos termos da alínea 3) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 16/2020 (Lei da actividade de agências de emprego), a licença de actividade da agência de emprego n.º 4/2006, a pedido da «Reliable — Serviços de Recrutamento, Lda», titular da licença da agência «Reliable — Serviços de Recrutamento, Lda», a partir de 29 de Março de 2021.

Por despacho do director destes Serviços, de 12 de Abril de 2021:

É cancelada, nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 16/2020 (Lei da actividade de agências de emprego), a licença de actividade da agência de emprego n.º 2/2000, por Lo Paulo Cheong Ian, titular da licença da «Agência de Emprego Lo Tong», não ter apresentado o pedido de renovação antes do termo da sua validade, a partir de 31 de Março de 2021.

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 22 de Abril de 2021.

O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Aviso

Relatório e contas do exercício de 2020

Índice

1. Atribuições da Autoridade Monetária de Macau

2. Órgãos estatutários da AMCM

2.1 Composição dos órgãos estatutários no final de 2020

2.2 Pessoal dirigente, por unidades de estrutura no final de 2020

3. Actividade da AMCM

3.1 Exercício de funções

3.1.1 A regulação e supervisão do sistema financeiro

3.1.2 As operações em moeda local e mercado monetário

3.1.3 Reserva cambial

3.1.4 Reserva Financeira

3.1.5 Desenvolvimento financeiro

3.1.6 Compilação estatística e investigação económica

3.1.7 Emissão de notas e moedas comemorativas

3.2 Promoção externa e cooperação

3.3 Organização e gestão interna

3.3.1 Recursos humanos

3.3.2 Acções de formação e de representação

3.3.3 Auditoria interna e externa

4. Contas de gerência

4.1 Análise do balanço

4.2 Evolução do activo

4.2.1 Depósitos e contas correntes

4.2.2 Títulos de dívida

4.2.3 Investimentos subcontratados

4.2.4 Aplicação de recursos consignados

4.2.5 Outros valores activos

4.3 Evolução do passivo

4.3.1 Depósito e contas correntes

4.3.2 Títulos de garantia de emissão fiduciária

4.3.3 Títulos de intervenção no mercado monetário

4.3.4 Recursos consignados

4.3.5 Outras responsabilidades

4.4 Evolução da estrutura patrimonial

4.4.1 Dotação patrimonial

4.4.2 Reservas para riscos gerais

4.5 Análise dos resultados do exercício

4.5.1 Juros de depósitos

4.5.2 Investimento em títulos de dívidas

4.5.3 Cambial

4.5.4 Investimentos subcontratados

4.5.5 Outros proveitos

4.5.6 Custos administrativos

4.5.7 Dotações para o fundo de previdência

4.5.8 Outros custos

4.6 Transferência e distribuição de resultados

5. Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o relatório e contas do exercício de 2020

1. Atribuições da Autoridade Monetária de Macau

De entre as atribuições da Autoridade Monetária de Macau (AMCM) definidas no seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, realçam-se as seguintes:

a) Aconselhar e apoiar o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China na formulação e aplicação das políticas monetária, financeira, cambial e seguradora;

b) Orientar, coordenar e fiscalizar os mercados monetário, financeiro, cambial e segurador, zelar pelo seu regular funcionamento e exercer a supervisão dos operadores nesses mercados, nos termos estabelecidos nos diplomas reguladores das respectivas actividades;

c) Zelar pelo equilíbrio monetário interno e pela solvência externa da moeda local, assegurando a sua plena convertibilidade;

d) Exercer as funções de caixa central e de gestora das reservas de divisas e de outros meios de pagamento sobre o exterior;

e) Zelar pela estabilidade do sistema financeiro.

2. Órgãos estatutários da AMCM

De acordo com o artigo 14.º do seu Estatuto, a AMCM tem como órgãos sociais um Conselho de Administração, uma Comissão de Fiscalização e um Conselho Consultivo.

2.1 Composição dos órgãos estatutários no final de 2020

Conselho de Administração

Presidente: Doutor Chan Sau San, Benjamin

Vogais: Dra. Lei Ho Ian, Esther

Dr. Vong Lap Fong, Wilson

Dr. Vong Sin Man, Simon

Dra. Lau Hang Kun, Henrietta

Comissão de Fiscalização

Presidente: Dr. Leonel Alberto Alves

Vogais: Dra. Lam Bun Jong

Dr. Cheang Chi Keong

Conselho Consultivo

Presidente: Doutor Chan Sau San, Benjamin

Vogais: Dra. Lei Ho Ian, Esther

Dr. Vong Lap Fong, Wilson

Dr. Vong Sin Man, Simon

Dra. Lau Hang Kun, Henrietta

Dr. Leonel Alberto Alves

Dr. Li Guang

Dr. Zhou Shijun¹

Dr. Carlos Manuel Sobral Cid da Costa Álvares

2.2 Pessoal dirigente, por unidades de estrutura no final de 2020

Departamento para Assuntos Monetários e Gestão das Reservas

Directora: Doutora Veronica Kuan Evans

Directora-Adjunta: Dra. Ho Sok Fong, Christina

Director-Adjunto: Dr. Lam Wai Keong, Wineo

Departamento de Supervisão Bancária

Directora-Adjunta: Dra. Pun Vai Kuan, Doreen

Director-Adjunto: Dr. Ho Iok Chun, Dominic

Departamento de Supervisão de Seguros

Directora: Dra. Chan Kuan I, Doris

Directora-Adjunta: Dra. Lau Un Teng, Winnie

Departamento de Desenvolvimento Financeiro

Directora-Adjunta: Dra. Lao A Kun, Carol

Departamento de Emissão Monetária e Financeiro

Directora: Dra. Fong Vai Man, Deyen

Departamento de Infraestrutura Financeira e de Tecnologia de Informação

Director: Dr. Lau Kei Fong, Johnny

Departamento de Estudos e Estatística

Directora: Dra. Leong Man Ngan, Helena

Departamento Jurídico

Directora: Dra. Ao Ieong Kei, Filipa²

———

¹ A partir de 16 de Dezembro de 2020.

² Presta serviço no Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças desde 18 de Abril de 2017.

Divisão de Auditoria Interna

Director-Adjunto: Dr. Tang Wing Fung Daniel

Divisão de Administração e Gestão dos Recursos Humanos

Directora-Adjunta: Dra. Chan Man Hong, Cola

Divisão de Apoio ao Conselho de Administração

Director-Adjunto: Dr. Pao Wai Chon, Jay

3. ACTIVIDADE DA AMCM

3.1 Exercício de funções

3.1.1 A regulação e supervisão do sistema financeiro

a) Sector bancário

Em 2020, a economia global foi gravemente afectada pela epidemia de pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus (epidemia). A economia de Macau também enfrentou desafios e testes sem precedentes, tendo passado por um ajuste substancial. Apesar disso, o sector bancário da RAEM, graças à manutenção a longo prazo do princípio da prudência a nível das operações, continuou a verificar um crescimento sustentado de negócios em sua escala global e uma rentabilidade estável. Ao mesmo tempo, também manteve uma boa qualidade de activos e capital e liquidez suficientes. No final de 2020, o rácio de adequabilidade de capital (RAC) composto principalmente por fundos próprios e o rácio de crédito vencido (CMP), foi de 14,6% e 0,4%, respectivamente.

A fim de cumprir as suas obrigações de supervisão, a AMCM tem preservado a segurança e solidez do sistema financeiro da RAEM através da adopção de uma estrutura cuidadosa de licenciamento, da supervisão contínua, da cooperação estreita com as autoridades homólogas de supervisão transfronteiriças, do reforço das regras e orientações de regulação, da implementação de medidas de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e combate às actividades ilegais. Durante a epidemia, a AMCM reforçou a observação do ambiente externo, assim como das condições operacionais e estatuto de risco dos bancos de Macau. Simultaneamente, apoiou e incentivou o sector bancário para que proporcionasse aos clientes afectados medidas de apoio adequadas enquanto os riscos eram controláveis, incluindo o “pagamento de juros com suspensão do reembolso do capital” para clientes com hipoteca sobre imóveis, a concessão de empréstimos de assistência a pequenas e médias empresas, entre outros.

Autorização e supervisão contínua

A AMCM processou pedidos de licenciamento financeiro em conformidade com o seu rigoroso regime de licenciamento para garantir que os novos operadores do sector bancário satisfaziam os requisitos de acesso. Incluem-se nestes a idoneidade dos principais accionistas e dos administradores, a viabilidade dos planos de actividades, a suficiência da alocação de recursos, a adequação da supervisão interna da gestão de riscos incluindo medidas contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, o valor acrescentado proporcionado à estabilidade e desenvolvimento do sistema financeiro de Macau, entre outros.

Em termos de supervisão contínua, a AMCM monitorizou de perto o impacto da evolução económica e financeira externa no mercado financeiro da RAEM, observando o princípio da prudência baseado no risco para uma supervisão contínua das operações dos bancos através de vigilância remota, exames locais, análises temáticas, cooperação de supervisão transfronteiriça, entre outros meios. Ao mesmo tempo, através de contactos directos com a administração dos bancos, a AMCM ficou a conhecer melhor o seu pensamento sobre o desenvolvimento de actividades, bem como os seus planos de operações diárias e de prevenção de riscos. A AMCM e a Associação de Bancos de Macau mantiveram contactos estreitos através da realização de reuniões bilaterais regulares e reuniões não periódicas, discutindo e trocando impressões sobre os temas de interesse comum, nomeadamente, a evolução económica e financeira, a direcção do desenvolvimento financeiro e os assuntos de supervisão.

Tendo em conta que a gestão corporativa é uma parte importante da manutenção de uma operação prudente por parte dos bancos, a AMCM procedeu a uma apreciação especial da “gestão interna” dos bancos ao longo do ano, de forma a realizar uma revisão da estrutura de gestão, cultura de riscos e mecanismos internos de controlo dos bancos, entre outros. Após análise dos resultados da apreciação, serão disponibilizados comentários e sugestões ao sector, de modo a contribuir para o aperfeiçoamento da gestão interna. Por outro lado, de acordo com a “Directiva sobre Resiliência Cibernética” emitida em 2019, os bancos realizaram a primeira avaliação de risco sobre a resiliência cibernética ao longo do ano. Concluída a análise dos resultados da avaliação de risco, a AMCM dará oportunamente o seu comentário aos bancos de modo a contribuir para o aperfeiçoamento da gestão de risco cibernético.

À luz do impacto contínuo da epidemia, a AMCM reforçou a observação do ambiente externo e estreitou a comunicação com a administração dos bancos. Estes passaram a ser obrigados a realizar testes de resistência sobre os riscos das suas actividades e a tomar as medidas de contingência necessárias para enfrentar os riscos relevantes. A Junho e Novembro de 2020, foi exigido aos bancos que realizassem uma análise prudencial de qualidade dos activos nas suas actividades de empréstimo e de investimento, de modo a saber se seria necessário aumentar a provisão adicional com base nos requisitos existentes de supervisão da dotação provisional. Adicionalmente, de forma a perceber atempadamente o impacto da epidemia nos bancos, a AMCM reforçou a supervisão das condições operacionais dos bancos, adequação de capital, riscos de liquidez e riscos de crédito, através do aumento da frequência de apresentação de relatórios por parte dos bancos relativamente a dados e indicadores sujeitos à supervisão.

Desde o início da epidemia, os clientes dos bancos aumentaram drasticamente a procura por serviços bancários electrónicos, incluindo serviços de pagamento móvel. Ao longo do ano, a AMCM solicitou aos bancos e instituições de pagamento que revissem regularmente as suas necessidades de negócio visando um bom desempenho no teste das capacidades de carga dos sistemas e no planeamento e gestão de recursos. Foram ainda solicitadas avaliações oportunas ao desempenho dos sistemas, assim como o aperfeiçoamento das configurações dos mesmos, de modo a garantir a segurança e estabilidade dos serviços em causa.

Cooperação transfronteiriça na área de supervisão

O sector bancário da RAEM é constituído maioritariamente por sucursais ou subsidiárias de bancos estrangeiros. A AMCM tem atribuído grande importância à cooperação transfronteiriça em matéria de supervisão. No âmbito de memorandos de entendimento ou na sequência de práticas internacionais preconizadas pela Comissão de Basileia para a Supervisão Bancária (CBSB), foram criados, junto com autoridades reguladoras externas, mecanismos permanentes e eficazes de troca de informações sobre supervisão e de cooperação transfronteiriça. Apesar dos efeitos da situação epidémica, a AMCM tem mantido uma estreita ligação com as autoridades reguladoras externas através de videoconferências e outros canais electrónicos. Servem esta comunicação constante e a realização de reuniões bilaterais regulares para efeitos de intercâmbio relativamente aos últimos desenvolvimentos causados pelo impacto da epidemia nos mercados financeiros e às questões relativas à supervisão de interesse mútuo.

Em Junho de 2020, o Banco Popular da China, a Autoridade Monetária de Macau e a Hong Kong Monetary Authority anunciaram conjuntamente o projecto-piloto denominado “Gestão Financeira Transfronteiriça” para a Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. A fim de garantir o eficaz funcionamento deste projecto piloto com um risco controlável, a AMCM tem vindo a proceder às negociações com as autoridades de supervisão financeira do Interior da China e de Hong Kong sobre os princípios e organizações de cooperação de supervisão relevantes.

Aprimoramento da regulamentação e linhas de orientação

Para garantir o desenvolvimento saudável do mercado financeiro e seguindo os princípios e critérios de supervisão prudencial defendidos pelas organizações internacionais, a AMCM tem vindo a formular ou a rever atempadamente as regras e orientações de supervisão, em consonância com as condições práticas locais, aprimorando assim os diplomas nesta matéria.

A fim de promover a implementação do segundo pilar do Acordo de Capital de Basileia (Basileia II), o “Processo de Controlo de Supervisão”, fortalecer a supervisão da adequabilidade de capital dos bancos e aumentar a sua capacidade de resposta aos riscos, a AMCM elaborou as “Directrizes para Procedimentos de Controlo de Supervisão” com o objectivo de padronizar os procedimentos de avaliação de adequabilidade de capital interno dos bancos registados localmente, apoiando os bancos a avaliar, com base nos seus indicadores de risco, os níveis de adequabilidade de capital e formular estratégias para manter o capital necessário. Ao mesmo tempo, as directrizes também estabelecem os procedimentos de revisão da supervisão e avaliação da AMCM para a análise efectiva da adequabilidade de capital interno dos bancos. Presentemente, a AMCM encontra-se a analisar as opiniões e sugestões apresentadas pelos bancos no processo de consulta sobre os conteúdos das directrizes. Está a decorrer a elaboração dos requisitos para a apresentação de um relatório anual por parte dos bancos à AMCM no que diz respeito à situação da implementação de procedimentos de avaliação da adequabilidade de capital interno.

Macau irá implementar em 2022 as novas “Normas de Relato Financeiro”, introduzindo as IFRS-9 “Instrumentos Financeiros” para medir a deterioração de activos financeiros utilizando o modelo de perdas de crédito esperadas. De modo a acompanhar o progresso dos preparativos dos bancos e compreender o impacto causado na medição com este modelo, a AMCM solicitou aos bancos que apresentassem relatórios de progresso da preparação e avaliassem quantitativamente o impacto da implementação das novas directrizes nas provisões, lucros e rácio de adequabilidade de capital. Adicionalmente, em resposta à implementação das IFRS-9, a AMCM está a estudar e formular novas exigências para o estabelecimento de reservas sujeitas à supervisão que asseguram a capacidade dos bancos de suportar riscos. Encontra-se também a redigir as “Directrizes para a Aplicação dos Modelos de Perdas de Crédito Esperadas”, para propor os principais princípios de supervisão para a aplicação e gestão de tais modelos.

Tendo em vista lidar com o desenvolvimento do mercado de obrigações local e proteger os direitos e interesses dos investidores, a AMCM promulgou em 2019 a “Directriz sobre Gestão da Emissão e Negociação de Títulos Corporativos” e a “Directriz de Subscrição e Custódia de Títulos Corporativos” no sentido de regulamentar as actividades do mercado de obrigações. A AMCM encontra-se a rever as directrizes com base na experiência prática, opiniões e sugestões do sector bancário, especialistas e académicos, focando-se concretamente nos aspectos de aperfeiçoamento das condições de emissão de obrigações, fortalecimento dos requisitos de divulgação de informações, esclarecimento das funções e responsabilidades dos custodiantes, entre outros.

A fim de acelerar o desenvolvimento da indústria financeira moderna, ouvidas as opiniões e sugestões apresentadas pelo sector bancário, especialistas e académicos, tanto locais como do Interior da China, e analisadas as regulamentações de países e regiões vizinhos com mercados de fundos mais maduros ou com sistemas jurídicos semelhantes aos de Macau, a AMCM encontra-se a rever o Decreto-Lei n.º 83/99/M que “Regula a constituição e funcionamento dos fundos de investimento e das sociedades gestoras de fundos de investimento”, visando reforçar a integração com a supervisão internacional, reforçar a protecção dos investidores, remover obstáculos que dificultam a operação e o desenvolvimento da gestão de fundos, e optimizar o ambiente de desenvolvimento do sector de gestão de fundos.

Em articulação com a implementação do projecto-piloto de “Gestão Financeira Transfronteiriça” na Grande Baía, a AMCM elaborou as regras para a sua execução. Estas incluem as condições para investidores qualificados e produtos de gestão de fortunas, requisitos de abertura de conta para investidores, limites de investimento e disposições de transferência de capital, mecanismos de protecção e de reclamação para investidores, entre outros. Foi realizada uma sessão de esclarecimento em Novembro de 2020 para explicar os requisitos e princípios de supervisão para ajudar o sector bancário a conduzir adequadamente o desenvolvimento de actividades e gestão de riscos.

Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo

O Governo da RAEM, como membro do Grupo Ásia/Pacífico contra o Branqueamento de Capitais (APG) e do Group of International Finance Centre Supervisors (GIFCS), tem envidado esforços para assegurar que as práticas de supervisão do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (AML/CFT) da RAEM estão em conformidade com os critérios internacionais. Na vertente financeira, a AMCM tem implementado directrizes de AML/CFT de acordo com as recomendações do Financial Action Task Force (FATF), bem como o exercício da supervisão contínua das instituições financeiras para assegurar a sua observação dos requisitos relevantes.

Paralelamente à estreita cooperação com o Gabinete de Informação Financeira (GIF), a AMCM tem participado activamente nas actividades do grupo de trabalho interdepartamental AML/CFT da RAEM, liderado pelo GIF, incluindo no Plano Estratégico Quinquenal AML/CFT (2021-2025). Para o cumprimento contínuo das recomendações do FATF, a AMCM participou também numa nova ronda de avaliação global dos riscos, organizada pela GIF, no âmbito da qual a AMCM procedeu à avaliação e análise dos riscos do sector financeiro ao longo do ano.

Em resposta à evolução da epidemia, a AMCM realizou em Junho de 2020 o “Inquérito por Questionário Relativo à Epidemia de Pneumonia Causada pelo Novo Coronavírus”, visando perceber o impacto da epidemia nos trabalhos de AML/CFT do sector financeiro. Entretanto, a AMCM organizou, em Novembro de 2020, o “14.º Seminário Anual sobre AML/CFT” para partilhar os resultados da sua supervisão contínua e as últimas tendências do desenvolvimento dos casos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como os resultados do “Inquérito por Questionário Relativo à Epidemia de Pneumonia Causada pelo Novo Coronavírus”, de forma a contribuir para consolidar a consciência e a capacidade do sector no combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.

A fim de implementar as medidas adequadas de gestão e controlo de riscos financeiros estipuladas nas “Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, a AMCM manteve o estreito contacto e comunicação com a Sucursal de Guangzhou do PBOC com o objectivo de estabelecer e impulsionar o mecanismo de cooperação a longo prazo entre Guangdong e Macau para comunicar o risco de branqueamento de capitais transfronteiriço, bem como para reforçar as capacidades de alerta e de monitorização precoces das instituições financeiras na região da Grande Baía e as capacidades para prevenir crimes transfronteiriços de branqueamento de capitais.

Combate às actividades financeiras ilegais

Com o objectivo de garantir a segurança e a solidez do sistema financeiro e de proteger os interesses públicos, a AMCM continuou a combater proactivamente as actividades financeiras ilegais através da cooperação com outros serviços públicos competentes e a realizar acções de acompanhamento em conformidade com as disposições do Regime Jurídico do Sistema Financeiro (RJSF). Durante o ano, a AMCM realizou inspecções e análises presenciais a entidades envolvidas em actividades financeiras ilegais, tendo iniciado processos administrativos relativamente a casos que dispunham de provas suficientes. Com base na gravidade das infracções, a AMCM impôs multas ou emitiu avisos em conformidade.

Através do aperfeiçoamento do regime jurídico, a AMCM irá reforçar as sanções penais contra actividades financeiras ilegais. A AMCM, através de diferentes canais, incluindo vídeos promocionais, comunicados de imprensa e mensagens nas redes sociais, tem vindo ainda a alertar o público sobre a prevenção das actividades financeiras ilegais e apelar a que recorra a instituições autorizadas para efeitos de prestação de serviços financeiros, a fim de evitar quaisquer perdas.

Facilitar a implementação do Regime de Protecção de Depósitos

A AMCM tem prestado assistência técnica e administrativa ao Fundo de Garantia de Depósitos (FGD), assegurando uma protecção efectiva aos depositantes no âmbito do Regime de Protecção de Depósitos (RPD). De acordo com o inquérito anual realizado no final de Outubro de 2020, ao abrigo do limite de compensação actual de MOP500.000, o rácio de cobertura dos depositantes atingia 93,3%, em linha com o nível de cobertura defendido pelas organizações internacionais, indicando que o FGD continuou a proporcionar uma protecção adequada aos depositantes.

Actividades futuras

Recentemente, a dinâmica de crescimento económico global tem sido insuficiente. As políticas monetárias relaxadas adoptadas por grandes economias depois da crise financeira de 2008 ainda não foram retiradas, e a epidemia abalou o mundo. O quadro funcional económico e financeiro está a atravessar mudanças profundas, levando ao aumento dos factores de instabilidade e incerteza. Simultaneamente, a combinação de tecnologia e finanças trouxe mudanças significativas ao sector financeiro, que apesar de ter contribuído para o desenvolvimento financeiro e para a melhoria da eficiência dos serviços, levou também a alterações na forma assumida pelos riscos financeiros.

Em resposta à presente situação complexa, a AMCM continuará atenta às alterações no mercado externo, mantendo um contacto de proximidade com os respectivos bancos centrais e homólogos de supervisão no exterior de forma a reforçar a monitorização das operações bancárias, estatutos em matéria de risco e indicadores regulamentares. Manter-se-á também activa na matéria de melhoria da supervisão prudente a nível quer macro quer micro, procurando prevenir riscos, de modo a conseguir atempadamente detectar, intervir e resolver riscos. Ao mesmo tempo, a AMCM continuará a tomar a iniciativa de aperfeiçoar os diplomas legais, elaborar ou rever atempadamente as orientações de supervisão, aumentar a utilização das tecnologias informáticas no processo de supervisão contínua e combater activamente as actividades financeiras ilegais, com vista à manutenção da segurança e solidez do sistema financeiro e ao desenvolvimento saudável do mercado financeiro da RAEM.

b) Sector segurador

O surto epidémico de 2020 irá inevitavelmente afectar a economia da RAEM, incluindo o sector segurador. De modo a garantir os interesses dos residentes e segurados, mantendo simultaneamente o normal funcionamento do mercado financeiro, a AMCM estabeleceu juntamente com o sector segurador um mecanismo de comunicação de emergência, que obriga o sector a prestar grande atenção ao impacto dos desenvolvimentos no mesmo. Ao mesmo tempo, à medida que o mercado global se vai tornando mais volátil, a AMCM reforçou e ajustou atempadamente várias medidas de supervisão em resposta a possíveis riscos financeiros. Estas incluem exigências ao sector no que toca à notificação imediata de situações de emergência, a entrega de planos de aperfeiçoamento quando forem atingidos indicadores de supervisão, a formulação de planos de continuidade de actividades, e a realização de testes de solvência dinâmicos por parte das seguradoras do ramo vida. Adicionalmente, a AMCM lançou requisitos de supervisão para as vendas não-presenciais, de modo a cooperar com o sector para lidar com o impacto da epidemia.

O sector segurador da RAEM cooperou activamente com os trabalhos de prevenção epidémica do Governo, tendo lançado vários produtos de seguros anti-epidémicos e medidas de reivindicações especiais que proporcionam apoios aos residentes e empresas. Os produtos e medidas incluem seguros de vida adicionais, subsídios em dinheiro e protecção por hospitalização, cobertura alargada contra doença crítica, extensão do período de tolerância do prémio e procedimentos de seguro simplificados; concessão de seguro de vida gratuito a pessoal médico, incluindo acidentes ou lesões devidas ao novo coronavírus; restituição de prémios dos seguros de viagens canceladas devido à epidemia, entre outros.

Sistema de supervisão

Para garantir a evolução saudável e estável do mercado segurador, as medidas de supervisão devem-se manter actualizadas. Para o efeito, os métodos de supervisão da AMCM adoptaram uma abordagem baseada no risco, compreendendo medidas de supervisão presenciais e não presenciais para monitorizar as operações das seguradoras de acordo com as regras e directrizes de supervisão internacionalmente convencionadas. Para além de monitorizar a situação financeira das seguradoras, a AMCM tem vindo a melhorar continuamente a gestão empresarial das seguradoras e o padrão de comportamento do mercado para elevar o nível de confiança do sector segurador e promover o desenvolvimento estável do mercado segurador. Tendo em vista o fortalecimento do intercâmbio e cooperação quanto à informação de supervisão, a AMCM tem mantido o contacto e reuniões periódicas com as autoridades de supervisão de outros países e regiões, com o objectivo de manter a estabilidade do sistema financeiro. Além disso, a AMCM tem exigido que o sector segurador respeite rigorosamente o princípio do tratamento justo dos clientes para proteger os interesses legítimos dos segurados.

Actualmente, o Regime Jurídico da Actividade Seguradora é o principal regime jurídico das operações do sector segurador que estipula as condições de acesso ao mercado, os requisitos de supervisão das seguradoras e a responsabilidade das mesmas. Por sua vez, a AMCM regula operações específicas de seguradoras por meio de avisos e directrizes, com vista a promover o desenvolvimento do mercado segurador e aperfeiçoar o regime de supervisão financeira. Por outro lado, as actividades dos mediadores de seguros e dos fundos privados de pensões são reguladas pelo Diploma Regulador da Actividade de Mediação de Seguros e pelo Regime Jurídico dos Fundos Privados de Pensões, respectivamente.

No que diz respeito aos seguros obrigatórios, a AMCM definiu o âmbito das coberturas e condições para sete tipos de seguro, incluindo seguro de responsabilidade civil automóvel, seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais, seguro de responsabilidade civil profissional das agências de viagens, seguro de responsabilidade civil profissional dos advogados, seguro de responsabilidade civil em relação à afixação de material de propaganda e de publicidade, seguro de responsabilidade civil das embarcações de recreio e seguro de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde. A AMCM, sempre que necessário, formou grupos de trabalho com organismos reguladores e partes interessadas relevantes para rever e melhorar continuamente os diplomas legais relativos aos seguros obrigatórios. Em 2020, depois das negociações entre os representantes dos empregadores e trabalhadores do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), e ouvidos os pareceres da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), da AMCM, e do sector segurador, o Chefe do Executivo procedeu, através das Ordens Executivas n.^os27/2020 e 26/2020, à actualização dos limites de indemnizações por danos causados por acidente de trabalho e doenças profissionais e dos prémios de seguro com entrada em vigor a partir de 11 de Setembro de 2020. A AMCM continuará a cooperar com a DSAL para a realização de uma revisão anual dos referidos limites de indemnizações por danos. No que diz respeito aos seguros automóveis, a AMCM designou uma empresa actuarial profissional para determinar independentemente a adequação dos prémios e valores segurados de cada categoria de veículo no seguro de responsabilidade civil automóvel. Na sequência da conclusão da análise da primeira fase, a AMCM continuará a colaborar com a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) e o Departamento de Trânsito do Corpo de Polícia de Segurança Pública, a fim de rever o regime de seguros automóveis.

De acordo com os requisitos do Programa de Desenvolvimento Profissional Contínuo para os Mediadores de Seguros (PDPC), todos os mediadores de seguros individuais são obrigados a reportar um determinado número de horas de frequência do PDPC antes da renovação da sua licença. Durante a epidemia, a AMCM e o Instituto de Formação Financeira de Macau promoveram activamente a diversificação dos cursos de formação e encorajaram as seguradoras a disponibilizarem cursos de formação profissional online.

Regulamentação e linhas de orientação

Para consolidar o regime de supervisão e reforçar a prevenção do risco, a AMCM tem definido normas e orientações eficazes destinadas à regulação do sector segurador e estabelecido um quadro de supervisão em conformidade com os padrões internacionais, fazendo as alterações apropriadas de acordo com a realidade local para elevar a eficácia da supervisão.

A AMCM tem explorado, de forma activa, diferentes formas de aprimorar as suas medidas de supervisão, visando melhorar o quadro de supervisão prudencial do sector segurador e proteger ainda mais o interesse público. Remetendo para os Princípios Básicos de Seguros (ICPs) estabelecidos pela International Association of Insurance Supervisors (IAIS) e tendo em conta a situação real de Macau, a AMCM concluiu a revisão do Regime Jurídico da Actividade Seguradora (RJAS), o qual entrou em vigor a 22 de Setembro de 2020. Com base no RJAS revisto, a AMCM emitiu avisos como a “Directiva respeitante à execução das operações de microfilmagem e à transferência para suporte electrónico, pelas seguradoras e resseguradoras” e a “Taxa de fiscalização das seguradoras, resseguradoras e entidades gestoras dos fundos de pensões”. Com a implementação do RJAS revisto, sai reforçada a regulamentação dos direitos e obrigações dos participantes do sector segurador, assim como os direitos e interesses dos segurados e beneficiários, promovendo assim uma evolução estável e saudável do sector segurador da RAEM.

A “Directiva sobre a declaração de factos importantes e a ilustração dos benefícios do financiamento dos prémios para a aquisição de produtos do seguro de vida (à excepção dos que se inserem na classe c)” entrou oficialmente em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2020. Esta directiva estabelece os requisitos mínimos para a divulgação dos riscos ao Financiamento dos Prémios, e estabelece os formatos padrões para a Declaração de Factos Importantes e a Ilustração dos Benefícios. Além disso, determina de forma mais clara as responsabilidades das instituições de crédito e das seguradoras e encoraja as mesmas a reforçarem a cooperação, no sentido de satisfazer os requisitos previstos no princípio do tratamento justo dos clientes.

Em 2020, a AMCM concluiu ainda a elaboração das “Normas Orientadoras da Gestão de Produtos de Seguro de Vida”, visando aperfeiçoar a supervisão e gestão dos produtos de seguro de vida do sector segurador. Estas normas exigem que as seguradoras criem comissões de aprovação de produtos e estabeleçam condições mínimas de supervisão para todo o processo de aprovação dos mesmos, incluindo o desenho do produto, clientes alvo, canais de distribuição, divulgação de informações, avaliação da idoneidade, teste dos produtos, supervisão contínua, apreciação periódica, entre outras. Exige ainda às seguradoras capacidades de gestão de riscos adequadas, por forma a avaliar os riscos e necessidades de financiamento dos produtos de seguro.

Em resposta às necessidades de protecção dos clientes que adquirem produtos de seguro de vida, em 2020 a AMCM deu início à revisão das “Orientações para Substituição de Seguro de Vida” e das “Directivas Referentes aos Direitos de Reflexão em Apólices do Seguro Vida”, de forma a reforçar a supervisão das vendas e pós-venda de seguros de vida.

Em conformidade com a Lei da Cibersegurança, a AMCM instou o sector segurador a implementar sistematicamente várias medidas de cibersegurança previstas pelo Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança, incluindo a autoavaliação e a análise de lacunas. Além disso, coordenou a abertura da conta da plataforma Online do Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança para a apresentação do relatório de cibersegurança de 2020 e o relatório de incidentes de cibersegurança por parte do sector.

Cooperação com supervisores estrangeiros

Em linha com a prática habitual dos reguladores internacionais, a AMCM participou por videoconferência nos colégios de supervisão coordenados pela Hong Kong Insurance Authority (IA), em Abril e Junho de 2020, respectivamente. As conversações com as direcções das seguradoras visam ajudar os profissionais locais a estabelecer um sistema de administração mais abrangente. Além disso, a partilha de experiências com reguladores estrangeiros não só potencia o nível de supervisão, como também contribui para salvaguardar a segurança e a estabilidade financeira da Região.

Em Maio, a AMCM, em conjunto com a Comissão Reguladora de Bancos e Seguros da China (CRBSC), a Hong Kong Insurance Authority, e as secções de Guangdong e de Shenzhen da CRBSC, debateram por videoconferência opiniões sobre a supervisão conjunta e a evolução do sector segurador na Grande Baía.

A 20.ª Reunião Anual Quadripartida dos Supervisores de Seguros de Guangdong, Shenzhen, Hong Kong e Macau, prevista inicialmente para Dezembro de 2020, chegou a ser realizada em Janeiro de 2021, pela primeira vez por videoconferência devido aos constrangimentos impostos pela epidemia. A AMCM, as secções de Guangdong e de Shenzhen da CRBSC e a Hong Kong Insurance Authority debateram vários temas, incluindo o estudo da criação de um centro de serviços de seguros na Grande Baía, o aperfeiçoamento dos serviços de seguro de veículos automóveis transfronteiriços, o papel do sector segurador durante grandes incidentes de saúde pública e a supervisão da situação epidémica.

Além disso, em 2020 a AMCM tornou-se membro da International Organisation of Pension Supervisors (IOPS), através da qual participa de forma mais abrangente no reforço da supervisão de pensões privadas.

Em Janeiro de 2020, o Presidente do Grupo de Supervisores de Centros de Seguros Internacionais (GIICS) e o antigo Presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões proporcionaram uma acção de formação para os funcionários de supervisão da AMCM, explicando ao sector segurador local o ponto da implementação do sistema de supervisão Solvência II na Europa assim como os trabalhos de preparação necessários por parte do sector.

Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo

A AMCM tem vindo a adoptar uma abordagem baseada no risco para implementar rigorosamente a supervisão, no sentido de combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. A AMCM tem também mantido um estreito contacto e comunicação com o Gabinete de Informação Financeira (GIF) e com a Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento, de modo a que as directrizes e exigências mais actualizadas relativas ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo sejam comunicadas ao sector segurador para efeitos de implementação.

De acordo com as mais recentes normas do FATF, em 2020 a AMCM enviou um inquérito de activos virtual para o sector segurador, para analisar e avaliar os riscos a partir dos dados recolhidos. Em Agosto do mesmo ano, foi avaliada a eficácia das medidas de gestão de riscos aplicadas com base no inquérito anual ao sector sobre o combate ao branqueamento de capitais, e foram dadas sugestões para aperfeiçoamento das mesmas. Além disso, manteve-se a supervisão contínua ao sector segurador de acordo com o princípio da prudência baseada no risco. A terceira fase de inspecções presenciais no âmbito do combate ao branqueamento de capitais continuou ao longo do ano, de modo a dar apoio às seguradoras no aperfeiçoamento das medidas relevantes.

Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo

O Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM) foi constituído em 1994 com o objectivo de proteger as reclamações por morte ou danos de terceiros em posição de vítimas de tráfego ou acidente marítimo, em que a pessoa responsável não pode ser identificada ou não possui seguro activo. O FGAM pagará primeiro as indemnizações e posteriormente procurará obter o reembolso do montante pago junto das pessoas responsáveis. A proveniência das receitas do FGAM é o imposto cobrado sobre o prémio dos seguros dos veículos automóveis e das embarcações de recreio, sendo o FGAM gerido e administrado por uma direcção constituída por representantes da AMCM e da Associação de Seguradoras de Macau (MIA).

Em 2020, foram registados dois casos no FGAM, perfazendo um total de doze casos pendentes no final do ano. O montante das reservas para indemnização pendentes cresceu de MOP4,64 milhões no final de 2019 para MOP4,82 milhões no final de 2020, enquanto o património total do FGAM aumentou de MOP120 milhões no final de 2019 para MOP130 milhões no final de 2020. Devido à redução dos lucros do início de 2020, o excedente do FGAM diminuiu para MOP8,27 milhões, face aos MOP13,43 milhões de 2019.

Protecção dos consumidores

Uma das tarefas nucleares da AMCM consiste em proteger os direitos e interesses dos consumidores, de forma a construir uma relação de confiança entre estes e o sector segurador, assim como promover a evolução sustentável do mesmo, incentivando o sector a adoptar elevados princípios éticos e conduta profissional.

Com o intuito de promover a educação do público e o conhecimento no âmbito dos seguros, a AMCM produziu vídeos promocionais e infográficos nas plataformas online e redes sociais a divulgar o Regime Jurídico da Actividade Seguradora revisto, os riscos associados ao financiamento de prémios, o rácio de pagamento de dividendos/bónus não-garantidos para produtos de seguros de vida, o uso de seguros para mitigar os riscos relacionados com tufões, os seguros de protecção contra acidentes de trabalho e doenças profissionais, assim como planos de optimização e planos de bonificação para seguros patrimoniais contra catástrofes. Simultaneamente, a AMCM recorreu também a vídeos promocionais para sensibilizar os residentes para a importância de cooperar com as autoridades financeiras com a devida diligência.

Cooperação regional

No contexto das “Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” e para reforçar a conectividade nas três regiões, a AMCM trabalhou em estreita colaboração com os reguladores de seguros de Guangdong e Hong Kong, para através de videoconferências e consultas ao sector estudar as opiniões das instituições seguradoras e entidades reguladoras sobre a criação de centros de serviço de seguros. Irá coordenar com o sector para efectuar um estudo aprofundado a nível de produtos relativamente ao desenvolvimento de produtos de seguros de saúde transfronteiriços e serviços de seguro de veículos automóveis transfronteiriços.

Seguro contra grandes desastres

Após o tufão “Higos” que atingiu Macau em Agosto de 2020, as seguradoras asseguraram o processamento dos pedidos de indemnização em tempo útil às empresas clientes do “Seguro de bens patrimoniais contra grandes desastres para as pequenas e médias empresas” (Seguro contra grandes desastres), com indemnizações pagas dentro de 3 horas após serem relatados os danos. Foram assim resolvidos com sucessos os problemas das PME em áreas baixas, onde as propriedades comerciais não são cobertas por outros seguros durante fortes tufões ou tempestades, concedendo o apoio financeiro atempado que lhes permitiu retomar as operações o mais rápido possível.

Depois de rever a implementação, em 2019, do “Seguro de bens patrimoniais contra grandes desastres para as pequenas e médias empresas”, a AMCM introduziu medidas de optimização no sistema original, excluindo a franquia e os limites de indemnização por mercadorias e concedendo descontos de prémio na renovação dos seguros não utilizados para efeitos de reclamação o objectivo é estimular a continuidade da contratação de seguros pelos estabelecimentos, para que apoiem o desenvolvimento sustentável do plano a longo prazo enquanto realizam a gestão de riscos por meio de seguros.

A fim de incentivar a participação das PME, reduzindo os seus encargos ao subscreverem seguros contra grandes desastres, o Governo da RAEM, através do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, continuou a promover o “Seguro de bens patrimoniais contra grandes desastres para as pequenas e médias empresas”, permitindo às PME que reúnem os requisitos exigidos obterem um subsídio equivalente a 50% do prémio anual total, até ao montante máximo de MOP30.000 (consoante o valor mais baixo). A AMCM continuará a acompanhar a implementação e o aperfeiçoamento deste plano, a fim de ajudar as PME a reduzirem os seus riscos.

Actividades futuras

Actualmente, a situação epidémica mantém-se grave em todo o mundo. A AMCM irá manter os intercâmbios com as agências de supervisão de outros países e regiões de forma a acompanhar a evolução da situação internacional e dos respectivos mercados. Oportunamente, irá reforçar e ajustar diversas medidas regulatórias tendo em vista a estabilidade do sistema financeiro. A AMCM continuará a aperfeiçoar leis e regulamentos a alto nível de forma a oferecer maior protecção aos residentes e segurados. Ao mesmo tempo, a AMCM manterá o seu empenho na implementação de medidas destinadas à integração dos serviços financeiros na Grande Baía, visando criar condições mais favoráveis para deslocações, trabalho e habitação dos residentes. Proporciona-se assim não só maior facilidade para a vida das pessoas e para os negócios, mas também maiores oportunidades para que o sector segurador de Macau tenha acesso a um mercado comercial mais amplo.

c) Outras instituições financeiras

Para além dos bancos, das seguradoras e das entidades gestoras de fundos de pensões, a AMCM foi também responsável pela supervisão de outras instituições financeiras, incluindo sociedades financeiras, casas de câmbio, sociedades de entrega rápida de valores em numerário, companhias de intermediação financeira, sociedades de locação financeira, instituições de serviços de pagamento e sociedades de serviços de transacção de bens financeiros, entre outros, cujas actividades se enquadram no âmbito da supervisão financeira.

A AMCM aderiu estritamente às condições de acesso ao mercado estipuladas no seu quadro de licenciamento prudencial e procedeu à vigilância eficaz através da supervisão contínua, do aprimoramento atempado dos diplomas regulamentares relevantes e da melhoria das capacidades de AML/ /CFT, com o objectivo de manter o desenvolvimento sólido do mercado financeiro local.

Licenciamento e supervisão contínua

A fim de assegurar que os novos participantes na indústria financeira cumpriam os devidos requisitos, a AMCM procedeu à análise e à avaliação criteriosas de vários pedidos de licenciamento, de acordo com os seus procedimentos rigorosos de apreciação e autorização. Como a gestão de fortunas consubstancia o propósito do Governo da RAEM em desenvolver o sector financeiro moderno, em Novembro de 2020, a AMCM emitiu as “Linhas Orientadoras para a Abertura de Empresa de Gestão de Fundos de Investimento”, destinadas a ajudar os interessados no desenvolvimento das actividades de gestão de fundos em Macau a conhecer os procedimentos de requerimento e os respectivos requisitos.

Além disso, a AMCM continuou a recorrer a vários métodos de supervisão financeira, incluindo inspecções presenciais, vigilância não-presencial, reuniões com instituições de gestão financeira, bem como a cooperação transfronteiriça no âmbito da supervisão, a fim de manter uma supervisão continuada sobre o funcionamento e gestão das referidas instituições financeiras, garantindo assim que as operações das mesmas estão em conformidade com os diplomas regulamentares e são tomadas as medidas de controlo interno para a gestão de riscos.

Cooperação transfronteiriça no âmbito da supervisão

A AMCM manteve sempre um estreito contacto com as agências de supervisão externas, tendo em vista o estabelecimento de relações de cooperação transfronteiriças eficazes. De momento, as duas companhias de intermediação financeira a operar na RAEM são sucursais de correctoras de títulos licenciadas em Hong Kong. A AMCM e a Hong Kong Securities and Futures Commission (SFC) trocaram informações sobre a supervisão através de reuniões bilaterais regulares ou comunicações irregulares no âmbito do memorando de entendimento assinado entre ambas as instituições.

Melhoria das regras e orientações regulamentares

A fim de promover o desenvolvimento saudável do sector de locação financeira da RAEM, a AMCM emitiu em Novembro de 2020 a “Directiva relativa à gestão do risco da actividade de locação financeira”, que estabelece os requisitos regulatórios prudenciais relativos à gestão de riscos e às políticas e procedimentos de controlo interno das empresas de locação financeira. Estão incluídas as medidas de controlo relacionadas com riscos de crédito, riscos de liquidez, riscos de mercado e riscos operacionais e com gestão de arrendamento.

Para promover o desenvolvimento do sector financeiro moderno, a AMCM encontra-se a rever o Decreto-Lei n.º 83/99/M, que “Regula a constituição e funcionamento dos fundos de investimento e das sociedades gestoras de fundos de investimento”, visando reforçar a integração com as práticas de supervisão internacionais, aperfeiçoar a protecção dos investidores, eliminar obstáculos que impeçam a operação e evolução de gestão de fundos, e aperfeiçoar o ambiente favorável ao desenvolvimento do sector da gestão de fundos.

Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento de terrorismo

A AMCM tem mantido o seu compromisso a nível do combate de branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, mantendo uma supervisão em conformidade com os padrões internacionais, emitindo orientações de supervisão formuladas e revistas de acordo com as recomendações do FATF. Como parte do sector financeiro da RAEM, as referidas instituições financeiras devem respeitar rigorosamente os requisitos de supervisão e formular mecanismos e medidas de controlo adequados em função da natureza e características das suas actividades, tendo em vista a prevenção efectiva dos riscos do branqueamento de capitais e do financiamento de terrorismo.

Actividades futuras

A AMCM continuará a desempenhar as suas funções de entidade reguladora das instituições financeiras de Macau e procederá prudentemente à supervisão dos participantes no sistema financeiro de Macau, através do regime de apreciação e autorização de licenciamento e das medidas de supervisão contínua, de modo a contribuir continuamente para a preservação da segurança e estabilidade do mercado financeiro da RAEM e para o desenvolvimento da diversificação adequada do sector financeiro.

3.1.2 As operações em moeda local e mercado monetário

Com um sistema financeiro robusto e um Regime de Indexação Cambial (CBA) credível, a pataca (MOP) continuou a servir de principal meio monetário para transacções internas. No final de 2020, a circulação monetária aumentou 10,1% para MOP18,6 mil milhões, face ao ano anterior.

No contexto da livre convertibilidade da moeda local que é estipulada pela lei, a manutenção da estabilidade monetária reflecte-se por meio da indexação da taxa de câmbio entre a pataca (MOP) e o dólar de Hong Kong (HKD). Ao abrigo de um CBA credível e com reserva cambial adequada, a taxa de câmbio MOP/HKD está fixada em MOP1,03 = HKD1. Uma vez que o HKD também está indexado ao dólar americano (USD) ao abrigo de um sistema de indexação semelhante, as taxas de câmbio da MOP são inevitavelmente afectadas pelas flutuações das taxas de câmbio do USD e do HKD em relação a outras moedas. Tanto os índices das taxas de câmbio do USD como da MOP caíram em 2020. No final do ano, o índice do USD caiu 6,7% em relação ao ano anterior, tendo o índice da taxa de câmbio efectiva nominal ponderada pelo comércio para a MOP caído 5,2% para 101,8.

As transacções no mercado monetário local continuaram activas. Com a injecção de MOP no mercado por parte do Governo da RAEM durante o ano para estimular a economia, o montante total em bilhetes monetários (BM) denominados em MOP aumentou 42,6% face ao ano anterior para MOP54,5 mil milhões no final de 2020. Devido à abundância de liquidez em HKD no sistema bancário de Hong Kong, a Taxa Interbancária de Hong Kong (HIBOR) encontrava-se sob pressão. No âmbito do sistema de indexação da taxa de câmbio, a taxa média de juros sobre os BM acompanhou a descida da HIBOR ao longo do ano para 0,5% no final de 2020, face a 1,9% no final de 2019. Entretanto, a dimensão das transacções cambiais da MOP aumentou, enquanto as transacções de swap destinadas principalmente à gestão de lacunas da MOP e outras moedas estrangeiras a curto prazo também se mantiveram activas.

O Sistema de Liquidação Imediata em Tempo Real (RTGS) é uma infra-estrutura financeira importante que fornece ao sistema bancário de Macau uma plataforma destinada a operações comerciais denominadas em MOP, assim como prestação contínua de serviços eficientes e seguros de liquidação em MOP. Durante o ano, foi autorizado um novo banco que se juntou ao sistema, perfazendo um total de 31 membros. O número total de transacções pelo RTGS aumentou consideravelmente de 319.881 para 375.943, registando um aumento homólogo de 17,5%. O volume de negócios agregado das transacções aumentou ligeiramente em 0,9% para MOP365,4 mil milhões. No ano em análise, foram accionados 8 acordos de reporte intradiários de BM e o respectivo montante sofreu uma diminuição homóloga de 90,1% para MOP400 milhões, uma redução considerável que indica que os bancos possuem liquidez suficiente.

3.1.3 Reserva cambial

No final de 2020, o montante de activos da reserva cambial foi de MOP200,8 mil milhões, representando um crescimento de 12,6% face a 2019. Os passivos remunerados da reserva cambial registaram um considerável aumento de 25,9% face ao ano anterior, sendo que dos quais o montante em dívida dos BM aumentou 42,6%, enquanto o saldo de liquidez com os bancos locais registou um aumento de 3,5%.

Os activos da reserva cambial foram divididos em duas carteiras distintas: a carteira líquida e a carteira de investimentos. A carteira líquida foi usada sobretudo para sustentar o valor e a convertibilidade da moeda local, visando ainda manter a estabilidade monetária da RAEM. A carteira de investimentos focou-se na manutenção de um elevado grau de preservação de capital, procurando obter um determinado retorno. No ano em análise, sob a influência da epidemia, o mercado financeiro apresentou um aumento de incertezas, e a carteira líquida manteve-se a um nível relativamente elevado, reforçando a sua capacidade de fornecer liquidez de forma atempada e de salvaguardar a ordem do mercado.

Em conformidade com as directrizes de investimento, a carteira líquida incluiu, principalmente, depósitos interbancários de curto prazo em HKD e USD, com prazos de maturação até três meses. Ao longo do ano, de forma a lidar com o grande impacto da epidemia na economia, os maiores bancos centrais flexibilizaram consideravelmente as suas políticas monetárias. Em Março de 2020, a Reserva Federal dos EUA também diminuiu duas vezes a sua taxa de juros, em 150 pontos-base, levando a taxa de referência dos fundos federais para 0,00%-0,25%. Ao abrigo do sistema de indexação da taxa de câmbio, as taxas de juros do HKD também sofreram uma queda, o que colocou sob pressão os rendimentos de juros da carteira líquida.

A carteira de investimentos, incluindo investimentos directos e mandatos externos, teve uma exposição crucial a títulos de rendimento fixo de curto prazo e de alto nível. Os títulos foram sobretudo denominados em USD e HKD devido ao sistema de indexação da taxa de câmbio. Em 2020, a Reserva Federal dos EUA anunciou que o contexto de baixas taxas de juro irá manter-se a longo prazo, e comprou pela primeira vez títulos societários de modo a reforçar o apoio à liquidez de crédito corporativo.

No contexto da sua estratégia de alocação prudencial, a carteira de investimentos directos manteve-se, enquanto aproveitava oportunidades de mercado para comprar títulos societários em USD de alta qualidade com spreads de crédito mais altos; por outro lado, acresceram também à carteira de investimentos um pequeno volume de títulos estrangeiros denominados em RMB. Após consideração de riscos e rendimentos, e devido à taxa de juros ainda em área negativa durante o ano, a reserva cambial não alocou activamente euro-obrigações; foi simultaneamente estabelecida uma alocação adequada de títulos em USD recentemente emitidos por instituições soberanas e supra-soberanas. Uma vez que o contexto de baixas taxas de juros se vai manter, foram liquidadas todas as coberturas de futuros com taxas de juros na carteira de investimentos. A nível dos mandatos externos, no final do ano 2020 foi terminada a gestão de reservas externas na carteira de investimentos, e os fundos foram investidos no mercado monetário e em investimento directo de acordo com a situação real. 

Devido às actividades dinâmicas de angariação de fundos do mercado de capitais, em 2020 a taxa de câmbio do HKD em relação ao USD manteve-se aproximada do lado forte do intervalo de convertibilidade, levando a uma perda na reavaliação não realizada das participações em USD em termos de MOP. A perda global foi, ainda assim, inferior comparada a 2019.

Em conclusão, após a dedução dos encargos com os juros dos BM e os depósitos de liquidez efectuados por instituições financeiras locais, assim como a incorporação da receita dos investimentos do fundo designado, foi obtido um rendimento líquido de investimento de MOP2,8 mil milhões, com uma taxa ponderada de rendimento de 1,2%, o que representa um decréscimo de 42,0% face a 2019.

3.1.4 Reserva Financeira

No final de 2020, a Reserva Financeira era de MOP616,1 mil milhões, dos quais a Reserva Básica se situou nos MOP146,6 mil milhões e a Reserva Extraordinária atingiu MOP469,5 mil milhões. 

Em 2020, com o severo impacto da epidemia à escala global nas economias de todos os países e com flutuações acentuadas no mercado financeiro global, pela primeira vez o Governo da RAEM foi forçado a recorrer à Reserva Extraordinária para compensar o défice orçamental. Através da alocação prudencial e cobertura de riscos da Reserva Financeira, assim como colocação de fundos em mercados com potencial para crescimento, foi conseguida com sucesso a preservação e valorização do capital.

Nos mercados obrigacionistas, foram aproveitadas as oportunidades de mercado. Por um lado, a Reserva Financeira investiu significativamente em títulos denominados em USD com alta liquidez e elevadas notações de crédito de forma a proteger a qualidade dos seus títulos. Por outro lado, acelerou o reforço da compra de títulos denominados em RMB onshore de forma a garantir rendimentos relativamente elevados. Ao mesmo tempo, a Reserva Financeira aumentou de forma controlada a duração da sua carteira de obrigações, potenciando a sua sensibilidade aos movimentos das taxas de juros, levando assim a um retorno positivo da reavaliação da carteira de obrigações apesar de um contexto global de quedas acentuadas nas taxas de juros ao longo do ano.

De forma a melhor aproveitar oportunidades de investimento nos mercados obrigacionistas globais, a Reserva Financeira, através da adjudicação a uma nova empresa, estabeleceu uma carteira de obrigações abrangente na segunda metade do ano, aumentando assim os rendimentos previstos ao mesmo tempo que dividiu os riscos.

Os mercados accionistas globais sofreram uma queda significativa no princípio da epidemia, e a Reserva Financeira mobilizou-se agilmente de forma defensiva. Foram reduzidas partes das posições em acções cotadas na bolsa e aplicadas atempadamente ferramentas de cobertura para efeitos de controlo de riscos antes do colapso dos mercados accionistas globais. Graças à influência das políticas monetárias extremamente relaxadas, alguns dos principais mercados accionistas reverteram na segunda metade do ano a queda registada no início do ano. Além disso, o facto de ter sido alocada em mercados em crescimento acelerado uma proporção relativamente elevada de activos em acções contribuiu para o aumento dos rendimentos anuais decorrentes dos investimentos em acções, concretizando assim um contributo para a receita global de investimentos de cerca de 70%.

No final de 2020, a alocação da Reserva Financeira em títulos e acções representava 33,2% e 22,5%, respectivamente, sendo a alocação para activos no mercado monetário de 44,3%.

Ao longo do ano, o investimento da Reserva Financeira no Fundo de Desenvolvimento para a Cooperação Guangdong-Macau de 2018 e 2019 gerou receitas isentas de impostos sobre rendimentos, as quais foram transferidas de volta a Macau como planeado. Além disso, o “Fundo Lótus”, uma plataforma de co-investimento financiada pela Reserva Financeira e pelo Fundo da Rota da Seda da China, também realizou de forma ordenada investimentos em países e regiões localizados ao longo da iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”.

No mercado monetário, a Reserva Financeira aumentou em altura oportuna o financiamento dos bancos locais de modo a amortecer o impacto no sector financeiro, evitando assim que a epidemia levasse a um aperto da política monetária e aumentasse a pressão de descida sobre a economia da RAEM. Ao mesmo tempo, em resposta à alocação estratégica de activos ao longo do ano, a Reserva Financeira reduziu gradualmente os depósitos em instituições financeiras externas denominados em USD e HKD. De forma a lidar com a alteração orçamental destinada à mobilização da reserva financeira para o ano financeiro de 2020, parte da Reserva Financeira ficou reservada para o investimento a curto prazo. Juntamente com o contexto de taxas de juros extremamente baixas no mercado monetário, a receita de juros foi inferior ao longo do ano face a 2019.

Os activos da Reserva Financeira consistem principalmente em activos denominados em HKD, USD e RMB. Tendo em vista o controlo dos riscos associados às taxas cambiais, a Reserva Financeira manteve uma alta taxa de cobertura em moedas externas; uma vez que a taxa de câmbio do RMB se viu consideravelmente reforçada ao longo do ano, ainda se registaram rendimentos líquidos da reavaliação tendo em conta os custos de cobertura.

Globalmente, a Reserva Financeira registou uma receita de MOP 31,1 mil milhões em 2020, o equivalente a uma taxa de retorno de 5,3%.

3.1.5 Desenvolvimento financeiro

Devido à influência da epidemia, a economia da RAEM foi severamente afectada em 2020, demonstrando ainda mais a importância do desenvolvimento da diversificação adequada da economia. Para este efeito, a AMCM tem apoiado, como antes, o conceito de regulação e desenvolvimento financeiro paralelos. Sem prejuízo da segurança e estabilidade do sector financeiro de Macau, continuou a incentivar os progressos em serviços financeiros modernos como o mercado obrigacionista e a gestão de fortunas. Tem vindo também a apoiar o crescimento dos serviços financeiros de Macau no sentido de uma evolução verde e sustentável, enriquecendo assim a conotação do mercado financeiro de Macau. Simultaneamente, em linha com a evolução do sector, a AMCM tem promovido de forma ordenada a formação de talentos financeiros em Macau, visando melhorar constantemente o nível de serviços neste sector e preparar a evolução sustentável do mesmo a longo prazo.

Desenvolvimento do sector financeiro moderno

Relativamente ao mercado obrigacionista, tendo em vista a expansão do seu espaço de desenvolvimento e a ligação do mercado de Macau tanto com o Interior da China como com os mercados internacionais, o grupo de trabalho criado em 2019 com vista à realização de estudos sobre o aperfeiçoamento das infra-estruturas financeiras do mercado obrigacionista combinou uma série de resultados de análises preliminares de modo a formular a estratégia de desenvolvimento para o mercado obrigacionista de Macau, assim como o plano preliminar de estabelecimento do sistema central de custódia de valores mobiliários de Macau. Ao mesmo tempo, a AMCM já começou a estudar a elaboração das disposições legais relevantes, de forma a garantir que a evolução do mercado obrigacionista de Macau pode ser suportada pelas mesmas, tendo revisto as condições de acesso e exigências para a emissão de títulos. Incorporou ainda no trabalho de revisão do RJSF a matéria respeitante à simplificação do processo de apreciação e aprovação da emissão de títulos em Macau, de forma a aperfeiçoar a eficiência desse procedimento.

No que diz respeito à gestão de fortunas, no dia 29 de Junho de 2020 o Banco Popular da China, a Autoridade Monetária de Macau e a Hong Kong Monetary Authority anunciaram conjuntamente o projecto-piloto de “Gestão Financeira Transfronteiriça” na Grande Baía. De modo a facilitar a implementação das políticas e medidas relevantes o quanto antes, a AMCM iniciou os trabalhos preparatórios de acompanhamento. Além disso, tendo em vista o incentivo ao desenvolvimento das actividades de gestão de fortunas e de fundos de investimento em Macau, a AMCM trabalhou em conjunto com outros serviços públicos de forma a avançar o trabalho legislativo relativo à “Lei da Fidúcia”; consultou também o sector financeiro quanto à revisão da “Lei de Fundos”, que começará a seu tempo.

Em Outubro de 2020, a AMCM formou um grupo de trabalho do regime jurídico financeiro, composto por vários peritos e académicos nas áreas financeira e jurídica de Macau e do Interior da China, de forma a estudar o aperfeiçoamento do regime jurídico relativo ao mercado obrigacionista de Macau e às actividades de gestão de fortunas. Nos trabalhos incluíram-se a compilação e sintetização das leis, regulamentos e orientações vigentes de Macau relacionadas com o mercado de capitais, assim como a apresentação de guias de implementação e sugestões para o aperfeiçoamento do respectivo regime jurídico.

Finanças verdes

Em Agosto de 2020, a AMCM, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental e a Associação de Bancos de Macau assinaram uma proposta intitulada “Promover conjuntamente o desenvolvimento das finanças verdes de Macau”, tendo em vista não apenas o fortalecimento da credibilidade dos produtos de finanças verdes de Macau mas também o reforço da sua competitividade e atractividade nos mercados internacionais, visando paralelamente alinhar-se com o desenvolvimento da uniformização dos critérios de finanças verdes da Grande Baía. A proposta prevê harmonizar e encorajar o sector a adoptar os critérios de finanças verdes amplamente reconhecidos no Interior da China e a nível internacional, para reforçar gra­dualmente o apoio financeiro aos objectivos de desenvolvimento sustentável.

Cultivo de talentos

Para ir ao encontro das necessidades de crescimento do sector financeiro moderno, a AMCM recolheu, numa fase preliminar, as opiniões do sector de forma a elaborar um plano da reserva de quadros qualificados da área financeira de Macau e o projecto da sua implementação, assim como o Directório da escassez de talentos no sector financeiro. Ao mesmo tempo, a AMCM promoveu, conforme planeado, o cultivo de talentos financeiros de modo focalizado, em parceria com o Instituto de Formação Financeira de Macau (IFF) que reúne os profissionaisdo sector financeiro, instituições de ensino superior, instituições de formação profissional, associações de qualificação profissional internacionais, entre outros. Nomeadamente, foram introduzidas formações principalmente práticas destinadas a colmatar as necessidades de crescimento do sector financeiro moderno; juntamente com o “Programa de Estímulo à Certificação Profissional de Talentos Financeiros Modernos”, organizado em conjunto pela Comissão de Desenvolvimento de Talentos e a Fundação Macau, visou encorajar a obtenção de certificações profissionais internacionalmente reconhecidas nas áreas de investimento e gestão financeira, assim como estimular as associações de qualificação profissional a estabelecer centros de testes em Macau. Procurou continuadamente coordenar o sector para proporcionar oportunidades de estágio a actuais alunos, ajudando os jovens interessados em ingressar no sector financeiro a prepararem-se para o exercício das suas actividades profissionais. Além disso, a AMCM também incentivou activamente as instituições de ensino superior locais a proporcionarem cursos de formação sobre direito financeiro, e planeia cooperar com outros serviços públicos com o intuito de proporcionar aos profissionais jurídicos locais mais oportunidades de formação sobre mercados financeiros e direito financeiro.

Perspectivas

No futuro, a AMCM continuará a envidar esforços para reforçar as infra-estruturas financeiras de Macau, tanto a nível de hardware como de software, em conformidade com a evolução do sector financeiro moderno. Ao mesmo tempo, será reforçada a cooperação com todas as camadas da sociedade para a formação de talentos financeiros locais, incentivando conjuntamente a formação de uma equipa de talentos local que contribua para melhores condições e construa as bases para o desenvolvimento da diversificação do sector financeiro de Macau. Ademais, a AMCM continuará a cumprir rigorosamente os procedimentos e instruções de prevenção epidémica estabelecidos pelo país e pelo Governo da RAEM, desempenhando a seu devido tempo intercâmbios e cooperações externas, publicidade e trabalho promocional no âmbito da captação em Macau de mais instituições financeiras reconhecidas e empresas com um fundo de comércio e investimento entre a China e os Países de Língua Portuguesa, potenciando o papel de Macau como plataforma de serviços financeiros entre a China e os PLP.

3.1.6 Compilação estatística e investigação económica

De acordo com o enquadramento legal estabelecido nos termos dos Estatutos da AMCM (Decreto-Lei n.º 14/96/M) e do Sistema de Informação Estatística de Macau (Decreto-Lei n.º 62/96/M), a AMCM tem como responsabilidade estatutária o desempenho de funções estatísticas e de investigação específicas.

Em 2020, a AMCM continuou a reunir e a divulgar estatísticas do sector financeiro e do sector externo com o estatuto legal de estatísticas oficiais. Servindo de base científica tanto para a formulação de políticas como para a avaliação do desempenho, estas estatísticas desempenham simultaneamente um papel importante de promoção na observação das tendências económicas a nível local, bem como dos riscos potenciais do sistema financeiro e do desempenho global do sector financeiro. De acordo com a periodicidade do Calendário Prévio de Divulgação, tem sido realizada regularmente uma ampla divulgação das estatísticas oficiais por meio das redes sociais da AMCM, comunicados de imprensa complementados com infográficos, páginas electrónicas oficiais e publicações periódicas da AMCM, em observância dos princípios da “regularidade, periodicidade e imparcialidade” (Quadro I.1).

Quadro I.1 Divulgação da AMCM – estatísticas oficiais compiladas

Nota: *Lapso de tempo entre o fim de um período de referência/data e a difusão dos dados.

Em consonância com as iniciativas políticas do Governo da RAEM para o desenvolvimento do sector financeiro, a AMCM continuou a realizar inquéritos estatísticos específicos para a recolha de informação no âmbito da gestão de patrimónios, locação financeira e compensação de RMB junto de instituições financeiras locais, para avaliar, de forma científica, a evolução das actividades e apoiar a investigação sobre o sector financeiro moderno. A cada trimestre, a AMCM realizou inquéritos trimestrais sobre as actividades financeiras verdes, para recolher junto dos bancos locais informação sobre empréstimos e obrigações verdes, de forma a compreender a evolução do sector financeiro verde.

Além disso, a AMCM ampliou de forma ordenada os requisitos respeitantes ao preenchimento do formulário de inquérito da Declaração Mensal de Activos e Passivos por parte do sector bancário, de modo a recolher mais sistematicamente informações objectivas sobre o mercado obrigacionista de Macau. Ao longo do ano, aumentou a recolha de informações relativas a títulos emitidos, incluindo as suas notações, entidades de transacções e moedas de denominação, entre outras. Ao mesmo tempo, foi formulado um inquérito a ser adoptado a partir de 2021 sobre títulos recém-emitidos, com o pedido de informações sobre a quantidade emitida, tipo de entidade titular, moeda de denominação, transmissibilidade, local de emissão, plataforma de negociação, entre outras.

Em resposta às necessidades de indicadores de custos de capital local do sector financeiro e com base no resultado de um estudo de viabilidade, em 2020 a AMCM deu início à compilação das taxas de juros compostas da Pataca e do Dólar de Hong Kong, aplicáveis aos bancos locais. A compilação e a publicação regular das taxas de juros compostas em Macau contribuirão para proceder a uma optimização, permitindo ao sector financeiro compreender melhor a evolução do custo de capital local, fortalecendo assim a gestão de riscos associada às taxas de juros do sistema bancário.

Em 2020, a ACMCM continuou a colaborar com outros serviços do governo em várias tarefas no âmbito estatístico. As estatísticas financeiras foram recolhidas e compiladas de acordo com calendários de trabalho pré-determinados, para apoiar o apuramento do produto interno bruto (PIB) da RAEM, investimento directo estrangeiro, estatísticas financeiras governamentais, publicação de vários relatórios do governo, entre outros. A AMCM participou activamente na Comissão Consultiva de Estatística do Governo da RAEM, no âmbito da qual emitiu comentários construtivos sobre as tarefas estatísticas locais, em particular sobre os planos de trabalho das organizações de compilação de estatísticas oficiais.

Durante o ano em análise, a AMCM manteve uma estreita colaboração com organizações internacionais em vários projectos estatísticos, com o objectivo de assegurar o alinhamento das suas estatísticas oficiais com as normas internacionais e de potenciar a transparência da informação económica e financeira da RAEM disponibilizada à comunidade internacional. A AMCM reportou ainda regularmente ao Fundo Monetário Internacional (FMI) e ao Banco de Pagamentos Internacionais (BIS) os últimos indicadores económicos e financeiros da RAEM, que ficaram disponíveis nas publicações e páginas de internet oficiais das referidas organizações internacionais (Quadro I.2).

Quadro I.2 Participação da AMCM nos projectos internacionais de estatísticas

	Instituição Coordenadora
Inquérito Coordenado ao Investimento Directo	FMI
Inquérito Coordenado ao Investimento em Carteiras	FMI
Indicadores de Solidez Financeira	FMI
Sistema Geral de Disseminação de Dados	FMI
Programa de Recolha de Dados para Estatísticas Financeiras Internacionais	FMI
Estatísticas Bancárias Internacionais	BIS

Como instituição bancária central, a AMCM desenvolveu estudos científicos relacionados com a estabilidade monetária e financeira da RAEM e com o desenvolvimento financeiro, os quais constituem a base para a vigilância de riscos e formulação de decisões políticas. Durante 2020, a AMCM realizou uma série de importantes estudos sobre políticas, incluindo o impacto da epidemia sobre a economia de Macau, avaliação das medidas de gestão do mercado imobiliário e o impacto da diversificação de rendimentos no desempenho dos bancos locais. Ao mesmo tempo, a AMCM continuou a apoiar as agências de notação internacionais (incluindo a Moody’s e a Fitch) na realização das suas avaliações regulares do desempenho económico e da situação do crédito na RAEM.

A publicação trimestral do Boletim de Estudos Monetários de Macau, uma publicação periódica bilingue, continuou a servir como um importante meio para transmitir os principais resultados de investigação. A Revisão de Estabilidade Monetária e Financeira foi publicada pela AMCM nas edições de Janeiro e Julho do Boletim de Estudos Monetários de Macau, como medida de rotina para a monitorização rigorosa da estabilidade geral do sistema monetário e financeiro local. Além disso, a publicação regular do Boletim de Estudos Monetários de Macau contém relatórios de análise estatística com informação recolhida e compilada de inquéritos estatísticos, sobre os fluxos transfronteiriços de capital, empréstimos hipotecários, crédito de PME, cartões de crédito e actividades bancárias internacionais, e pela primeira vez foi publicado um relatório estatístico sobre serviços financeiros modernos. Todos estes relatórios serviram não só para dar a conhecer melhor as operações da economia da RAEM, do mercado financeiro e da AMCM, como também para atender às necessidades dos investidores, instituições académicas, organizações internacionais, agências de notação de risco de crédito, agências governamentais dos parceiros económicos da RAEM e órgãos de comunicação nacionais e internacionais.

Tal como nos anos anteriores, a AMCM cumpriu o seu compromisso de divulgar estatísticas e publicações oficiais, bem como de responder a inquéritos públicos sobre as estatísticas oficiais, informação económica relativa à RAEM e requisitos para o preenchimento dos formulários de inquéritos estatísticos da AMCM. Devido à influência da epidemia, os serviços públicos e instituições financeiras viram a sua actividade limitada no início do ano. Como tal, a divulgação estatística desse período foi temporariamente adiada. Apesar disso, a certificação da “Carta de Qualidade” atribuída pela Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos do Governo da RAEM continuou a garantir a qualidade do serviço público da AMCM.

3.1.7 Emissão de notas e moedas comemorativas

De acordo com o Regulamento Administrativo n.º 21/2020, foi autorizado o cunho e emissão, por parte do Governo da RAEM, de moedas comemorativas do Ano Novo Lunar desde 2020 até 2031. A nova série de moedas comemorativas que foi inaugurada no Ano do Rato adoptou um novo desenho, sendo cunhada pela Singapore Mint, conhecida pela qualidade do seu trabalho e pela inovação dos seus desenhos.

As moedas comemorativas do Ano do Rato incluem moedas revestidas de prata de 1 onças e de 5 onças, e as moedas revestidas de ouro aumentaram das prévias 0,25 onças para 0,5 onças. As três moedas têm um desenho semelhante, com novos elementos que incluem embelezamento em cristal na aparência das moedas revestidas de ouro, e um cristal incrustado nas moedas de prata de 5 onças. O anverso das moedas apresenta gravado um rato translúcido feito de azulejos desenhados, coloridos e de estilo português. O reverso apresenta uma imagem da Igreja de Santo Agostinho, um local histórico inscrito na lista do Património Mundial da UNESCO.

3.2 Promoção externa e cooperação

Em 2020, a AMCM promoveu o intercâmbio e a cooperação com o exterior, primordialmente, em duas direcções: a primeira, aprofundando a cooperação com o Interior da China, nomeadamente a cooperação regional da Grande Baía e a segunda, explorando e fortalecendo a ligação com os Países de Língua Portuguesa e as organizações internacionais, tendo as referidas acções por finalidade o incremento das relações no domínio financeiro e o alargamento do espaço para desenvolvimento de actividades, em colaboração com o exterior, de modo a promover o desenvolvimento, a longo prazo, do sector financeiro. Indicam-se, seguidamente, as principais acções desenvolvidas com o exterior, no decorrer do ano:

Em Janeiro de 2020, a AMCM, o Gabinete de Informação Financeira e a Sucursal de Cantão do Banco Popular da China organizaram, em Zhuhai, uma conferência relativa ao combate ao branqueamento de capitais entre as duas jurisdições, de modo a implementar as exigências consagradas nas «Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau» no que respeita ao aperfeiçoamento do mecanismo de cooperação e intercâmbio de informações em matéria de combate ao branqueamento de capitais em Guangdong e Macau, reforçando assim a capacidade das duas jurisdições em relação à prevenção, ao alerta e ao acompanhamento das actividades criminais transfronteiriças de branqueamento de capitais.

Durante o ano, atendendo à epidemia que se espalhou pelo mundo inteiro, a AMCM participou, em Julho de 2020, numa Webinar sobre Cooperação Internacional contra Covid-19, organizada por diversas entidades em conjunto, nomeadamente a Embaixada da China no Brasil e o Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, tendo partilhado e trocado, com os representantes dos Países de Língua Portuguesa, informações e experiências obtidas no que respeita ao desenvolvimento de trabalhos de combate à epidemia, no domínio financeiro.

No mesmo mês, tendo em conta a circunstância da situação epidémica em Guangdong e Macau se encontrar mais atenuada e controlada, a AMCM e a Sucursal de Cantão do Banco Popular da China realizaram, em Zhuhai, a “28.ª Reunião Ordinária de Cooperação na Área Financeira entre Guangdong e Macau” e, em Dezembro, em Macau, a “29.ª Reunião Ordinária de Cooperação na Área Financeira entre Guangdong e Macau”. Nestas reuniões, as partes trocaram informações relativas à situação actual das actividades económicas e financeiras entre as duas regiões e a cooperação de infraestrutura financeira transfronteiriça, bem como abordaram, de forma muito aprofundada, assuntos como o Projecto denominado por “Gestão Financeira Transfronteiriça”, a cooperação em termos das finanças verdes, o aperfeiçoamento dos serviços financeiros em benefício da população, o mecanismo de coordenação de supervisão transfronteiriça e a política financeira da “zona de cooperação aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”.

Em Outubro de 2020, o Secretário para a Economia e Finanças, Dr. Lei Wai Nong, acompanhado pelos representantes da AMCM, visitou a sede do Banco Popular da China, trocando ideias nomeadamente sobre a política de inovação financeira da “zona de cooperação aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”, o Projecto denominado por “Gestão Financeira Transfronteiriça”, bem como a utilização transfronteiriça dos instrumentos de pagamento móvel de Macau.

Durante a visita, o Secretário para a Economia e Finanças, Dr. Lei Wai Nong testemunhou a celebração do “memorando de cooperação” entre a AMCM e a “China Securities Regulatory Commission” (CSRC), que estabelece o quadro de cooperação entre as duas partes nas vertentes de prestação de apoios na supervisão, na troca de informações, no intercâmbio e na formação de pessoal, na prestação de assistência técnica, entre outras, permitindo reforçar a cooperação das duas partes na área dos valores mobiliários, nomeadamente estabelecendo um mecanismo de cooperação entre as duas jurisdições no domínio de supervisão transfronteiriça e das actividades de obrigações, o que contribui para o desenvolvimento da indústria financeira moderna em Macau.

No mesmo mês, a AMCM participou na 24.ª Conferência Anual e na 17.ª Assembleia Geral da Associação dos Supervisores de Seguros Lusófonos (ASEL), partilhando e trocando, com os Países de Língua Portuguesa, reciprocamente, informações e experiências obtidas no que respeita à situação actual da área da supervisão de seguros.

Durante o mês de Outubro, a AMCM como membro da delegação da China, participou nas reuniões anuais do Fundo Monetário Internacional e do Grupo do Banco Mundial. Representantes especialistas e participantes compartilharam as situações actuais do desenvolvimento da economia global e do sistema financeiro, nomeadamente as condições macroeconómicas afectadas pela epidemia e as respectivas perspectivas.

Em Novembro de 2020, a AMCM apresentou a situação geral do sector financeiro de Macau, os planos de desenvolvimento futuro e as oportunidades de mercado, na videoconferência de Investimento em Inovação China-Emirados Árabes Unidos (“China-U.A.E Innovation Investment Conference”).

No mesmo mês, a AMCM e o Fórum Boao para a Ásia realizaram um simpósio sobre o estudo do desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau e a construção da Grande Baía. No encontro, ambas as partes trocaram opiniões sobre questões como a construção da “zona de cooperação aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”, o desenvolvimento da indústria financeira moderna de Macau, bem como a forma de integração profunda na Grande Baía.

3.3 Organização e gestão interna

3.3.1 Recursos humanos

No final de 2020, o número de funcionários a trabalhar na AMCM era de 261, verificando-se um aumento de 21 pessoas no quadro de pessoal em relação ao final de 2019. Durante o ano, foram admitidos 2 técnicos, 22 técnicos auxiliares e 2 funcionários auxiliares. Por outro lado, aposentaram-se 1 chefia, 1 técnico, e apresentaram demissão 3 técnicos auxiliares.

Dos 261 funcionários, 240 possuem diplomas de ensino superior ou formação de ensino superior e destes, 28,7% adquiriram qualificações profissionais reconhecidas internacionalmente, como FCCA, ACCA, CPA, FSA, ANZIIF (Fellow), FLMI, ASA, CFA, CFP, FRM, CAMS, CISA, RFC, CMA e CIA.

Quadro I.3 Pessoal ao Serviço¹

Nota: ¹ Número no final do ano.

3.3.2 Acções de formação e de representação

Em 2020, a AMCM organizou uma série de actividades de formação com o objectivo de melhorar os conhecimentos e as competências profissionais dos funcionários que nelas participaram. No seu conjunto, um total de 303 funcionários participou em diversas actividades de formação e de representação, focadas em questões específicas de supervisão bancária e de seguros, tecnologia informática, gestão das reservas, estudos e estatísticas financeiras, bem como outras áreas técnicas relacionadas com as competências da AMCM. O Quadro I.4. apresenta um resumo das actividades de formação organizadas durante o ano.

Quadro I.4 Acções de formação e de representação

Além disso, os representantes da AMCM também participaram em várias videoconferências organizadas pelas organizações de cooperação financeira e organizações internacionais, cujo resumo é apresentado no Quadro I.5.

Quadro I.5 Principais videoconferências em que estiveram presentes representantes da AMCM

3.3.3 Auditoria interna e externa

O principal objectivo da Divisão de Auditoria Interna (DAI) é auxiliar a direcção na realização eficaz das suas atribuições e funções. Para cumprir este objectivo, a DAI desenvolve uma actividade de auditoria abrangente no sentido de assegurar o uso adequado dos activos e recursos da AMCM, assim como garantir a rigorosa observação das normas e directrizes em vigor. Enquanto força motriz das boas práticas nos controlos internos, a DAI empenha-se ainda na sensibilização para o risco em toda a instituição.

Os trabalhos desenvolvidos pela DAI ao longo de 2020 incluíram a avaliação da situação financeira da Autoridade Monetária de Macau, do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo e do Fundo de Garantia de Depósitos, a realização das análises sobre o desempenho nas actividades desenvolvidas e a execução de outras tarefas especialmente indicadas. A DAI também prestou assessoria no que respeita a procedimentos de vigilância de AML/CFT aos bancos e contrapartes da AMCM.

A AMCM continuará a aperfeiçoar os seus sistemas de controlo interno, envidando esforços para melhorar a eficácia das suas operações. Por sua vez, a DAI acompanhará de perto os desenvolvimentos no âmbito da auditoria interna, garantindo que os métodos adoptados estão alinhados com as melhores práticas internacionais.

4. CONTAS DE GERÊNCIA

4.1 Análise do balanço

A situação financeira da AMCM a 31 de Dezembro de 2020 é apresentada no Quadro I.6.

Comparando com a posição financeira no período homólogo de 2019, o activo e o passivo registaram diminuições anuais de 10,2% e 12,6%, respectivamente, enquanto as reservas patrimoniais cresceram 5,0%.

Quadro I.6 Análise do Balanço

(MOP milhões)

Notas: ¹ O saldo da conta teve em consideração as provisões para perdas de crédito expectáveis previstas no “IFRS 9 – Instrumentos Financeiros”.

² Grandeza menor que a unidade utilizada.

³ Do valor já foram deduzidos os juros antecipados.

4.2 Evolução do activo

4.2.1 Depósitos e contas correntes

No final de 2020, os depósitos e as contas correntes ascendiam a MOP128,8 mil milhões, representando um crescimento de 22,2% em relação ao saldo no final de 2019, incluindo principalmente depósitos a prazo em moedas estrangeiras, particularmente em HKD e USD, com participações de 51,3% e 48,6%, respectivamente.

Quadro I.7 Análise dos Depósitos e das Contas Correntes

(MOP milhões)

Notas: ¹ O saldo da conta teve em consideração as provisões para perdas de crédito expectáveis previstas no “IFRS 9 – Instrumentos Financeiros”.

² Grandeza menor que a unidade utilizada.

4.2.2 Títulos de dívida

O investimento em títulos de dívida, realizado principalmente em USD e HKD, foi medido pelo justo valor através da demonstração de resultados. No final de 2020, o investimento em títulos de dívida atingiu MOP72.0 mil milhões, registando-se um aumento anual de 35,7%.

Quadro I.8 Análise dos Títulos de Dívida

(MOP milhões)

4.2.3 Investimentos subcontratados

Os investimentos subcontratados constituem carteiras de investimento externo geridas por companhias de gestão de activos externos, constituídas por títulos de dívida medidos pelo justo valor através da demonstração de resultados. Por considerações estratégicas, procedeu-se em Outubro de 2020 à realocação dos títulos de dívida das carteiras de investimento subcontratado, pelo que o saldo foi zero no final de 2020.

Quadro I.9 Análise dos Investimentos Subcontratados

(MOP milhões)

4.2.4 Aplicação de recursos consignados

As aplicações de recursos consignados referem-se a uma carteira provisória constituída principalmente pelo excedente fiscal da Conta Central no ano de 2019, bem como os impostos sobre o jogo cobrados durante esse ano em nome do Governo da RAEM. Os fundos desta carteira provisória de investimentos são posteriormente transferidos para a Reserva Financeira após a aprovação da Conta Central de 2019 pela Assembleia Legislativa. No final de 2020, as aplicações de recursos consignados ascenderam a MOP58,6 mil milhões.

Quadro I.10 Análise das Aplicações de Recursos Consignados

(MOP milhões)

Nota: ¹ O saldo da conta teve em consideração as provisões para perdas de crédito expectáveis previstas no “IFRS 9 – Instrumentos Financeiros”.

4.2.5 Outros valores activos

Os principais componentes dos outros valores activos foram juros colectáveis de títulos de dívida e depósitos. Devido à diminuição dos juros a receber durante o ano, o montante total de outros valores activos diminuiu 25,4% em relação ao valor de 2019 para MOP0,5 mil milhões no final de 2020.

Quadro I.11 Análise de Outros Valores Activos

(MOP milhões)

Nota: ¹ O saldo da conta teve em consideração as provisões para perdas de crédito expectáveis previstas no “IFRS 9 – Instrumentos Financeiros”.

4.3 Evolução do passivo

4.3.1 Depósito e contas correntes

Os depósitos e contas correntes foram constituídos pelos depósitos correntes e direccionados do Governo da RAEM colocados na AMCM, bem como pelos depósitos de liquidez das instituições financeiras locais. O valor dos depósitos e contas correntes no final de 2020 atingiu MOP82,8 mil milhões, aumentando 1,1% face ao valor de 2019.

Quadro I.12 Análise dos Depósitos e Contas Correntes

(MOP milhões)

Nota: ¹ Grandeza menor que a unidade utilizada.

4.3.2 Títulos de garantia de emissão fiduciária

Os títulos de garantia de emissão fiduciária (sem juros) foram emitidos pela AMCM em troca do montante em HKD recebido dos dois bancos emissores como reservas legais de cobertura das notas emitidas. No final de 2020, o saldo dos títulos de garantia de emissão fiduciária aumentou 11,5% face a 2019 para MOP21,6 mil milhões.

Quadro I.13 Análise dos Títulos de Garantia de Emissão Fiduciária

(MOP milhões)

4.3.3 Títulos de intervenção no mercado monetário

O saldo dos títulos de intervenção no mercado monetário corresponde às notas em MOP emitidas pela AMCM para as instituições financeiras locais como uma ferramenta para absorver o excesso de liquidez no sistema bancário local. No final de 2020, situava-se em MOP54,5 mil milhões, registando um aumento anual de 42,6%.

Quadro I.14 Análise dos Títulos de Intervenção no Mercado Monetário

(MOP milhões)

Nota: ¹ Do valor já foram deduzidos os juros antecipados.

4.3.4 Recursos consignados

Os recursos consignados representaram as obrigações correspondentes dos investimentos das aplicações de recursos consignados (4.2.4). No final de 2020, o saldo dos recursos consignados, representando 26,7% do total do passivo, diminuiu 46,7% em relação ao ano anterior, para MOP58,5 mil milhões, o que foi consistente com a descida do investimento das aplicações de recursos consignados.

Quadro I.15 Análise dos Recursos Consignados

(MOP milhões)

4.3.5 Outras responsabilidades

Os principais componentes das outras responsabilidades foram pagamentos por conta ao sector público, bem como outros pagamentos a terceiros. No final de 2020, o montante das outras responsabilidades aumentou 16,0% face ao ano anterior para MOP0,7 mil milhões, o que se deveu sobretudo ao aumento do saldo da conta corrente do FGD depositado na AMCM.

Quadro I.16 Análise de Outras Responsabilidades

(MOP milhões)

4.4 Evolução da estrutura patrimonial

4.4.1 Dotação patrimonial

A dotação patrimonial consistiu no capital inicial da AMCM, bem como nos lucros acumulados ao longo dos anos.

4.4.2 Reservas para riscos gerais

O nível das reservas para riscos gerais no final de 2020 manteve-se em MOP5,3 mil milhões, reflectindo a continuação da política prudencial seguida pela AMCM nos anos anteriores. Além de responder à volatilidade do mercado financeiro internacional, foi estabelecido um nível razoável de reservas para evitar possíveis perdas financeiras induzidas por turbulências imprevistas no mercado.

4.5 Análise dos resultados do exercício

Para o exercício que terminou a 31 de Dezembro de 2020, os resultados do exercício da AMCM foram de MOP2,2 mil milhões, registando-se uma diminuição de 49,1% em relação a 2019. Os resultados do exercício da AMCM para o ano são apresentados no Quadro I.17.

Quadro I.17 Análise dos Resultados Financeiros para 2019

(MOP milhões)

Nota: ¹ O saldo da conta teve em consideração as provisões para perdas de crédito expectáveis previstas no “IFRS 9 — Instrumentos Financeiros”.

4.5.1 Juros de depósitos

De acordo com os regulamentos relevantes, as reservas cambiais mantiveram uma ampla liquidez e um elevado grau de preservação de capital através do investimento no mercado monetário. Face à epidemia, a taxa de juros do dólar encontrava-se aparentemente sob pressão desde o primeiro trimestre, o que conduziu à queda da taxa de juros do HKD, resultando na redução da receita de juros dos depósitos. O rendimento líquido dos juros da reserva cambial sofreu uma redução de 48,6% para MOP1,8 mil milhões em relação a 2019, após dedução das despesas com os juros, de provisões para perdas de crédito expectáveis, bem como taxas e comissões.

Quadro I.18 Lucros ou Perdas dos Juros dos Depósitos

(MOP milhões)

Notas: ¹ Esta recuperação deve-se ao facto de as provisões para perdas de crédito expectáveis relativamente às aplicações de recursos consignados no final de 2020 terem diminuído em relação ao ano anterior.

.. Não aplicável.

4.5.2 Investimento em títulos de dívidas

Face à tendência de queda rápida da economia mundial em 2020, a carteira de obrigações de investimento directo da reserva cambial continuou a cumprir o princípio de alocação prudente e aumentou de forma ordenada a respectiva duração global, assegurando ao mesmo tempo o controlo de riscos. Graças à diminuição significativa das taxas de juro dos principais bancos centrais durante o ano, registaram-se valorizações na carteira de obrigações com prazos de duração mais longos. Contudo, este facto não compensou o impacto negativo resultante da descida rápida dos rendimentos de juros das obrigações e da ampliação do spread de crédito, resultando assim numa considerável queda anual do retorno da reavaliação da carteira.

Quadro I.19 Lucros ou Perdas em Investimento em Títulos de Dívida

 (MOP milhões)

4.5.3 Cambial

A nível do mercado cambial, o HKD continuou a ver-se fortalecido em relação ao USD durante o ano, aproximando-se do lado forte do intervalo de convertibilidade, levando a uma perda na reavaliação não realizada das participações em USD em termos de MOP, com perda global estimada no valor de MOP0,4 mil milhões.

Quadro I.20 Lucros ou Perdas no Cambial

(MOP milhões)

Nota: .. Não aplicável.

4.5.4 Investimentos subcontratados

Por considerações estratégicas, procedeu-se em Outubro de 2020 à realocação dos títulos de dívida das carteiras de investimento subcontratado, e em 2020, o rendimento líquido do investimento aumentou 12,9% em relação a 2019.

Quadro I.21 Ganhos ou Perdas dos Investimentos Subcontratados

 (MOP milhões)

4.5.5 Outros proveitos

Os outros proveitos consistem em receitas administrativas, lucros gerados por moedas comemorativas e outros proveitos não-operacionais. Em particular, as receitas administrativas incluíram sobretudo as taxas de gestão financeira resultantes dos serviços prestados ao Governo da RAEM, bem como as taxas de licença e registo pagas pelas instituições financeiras locais. Os outros proveitos diminuíram 2,8% para MOP0,3 mil milhões no final de 2020, em face ao valor de 2019.

Quadro I.22 Outros Proveitos

 (MOP milhões)

4.5.6 Custos administrativos

Os custos administrativos são compostos por custos com pessoal, serviços de terceiros, fornecimento de terceiros e dotações para amortizações do imobilizado. O valor total de custos administrativos de 2020 atingiu MOP0,6 mil milhões, sendo semelhante ao valor de 2019.

Quadro I.23 Custos Administrativos

(MOP milhões)

Nota: .. Não aplicável.

4.5.7 Dotações para o fundo de previdência

As dotações para o fundo de previdência referem-se às contribuições adicionais injectadas no plano de benefícios da AMCM de acordo com as recomendações do relatório de avaliação actuarial preparado pelo Actuário nomeado pela AMCM. As contribuições adicionais tiveram como objectivo garantir que os activos dos planos de pensões dos funcionários possam cumprir, no futuro, as obrigações dos fundos de pensões para funcionários qualificados.

4.5.8 Outros custos

Outros custos corresponderam, sobretudo, a subsídios financeiros concedidos durante o ano a entidades privadas, organizações sem fins lucrativos e outras entidades públicas.

4.6 Transferência e distribuição de resultados

Tendo em conta o exposto nos capítulos anteriores e de acordo com o disposto no artigo 31.º do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, e a comparticipação nos lucros do Governo da RAEM inscrita na Lei n.º 27/2020 (Lei do Orçamento de 2021), o Conselho de Administração delibera a seguinte transferência e distribuição dos resultados líquidos, no montante de MOP2.219.595.777,78 para o exercício de 2020:

— Para a conta contabilística “n.º 712 — Reservas acumuladas”, a verba de MOP2.219.595.777,78; e

— Da conta “n.º 712 — Reservas acumuladas” para o Governo da RAEM, a verba de MOP250.000.000,00.

Macau, aos 29 Março de 2021.

O Conselho de Administração

Presidente: Chan Sau San, Benjamin.

Administradores: Lei Ho Ian, Esther;

Vong Lap Fong, Wilson;

Vong Sin Man, Simon; e

Lau Hang Kun, Henrietta.

5. Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o Relatório e Contas do Exercício de 2020

No exercício da competência prevista no n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, a Comissão de Fiscalização acompanhou o desenvolvimento da actividade de gestão da AMCM ao longo do exercício de 2020.

Esse acompanhamento processou-se, preferencialmente, através das contas mensais atempadamente remetidas pela AMCM, tendo-se obtido do Conselho de Administração todos os esclarecimentos que lhe foram solicitados.

Da análise efectuada, designadamente ao Balanço e à Demonstração de Resultados do Exercício, reportados à data de 31 de Dezembro de 2020, é de evidenciar:

5.1 Os principais agregados contabilísticos apresentaram os valores e a evolução seguintes (em milhões de MOP):

5.2 Apesar de a reserva cambial terem registado, em 2020, uma subida de 12,6%, o total do activo líquido sofreu uma diminuição de 10,2%, o que se deveu, principalmente, à queda registada na rubrica “Aplicações de recursos consignados”³, integrada no item “Crédito interno e outras aplicações”, o qual registou, até o final do ano 2020, um saldo no valor de 58,6 mil milhões de patacas, o que se traduz numa descida de 52,0 mil milhões de patacas, correspondendo a uma descida de 47,0%, em relação ao ano transacto.

5.3 Em 2020, o saldo líquido cifrou-se em 2,2 mil milhões de patacas, correspondendo a uma diminuição de 2,1 mil milhões de patacas, quando comparado com o ano anterior. Entretanto, no total dos proveitos, foi registada em 2020 uma queda de 35,9%, quando comparado com o ano de 2019, o principal motivo deste facto prende-se com a redução da receita de juros de depósitos, investimentos em títulos e investimentos sub-contratados (na ordem dos 1,9 mil milhões de patacas, 600 milhões de patacas e 200 milhões de patacas, respectivamente). Além disso, o valor do total dos custos diminuiu, verificando-se uma redução de 16,4%, a qual resultou, essencialmente, do encerramento da carteira de investimentos sub-contratados em títulos, verificado em Outubro de 2020, na reserva cambial, a que acresceu a diminuição da diferença verificada entre os juros e as comissões suportados e de perdas de reavaliação cambial, quando comparado com o ano transacto.

5.4 O valor do fluxo de caixa (agregado do resultado líquido, provisões, amortizações e reintegrações) atingiu 2,2 mil milhões de patacas, representando 47,6% dos proveitos totais do ano.

5.5 O índice de cobertura primária (relação entre a reserva cambial, deduzida das responsabilidades em moeda estrangeira a menos de um ano e as responsabilidades em patacas) apresentava o valor de 125,9%, o que se revela superior ao mínimo exigido por lei (90,0%).

Tendo em atenção o atrás mencionado, a Comissão de Fiscalização, reunida no dia 26 de Março de 2021, delibera, no uso da competência estabelecida na alínea e) do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março:

a) Registar a forma eficiente e oportuna com que, no âmbito da AMCM, se disponibilizaram os elementos contabilísticos e os esclarecimentos solicitados;

b) Considerar claros e elucidativos os dados relativos à situação patrimonial e financeira da AMCM, os elementos contabilísticos constantes do Balanço e da Demonstração dos Resultados em 31.12.2020, bem como à cobertura da emissão monetária e à composição da reserva cambial;

c) Congratular-se com a evolução positiva da situação financeira da AMCM, evidenciada pelos documentos de prestação de contas de 2020; e

d) Considerar que, em conformidade, as contas de gerência relativas ao exercício económico de 2020 estão em condições de merecer a adequada aprovação.

Macau, aos 26 de Março de 2021.

Presidente: Leonel Alberto Alves.

Vogais: Lam Bun Jong; e

Cheang Chi Keong.

———

³As aplicações de recursos consignados reportam-se a uma carteira provisória de investimentos constituída, principalmente, pelos saldos financeiros da Conta Central referentes ao ano de 2019, bem como aos impostos sobre o jogo cobrados durante esse ano, em nome do Governo da RAEM. Os fundos desta carteira provisória de investimentos são posteriormente transferidos para a Reserva Financeira, após a aprovação da Conta Central do ano anterior pela Assembleia Legislativa.

FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS E DA TECNOLOGIA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, vem o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia publicar a lista de apoio financeiro concedido no 1.º trimestre do ano de 2021:

Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aos 16 de Abril de 2021.

O Presidente do Conselho de Administração, Chan Wan Hei.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Aviso

Do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos do quadro, e um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo geral, da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 50, II Série, de 9 de Dezembro de 2020.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Abril de 2021, foi autorizada a alteração da composição do respectivo júri do concurso, com os seguintes elementos:

Presidente: Tang U Fai, chefe de divisão.

Vogais efectivos: Chan Wai Chong, adjunto-técnico especialista principal; e

Teh Aung Eng Ngwe, técnico de estatística especialista principal.

Vogais suplentes: Choi Ieng Fai, técnica especialista; e

Leung Kuai Sang, técnico de estatística especialista principal.

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 20 de Abril de 2021.

O Director dos Serviços, Ieong Meng Chao.

CONSELHO DE CONSUMIDORES

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no quadro de avisos do Conselho de Consumidores, sito na Av. de Horta e Costa, n.º 26, Edf. Clementina Ho, r/c, Macau, podendo ser consultada dentro do horário a seguir indicado: segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas, e disponibilizada na página electrónica deste Conselho (http://www.consumer.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista classificativa da entrevista de selecção dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de comunicação em língua chinesa, do quadro do pessoal do Conselho de Consumidores, e dos que vierem a verificar-se neste Conselho até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 18 de Dezembro de 2019.

Conselho de Consumidores, aos 20 de Abril de 2021.

O Presidente da Comissão Executiva, Wong Hon Neng.

FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO

Aviso

Relatório e Contas de Gerência referentes ao Exercício de 2020

Índice

1. Natureza e fins

2. Actividades desenvolvidas em 2020

3. Contas de gerência

3.1. Análise do Balanço

3.2. Análise da Conta de Demonstração de Resultados

3.3. Execução orçamental

4. Notas explicativas referentes às contas respeitantes ao exercício de 2020

5. Parecer da Comissão de Fiscalização

Relatório e Contas de Gerência referentes ao Exercício de 2020

1. Natureza e fins

O Fundo de Garantia Automóvel foi institucionalizado pelo disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, competindo-lhe satisfazer as indemnizações por morte ou lesões corporais consequentes de acidentes originados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, quando:

a) O responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro válido ou eficaz; ou

b) For declarada a falência da seguradora.

De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro — diploma a estabelecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio – o Fundo de Garantia Automóvel passou a denominar-se Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (adiante designado por FGAM), alargando o seu âmbito para situações idênticas às descritas anteriormente causadas, agora, pelas referidas embarcações.

2. Actividade desenvolvida em 2020

Tendo em atenção, por um lado, a natureza do FGAM e, por outro, o facto de em 1995 se terem tomado as medidas administrativas consideradas indispensáveis à sua institucionalização como pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a actividade do FGAM em 2020 incidiu fundamentalmente: na recepção de participações de sinistros, na contratação de advogados para assegurar o patrocínio judiciário, no âmbito das acções intentadas contra o FGAM, com pedidos de indemnizações decorrentes de acidentes de viação, no pagamento de indemnizações legais às vítimas, no desenvolvimento de acções judiciais para o exercício do direito de regresso do FGAM contra os causadores destes acidentes de viação e na gestão das referidas acções judiciais, em articulação directa com os advogados contratados.

Em 2020, o Conselho Administrativo efectuou 31 reuniões e o Conselho Consultivo reuniu por duas vezes; O Fundo preparou as suas contas mensais de acordo com o regime de acréscimo, tendo as referidas contas sido remetidas à Comissão de Fiscalização para apreciação; Além disso, de acordo com a Lei n.º 15/2017 («Lei de enquadramento orçamental»), as informações de controlo orçamental mensais devem ser publicadas no site da Direcção dos Serviços de Finanças, no período estipulado.

Adicionalmente, deu-se cumprimento ao Despacho n.º 2/2019, de 29 de Outubro, do Comissariado de Auditoria, tendo-se preparado e enviado a essa entidade as contas referentes ao exercício de 2019, de acordo com as normas estabelecidas nesse instrumento legal.

3. Contas de gerência

3.1. Análise do Balanço

Nota: * Os devedores são demonstrados pelo valor líquido após dedução das provisões financeiras.

No final de 2020, a situação do balanço do FGAM podia ser sintetizada da seguinte forma:

3.1.1. O activo total do FGAM elevava-se aproximadamente a MOP130 milhões, apresentando, em relação ao final do ano precedente, um acréscimo de cerca de MOP8,8 milhões, ou seja, 7,5% como taxa de crescimento, sendo reflexo fundamentalmente da eliminação entre o aumento dos «depósitos a prazo» (+12,8%) e a diminuição dos «depósitos à ordem» (-67,9%).

3.1.2. O passivo total do FGAM cifrou-se em MOP5,2 milhões, correspondendo a um aumento de cerca de MOP500 mil (+10,7%), quando comparado com finais do ano transacto, devido, principalmente à:

3.1.2.1. Nova incorporação da subrubrica «provisões dos honorários de advogados» (anteriormente integrada nas «provisões para sinistros») na rubrica «credores», de acordo com as recomendações dos auditores externos, que envolve uma verba de MOP500 mil;

3.1.2.2. Conclusão, em 2020, de 6 acções judiciais de recuperação de indemnizações, intentadas contra o FGAM, cujo valor envolvido se cifrou em MOP3,4 milhões. No entanto, verificou-se também o reforço de provisões no valor de MOP4,1 milhões, as quais se destinaram a 2 novas acções judiciais intentadas contra o FGAM e a outra acção judicial existente, a que acresceu o montante resultante da nova incorporação acima referida, no valor de MOP500 mil, assim, foi registado um aumento de MOP180 mil, na rubrica «provisões para sinistros».

3.1.3. Relativamente à situação líquida, o «resultado líquido» de 2020, no valor de MOP8,3 milhões, registou um decréscimo de 38,4%, enquanto que, na «reserva geral» se verificou um aumento de 13,6%, devido à incorporação integral do lucro obtido em 2019 nessa rubrica.

3.2. Análise da Conta de Demonstração de Resultados

Da leitura do mapa supramencionado, é de salientar:

3.2.1. Em 2020, nos proveitos totais do FGAM registou-se, em relação ao ano anterior, uma queda de 19,3%, que se deveu, principalmente, à conclusão de 6 acções judiciais em 2020, que conduziu à anulação da verba destinada às provisões, transferida do exercício do ano anterior (ou seja, «rendimentos relativos a exercícios anteriores»), assim, verificou-se uma redução do valor anulado, quando comparado com o ano de 2019, na ordem de cerca de MOP3,1 milhões. Em relação ao item «Reembolsos» teve uma redução, na ordem de 33,5%, quando comparado com o ano anterior, pelo facto de, em 2020, o valor dos proveitos das acções executivas na sequência das correspondentes sentenças judiciais ser inferior ao do ano de 2019. Aliás, o valor da rubrica «Juros de depósitos» diminuiu 13,3%, principalmente devido à descida da taxa de juros aplicada aos novos depósitos a prazo do FGAM durante 2020, o que resultou na redução de juros dos depósitos.

3.2.2. Por outro lado, em 2020, quanto aos custos totais do FGAM, registou-se um aumento de 87,5%, em relação ao ano anterior, o que se deveu, principalmente, ao aumento das «Provisões para sinistros». As «Provisões para sinistros» aumentaram MOP1,9 milhões (o que representa um aumento de 84,0%) em relação ao ano passado, que ficou a dever-se, principalmente, ao facto de o FGAM ter sido demandado em 2 novas acções judiciais em 2020, e ter reforçado as provisões para uma acção judicial existente, pelo que o valor total é superior ao inscrito em 2019. Por outro lado, na rubrica «Fornecimentos e serviços de terceiros», foi registado um aumento de MOP251 mil, em resultado, essencialmente, do reforço dos honorários de advogados e das despesas com a auditoria.

3.2.3. Da conjugação do exposto, em 2020, o «resultado líquido» do exercício do FGAM foi de MOP8,3 milhões, traduzindo uma redução de 38,4%, em relação ao ano anterior.

3.3. Proposta de aplicação de resultados

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 81.º do Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental (Regulamento Administrativo n.º 2/2018) e tendo presente a natureza do FGAM, o Conselho Administrativo propõe que o resultado líquido do exercício de 2020, de MOP8.268.915,93 (oito milhões, duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e quinze patacas e noventa e três avos) seja transferido para a rubrica «resultados acumulados», o qual seria seguidamente incorporado, na conta da reserva geral, passando esta para MOP120.540.231,41 (cento e vinte milhões, quinhentas e quarenta mil, duzentas e trinta e uma patacas e quarenta e um avos).

Macau, aos 29 de Março de 2021.

O Conselho Administrativo.

Chan Sau San, Presidente.

Lei Ho Ian, Administradora;

Vong Lap Fong, Administrador;

Vong Sin Man, Administrador;

Lau Hang Kun, Administradora.

4. Notas Explicativas às Contas de Gerência Respeitantes ao Exercício de 2020

a) INTRODUÇÃO

O Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM) é, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, instituída no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, com os seus fins a serem alargados ao seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio (n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro).

b) RESUMO DAS PRÁTICAS CONTABILÍSTICAS

A contabilização das operações do FGAM foi efectuada em conformidade com o plano de contas privativo, aprovado pelo Despacho n.º 2/2017, de 4 de Janeiro, o qual entrou em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2018, sendo de referir especificamente:

• ADICIONAL SOBRE OS PRÉMIOS

Constituem recursos do FGAM [alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M] a percentagem de 2.5% (fixada, respectivamente, pela Portaria n.º 248/94/M, de 28 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro) sobre os prémios simples do seguro directo do ramo automóvel e das embarcações de recreio processados no ano anterior, líquidos de estornos e anulações.

• PROVISÕES PARA SINISTROS

Destinam-se a garantir, relativamente a cada um dos sinistros participados, a responsabilidade dos riscos daí decorrentes, no âmbito de acções judiciais a que possa haver lugar, ou seja, proceder a indemnização legal às vítimas, após conclusão das acções judiciais de recuperação de indemnização.

• PROVISÕES FINANCEIRAS

Destinam-se a registar as provisões para fazer face aos riscos de cobrança duvidosa de terceiros, nomeadamente dos processos de reembolso intentados pelo FGAM, no uso de seu direito de regresso.

• ANEXOS

I. BALANÇO

II. DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS

III. DEMONSTRAÇÃO DE FLUXOS DE CAIXA

IV. EVOLUÇÃO DAS PROVISÕES PARA SINISTROS

V. SITUAÇÃO DA RESERVA GERAL

ANEXO I

BALANÇO DO GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO

Em 31 de Dezembro de 2020

ANEXO I DO ANEXO I

ANEXO II

DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS DO EXERCÍCIO

Em 31 de Dezembro de 2020

ANEXO III

Demonstração de Fluxos de Caixa

Para o exercício de 2020, à data de 31 de Dezembro

Nota 1: Esse valor não inclui o valor 275,91 patacas das perdas de crédito esperadas de caixa e seus equivalentes. O valor líquido após a dedução é de 2.309.785,50 patacas.

ANEXO IV

Situação das provisões para sinistros

à data de 31 de Dezembro do exercício 2020

ANEXO V

Situação da reserva geral

à data de 31 de Dezembro do exercício 2020

Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o Relatório e Contas do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo referente ao exercício de 2020

No exercício da competência prevista na alínea e) do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, a Comissão de Fiscalização da AMCM acompanhou o desenvolvimento da actividade de gestão do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (adiante designado por «FGAM»), ao longo do exercício de 2020.

Esse acompanhamento processou-se, preferencialmente, através da apreciação das contas mensais, as quais foram, atempadamente, remetidas pelo Conselho Administrativo, tendo esta Comissão obtido todos os esclarecimentos que solicitou.

Da análise efectuada, designadamente ao balanço e à demonstração dos resultados do exercício, reportados à data de 31 de Dezembro de 2020, evidencia-se o seguinte:

1. Os principais agregados contabilísticos apresentaram os valores e evolução seguintes (em milhares de patacas):

2. No que se refere aos activos, no final de 2020, o total dos activos ascendeu a cerca de MOP130 milhões, traduzindo um acréscimo de 7,5%, quando comparado com o ano anterior, estando esse aumento reflectido nas rubricas de activos, nelas se incluindo «depósitos a prazo», «depósitos à ordem» e «juros a receber».

3. No que se refere ao passivo, constituído principalmente por «credores» e «provisões para sinistros», o seu total registou um acréscimo de 10,7%, em relação ao ano transacto. Na realidade, esse acréscimo deveu-se, principalmente, ao facto de se ter verificado, em 2020, a conclusão de seis acções judiciais intentadas contra o FGAM, na sequência de acidentes de viação e o reforço das provisões para duas novas acções e uma outra acção judicial já existente, pelo que se justificou o reforço das provisões, na ordem de 4,0%, quando comparado com o ano transacto. Por outro lado, verificou-se ainda a nova incorporação da sub-rubrica «provisões dos honorários de advogados» (anteriormente integrada nas «provisões para sinistros») na rubrica «credores», de acordo com as recomendações dos auditores externos, que envolve uma verba de MOP500 mil.

4. A «reserva geral», em relação ao ano anterior, registou um acréscimo de 13,6%, devido à incorporação integral dos lucros obtidos em 2019 nessa rubrica.

5. No capítulo dos proveitos, foi registado um decréscimo de 19,3%, quando comparado com o ano anterior, o que se deveu, principalmente, ao facto de o valor total das provisões anuladas em consequência da conclusão de acções judiciais em 2020 ser inferior ao número registado no ano transacto (ou seja, rendimentos relativos a exercícios anteriores). Além disso, a receita de juros diminuiu 13,3% devido à descida das taxas de juros de depósitos do FGAM, no ano 2020.

6. No que concerne ao total dos custos, em relação ao ano transacto, verificou-se um acréscimo de 87,5%, o que se deveu, principalmente, a duas novas acções judiciais de recuperação de indemnizações, intentadas contra o FGAM, em 2020 e à constituição de provisões para uma acção judicial existente, o que conduziu ao aumento do valor total de provisões para sinistros, na ordem dos MOP2,1 milhões, quando comparado com o número registado em 2019.

7. A estrutura financeira do FGAM foi caracterizada por uma crescente solidez, com capacidade suficiente para solver as eventuais responsabilidades, face à evolução que estas têm tido no passado recente, constatando-se que o «ratio» entre activo e passivo atingiu, no final de 2020, 24,2:1, enquanto que, no ano anterior, esse ratio foi de 24,9:1.

Tendo em atenção o atrás mencionado, a Comissão de Fiscalização, no uso da competência prevista na alínea e) do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, reunida em 26 de Março de 2021, delibera o seguinte:

a) Considerar claros e elucidativos, quanto à situação patrimonial e financeira do FGAM, os elementos contabilísticos constantes do Balanço, Demonstração de Resultados, Demonstração de Fluxos de Caixa, Mapa das Provisões para Sinistros e situação da Reserva Geral em 31.12.2020; e

b) Consequentemente, considerar que as contas de gerência relativas ao exercício económico de 2020 do FGAM, estão em condições de merecer a adequada aprovação.

Macau, aos 26 de Março de 2021.

Leonel Alberto Alves, Presidente.

Lam Bun Jong, Vogal.

Cheang Chi Keong, Vogal.

COMISSÃO PROFISSIONAL DOS CONTABILISTAS

Aviso

Aviso n.º 1/2021/CPC

Faz-se público, nos termos do disposto na alínea 1) do artigo 7.º e no n.º 2 do artigo 70.º da Lei n.º 20/2020 (Regime de qualificação e exercício da profissão de contabilista), que a Comissão Profissional dos Contabilistas, reunida em plenário em 16 de Abril de 2021, aprovou o «Código Deontológico dos Contabilistas Habilitados a Exercer a Profissão», constante do anexo ao presente aviso, do qual faz parte integrante.

O Código Deontológico dos Contabilistas Habilitados a Exercer a Profissão entra em vigor no dia 1 de Agosto de 2021.

19 de Abril de 2021.

O Presidente, Iong Kong Leong.

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ANEXO

Código Deontológico dos Contabilistas Habilitados a Exercer a Profissão

Parte I

Terminologia

Comissão Profissional dos Contabilistas: O órgão colegial da Administração Pública, dotado de personalidade jurídica, que tem por finalidade implementar o regime de acreditação, de inscrição e de emissão de licenças para o exercício da profissão contabilística, elaborar, implementar e supervisionar as correspondentes normas e instruções profissionais, e as normas deontológicas dos profissionais de contabilidade, bem como executar outros trabalhos correlatos, a fim de garantir o desenvolvimento sustentável e saudável do sector da contabilidade.

Contabilista: a pessoa singular inscrita enquanto tal na Comissão Profissional dos Contabilistas e que obteve a qualificação profissional de contabilista.

Contabilista habilitado a exercer a profissão (também designado por contabilista habilitado):A pessoa singular que obteve uma licença de contabilista para o exercício da profissão e se encontra habilitado a prestar os serviços profissionais estipulados na Lei n.º 20/2020, incluindo, embora de forma não exclusiva, o contabilista habilitado que exerce a título individual, o sócio de uma sociedade de contabilistas habilitados e o contabilista habilitado empregado por um contabilista habilitado ou sociedade de contabilistas habilitados. O termo “contabilista habilitado a exercer a profissão” é igualmente utilizado em referência à sociedade de contabilistas habilitados a exercer a profissão à qual pertença.

Contabilista não habilitado a exercer a profissão (também designado por contabilista não habilitado): O indivíduo que adquire a qualificação profissional de contabilista e exerce actividade em áreas como a do comércio, indústria, serviços, sector público, educação, sector sem fins lucrativos, ou em órgãos reguladores ou profissionais, podendo ser empregado, assalariado, sócio, director (executivo ou não executivo), membro do conselho fiscal, quadro superior de gestão, gerente proprietário, ou voluntário.

Demonstrações financeiras: Apresentação estruturada da posição financeira duma empresa, resultado operacional e fluxo de caixa, incluindo notas relacionadas, destinada a comunicar os recursos económicos ou as obrigações de uma entidade numa determinada data ou as alterações neles ocorridas durante um período de tempo de acordo com um referencial de relato financeiro. As notas relacionadas incluem normalmente um resumo das políticas contabilísticas e outras informações explicativas. O termo refere-se a um conjunto completo de demonstrações financeiras, mas pode também referir-se a uma demonstração financeira individual como, por exemplo, um balanço, uma demonstração de resultados ou uma demonstração de fluxos de caixa, e às notas explicativas relacionadas.

Serviços profissionais: Os serviços prestados por contabilistas habilitados ou por sociedades de contabilistas habilitados que exigem conhecimentos contabilísticos ou relacionados, incluindo serviços contabilísticos, fiscais, de auditoria e relacionados.

Trabalho de auditoria: Um trabalho de garantia razoável de fiabilidade em que um contabilista habilitado expressa uma opinião sobre se as demonstrações financeiras estão preparadas em todos os aspectos materiais (ou apresentam uma imagem verdadeira e apropriada, em todos os aspectos materiais) de acordo com um referencial de relato financeiro aplicável, tal como um trabalho realizado de acordo com as Normas de Auditoria de Macau. Isto inclui uma Auditoria Legal, que é uma auditoria exigida pela legislação ou outra regulamentação. Neste Código, o termo “trabalho de auditoria” refere-se igualmente a um “trabalho de revisão”.

Equipa de trabalho de auditoria: Todos os contabilistas habilitados, sócios e pessoal do gabinete do contabilista habilitado e da sociedade de contabilistas habilitados que executam o trabalho de auditoria, e quaisquer indivíduos que executam procedimentos de auditoria no trabalho. Isto exclui peritos externos e indivíduos que integram a auditoria interna do cliente e que prestam assistência directa à equipa de trabalho de auditoria. Neste Código, o termo “equipa de trabalho de auditoria” refere-se igualmente à “equipa do trabalho de revisão”.

Grupo de trabalho de auditoria: Todos os membros da equipa de trabalho de auditoria e todos aqueles que dentro do gabinete do contabilista habilitado e da sociedade de contabilistas habilitados podem influenciar directamente o resultado do trabalho de auditoria, assim como todos aqueles que dentro de uma firma da rede podem influenciar directamente o resultado do trabalho de auditoria. De entre todos aqueles que dentro do gabinete do contabilista habilitado e da sociedade de contabilistas habilitados podem influenciar directamente o resultado do trabalho de auditoria incluem-se em geral:

(a) Os que propõem a remuneração ou efectuam a directa orientação, gestão ou outra supervisão do sócio responsável pelo trabalho em conexão com a realização do trabalho de auditoria;

(b) Os que fornecem consultoria sobre questões técnicas ou específicas do sector, transacções ou acontecimentos para o trabalho de auditoria; e

(c) Os que realizam controlo de qualidade ao trabalho de auditoria, incluindo os que efectuam a revisão de controlo de qualidade ao trabalho de auditoria.

Neste Código, o termo “grupo de trabalho de auditoria” refere-se igualmente a “grupo de trabalho de revisão”.

Sócio responsável pelo trabalho: O contabilista habilitado/sócio do gabinete do contabilista habilitado/ da sociedade de contabilistas habilitados que é responsável pelo trabalho e pela sua execução e que assina o relatório. Se o relatório for assinado por um contabilista habilitado que não o sócio responsável pelo trabalho, as regras do Código Deontológico dos Contabilistas Habilitados a Exercer a Profissão são-lhe igualmente aplicáveis.

Revisão do controlo de qualidade do trabalho: Um processo concebido para proporcionar uma avaliação objectiva, à data do relatório ou antes dessa data, dos julgamentos significativos que a equipa de trabalho fez e das conclusões a que chegou ao formular o relatório.

Revisor de controlo de qualidade do trabalho: O contabilista habilitado, sócio ou outras pessoas do gabinete do contabilista habilitado/da sociedade de contabilistas habilitados que procedem ao controlo de qualidade do trabalho, ou pessoas externas designadas pelo contabilista habilitado/sociedade de contabilistas habilitados para realizarem a revisão do controlo de qualidade do trabalho.

Cliente de garantia de fiabilidade: A entidade na qual o trabalho de garantia de fiabilidade é realizado.

Serviços de credibilização: Os serviços prestados por contabilistas habilitados ou por sociedades de contabilistas habilitados, que se destinam a expressar uma conclusão (de acordo com o resultado da avaliação e mensuração efectuadas ao abrigo de normas) sobre determinada informação objecto de credibilização, com o objectivo de melhorar, para os futuros utilizadores, a credibilidade da respectiva informação, designadamente a auditoria e a revisão de demonstrações financeiras, a certificação de contas e serviços similares.

Equipa de trabalho: Todos os contabilistas habilitados, sócios e pessoal do gabinete do contabilista habilitado e da sociedade de contabilistas habilitados que executam o trabalho, e quaisquer indivíduos designados para a execução de procedimentos nesse trabalho. Isto exclui peritos externos e indivíduos que integram a auditoria interna e que prestam assistência directa à equipa de trabalho.

Perito externo: Pessoa (que não seja funcionário do gabinete do contabilista habilitado, da sociedade de contabilistas habilitados ou de uma firma da rede) ou organização com qualificações, conhecimento e experiência em campos distintos do da contabilidade ou auditoria, cujo trabalho nesse âmbito é utilizado para auxiliar o contabilista habilitado na obtenção de prova suficiente e adequada.

Familiares próximos: familiares próximos principais e outros familiares próximos.

Familiares próximos principais: cônjuges, progenitores, filhos e filhas.

Outros familiares próximos: irmãos, avós e netos.

Independência: A independência compreende:

(a) Independência da mente — o estado mental que permite a expressão de uma opinião sem ser afectada por influências que comprometam o julgamento profissional, permitindo assim a um indivíduo actuar com integridade e ter objectividade e cepticismo profissional.

(b) Independência na aparência — o evitar factos e circunstâncias que sejam tão significativos que um terceiro razoável e informado concluiria de forma razoável que a integridade, a objectividade ou o cepticismo profissional do contabilista habilitado, da sociedade de contabilistas habilitados, ou de um membro da equipa de auditoria foram comprometidos.

Pode: Este termo é utilizado no Código para indicar a permissão de se realizar uma determinada acção em certas circunstâncias, incluindo uma excepção a um requisito. Não é utilizado para indicar uma possibilidade.

Poderá: Este termo é utilizado no Código para indicar a possibilidade de surgimento de uma questão, de ocorrência de um acontecimento ou de adopção de uma acção. O termo não indica qualquer grau de possibilidade ou probabilidade quando usado em conjunto com uma ameaça, já que a avaliação do nível de uma ameaça depende dos factos e circunstâncias relacionadas com uma determinada questão, acontecimento ou acção.

Incumprimento de leis e regulamentos:O incumprimento de leis e regulamentos (“incumprimento”) compreende actos de omissão ou comissão, intencionais ou não intencionais, contrários às leis e regulamentos vigentes praticados pelas seguintes partes:

(a) Um cliente;

(b) Os responsáveis pela governação dum cliente;

(c) Os responsáveis pela gestão dum cliente; ou

(d) Outros indivíduos a trabalhar para ou segundo a direcção de um cliente.

Responsáveis pela governação: Pessoa(s) ou organização/organizações (por exemplo, um administrador societário) com a responsabilidade de supervisão da direcção estratégica da entidade e obrigações relacionadas com a responsabilização da entidade. Isto inclui a supervisão do processo de relato financeiro.

Parte 2

Princípios fundamentais de deontologia profissional

Secção 1

Princípios gerais

Artigo 1.º

A fim de regular o exercício da actividade profissional, de elevar o nível da deontologia profissional e de salvaguardar a imagem profissional dos contabilistas habilitados, a Comissão Profissional dos Contabilistas elaborou o presente Código em conformidade com o disposto na Lei n.º 20/2020 (Regime de qualificação e exercício da profissão de contabilista).

Artigo 2.º

A salvaguarda do interesse público é o objectivo da profissão de contabilista habilitado. O público inclui não apenas os clientes a quem o contabilista habilitado presta os seus serviços, mas também investidores, credores, instituições governamentais, o público em geral e outras organizações ou indivíduos que dependam da informação facultada pelos contabilistas habilitados para a tomada de decisões. Esta dependência confere aos contabilistas habilitados a responsabilidade pela defesa do interesse público. Nesta perspectiva, pode ser definido como o interesse geral das organizações ou indivíduos que dependem do trabalho dos contabilistas habilitados.

Os contabilistas habilitados devem observar o disposto no Código Deontológico dos Contabilistas Habilitados a Exercer a Profissão (doravante designado por Código Deontológico), cumprir com a inerente responsabilidade social e salvaguardar o interesse público. Para salvaguardar o interesse público, os contabilistas habilitados devem manter um elevado nível de desempenho profissional.

Ao cumprir com a respectiva responsabilidade social, o contabilista habilitado poderá deparar-se com conflitos de interesses entre diferentes entidades ou indivíduos. Na resolução destes conflitos, o contabilista habilitado deverá actuar com integridade e honestidade, tendo em vista o objectivo de salvaguardar o interesse público.

Artigo 3.º

Os contabilistas habilitados devem cumprir com a legislação respectiva. Se as normas constantes de alguma lei ou regulamento forem distintas das constantes do Código Deontológico, o contabilista habilitado deverá atender à diferença e cumprir com as disposições mais rigorosas, salvo se proibido por lei ou regulamento.

Artigo 4.º

O contabilista habilitado poderá deparar-se com circunstâncias especiais em face das quais entenda que a aplicação de um requisito específico do Código Deontológico se mostra desproporcionada ou contrária ao interesse público. Nestas circunstâncias, o contabilista habilitado poderá consultar a Comissão Profissional dos Contabilistas ou os respectivos órgãos reguladores.

Artigo 5.º

As disposições do Código Deontológico podem ser divididas em três categorias em função da respectiva natureza vinculativa e aplicação:

1) Disposições obrigatórias ou proibitivas. Deve ou não deve são geralmente utilizados nestes preceitos para obrigar o contabilista habilitado a realizar uma certa actividade ou adoptar uma determinada conduta, ou para proibir a realização de certa actividade ou a adopção de determinada conduta, a menos que se verifiquem circunstâncias excepcionais. O incumprimento destes preceitos é considerado como incumprimento do Código Deontológico.

2) Disposições de natureza sugestiva. Neste tipo de preceitos utiliza-se geralmente o termo poderá para se facultar uma sugestão relativamente à actividade ou conduta do contabilista habilitado, já não para impor um requisito.

3) Disposições explicativas ou exemplificativas. Neste tipo de preceitos utilizam-se geralmente termos como “por exemplo” e “a título exemplificativo” ou exemplifica-se directamente determinado facto, fornecendo-se explicação ou exemplificação para certas disposições, para efeito de auxiliar o contabilista habilitado a compreender o respectivo significado.

Artigo 6.º

Aquando da prestação de serviços profissionais, o contabilista habilitado deve cumprir com os requisitos constantes do presente Código. Aquando da prestação de serviços profissionais, o contabilista não habilitado pode ter como referência os princípios de deontologia profissional e as metodologias constantes do presente Código.

Artigo 7.º

Os contabilistas habilitados e as sociedades de contabilistas habilitados devem estabelecer políticas e procedimentos para efeito de supervisionarem o cumprimento dos princípios fundamentais de deontologia profissional por parte do pessoal empregado que preste serviços profissionais.

Secção 2

Disposições gerais

Artigo 8.º

Os contabilistas habilitados devem cumprir com os seguintes princípios fundamentais de deontologia profissional:

1) Integridade;

2) Objectividade;

3) Independência;

4) Competência e zelo profissionais;

5) Confidencialidade; e

6) Comportamento profissional.

Artigo 9.º

Em circunstâncias excepcionais, em que o cumprimento de um dos princípios fundamentais conflitue com o cumprimento de outro ou outros princípios, o contabilista habilitado poderá consultar, anonimamente se necessário:

1) Pessoal do próprio gabinete do contabilista habilitado ou da sociedade de contabilistas habilitados;

2) A Comissão Profissional dos Contabilistas;

3) O órgão regulador respectivo; ou

4) Um consultor jurídico.

A consulta acima referida não isenta o contabilista habilitado da responsabilidade do exercício de julgamento profissional para solucionar o conflito, ou, se necessário, e salvo se proibido por lei ou regulamento, de se desassociar do assunto gerador do conflito. O contabilista habilitado poderá documentar a substância da questão, os detalhes de quaisquer discussões ocorridas, as decisões tomadas e os respectivos fundamentos.

Secção 3

Integridade

Artigo 10.º

O contabilista habilitado deve cumprir com o princípio da integridade e ser correcto e honesto em todas as actividades profissionais. A integridade é uma parte integrante e importante do sistema de valores fundamentais da Região Administrativa Especial de Macau, constituindo igualmente um elemento importante para a manutenção de padrões morais elevados e, simultaneamente, a base do funcionamento da economia. Assumindo a primazia entre os princípios fundamentais de deontologia profissional, a integridade constitui a base da existência e desenvolvimento da profissão de contabilista habilitado.

Artigo 11.º

O contabilista habilitado não deve conscientemente ficar associado a relatórios, declarações, comunicações ou outra informação quando acreditar que a informação:

1) Contém uma afirmação falsa ou materialmente errónea;

2) Contém declarações ou informações produzidas de forma descuidada; ou

3) Omite ou torna obscura informação necessária quando tal omissão ou falta de clareza são susceptíveis de induzir em erro.

Quando o contabilista habilitado tome consciência de ter sido associado a tal informação, o mesmo deve tomar medidas para se desassociar dessa informação.

Artigo 12.º

Não há violação do disposto no artigo 11.º se, nas situações no mesmo referidas, o contabilista habilitado emitir um relatório apropriado no âmbito do trabalho de auditoria, tal como um relatório modificado.

Secção 4

Objectividade

Artigo 13.º

O contabilista habilitado deve cumprir com o princípio da objectividade e actuar de acordo com os factos, não devendo o seu juízo profissional ser comprometido devido a preconceitos, conflitos de interesses ou à influência indevida de terceiros.

Artigo 14.º

O contabilista habilitado não deve exercer actividade profissional caso exista uma situação que influencie indevidamente o seu julgamento profissional.

Secção 5

Independência

Artigo 15.º

O contabilista habilitado deve cumprir com o princípio da independência, tanto da mente como na aparência, quando realize um trabalho de auditoria, de revisão ou outros trabalhos de garantia de fiabilidade, e a objectividade não deve ser comprometida por qualquer relação de interesses. Constituindo a alma dos trabalhos de garantia de fiabilidade, a independência é o princípio fundamental de deontologia profissional destinado especialmente aos trabalhos de auditoria, de revisão e a outros trabalhos de garantia de fiabilidade.

Artigo 16.º

O contabilista habilitado e a sociedade de contabilistas habilitados deve adoptar medidas, ao nível geral do gabinete do contabilista habilitado ou da sociedade de contabilistas habilitados e do trabalho específico, para manter a independência do contabilista habilitado ou da sociedade de contabilistas habilitados e do grupo de trabalho, quando aceite um trabalho de auditoria, de revisão ou outro trabalho de garantia de fiabilidade.

Secção 6

Competência e zelo profissionais

Artigo 17.º

O contabilista habilitado deve cumprir com princípio da competência e zelo profissionais, o que lhe exige que:

1) Obtenha e mantenha conhecimentos e competências profissionais no nível exigido para assegurar que os clientes recebem um serviço profissional competente; e

2) Actue com diligência.

Artigo 18.º

O contabilista habilitado deve adquirir e manter a competência profissional através de instrução, formação e da prática profissional.

Artigo 19.º

O contabilista habilitado deve sempre estar ciente e compreender os desenvolvimentos e alterações da legislação em vigor, os desenvolvimentos técnicos e práticos, mantendo o nível de conhecimentos e competências profissionais.

Artigo 20.º

O contabilista habilitado deve exercer com razoabilidade um julgamento profissional sólido na aplicação dos conhecimentos e competências profissionais.

Artigo 21.º

O contabilista habilitado deve concluir as suas tarefas com diligência, de uma forma séria, completa e atempada, cumprindo com as normas profissionais e actuando com cepticismo profissional.

Artigo 22.º

O contabilista habilitado deve adoptar medidas adequadas para assegurar que o pessoal que presta serviços profissionais, sob a sua autoridade, tem a formação e supervisão necessárias.

Artigo 23.º

Sempre que apropriado, o contabilista habilitado deve fazer com que os clientes ou outros utilizadores dos seus serviços fiquem cientes das limitações inerentes aos serviços.

Secção 7

Confidencialidade

Artigo 24.º

O contabilista habilitado deve cumprir com o princípio da confidencialidade, o que lhe exige que respeite a confidencialidade da informação obtida em resultado das relações profissionais. De acordo com este princípio, o contabilista habilitado deve:

1) Estar alerta para a possibilidade de divulgação inadvertida, incluindo num ambiente social, particularmente a um parceiro de negócio ou a um familiar próximo;

2) Manter a confidencialidade da informação no seio do gabinete do contabilista habilitado ou da sociedade de contabilistas habilitados;

3) Manter a confidencialidade da informação divulgada por um potencial cliente;

4) Não divulgar informação confidencial obtida no exterior do gabinete do contabilista habilitado ou da sociedade de contabilistas habilitados sem a devida autorização do cliente, salvo se existir um direito ou dever de a divulgar nos termos da lei, de regulamento ou das normas profissionais;

5) Não usar informação confidencial obtida em resultado de relações profissionais em proveito próprio ou de um terceiro;

6) Não usar ou divulgar qualquer informação confidencial, obtida ou recebida em resultado de relações profissionais, após a cessação dessas relações; e

7) Adoptar medidas razoáveis para assegurar que os profissionais sob o seu controlo e os indivíduos a quem foi pedido aconselhamento ou ajuda respeitam o seu dever de confidencialidade.

Artigo 25.º

O contabilista habilitado deve manter a confidencialidade da informação obtida em actividades profissionais anteriores após o término do relacionamento com o cliente. Quando mude de emprego ou adquira um novo cliente, o contabilista habilitado tem o direito de utilizar a experiência anterior, mas não deve utilizar ou divulgar qualquer informação confidencial obtida ou recebida em resultado de relações profissionais.

Artigo 26.º

O cumprimento do princípio da confidencialidade pelo contabilista habilitado serve o interesse público na medida em que facilita o livre fluxo de informação no decurso da actividade profissional, entre o fornecedor da informação e o contabilista habilitado, por saber que a informação não será divulgada a terceiros.

Artigo 27.º

Em certas circunstâncias, o cumprimento do princípio da confidencialidade pode ser dispensado. Seguem-se circunstâncias em que ao contabilista habilitado é ou pode ser exigido que divulgue informação confidencial, ou em que tal divulgação seja apropriada, e que não constituem violação ao princípio da confidencialidade:

1) A divulgação é exigida por lei ou regulamento, por exemplo, para a produção de documentos ou outra prova no decurso de acções legais ou para a divulgação, às autoridades competentes, de infracções à lei que tenham sido descobertas;

2) A divulgação é permitida por lei e autorizada pelo cliente; e

3) Existe um dever ou direito profissional de divulgar, quando não proibido por lei ou regulamento:

(1) Para dar cumprimento ao controlo de qualidade exercido pela Comissão Profissional dos Contabilistas ou por órgão regulador;

(2) Para dar resposta a um inquérito ou investigação da Comissão Profissional dos Contabilistas ou de órgão regulador;

(3) Para proteger os interesses legais próprios em acções legais ou em arbitragens;

(4) Para cumprir com as normas profissionais, incluindo com os requisitos deontológicos; ou

(5) Em outras situações especificadas por lei ou regulamento e pelas normas profissionais.

Artigo 28.º

Ao decidir sobre a divulgação de informação confidencial, o contabilista habilitado deve ter em consideração os seguintes factores:

1) Se a informação confidencial a divulgar com o consentimento do cliente é proibida por lei ou regulamento;

2) Se os interesses de qualquer parte envolvida podem ser prejudicados, caso o cliente consinta o contabilista habilitado a divulgar a informação;

3) Se toda a informação relevante é conhecida, fundamentada e completa, na medida do possível;

4) O assunto e os meios de divulgação, e se a divulgação é apropriada; e

5) Possíveis responsabilidades e consequências legais.

Secção 8

Comportamento profissional

Artigo 29.º

O contabilista habilitado deve cumprir com o princípio do comportamento profissional, o que lhe impõe que cumpra com as leis e regulamentos respectivos e evite qualquer conduta que possa contribuir para o descrédito da profissão. O contabilista habilitado não deve conscientemente envolver-se em qualquer relacionamento comercial, ocupação ou actividade que possa diminuir a integridade, objectividade ou a boa reputação da profissão, e, consequentemente, violar os princípios fundamentais. Entre as condutas que podem descredibilizar a profissão incluem-se aquelas em face das quais um terceiro razoável e informado seria levado a concluir que afectam negativamente a boa reputação da profissão.

Artigo 30.º

Na divulgação ou promoção de ele próprio e da sua actividade profissional junto do público, o contabilista habilitado deve ser objectivo, verdadeiro e adequado, e não trazer descrédito à profissão.

Artigo 31.º

O contabilista habilitado deve ser honesto, pragmático, não devendo:

1) Exagerar na apresentação dos serviços por si oferecidos ou das qualificações ou experiência que detém; ou

2) Efectuar referências depreciativas ou comparações infundadas em relação ao trabalho de terceiros.

Artigo 32.º

O contabilista habilitado não devem angariar clientela através de folhetos, anúncios, meios de comunicação social ou qualquer outra forma de publicidade profissional, ainda que electrónica. Não constituem formas de publicidade profissional:

1) Publicar, através de anúncios ou dos meios de comunicação social, informação relativa à constituição, fusão, cisão ou dissolução, alteração de endereço profissional, recrutamento de pessoal ou de natureza semelhante;

2) Publicar, num jornal ou em qualquer publicação de natureza comercial ou profissional, ou na internet, informação sobre o nome, título e endereço profissionais, serviços prestados, número de telefone, fax ou qualquer outro meio de contacto e horário profissional do contabilista habilitado;

3) Afixar tabuleta ou letreiro, no edifício onde o contabilista habilitado exerça a sua actividade, com informação sobre o seu nome, título e endereço profissionais, serviços prestados, número de telefone, fax ou qualquer outro meio de contacto e horário profissional do contabilista habilitado;

4) Imprimir, em cartão de visita, carta, relatório ou qualquer outro documento de trabalho, informação sobre o nome, título e endereço profissionais, serviços prestados, número de telefone, fax ou qualquer outro meio de contacto e horário profissional do contabilista habilitado; e

5) Imprimir manual ou publicação com a finalidade de servir de instrumento de consulta ou de informação para o cliente, desde que o seu conteúdo seja objectivo e verdadeiro.

O contabilista habilitado não deve angariar clientela usando de meios como a coerção, a fraude, a concessão de vantagens, o assédio, ou outros meios semelhantes. O contabilista habilitado não deve pagar comissões como forma de angariar clientela.

Artigo 33.º

Se o contabilista habilitado tiver dúvidas quanto à adequação da sua conduta, poderá consultar a Comissão Profissional dos Contabilistas.

Secção 9

Princípios fundamentais de deontologia profissional e cepticismo profissional

Artigo 34.º

O contabilista habilitado deve actuar com cepticismo profissional ao planear e realizar trabalhos de auditoria e outros trabalhos de garantia de fiabilidade. O cepticismo profissional e os princípios fundamentais de deontologia profissional estão inter-relacionados.

Artigo 35.º

Numa auditoria de demonstrações financeiras, o cumprimento dos princípios fundamentais é consistente com o exercício do cepticismo profissional, conforme demonstrado pelos seguintes exemplos:

1) A integridade exige que o contabilista habilitado seja correcto e honesto. Por exemplo, o contabilista habilitado cumpre com o princípio da integridade:

(1) Sendo franco e honesto ao suscitar questões sobre uma posição assumida pelo cliente; e

(2) Efectuar investigações adicionais relativamente a informação inconsistente e procurar obter mais provas de auditoria que respondam às preocupações referentes a demonstrações que possam ser materialmente falsas ou enganosas, a fim de tomar uma decisão informada sobre o modo mais apropriado de actuar nas circunstâncias.

Esta forma de actuação permite que o contabilista habilitado avalie, com prudência, a prova de auditoria, contribuindo, assim, para o exercício do cepticismo profissional.

2) O princípio da objectividade exige que o contabilista habilitado não comprometa o seu julgamento profissional em função de preconceitos, conflitos de interesses ou à influência indevida de terceiros. Por exemplo, o contabilista habilitado cumpre com o princípio da objectividade ao:

(1) Reconhecer circunstâncias ou relacionamentos, tal como um relacionamento estreito com o cliente, que possam comprometer o julgamento profissional do contabilista habilitado;

(2) Considerar o impacto de tais circunstâncias e relacionamentos sobre o julgamento profissional do contabilista habilitado ao avaliar a suficiência e adequação da prova de auditoria relacionada com uma matéria relevante no âmbito das demonstrações financeiras do cliente; e

(3) Manter a decisão de actuar de forma pragmática e correctamente diante de situações e problemas difíceis. Por exemplo, manter a sua posição ou um cepticismo apropriado sob pressão, pese embora isso possa acarretar consequências desfavoráveis para a sociedade de contabilistas habilitados ou para o próprio contabilista habilitado.

Esta forma de actuação permite que o contabilista habilitado actue de uma forma que contribui para o exercício do cepticismo profissional.

3) Ao contabilista habilitado é exigido que seja independente do cliente aquando da realização de trabalhos de auditoria, de revisão, ou outros trabalhos de garantia de fiabilidade, não devendo comprometer a sua objectividade em virtude de quaisquer interesses. A independência do contabilista habilitado compreende a independência da mente e a independência na aparência. Por independência da mente entende-se o estado mental que permite a expressão de uma opinião sem ser afectado por influências que comprometam o julgamento profissional, permitindo assim a um indivíduo actuar com integridade e ter objectividade e cepticismo profissional. Por independência na aparência entende-se a aparência externa em face da qual um terceiro razoável e informado, após ponderar todos os factos e circunstâncias, seria levado a concluir que a integridade, a objectividade ou o cepticismo profissional do contabilista habilitado ou da sociedade de contabilistas habilitados, ou de um membro da equipa de auditoria não foram comprometidos. Manter a independência aumenta a capacidade do contabilista habilitado de manter o cepticismo profissional.

4) A competência e zelo profissionais exigem que o contabilista habilitado tenha conhecimentos e competências profissionais no nível exigido para assegurar a prestação de serviços profissionais competentes, e actue com diligência, de acordo com as normas aplicáveis. Por exemplo, o contabilista habilitado cumpre com o princípio da competência e zelo profissionais quando:

(1) Aplica conhecimento que é relevante para o sector e actividades comerciais do cliente, a fim de identificar adequadamente os riscos de distorções materiais;

(2) Concebe e executa procedimentos de auditoria apropriados; e

(3) Aplica conhecimento relevante ao avaliar criticamente se a prova de auditoria é suficiente e apropriada nas circunstâncias.

Esta forma de actuação permite que o contabilista habilitado actue de uma forma que contribui para o exercício do cepticismo profissional.

Secção 10

Violação do Código Deontológico

Artigo 36.º

Se identificar uma violação ao Código Deontológico, o contabilista habilitado deve:

1) Avaliar a importância e o impacto da conduta violadora no cumprimento dos princípios fundamentais de deontologia profissional;

2) Tomar medidas razoáveis, o mais rapidamente possível, para lidar com as consequências do incumprimento; e

3) Decidir se deve reportar a conduta violadora às partes relevantes, as quais incluem os indivíduos, e os respectivos órgãos profissionais ou reguladores que poderão ser afectados pelo comportamento.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Aviso

Por aviso do concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 14 de Abril de 2021, encontra-se aberto o concurso de admissão ao curso de promoção a guarda principal da carreira de base, com vista ao preenchimento de quarenta vagas da carreira ordinária, três vagas da carreira de músico e uma vaga da carreira de radiomontador.

Por homologação do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança e nos termos do n.º 3 do artigo 161.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, a lista dos candidatos encontra-se afixada na Secção de Expediente e Arquivo do Departamento de Gestão de Recursos do CPSP, a partir da data da publicação do presente aviso, durante dez dias, a fim de ser consultada.

Os candidatos podem recorrer para a entidade que autorizou a abertura do concurso no prazo de cinco dias, a contar da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do presente aviso, nos termos do n.º 1 do artigo 172.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau.

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 14 de Abril de 2021.

O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Anúncios

Faz-se público que se acha aberto o concurso de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos nas Leis n.os 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 17/2020, e nos Regulamentos Administrativos n.os 36/2020, 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 35/2020, para o preenchimento de três lugares de técnico de ciências forenses principal, 1.º escalão, área de provas materiais, da carreira de técnico de ciências forenses, do quadro do pessoal da Polícia Judiciária.

O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, e disponiblizado no sítio da internet desta Polícia. O prazo para a apresentação da ficha de inscrição em concurso é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Faz-se público que se acha aberto o concurso de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos nas Leis n.os 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, 12/2015 e 17/2020, e nos Regulamentos Administrativos n.os 36/2020 e 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, para o preenchimento de dois lugares de técnico de ciências forenses principal, 1.º escalão, área de provas materiais, da carreira de técnico de ciências forenses, providos em regime de contrato administrativo de provimento da Polícia Judiciária.

O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, e disponiblizado no sítio da internet desta Polícia. O prazo para a apresentação da ficha de inscrição em concurso é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Polícia Judiciária, aos 19 de Abril de 2021.

O Director, Sit Chong Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem a Direcção dos Serviços Correccionais publicar a lista dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano de 2021:

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 20 de Abril de 2021.

O Director dos Serviços, Cheng Fong Meng.

Avisos

Prova de conhecimentos (prova escrita)

(Concurso n.º: 2020/I03/AP/TS)

Relativamente ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de engenharia electromecânica, em regime de contrato administrativo de provimento, da Direcção dos Serviços Correccionais, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional, até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 16 de Dezembro de 2020, informam-se os candidatos admitidos constante da lista definitiva, a data, hora e local de realização da prova de conhecimentos (prova escrita).

As informações para a realização da prova de conhecimentos (prova escrita) — a organização de salas de realização da prova e «Instruções para os candidatos admitidos» serão afixadas, no mesmo dia da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da RAEM, no Centro de Atendimento e Informação da DSC, sito em Macau, na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como na página electrónica da DSC (http://www.dsc.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/).

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 16 de Abril de 2021.

O Director dos Serviços, Cheng Fong Meng.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 4 de Março de 2021, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos» vigente, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» vigente, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de motorista de pesados, 2.º escalão, da carreira de motorista de pesados, da Direcção dos Serviços Correccionais, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso (Concurso n.º: 2021/I01/AP/MPE):

1. Tipo de concurso e validade

1.1. Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de motorista de pesados.

1.2. A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento do lugar vago e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira.

2. Conteúdo funcional

Conduz, devidamente uniformizado, automóveis pesados para transporte de passageiros e/ou mercadorias, tendo em atenção a segurança e comodidade das viagens; conduz automóveis pesados de passageiros com mais de nove lugares, transportando os passageiros em serviço ao local de destino, de que previamente se informou: põe o veículo em funcionamento, manobra o volante, engrena as mudanças, acciona o travão, faz os sinais luminosos necessários à circulação; mantém atenção ao estado da via, regula a velocidade, procede às manobras necessárias, tendo em conta a potência e o estado do veículo, a circulação de automóveis e peões, as sinalizações de trânsito e dos agentes da polícia; observa, respeita e cumpre as regras da «Lei do Trânsito Rodoviário»; auxilia os passageiros na subida ou descida do veículo e colabora na carga e descarga de bagagens ou outras mercadorias transportadas; assegura o bom estado de funcionamento e manutenção diária do veículo, designadamente lavagem, limpeza e verificação dos níveis de combustível, óleos e água; muda pneus, quando necessário; leva o veículo à vistoria periodicamente e à oficina quando necessita reparações; recolhe a viatura no respectivo parque de recolha, vigiando-a quando estaciona em serviço; mantém-se no seu posto de trabalho quando houver acontecimentos extraordinários que o justifiquem e apoia os agentes da polícia na coordenação das operações necessárias quando houver acidentes em serviço; pode colaborar na expedição de documentos, transportando-os aos locais de destino e entregando-os aos destinatários e colaborar na execução de tarefas genéricas, exceptuando as que sejam manifestante típicas de outras áreas ou para as quais não possua a necessária qualificação.

3. Vencimento, direitos e regalias

O motorista de pesados, 2.º escalão, vence pelo índice 180 da tabela indiciária, constante do Mapa 20 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» vigente, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

4. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

5. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que estejam habilitados com ensino primário, possuam da carta de condução de automóveis pesados com caixa de velocidades não automático de categoria C e D2, com 5 anos de experiência profissional na condução de automóveis pesados; se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos» vigente, e satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 18 de Maio de 2021).

6. Forma e prazo de apresentação de candidaturas

6.1. O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (29 de Abril a 18 de Maio de 2021);

6.2. A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2), aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

6.2.1. Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2), assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem (sem necessidade de procuração), dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente no Centro de Atendimento e Informação da DSC, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau (horas de expediente do Centro: segunda a quinta-feira, das 9,00 às 17,45horas, e sexta-feira, das 9,00 às 17,30horas, sem intervalo nas horas de almoço).

6.2.2. Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2), em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/e da aplicação para telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

6.3. A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

7. Documentos a apresentar na candidatura

7.1. Candidatos não vinculados à função pública:

a) «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2) referida no ponto 6.2.;

b) Cópia do documento de identificação válido;

c) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no ponto 5. do presente aviso;

d) Cópia da carta de condução de automóveis pesados, com caixa de velocidades não automático, de categoria C e D2 válida;

e) Documento comprovativo da experiência profissional da condução de automóveis pesados por um período não inferior a 5 anos (a experiência profissional demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde foi obtida ou mediante declaração do candidato sob compromisso de honra);

f) «Nota Curricular para Concurso» (modelo 4), em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado.

7.2. Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a) a f) do ponto 7.1. e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos e do registo biográfico referidos nas alíneas b), c) e f) do ponto 7.1., bem como se os mesmos já se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação da candidatura.

7.3. As cópias dos documentos comprovativos referidos nas alíneas b) a f) do ponto 7.1. podem ser simples ou autenticadas.

7.4. Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) a f) do ponto 7.1. ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

7.5. Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» (modelo 2) e «Nota Curricular para Concurso» (modelo 4) podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

7.6. No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

7.7. Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos comprovativos referidos nas alíneas b) a f) do ponto 7.1., deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

8. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção – Prova de conhecimentos (Prova prática da técnica de condução, com a duração de 45 minutos), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção – Entrevista de selecção, com carácter eliminatório;

c) 3.º método de selecção – Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído, salvo se encontrar em situação indicada no n.º 11 do artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos» vigente.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos – avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção – determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e as funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular – examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiências profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

10.1. Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

10.2. Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 50%;

Entrevista de selecção = 30%;

Análise curricular = 20%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos» vigente.

13. Publicitação das listas, anúncios e avisos

13.1. As listas provisória e definitiva são afixadas no Centro de Atendimento e Informação da Direcção dos Serviços Correccionais, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSC, em http://www.dsc.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

13.2. Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que serão afixados no Centro de Atendimento e Informação da Direcção dos Serviços Correccionais, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSC, em http://www.dsc.gov.mo/.

13.3. As listas classificativas intermédias são afixadas no Centro de Atendimento e Informação da DSC, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSC, em http://www.dsc.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

13.4. A lista classificativa final, após homologação é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da DSC, em http://www.dsc.gov.mo/.

14. Programa das provas

O programa das provas compreende:

14.1. Conhecimentos da legislação:

a) «Lei do Trânsito Rodoviário – Lei n.º 3/2007»;

b) «Regulamento do Trânsito Rodoviário» vigente;

14.2. Conhecimentos básicos da sua área funcional;

14.3. Conhecimentos da condução de automóveis;

14.4. Conhecimentos básicos das designações e localizações dos serviços públicos.

Durante a prova de conhecimentos (prova prática da técnica de condução), é proibida a consulta de quaisquer legislações, livros ou informações de referência, através de qualquer forma, bem como o uso de qualquer equipamento electrónico.

15. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», vigentes.

16. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para este recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

17. Composição do júri:

Presidente: Pang Chi Fai, comissário (chefia funcional).

Vogais efectivos: Lao Chong Tong, adjunto-técnico especialista principal; e

Cheang Meng, motorista de pesados.

Vogais suplentes: Un Hio Kuong, motorista de pesados; e

Leong Si Wan, técnica especialista.

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 16 de Abril de 2021.

O Director dos Serviços, Cheng Fong Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

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Concurso Público n.º 12/2021/DSFSM

A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 15 de Abril de 2021, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Serviço de fornecimento de refeições».

O programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se disponíveis para consulta no Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis, Macau, durante as horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, na importância de $100,00 (cem patacas), se as quiserem, ou podendo aceder à página electrónica destes Serviços para fazer o respectivo descarregamento gratuito (http://www.fsm.gov.mo/dsfsm). Desde a data da publicação do presente anúncio até à data limite para entrega de propostas do concurso público, devem os concorrentes dirigir-se ao Departamento de Administração desta Direcção de Serviços, sito na Calçada dos Quartéis, Macau, ou ter acesso à página electrónica acima mencionada, a fim de verificar as eventuais informações adicionais.

As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 9 de Junho de 2021. Além da entrega dos documentos estipulados no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória prestada, no valor de $32 000,00 (trinta e duas mil patacas). A respectiva caução deve ser prestada por garantia bancária, ou em numerário, ordem de caixa ou cheque do Banco Nacional Ultramarino (BNU) (sendo os últimos dois em nome da DSFSM). Caso seja prestada em numerário, ordem de caixa ou cheque do BNU, os concorrentes devem efectuar a prestação pertinente no BNU (sede) e depois devem apresentar à Tesouraria do Departamento de Administração desta DSFSM o guia citado, para efeitos de levantamento de recibo oficial em causa. Caso seja prestada por garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.

A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,30 horas do dia 10 de Junho de 2021. Os concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas a fim de esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos entregues para o presente concurso ou apresentar reclamação quando necessário.

Os esclarecimentos respeitantes aos requisitos das características técnicas do presente concurso público devem ser solicitados por escrito e apresentados à Secretaria-Geral desta DSFSM, até ao dia 12 de Maio de 2021.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 16 de Abril de 2021.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

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Faz-se público que se encontram afixadas e podem ser consul­tadas, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar (e também no website desta Direcção de Serviços: http://www.dsedj.gov.mo), as informações sobre o local, data e hora da prova de conhecimentos (prova prática pedagógica) e entrevista de selecção relativa ao concurso de prestação de provas, para o preenchimento dos seguintes lugares em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 47, II Série, de 18 de Novembro de 2020, nos termos do artigo 35.º, n.º 4, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017:

Carreira de docente do ensino secundário de nível 1, 1.º escalão:

— Área disciplinar: língua chinesa — um lugar (Número de referência: DS01/2020);

— Área do ensino especial — cinco lugares (Número de referência: DS02/2020);

— Área disciplinar: língua inglesa — um lugar (Número de referência: DS03/2020);

— Área disciplinar: tecnologias de informação — um lugar (Número de referência: DS04/2020);

— Área disciplinar: matemática — um lugar (Número de referência: DS05/2020).

Carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 1.º escalão:

— Área de língua chinesa — dois lugares (Número de referência: DP01/2020);

— Área de língua chinesa — dois lugares (Número de referência: DP02/2020);

— Área de música — um lugar (Número de referência: DP03/2020);

— Área de conhecimentos gerais — um lugar (Número de referência: DP04/2020).

Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 21 de Abril de 2021.

O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.

Concurso público para prestação de serviços de promoção de saúde escolar nas escolas oficiais dependentes da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude nos anos escolares de 2021/2022 e 2022/2023

1. Entidade adjudicante: Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura.

2. Entidade que põe o serviço a concurso: Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ).

3. Modalidade do concurso: concurso público.

4. Objecto do concurso: prestação de serviços de promoção de saúde escolar nas escolas oficiais dependentes da DSEDJ.

5. Período de prestação de serviços: de Setembro de 2021 a Agosto de 2023.

6. Prazo de validade das propostas: noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Caução provisória: $ 200 000,00 (duzentas mil patacas), a prestar mediante garantia bancária, aprovada nos termos legais, ou depósito, em numerário, à ordem da DSEDJ, no Banco Nacional Ultramarino (Conta n.º 9002501375).

8. Caução definitiva: 4% do preço total da adjudicação.

9. Preço base: não há.

10. Condições de admissão: os concorrentes devem ser titulares de uma licença válida, emitida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, registada na Direcção dos Serviços de Finanças da Região Administrativa Especial de Macau, com experiência adequada na prestação de serviços de cuidados de saúde.

11. Local, data e hora limite para entrega das propostas:

Local: DSEDJ, Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.

Data e hora limites ^{(Nota 1)}: até às 12,00 horas do dia 20 de Maio de 2021.

(Nota 1): em caso de encerramento da DSEDJ, na data e na hora limites, originalmente determinadas para a entrega das propostas, por motivos de tufão ou de força maior, a data e a hora limites para entrega das propostas serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte. A data e a hora do acto público do concurso, definidas no ponto 12, serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte à data limite para a entrega das propostas.

12. Local, data e hora do acto público do concurso:

Local: sala de reuniões, edifício sede da DSEDJ, Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.

Data e hora ^{(Nota 2)}: 10,00 horas do dia 21 de Maio de 2021.

(Nota 2): em caso de encerramento da DSEDJ, na data e na hora originalmente determinadas para o acto público do concurso, por motivos de tufão ou de força maior, a data e a hora do acto público do concurso serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

Em conformidade com o disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, os concorrentes ou os seus representantes legais devem estar presentes no acto público do concurso para esclarecerem eventuais dúvidas relativas aos documentos constantes das suas propostas.

13. Local, data e hora para consulta do processo e obtenção da cópia:

Local: DSEDJ, Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.

Data: a partir da publicação do presente anúncio e até à data do acto público do concurso.

Hora: dentro do horário de expediente.

Outras observações: os interessados podem obter a cópia do processo do concurso, mediante apresentação da cópia do modelo M/8 (Contribuição Industrial — Conhecimento de Cobrança), cópia do modelo M/1 (Contribuição Industrial — Declaração de Início de Actividade/Alterações) ou carimbo da instituição e o devido registo. Para além disso, o processo do concurso pode também ser descarregado através da página electrónica da DSEDJ (http://www.dsedj.gov.mo).

14. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço: (75%);

— Curriculum vitae do pessoal de promoção da saúde escolar: (5%);

— Conteúdo do plano de execução: (5%);

— Plano de formação do pessoal: (5%);

— Experiência na prestação de serviços de promoção de saúde escolar: (5%);

— Organização, estrutura, dimensão e medidas de gestão do concorrente: (5%).

15. Junção de esclarecimentos: os concorrentes devem comparecer na sede da DSEDJ, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau, a partir da data da publicação do presente anúncio e até ao prazo para entrega das propostas do concurso público ou consultar a página electrónica da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (http://www.dsedj.gov.mo), para tomarem conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 22 de Abril de 2021.

O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.

INSTITUTO DO DESPORTO

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Concurso Público n.º 5/ID/2021

«Serviços de manutenção do sistema de climatização nas instalações desportivas situadas no Cotai afectas ao Instituto do Desporto»

1. Nos termos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e em conformidade com o despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 20 de Abril de 2021, o Instituto do Desporto vem proceder, em representação da entidade adjudicante, à abertura do concurso público para os serviços de manutenção do sistema de climatização durante o período de 1 de Agosto de 2021 a 30 de Novembro de 2022 nas seguintes instalações desportivas situadas no Cotai afectas ao Instituto do Desporto:

2. A partir da data da publicação do presente anúncio, os concorrentes podem dirigir-se ao balcão de atendimento da sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, no horário de expediente, das 9,00 horas às 13,00 horas e das 14,30 horas às 17,30 horas, para consulta do processo do concurso ou para obtenção de cópia do processo, mediante o pagamento de $1 000,00 (mil) patacas. Pode ainda ser feita a transferência gratuita dos ficheiros pela internet na área de «Informação relativa à aquisição» da página electrónica do Instituto do Desporto: www.sport.gov.mo.

3. A sessão de esclarecimentos deste concurso público terá lugar no dia 12 de Maio de 2021, quarta-feira, pelas 10,00 horas, no auditório da sede do Instituto do Desporto. Em caso de encerramento do Instituto do Desporto na data e hora da sessão de esclarecimentos, por motivos de tufão ou por motivos de força maior, a data e hora estabelecidas para a sessão de esclarecimentos serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

4. Os concorrentes devem comparecer na sede do Instituto do Desporto até à data limite para a apresentação das propostas para tomarem conhecimento sobre eventuais esclarecimentos adicionais.

5. O prazo para a apresentação das propostas termina às 12,00 horas do dia 9 de Junho de 2021, quarta-feira, não sendo admitidas propostas fora do prazo. Em caso de encerramento do Instituto do Desporto na data e hora limites para a apresentação das propostas acima mencionadas, por motivos de tufão ou por motivos de força maior, a data e a hora limites estabelecidas para a apresentação das propostas serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

6. Os concorrentes devem apresentar a sua proposta dentro do prazo estabelecido, na sede do Instituto do Desporto, no endereço acima referido, acompanhada de uma caução provisória no valor de $40 000,00 (quarenta mil) patacas, por depósito em numerário, em ordens de caixa, em cheque emitidos a favor do «Fundo do Desporto», ou mediante garantia bancária emitida por um estabelecimento bancário legalmente autorizado a exercer actividade na Região Administrativa Especial de Macau, à ordem do «Fundo do Desporto», a entregar na Divisão Financeira e Patrimonial na sede do Instituto do Desporto.

7. O acto público do concurso terá lugar no dia 10 de Junho de 2021, quinta-feira, pelas 9,30 horas, no auditório da sede do Instituto do Desporto. Em caso de encerramento do Instituto do Desporto na data e hora para o acto público do concurso, por motivos de tufão ou por motivos de força maior, ou em caso de adiamento da data e hora limites para a apresentação das propostas, por motivos de tufão ou por motivos de força maior, a data e hora estabelecidas para o acto público do concurso serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

8. As propostas são válidas durante 90 (noventa) dias seguidos a contar da data do acto da sua abertura.

Instituto do Desporto, aos 23 de Abril de 2021.

O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Lista

(Ref. do Concurso n.º 00120/02-MA.CIR)

De classificação final do candidato ao concurso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar vago de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (cirurgia geral), da carreira médica, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 6 de Janeiro de 2021:

De acordo com o estipulado no n.º 4 do artigo 19.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica), o candidato pode interpor recurso contencioso da presente lista de classificação final para o Tribunal de Segunda Instância, no prazo de trinta dias, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Abril de 2021).

Serviços de Saúde, aos 31 de Março de 2021.

O júri:

Presidente: Dr. Kuok Cheong U, director do Centro Hospitalar Conde de São Januário.

Vogais efectivos: Dr.ª Ng Wai Lon, médica consultora de cirurgia geral; e

Dr. Liang Gang Zhu, médico consultor de cirurgia geral.

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(Ref. do Concurso n.º A07/TDT/LAB/2021)

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de sete lugares de técnico de diagnóstico e terapêutica assessor, 1.º escalão, área funcional laboratorial, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 10 de Março de 2021.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado regulamento administrativo.

Serviços de Saúde, aos 21 de Abril de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

(Ref. do Concurso n.º A04/TSS/FIS/2021)

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de saúde assessor, 1.º escalão, área funcional de reabilitação — fisioterapia, da carreira de técnico superior de saúde do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 3 de Fevereiro de 2021.

Serviços de Saúde, aos 22 de Abril de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

(Ref. do Concurso n.º A23/TDT/FAR/2020)

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de seis lugares de técnico de diagnóstico e terapêutica assessor, 1.º escalão, área funcional farmacêutica, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, de 2 de Dezembro de 2020.

Serviços de Saúde, aos 22 de Abril de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

Concurso Público n.º 13/P/21

Faz-se público que, por deliberação do Conselho Administrativo, de 8 de Abril de 2021, se encontra aberto o concurso público para o «Fornecimento de equipamentos laboratoriais cedidos como contrapartida e fornecimento de reagentes para os Testes de Ácido Nucleico de Chlamydia Trachomatis/ /Neisseria Gonorrhoeae ao Laboratório de Saúde Pública dos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 28 de Abril de 2021, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de $ 42,00 (quarenta e duas patacas), a título de custo das respectivas fotocópias (local de pagamento: Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde, que se situa no r/c do Edifício do Centro Hospitalar Conde de São Januário) ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,45 horas do dia 25 de Maio de 2021.

O acto público deste concurso terá lugar no dia 26 de Maio de 2021, pelas 10,00 horas, na «Sala de Reunião», sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $16 800,00 (dezasseis mil e oitocentas patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através de garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.

Serviços de Saúde, aos 22 de Abril de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

Concurso Público n.º 12/P/21

Empreitada de concepção e construção de tanque de armazenamento de água no terraço do Edifício da Clínica Obstétrica e Pediátrica

1. Entidade que põe a obra a concurso: Serviços de Saúde.

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local de execução da obra: Centro Hospitalar Conde de São Januário.

4. Objecto da empreitada: empreitada de concepção e construção de tanque de armazenamento de água no terraço do Edifício da Clínica Obstétrica e Pediátrica.

5. Prazo de desenho dos projectos e prazo de execução: o prazo máximo para o desenho dos projectos da presente empreitada é de 30 (trinta) dias, e o prazo máximo para execução das obras de 180 (cento e oitenta) dias.

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de 90 dias (noventa dias), a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por preço global.

8. Caução provisória: $ 108 000,00 (cento e oito mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução, aprovada nos termos legais.

9. Caução definitiva: 5% (cinco por cento) do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% (cinco por cento) para garantia do contrato, para reforço da caução definitiva a prestar).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: serão admitidos como concorrentes as entidades inscritas na DSSOPT para execução de obras, bem como as que à data do concurso, tenham requerido a sua inscrição ou renovação, neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição ou renovação.

12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde, que se situa no r/c do Edifício do Centro Hospitalar Conde de São Januário;

Dia e hora limite: dia 15 de Junho de 2021, terça-feira, até às 17,45 horas.

Em caso de encerramento dos Serviços de Saúde, em virtude de tempestade ou motivo de força maior, a data e a hora do termo da recepção das propostas dos concorrentes, será adiada para o primeiro dia útil seguinte, à mesma hora.

13. Local, dia e hora do acto público:

Local: Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau — «Sala de Reunião».

Dia e hora: dia 16 de Junho de 2021, quarta-feira, às 10,00 horas.

Em caso de encerramento dos Serviços de Saúde, em virtude de tempestade ou motivo de força maior, a data do acto público de abertura das propostas dos concorrentes, será adiada para o primeiro dia útil seguinte, à mesma hora.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

14. Visita às instalações:

Os concorrentes deverão comparecer no Departamento de Instalações e Equipamentos do Centro Hospitalar Conde de São Januário, no dia 4 de Maio de 2021, terça-feira, às 10,00 horas, para visita ao local da obra a que se destina o objecto deste concurso.

15. Local, hora e preço para consulta do processo e obtenção da cópia:

Local: Divisão de Aprovisionamento e Economato dos Serviços de Saúde, sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau.

Hora: horário de expediente (das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas).

Preço: $92,00 (noventa e duas patacas), local de pagamento: Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde, que se situa no r/c do Edifício do Centro Hospitalar Conde de São Januário.

16. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

17. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes poderão comparecer na Divisão de Aprovisionamento e Economato dos Serviços de Saúde, sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau, a partir de 28 de Abril de 2021, quarta-feira, até à data limite para a entrega das propostas, a fim de tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Serviços de Saúde, aos 21 de Abril de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

(Ref. do Concurso n.º 04619/04-T)

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços — http://www.ssm.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista classificativa da entrevista de selecção dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de gestão de instalações, dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 18 de Dezembro de 2019.

Serviços de Saúde, aos 23 de Abril de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

(Ref. do Concurso n.º 03819/01-ITP)

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços, em http://www.ssm.gov.mo/e dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos do quadro do pessoal e um em regime de contrato administrativo de provimento, de intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, área de línguas chinesa e portuguesa, da carreira de intérprete-tradutor, dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 13 de Janeiro de 2021.

Serviços de Saúde, aos 22 de Abril de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

Avisos

(Ref. do Concurso n.º A07/TDT/LAB/2021)

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 4 do artigo 26.º e n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontram afixados na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), o local, data e hora da realização da prova de conhecimentos do concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de sete lugares de técnico de diagnóstico e terapêutica assessor, 1.º escalão, área funcional laboratorial, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 10 de Março de 2021.

Serviços de Saúde, aos 21 de Abril de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

(Ref. do Concurso n.º 04919/04-T)

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada nas páginas electrónicas destes Serviços, em http://www.ssm.gov.mo/e dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de engenharia civil, dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, de 4 de Dezembro de 2019.

Serviços de Saúde, aos 21 de Abril de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

(Ref. do Concurso n.º A01/ENF-CHE/2021)

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontram afixados, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), o local, data e hora da realização da discussão pública de currículo e «Instruções para os candidatos admitidos — Discussão pública de currículo» ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de treze vagas de enfermeiro-supervisor, 1.º escalão, da carreira de enfermagem do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 27 de Janeiro de 2021.

Serviços de Saúde, aos 22 de Abril de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

(Ref. do Concurso n.º 00421/01-MED.CLG)

Faz-se público que, por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 1 de Abril de 2021, e nos termos definidos nas Leis n.º 10/2010 (Regime da carreira médica), n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», no Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica), e aplicando-se, subsidiariamente, o Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra aberto o concurso externo de prestação de provas, para o preenchimento de nove lugares vagos do quadro, e de três lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de médico geral, 1.º escalão, da carreira médica, dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso.

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de um concurso externo, de prestação de provas.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Conteúdo funcional

Ao médico geral são atribuídas as seguintes funções:

2.1. Prestar serviços médicos;

2.2. Participar em equipas médicas ou de urgência;

2.3. Colaborar nas acções de formação;

2.4. Recolher e tratar a informação médica e epidemiológica;

2.5. Colaborar em trabalhos de investigação, visando a melhoria dos serviços médicos;

2.6. Cooperar com as autoridades sanitárias e outras;

2.7. Participar nas acções que visem a articulação entre os diferentes níveis de serviços médicos;

2.8. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

3. Vencimento, direitos e regalias

O médico geral, 1.º escalão, vence pelo índice 560 da tabela indiciária de vencimentos, constante do mapa 1 do Anexo da Lei n.º 10/2010 (Regime da carreira médica), e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública e regime da carreira médica.

4. Forma de provimento

4.1 Para o preenchimento de nove lugares vagos no quadro e de três lugares vagos em regime de contrato administrativo de provimento de médico geral, 1.º escalão, da carreira médica.

4.2 A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

5. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura em medicina, e tenham concluído, com aproveitamento, o internato geral, nos termos do Decreto-Lei n.º 8/99/M, em vigor, ou adquirido o reconhecimento de equivalência total ao internato geral, nos termos do citado diploma, que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 27 de Maio de 2021).

6. Formas e prazo de apresentação de candidatura

6.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias úteis, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (29 de Abril a 27 de Maio de 2021);

6.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso», aprovada pelo n.º 1 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 133/2012, em suporte de papel, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidatura;

6.3 A «Ficha de Inscrição em Concurso», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 e entre as 14,30 e as 17,45 horas, sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, em Macau.

7. Documentos a apresentar na candidatura

7.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas e da qualificação profissional exigidos no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);

c) Três exemplares do currículo assinados pelo candidato (donde constem, designadamente, o tempo e o modo das funções exercidas no âmbito da área funcional respectiva, trabalhos e artigos publicados, desempenho de cargos na área médica, actividades docentes ou de investigação e outros elementos de valorização profissional) (os currículos devem necessariamente ser assinados pelo próprio candidato, sob pena de se considerarem como falta de entrega dos mesmos);

7.2 Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a) a c) do ponto 7.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 7.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação de candidatura.

7.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a), b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 7.1 podem ser simples ou autenticadas.

7.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) a c) do ponto 7.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

7.5 O formulário acima referido, a «Ficha de Inscrição em Concurso», pode ser descarregada da página electrónica da Imprensa Oficial ou adquirida, mediante pagamento, na mesma.

7.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

7.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 7.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

7.8 A falsa declaração ou a apresentação de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para processo disciplinar e penal, conforme os casos.

8. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova escrita, com a duração de três horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — destina-se a avaliar a capacidade do candidato para resolver problemas e actuar, assim como reagir, em situações do âmbito da respectiva área funcional;

Análise curricular — consiste na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, e visa analisar a sua qualificação para o desempenho de determinada função, atendendo-se, designadamente, à sua competência profissional e científica, tendo como referência o perfil de exigências profissionais, genéricas e específicas do lugar a ocupar, bem como o percurso profissional, a relevância da experiência adquirida e da formação realizada, o tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida.

10. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 10.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 5 valores.

As grelhas classificativas para o concurso que se afixam na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, estão disponíveis para a devida consulta.

11. Cassificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados da seguinte forma:

Prova de conhecimentos = 50%;

Análise curricular = 50%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação dos candidatos têm preferência, sucessivamente, os que detenham melhor classificação obtida na avaliação final do internato médico da área funcional a que respeita o procedimento concursal, maior antiguidade na categoria, na carreira, da área funcional a que respeita o procedimento concursal. Se a situação de igualdade de classificação persistir após a aplicação dos critérios anteriormente referidos, aplica-se o artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos) alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

13. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, em Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP http://www.safp.gov.mo/e na página electrónica dos Serviços de Saúde http://www.ssm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

O aviso sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção é publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e afixado na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, em Macau, e disponibilizado na página electrónica dos SAFP http://www.safp.gov.mo/e na página electrónica dos Serviços de Saúde http://www.ssm.gov.mo/.

A lista classificativa intermédia é afixada na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, em Macau, e disponibilizada na página electrónica dos SAFP http://www.safp.gov.mo/e na página electrónica dos Serviços de Saúde http://www.ssm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP http://www.safp.gov.mo/e na página electrónica dos Serviços de Saúde http://www.ssm.gov.mo.

14. Programa das provas

A prova de conhecimentos – a prova escrita abrange o seguinte conteúdo:

Conhecimentos médicos sobre área de medicina interna, cirurgia, obstetrícia/ginecologia, pediatria/neonatologia e medicina de urgência.

Durante a prova de conhecimentos, é proibida a consulta de quaisquer legislações, livros ou informações de referência, através de qualquer forma, nomeadamente o uso de produtos electrónicos.

15. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes das Leis n.os 10/2010 (Regime da carreira médica), 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica), e a aplicação complementar do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

16. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais.

17. Composição do júri

Presidente: Dr. Chang Tam Fei, médico assistente de medicina de urgência.

Vogais efectivos: Dr.ª Ng Sio Fan, médica assistente de medicina familiar; e

Dr. Mui Chong Seong, médico assistente de medicina de urgência.

Vogais suplentes: Dr.ª Chan Lai Ieong, médica assistente de medicina de urgência; e

Dr. Ao Chong Un, médico assistente de medicina familiar.

Serviços de Saúde, aos 22 de Abril de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Aviso

Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática, em regime de contrato administrativo de provimento, do Fundo de Segurança Social, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 21 de Outubro de 2020, a entrevista de selecção, com a duração de 15 minutos, terá lugar de 11 de Maio de 2021, no Fundo de Segurança Social (FSS), sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 18.º andar, Macau.

Informação mais detalhada sobre o local, data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas no dia 28 de Abril de 2021, no quadro informativo da sede do Fundo de Segurança Social (FSS), sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 18.º andar, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (de segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas, e sexta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), bem como na página electrónica do FSS (http://www.fss.gov.mo) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo).

Fundo de Segurança Social, aos 22 de Abril de 2021.

O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.

FUNDO DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, vem o Fundo das Indústrias Culturais publicar a lista de apoios financeiros concedidos no 1.º trimestre do ano de 2021:

Fundo das Indústrias Culturais, aos 21 de Abril de 2021.

O Membro do Conselho de Administração, Chu Miu Lai.

Avisos

Das listas de apoios financeiros do Fundo das Indústrias Culturais do 3.º trimestre do ano de 2019, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 30 de Outubro de 2019, do 4.º trimestre do ano de 2019, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 5 de Fevereiro de 2020 e do 2.º trimestre do ano de 2020, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 29 de Julho de 2020, vem este Fundo publicar os cancelamentos de apoio financeiro das seguintes empresas beneficiárias que devolveram as verbas de apoio financeiro recebidas:

Fundo das Indústrias Culturais, aos 21 de Abril de 2021.

O Membro do Conselho de Administração, Chu Miu Lai.

———

Vem o Fundo das Indústrias Culturais publicar a rectificação dos montantes de apoio financeiro recebidos pelas seguintes empresas beneficiárias que procederam à devolução de verba:

Fundo das Indústrias Culturais, aos 21 de Abril de 2021.

O Membro do Conselho de Administração, Chu Miu Lai.

UNIVERSIDADE DE MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, referente à atribuição de apoios financeiros a particulares e a instituições particulares, vem a Universidade de Macau publicar a lista dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano de 2021:

Universidade de Macau, aos 20 de Abril de 2021.

O Reitor, Song Yonghua.

Anúncio

(Concurso Público n.º PT/014/2021)

De acordo com o despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Abril de 2021, encontra-se aberto o concurso público para a prestação de serviços de reparação e manutenção de instalações de prevenção e combate a incêndios para a Universidade de Macau, durante o período compreendido entre 1 de Setembro de 2021 e 31 de Agosto de 2023.

As cópias do programa do concurso e do caderno de encargos, fornecidas ao preço de cem patacas ($100,00) por exemplar, encontram-se à disposição dos interessados, a partir do dia 28 de Abril de 2021, nos dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 4012, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China, ou podem ser descarregadas gratuitamente através da página electrónica da Universidade de Macau (https://www.um.edu.mo/).

A fim de compreender os pormenores do objecto deste concurso, cada concorrente poderá destacar dois elementos, no máximo, para comparecerem na sessão de esclarecimento e inspeccionarem o local. A sessão de esclarecimento decorrerá às 10,30 horas do dia 30 de Abril de 2021, na Sala 4009, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China, sendo a inspecção do local efectuada no mesmo dia, após a sessão de esclarecimento.

O prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 20 de Maio de 2021. Os concorrentes ou os seus representantes devem entregar as respectivas propostas e documentos à Secção de Aprovisionamento da Universidade de Macau e prestar uma caução provisória no valor de quarenta e três mil patacas ($43 000,00), feita em numerário, ou mediante ordem de caixa, garantia bancária ou seguro de caução, a favor da Universidade de Macau.

A abertura das propostas realizar-se-á às 10,00 horas do dia 21 de Maio de 2021, na Sala 4009, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.

Universidade de Macau, aos 20 de Abril de 2021.

O Reitor, Song Yonghua.

Avisos

Devido à propagação mundial da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, seis estudantes do Colégio de Honra da Universidade de Macau, participantes no Programa de Estudo no Exterior, que receberam apoio financeiro no 4.º trimestre de 2019, foram impossibilitados de completar o programa conforme previsto, sendo cancelado parte do respectivo apoio financeiro atribuído aos seis estudantes acima referidos, o qual foi publicado na fl. 2749 do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 4 de Março de 2020:

Universidade de Macau, aos 20 de Abril de 2021.

O Reitor, Song Yonghua.

———

Nos termos do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 da delegação de poderes aprovada pelo Conselho da Universidade de Macau, que foi publicada no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, II Série, de 26 de Agosto de 2020, a Comissão de Gestão Financeira da Universidade de Macau, na sua sessão realizada no dia 10 de Março de 2021, deliberou aprovar o seguinte:

As taxas actualizadas entrarão em vigor no dia 1 de Maio de 2021.

Universidade de Macau, aos 10 de Março de 2021.

A Comissão de Gestão Financeira:

O Reitor, Professor Doutor Song Yonghua.

O Vice-Reitor, Professor Doutor Hui King Man.

O Vice-Reitor, Professor Doutor Rui Paulo da Silva Martins.

O Vice-Reitor, Professor Doutor Ge Wei.

O Vice-Reitor, Professor Doutor So Kee Long Billy.

Nos termos do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 da delegação de poderes aprovada pelo Conselho da Universidade de Macau, que foi publicada no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 13 de Setembro de 2017, a Comissão de Gestão Financeira da Universidade de Macau, na sua sessão realizada no dia 29 de Julho de 2020, deliberou aprovar o seguinte:

Notas:

1) Não se aplica aos líderes estudantis de colégio residencial.

2) Os estudantes de pós-graduação alojados no colégio residencial que iniciem os seus estudos no ano lectivo de 2020/2021 ou anteriormente, devem realizar o respectivo pagamento em conformidade com a taxa de colégio residencial que lhes é aplicável a partir do ano lectivo de 2020/2021 e que se encontra publicada no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 21, II Série, de 20 de Maio de 2020.

Universidade de Macau, aos 29 de Julho de 2020.

A Comissão de Gestão Financeira:

O Reitor, Professor Doutor Song Yonghua.

O Vice-Reitor, Professor Doutor Hui King Man.

O Vice-Reitor, Professor Doutor Rui Paulo da Silva Martins.

O Vice-Reitor, Professor Doutor Ge Wei.

O Vice-Reitor, Professor Doutor So Kee Long Billy.

A Vice-Reitora, Doutora Kou Mei.

INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, referente à atribuição de apoios financeiros a particulares e a instituições particulares, vem o Instituto Politécnico de Macau publicar a lista dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano de 2021:

Instituto Politécnico de Macau, aos 20 de Abril de 2021.

A Secretária-geral, Lei Vai Fong.

INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA DE MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, com a nova redacção dada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e às instituições particulares, vem o Instituto de Formação Turística de Macau publicar a listagem dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano de 2021:

Instituto de Formação Turística de Macau, aos 15 de Abril de 2021.

A Presidente do Instituto, Vong Chuk Kwan.

Aviso

Nos termos do disposto da alínea 4) do n.º 1 da deliberação da delegação de competência do Conselho Geral do Instituto de Formação Turística de Macau, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 3 de Junho de 2020, a Comissão Permanente do Conselho Geral do IFTM deliberou no dia 16 de Abril de 2021, o seguinte:

1. Propinas de prolongamento de frequência dos cursos de diploma de pós-licenciatura, cursos de mestrado em ciências e curso de doutoramento em filosofia, do Instituto de Formação Turística de Macau:

2. Caso o aluno precise de continuar a frequentar o curso por não ter conseguido concluí-lo durante o período normal de frequência, deve pagar a propina de prolongamento de frequência e as propinas das respectivas disciplinas.

3. A presente deliberação entra em vigor no dia da sua publicação e aplica-se aos alunos que iniciam a sua frequência no ano lectivo 2021/2022, nos cursos de diploma de pós-licenciatura, nos cursos de mestrado em ciências e no curso de doutoramento em filosofia, do Instituto de Formação Turística de Macau.

Instituto de Formação Turística de Macau, aos 16 de Abril de 2021.

O Presidente da Comissão Permanente do Conselho Geral, Chan Chak Mo.

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCATIVO

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 1 de Setembro, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Fundo de Desenvolvimento Educativo publicar a listagem dos apoios concedidos no 1.º trimestre de 2021:

Fundo de Desenvolvimento Educativo, aos 15 de Abril de 2021.

O Presidente do Conselho Administrativo, Lou Pak Sang, director dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude.

FUNDO DO ENSINO SUPERIOR

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, vem o Fundo do Ensino Superior publicar a listagem dos apoios concedidos no 1.º trimestre de 2021:

Fundo do Ensino Superior, aos 19 de Abril de 2021.

O Presidente do Conselho Administrativo, Lou Pak Sang, director dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude.

FUNDO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR

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Faz-se saber que, em relação ao concurso público de «Prestação de serviços de fornecimento de refeições aos alunos das escolas oficiais dependentes da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude nos anos escolares de 2021/2022 e 2022/2023», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 14 de Abril de 2021, foram prestados esclarecimentos, nos termos do artigo 5.º do programa do concurso público, pela entidade que o realiza, tendo os mesmos sido adicionados ao processo do concurso.

Os referidos esclarecimentos encontram-se disponíveis, para consulta, durante o horário de expediente, na DSEDJ, sita na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, em Macau, e na página electrónica da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (http://www.dsedj.gov.mo).

Fundo de Acção Social Escolar, aos 23 de Abril de 2021.

O Presidente do Conselho Administrativo, Lou Pak Sang, director da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude.

FUNDO DE CULTURA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e instituições particulares, vem o Fundo de Cultura publicar a lista dos apoios financeiros concedidos no 1.º trimestre do ano 2021:

Fundo de Cultura, aos 22 de Abril de 2021.

A Presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, substituta, Leong Wai Man.

Aviso

Nos termos dos despachos do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, procede-se à rectificação das listas publicadas no Boletim Oficial da RAEM, respeitantes aos seguintes apoios financeiros concedidos:

Nos termos dos despachos do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, procede-se ao cancelamento das seguintes listas publicadas no Boletim Oficial da RAEM, respeitantes aos seguintes apoios financeiros concedidos:

Fundo de Cultura, aos 22 de Abril de 2021.

A Presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, substituta, Leong Wai Man.

FUNDO DO DESPORTO

Lista

Em cumprimento do Despacho n°. 54/GM/97, de 26 de Agosto, com a nova redacção dada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.° 293/2018, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Fundo do Desporto publicar a lista dos apoios concedidos no 1.º trimestre de 2021:

Fundo do Desporto, aos 22 de Abril de 2021.

O Presidente do Conselho Administrativo, Pun Weng Kun.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

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Faz-se saber que em relação ao concurso público para a execução da «Obra de decoração do pavilhão de exposições do Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 14 de Abril de 2021, foram feitas as necessárias aclarações suplementares nos termos do artigo 2.º do programa do concurso pela entidade que realiza o concurso, e que se encontram arquivados no processo do concurso.

Os referidos esclarecimentos e aclarações suplementares encontram-se disponíveis para consulta durante o horário de expediente no Departamento de Edificações Públicas da DSSOPT, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 17.º andar, Macau.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 23 de Abril de 2021.

A Directora dos Serviços, Chan Pou Ha.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Lista

De acordo com o Despacho n.º 54/GM/97, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem a Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água publicar a lista do apoio concedido no 1.º trimestre do ano 2021:

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 15 de Abril de 2021.

A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

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Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no balcão de atendimento do Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, sito na Calçada da Barra, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços (https://www.marine.gov.mo/) e na página electrónica dos SAFP (https://www.safp.gov.mo/), a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de controlador de tráfego marítimo de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de controlador de tráfego marítimo, em regime de contrato administrativo de provimento, da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 20 de Janeiro de 2021.

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 19 de Abril de 2021.

O Director dos Serviços, substituto, Chou Chi Tak.

Concurso Público n.º 001/DSAMA/2021

1. Entidade que põe o serviço a concurso: Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (doravante designada por DSAMA).

2. Modalidade do procedimento: concurso público.

3. Objecto: prestação do serviço de segurança nas instalações da DSAMA.

4. Prazo de execução: cumprimento das datas constantes do caderno de encargos.

5. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

6. Caução provisória: $239 000,00 (duzentas e trinta e nove mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro ou garantia bancária.

7. Caução definitiva: 4% (quatro por cento) do valor total da adjudicação, a prestar mediante depósitos em dinheiro ou garantia bancária.

8. Valor base do concurso: não há.

9. Condições do concurso:

9.1 Os concorrentes devem ser sociedades cuja administração principal esteja em Macau ou empresário comercial, pessoa singular, residentes de Macau;

9.2 O âmbito de actividade constante do registo comercial dos concorrentes deve incluir serviço de segurança;

9.3 Os concorrentes devem ser titulares da licença de exercício de actividades de segurança privada válida, emitida pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública, em conformidade com a Lei n.º 4/2007;

9.4 Não é admitida a participação de consórcios no presente concurso.

10. Visita ao local:

Encontro às 10,00 horas do dia 6 de Maio de 2021, no Edifício da DSAMA, Calçada da Barra, Região Administrativa Especial de Macau, e logo a seguir, visita ao local.

Em caso de número excessivo de inscritos na visita ao local, os inscritos serão divididos em grupos para efectuar as visitas ao local, os quais serão notificados pela DSAMA sobre os pormenores.

11. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: no Centro de Prestação de Serviços ao Público da DSAMA, situado na Calçada da Barra, Região Administrativa Especial de Macau.

Data e hora limite: dia 31 de Maio de 2021, às 12,00 horas.

12. Local, dia e hora para acto público do concurso:

Local: na sala multifuncional da DSAMA, situada na Calçada da Barra, Região Administrativa Especial de Macau.

Data e hora: dia 1 de Junho de 2021, às 10,00 horas.

O concorrente deverá designar representante para assistir à sessão de abertura do concurso, a fim de conhecer as circunstâncias específicas desta sessão e fazer atempadamente reclamação, quando necessário.

13. Local, hora e preço para exame do processo e obtenção da cópia:

Local: na Divisão Financeira do Departamento de Administração e Finanças da DSAMA, situada no 1.º andar do Edifício da DSAMA, Calçada da Barra, Região Administrativa Especial de Macau.

Hora: horário de expediente.

Preço: $300,00 (trezentas patacas)

Encontram-se disponíveis os documentos do concurso na página electrónica da DSAMA (http://www.marine.gov.mo).

14. Quanto aos critérios de apreciação, a classificação dos concorrentes é feita conforme o preço total assumido por si na «Lista dos preços na proposta», o concorrente que apresente um preço mais baixo pode obter melhor classificação e a adjudicação é efectuada de acordo com a ordem de classificação.

15. Actualização, rectificação e esclarecimento dos documentos do concurso: