REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2021

BO N.º:

14/2021

Publicado em:

2021.4.7

Página:

4725-4974

  • Manda publicar as emendas ao Código Marítimo Internacional das Mercadorias Perigosas (Código IMDG), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 24 de Maio de 2018.

Versão Chinesa

Diplomas
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  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2020 - Manda publicar o Código Marítimo Internacional das Mercadorias Perigosas (Código IMDG), tal como emendado.
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  • DIREITO MARÍTIMO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA -

  • Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2021

    Considerando que, em 24 de Maio de 2018, o Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional (OMI), através da resolução MSC.442 (99), adoptou emendas ao Código Marítimo Internacional das Mercadorias Perigosas (Código IMDG), e que tais emendas entraram em vigor na ordem jurídica internacional, incluindo a Região Administrativa Especial de Macau, em 1 de Janeiro de 2020;

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos da alínea 1) do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), as referidas emendas adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da OMI, através da resolução MSC.442 (99), na sua versão em língua chinesa e no seu texto autêntico em língua inglesa.

    O novo texto consolidado do Código IMDG encontra-se publicado no Suplemento do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, II Série, n.º 50, de 9 de Dezembro de 2020, através do Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2020.

    Promulgado em 26 de Março de 2021.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 29 de Março de 2021. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.


     Resolução MSC.442 (99), na sua versão em língua chinesa

     Resolução MSC.442 (99), no seu texto autêntico em língua inglesa.


        

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