REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2021

BO N.º:

13/2021

Publicado em:

2021.3.31

Página:

4542-4543

  • Torna público terem sido cumpridas, pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da República da Coreia, as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo à Entrega de Infractores em Fuga, feito em Macau, em 23 de Outubro de 2019.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2019 - Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo à Entrega de Infractores em Fuga, feito em Macau em 23 de Outubro de 2019.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • COOPERAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - TRIBUNAIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2021

    O Chefe do Executivo manda tornar público, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), que, nos termos do Acordo entre a Região Admi­nistrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo à Entrega de Infractores em Fuga (doravante designado por «Acordo»), feito em Macau, em 23 de Outubro de 2019, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República da Coreia efectuaram a notificação recíproca de terem sido cumpridas as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo.

    O Acordo encontra-se publicado, através do Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2019, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, de 4 de Dezembro de 2019, e, em conformidade com o disposto no n.º 1 do seu artigo 22.º, entra em vigor para ambas as Partes em 11 de Março de 2021.

    Promulgado em 23 de Março de 2021.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 23 de Março de 2021. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.


        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader