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Notas em LegisMac | |||
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2011 (Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão), a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. É renovada a nomeação de Kwan Chi Fai como membro efectivo do grupo de nova apreciação, até 31 de Março de 2023, tendo como seu suplente Lau Ping Kuen.
2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2021.
9 de Março de 2021.
A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U.
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 10 de Março de 2021. — A Chefe do Gabinete, Ho Ioc San.
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