REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 38/2021

BO N.º:

8/2021

Publicado em:

2021.2.24

Página:

2751

  • Nomeia um licenciado em Direito como notário privativo do Fundo de Turismo.

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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 38/2021

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, bem como do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 181/2019, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. É nomeado Ho Wai, licenciado em Direito, técnico superior assessor principal da Direcção dos Serviços de Turismo, como notário privativo do Fundo de Turismo.

    2. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

    18 de Fevereiro de 2021.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 19 de Fevereiro de 2021. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.


        

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