REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 51/2020

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 44/2020, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. São subdelegados na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Wong Soi Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura da «Adenda V ao Acordo de Fornecimento de Água Guangdong-Macau».

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de Novembro de 2020.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.

———

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 16 de Novembro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.