REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2020

BO N.º:

44/2020

Publicado em:

2020.10.28

Página:

14919

  • Nomeia uma substituta do representante da Direcção dos Serviços de Finanças no Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, em substituição do outro representante.

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Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 3/2007 - Aprova o Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2019 - Nomeia e renova o mandato dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
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    relacionadas
    :
  • FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO À PESCA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2020

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2007 (Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca), o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeada U Sin Man, como substituta do representante da Direcção dos Serviços de Finanças no Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, em substituição de Lo Cheok Peng.

    2. O mandato da substituta nomeada no número anterior é até o dia 28 de Março de 2021.

    3. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

    16 de Outubro de 2020.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 16 de Outubro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2020

    BO N.º:

    44/2020

    Publicado em:

    2020.10.28

    Página:

    15279

    • Cessa funções de um indivíduo como membro e presidente da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas e nomeia um presidente e um membro da mesma Comissão.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2011 - Cria, na dependência do Chefe do Executivo, a Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2019 - Renova a nomeação de vários membros da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas.
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    :
  • COMISSÃO DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA -

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2020

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2011, o Chefe do Executivo manda:

    1. Cessa funções, a seu pedido, como membro e presidente da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas, Sam Chan Io, a partir de 1 de Novembro de 2020.

    2. É nomeado Kou Peng Kuan como presidente da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas, em substituição de Sam Chan Io, até 6 de Abril de 2021.

    3. É nomeado Chow Seak Keong como membro da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas até 6 de Abril de 2021.

    4. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2020.

    20 de Outubro de 2020.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2020

    BO N.º:

    44/2020

    Publicado em:

    2020.10.28

    Página:

    15279

    • Cessa funções de um indivíduo como membro e presidente da Comissão de Apoio Judiciário e nomeia um presidente e um membro a exercer funções de vice-presidente da mesma Comissão.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 13/2012 - Regime geral de apoio judiciário.
  • Regulamento Administrativo n.º 1/2013 - Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2019 - Renova o mandato dos membros da Comissão de Apoio Judiciário, e designa um membro e um suplente.
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    :
  • COMISSÃO DE APOIO JUDICIÁRIO -

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2020

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário) e nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2013 (Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário), o Chefe do Executivo manda:

    1. Cessa funções, a seu pedido, como membro e presidente da Comissão de Apoio Judiciário, Sam Chan Io, a partir de 1 de Novembro de 2020.

    2. É nomeada Leong Pou Ieng como presidente da Comissão de Apoio Judiciário, em substituição de Sam Chan Io, até 31 de Março de 2022.

    3. É nomeado Chow Seak Keong como membro da Comissão de Apoio Judiciário, substituindo Leong Pou Ieng a exercer funções de vice-presidente, até 31 de Março de 2022.

    4. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2020.

    20 de Outubro de 2020.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2020

    BO N.º:

    44/2020

    Publicado em:

    2020.10.28

    Página:

    15280

    • Cessa funções de um indivíduo como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária e nomeia um membro permanente do mesmo Conselho.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 5/2001 - Define a organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. — Revogações.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2020 - Renova os mandatos de dois membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
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    relacionadas
    :
  • CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA -

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2020

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.o da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001 (Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária), o Chefe do Executivo manda:

    1. Cessa funções, a seu pedido, como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Sam Chan Io, a partir de 1 de Novembro de 2020.

    2. É nomeado Cheong Sio Hong como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, em substituição de Sam Chan Io, até 2 de Abril de 2022.

    3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2020.

    20 de Outubro de 2020.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 23 de Outubro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.


        

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