---

---

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2020

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2007 (Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada U Sin Man, como substituta do representante da Direcção dos Serviços de Finanças no Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, em substituição de Lo Cheok Peng.

2. O mandato da substituta nomeada no número anterior é até o dia 28 de Março de 2021.

3. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

16 de Outubro de 2020.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

———

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 16 de Outubro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2020

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2011, o Chefe do Executivo manda:

1. Cessa funções, a seu pedido, como membro e presidente da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas, Sam Chan Io, a partir de 1 de Novembro de 2020.

2. É nomeado Kou Peng Kuan como presidente da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas, em substituição de Sam Chan Io, até 6 de Abril de 2021.

3. É nomeado Chow Seak Keong como membro da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas até 6 de Abril de 2021.

4. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2020.

20 de Outubro de 2020.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2020

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário) e nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2013 (Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário), o Chefe do Executivo manda:

1. Cessa funções, a seu pedido, como membro e presidente da Comissão de Apoio Judiciário, Sam Chan Io, a partir de 1 de Novembro de 2020.

2. É nomeada Leong Pou Ieng como presidente da Comissão de Apoio Judiciário, em substituição de Sam Chan Io, até 31 de Março de 2022.

3. É nomeado Chow Seak Keong como membro da Comissão de Apoio Judiciário, substituindo Leong Pou Ieng a exercer funções de vice-presidente, até 31 de Março de 2022.

4. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2020.

20 de Outubro de 2020.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2020

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.o da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001 (Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária), o Chefe do Executivo manda:

1. Cessa funções, a seu pedido, como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Sam Chan Io, a partir de 1 de Novembro de 2020.

2. É nomeado Cheong Sio Hong como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, em substituição de Sam Chan Io, até 2 de Abril de 2022.

3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2020.

20 de Outubro de 2020.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

———

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 23 de Outubro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.