REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2020

BO N.º:

35/2020

Publicado em:

2020.8.26

Página:

12057

  • Fixa o número de vagas para o sexto curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.

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Diplomas
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  • Lei n.º 13/2001 - Estabelece o regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. — Revogações.
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  • FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE MAGISTRADOS JUDICIAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA - CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS - GABINETE DO PROCURADOR -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2020

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 13/2001 (Regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2020, o Chefe do Executivo manda:

    Tendo em conta a informação sobre as necessidades de serviço nos tribunais e no Ministério Público, prestada, respectivamente, pelo Conselho dos Magistrados Judiciais e pelo Procurador, fixo em vinte o número de vagas para o sexto curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.

    18 de Agosto de 2020.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2020

    BO N.º:

    35/2020

    Publicado em:

    2020.8.26

    Página:

    12057

    • Renova as nomeações da presidente e de dois membros da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira.

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  • Lei n.º 8/2011 - Regime Jurídico da Reserva Financeira.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2018 - Renova as nomeações da presidente e de dois membros da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira.
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  • AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2020

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 11.º da Lei n.º 8/2011 (Regime Jurídico da Reserva Financeira), o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovada a nomeação, como presidente da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira, de Ho In Mui Silvestre.

    2. São renovadas as nomeações, como membros da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira, de Iong Weng Ian e Chan Chi Ieong.

    3. Os nomeados têm direito a senhas de presença, nos termos da lei.

    4. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 13 de Junho de 2020.

    18 de Agosto de 2020.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 20 de Agosto de 2020. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2020

    BO N.º:

    35/2020

    Publicado em:

    2020.8.26

    Página:

    12510

    • Cessa funções de um indivíduo como membro da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões.

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    :
  • Regulamento Administrativo n.º 16/2006 - Define a organização e funcionamento do Fundo de Pensões.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2019 - Renova o mandato da presidente e dos membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões.
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    :
  • FUNDO DE PENSÕES -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2020

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), o Chefe do Executivo manda:

    Cessa funções, a seu pedido, como membro da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões, Manuel Gonçalves Pires Júnior, a partir de 1 de Setembro de 2020.

    24 de Agosto de 2020.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 24 de Agosto de 2020. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2020

    BO N.º:

    35/2020

    Publicado em:

    2020.8.26

    Página:

    12512

    • Nomeia três membros do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. e exonera um membro do mesmo Conselho.

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  • Decreto-Lei n.º 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.
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  • SOCIEDADES CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO -
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    :
  • TDM - TELEDIFUSÃO DE MACAU, S.A. -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2020

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos previstos no artigo 20.º dos Estatutos da TDM — Teledifusão de Macau, S.A., e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

    1. São nomeados, em regime de acumulação de funções, António José de Freitas, Vong Hin Fai e Chan Lou como membros do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A., pelo prazo fixado nos respectivos estatutos, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2020.

    2. É exonerado, por conveniência de serviço, de membro do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A., Chan Chi Peng Victor.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

    25 de Agosto de 2020.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 25 de Agosto de 2020. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2020

    BO N.º:

    35/2020

    Publicado em:

    2020.8.28

    Página:

    12519

    • Nomeia os membros do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

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  • Regulamento Administrativo n.º 14/2004 - Cria o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.
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  • FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS E DA TECNOLOGIA -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2020

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 7.º dos Estatutos do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2004 (Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia), o Chefe do Executivo manda:

    1. São nomeadas como membros do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia as seguintes individualidades:

    1) Ma Chi Kong;

    2) Ho Eric King Fung;

    3) Fong Man Keng;

    4) Yuen Ka Veng;

    5) Tong Ka Lok;

    6) Cai Zhiming.

    2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2020.

    27 de Agosto de 2020.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2020

    BO N.º:

    35/2020

    Publicado em:

    2020.8.28

    Página:

    12519

    • Renova o mandato do presidente e de um membro do Conselho Fiscal do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia e nomeia um membro do mesmo Conselho.

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    :
  • Regulamento Administrativo n.º 14/2004 - Cria o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.
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    :
  • FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS E DA TECNOLOGIA -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2020

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 13.º dos Estatutos do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2004 (Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia), o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovado o mandato de Philip Xavier como presidente do Conselho Fiscal do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

    2. É renovado o mandato de Tam Lai Ha como membro do Conselho Fiscal do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

    3. É nomeada Ho Mei Va como membro do Conselho Fiscal do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

    4. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2020.

    27 de Agosto de 2020.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2020

    BO N.º:

    35/2020

    Publicado em:

    2020.8.28

    Página:

    12520

    • Nomeia um indivíduo para exercer, a tempo inteiro, o cargo de membro do Conselho de Administração do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

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  • Regulamento Administrativo n.º 14/2004 - Cria o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.
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  • FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS E DA TECNOLOGIA -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2020

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 a 3 e 5 do artigo 10.º dos Estatutos do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2004 (Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia), o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeado Ip Kuai Lam para exercer, a tempo inteiro, o cargo de membro do Conselho de Administração do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

    2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2020.

    27 de Agosto de 2020.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2020

    BO N.º:

    35/2020

    Publicado em:

    2020.8.28

    Página:

    12520

    • Nomeia um indivíduo para exercer, em comissão eventual de serviço e a tempo inteiro, o cargo de presidente do Conselho de Administração do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia e renova a nomeação, a tempo inteiro, um membro do mesmo Conselho.

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    :
  • Regulamento Administrativo n.º 14/2004 - Cria o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.
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    :
  • FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS E DA TECNOLOGIA -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2020

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 a 3 e 5 do artigo 10.º dos Estatutos do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2004 (Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia), bem como do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeado Chan Wan Hei para exercer, em comissão eventual de serviço e a tempo inteiro, o cargo de presidente do Conselho de Administração do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

    2. É renovada a nomeação, em comissão eventual de serviço e a tempo inteiro, de Cheang Kun Wai, como membro do Conselho de Administração do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

    3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2020.

    27 de Agosto de 2020.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 27 de Agosto de 2020. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.


        

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