Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária) e pelo artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2000 (Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância), e nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, o presidente do Tribunal de Última Instância designa:
1. A licenciada em Direito, Cheong Ka Wa, para servir como notária privativa do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau;
2. A notária privativa é substituída, na sua ausência e impedimento pelas licenciadas em Direito Leong Pui Man ou Kam Mei Teng;
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
12 de Junho de 2020.
O Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai.
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 18 de Junho de 2020. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.