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Notas em LegisMac | |||
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2008, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. São nomeados Chong Coc Veng e Tse Ka Ming como membros da Comissão para Aprovação de Marcas e Modelos de Veículos Motorizados, pelo período de dois anos.
2. O presente despacho produz efeitos no dia 1 de Abril de 2020.
23 de Março de 2020.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 31 de Março de 2020. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.
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