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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 9/2020
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 180/2019, o Secretário para a Administração e Justiça manda:
São subdelegados no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, José Maria da Fonseca Tavares, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Contrato da Obra de Construção de Passeio e Entrada de Jardim Botânico de Seac Pai Van», a celebrar com a «Companhia de Construção Si Tou Kou Limitada».
28 de Fevereiro de 2020.
O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.
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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 10/2020
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 180/2019, o Secretário para a Administração e Justiça manda:
São subdelegados no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, José Maria da Fonseca Tavares, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato da empreitada de «Obra de melhoramento da pista de bicicletas na Flor de Lótus da Taipa (Fase 4)», a celebrar com a «Companhia de Construção Cheong Kong Limitada».
28 de Fevereiro de 2020.
O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.
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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 3 de Março de 2020. — O Chefe do Gabinete, Ng Chi Kin.
